norma nº 1806/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO Grosso
LEI Nº 1806, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1777, de 22 de Março de 2023 — do Executivo)
“Dispõe sobre a alteração da Lei Nº
1785/2022 que Estima a Receita e Fixa a
Despesa para o Exercício de 2023”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
extraordinária do dia 23 de março de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - o artigo 6 da Lei Passa ter a seguinte redação:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I- Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16%
(dezesseis por cento) da receita corrente liquida, nos termos legais da legislação em vigor
da Resolução do Senado nº 043/2001;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Março de 2023.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
- GESTÃO 2021/2024
ÁGUA BOA
PREFEITURA
28 de Março de 2023 Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.202
pio de Água Boa-MT e estes encaminhados pela Secretaria Municipal de
Saúde, conforme segue:
3º CREDENCI-
ADA
EMPRESA
Casa de Amparo a Família Idoso Criança e Adolescente”
Água Boa, 27 de março de 2023.
Gilson Cesar da Silva Galle
Presidente da Comissão de Licitação
—"...0
ICITAÇÕES E CONTRATOS
Abre-se o prazo conforme Art. 109, a) da Lei 8.666/93. Í
Li
EXTRATO CONTRATO 073/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 049/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.025/2022
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: INSTITUTO ABA BUENO MATTOS
OBJETO: Contratação de empresa para Curso de Capacitação de servidores da Secretaria Municipal de Educação, voltado para a formação de aplica-
dores na Ciência ABA — Applied behavior Analysis (Análise do Comportamento Aplicado).
SERVIÇO DE PROFISSIONAL TEMPO RIO - CONTRATAÇA
3966955 NiStiÃe CURSO FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ED
RIOS NÃO DOCENTES.
VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)
DATA: 27 de março de 2023,
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 27 de maio de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
O DE INSTRUTOR ESPE)
CAÇ,
U UNLIZADO PARA Mk
O NA ÁREA DA DOC NCIA E FUNCIONA-
CONVOCAÇÃO: FICA À EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR A ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1804, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1775, de 22 de Março de 2023 — do Executivo)
“Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1785/2022 que Estima a Receita e Fi-
xa a Despesa para o Exercício de 2023”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão extraordinária do dia 23 de março de 2023, aprovou
& eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Altera o Anexo 2 Demonstração da Natureza de Despesa os se-
9uintes anexos, que passam a ter as Seguintes redações:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE: 001 SAÚDE - FMS
PROGRAMA: 0116 ATENÇÃO EM SAÚDE
ESPECIFICAÇÃO: 20054 = ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
VALOR: R$ 4.381.330,00 (QUATRO MILHÕES TREZENTOS E OITENTA E UM
MIL TREZENTOS E TRINTA REAIS)
CÂMARA MUNICIPAL
1 CÂMARA MUNICIPAL
: 0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISTA-
ESPECIFICAÇÃO: 2002 —
V
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Março de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1803, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1774, de 16 de Março de 2023 — do Executivo)
“Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1785/2022 que Estima a Receita e Fi-
Xa a Despesa para o Exercício de 2023”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão extraordinária do dia 23 de março de 2023, aprovou
& eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Altera o Anexo 2 Demonstração da Natureza de Despesa os se-
guintes anexos, que passam a ter as seguintes redações:
ORGÃO: 08 — RECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
UNIDADE: 002 INDUSTRIA E TURISMO
PROGRAMA: 0122 GESTÃO ADMINISTRATIVA INDUSTRIA COMER-
CIO SERVIÇO E TURISMO
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VALOR: R$ 600.000,00 SEISCENTOS MIL REAIS
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Março de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
DDD
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1806, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
(Projeto de Lei nº, 1777, de 22 de Março de 2023 — do Executivo)
diariomunicipal.orgimtamm - Www.amm.org.br
38
Assinado Digitalmente
28 de Março de 2023 Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII | Nº 4.202
“Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 178
xa a Despesa para o Exercício dê 2023"
5/2022 que Estima a Receita e Fi-
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, &, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão extraordinária do dia 23 de março de 2023, aprovou
& eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art.1º-o artigo 6 da Lei passa ter a seguinte redação:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — Realizar Operações de crédito por antecipação de receita, até o limite
de 16% (dezesseis Por cento) da receita corrente liquida, nos termos
legais da legislação em vigor da Resolução do Senado nº 043/2001;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Março de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
GERÊNCIA LEGISLATIVA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 036/2022
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
Modifica-se no Anexo do Projeto de Lei nº 1734, de 05 de setembro de
2022, do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPE-
SA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ter a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — 2023
Transferir de:
Remanejar para:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA DE
PROGRAMA: 0115 SAÚDE CO)
SAÚDE ÚNIDADE: 001 SAÚDE — FMs
M QUALIDADE OBJETIVO: ATENDI-
CÂNCER ESPECIFICAÇÃO: 20185 -
O MATO-GROSSENSE DE COMBATE
0,00 (CENTO E CINQUENTA MIL E DEZ
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃ
AO CÂNCER VALOR: R$ 150.01
REAIS)
JUSTIFICATIVA
Plenário “José Nogueira Paniago” aos 19 de dezembro de 2022.
Luís Cesar de Lara Pinto Filho
Vereador Autor (PL)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 036/2022
Adelar Fusinato Agnaldo Lansoni
diariomunicipal.orgimt/amm * Www.amm.org.br
Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL) Vereador
Cleide Maria Maschião Aleixo
Coautor (UNIÃO BRASIL)
Vereadora Coautora (PSDB)
Demilson Augusto de Carvalho
Vereador Coautor (PSB)
Elton Jones Bettio
Vereador Coautor (MDB)
Eva da Silva Pereira
Vereadora Coautora (PSB)
Heronides Silveira Júnior
Vereador Coautor (PL)
José Ari Zandoná
Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL)
Leonardo Leite Ribeiro
Vereador Coautor (MDB)
Lisiani Maria Luz Figueiró
Vereadora Coautora (UNIÃO BRASIL)
>>
- SERENCIA DE CONVENIOS
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS Nº 002/2023
(ESTADUAIS)
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS Nº
TADUAIS), DESTINADA AOS PARTIDOS PoLíticos,
VEREADORES, SINDICATOS DE TRABALHADORES E ENTIDADES
EMPRESARIAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT.
Em cumprimento ao disposto no art. 2º, da Lei Federal nº 9452/1997, No-
tificamos a sociedade em geral, sobre o ingresso de recursos financei-
ros na data de 22/03/2023, no valor de R$.300.000,00 (Trezentos mil re-
ais), na conta vinculada ao Termo de Convênio Nº 2230/2022 (Processo
Nº 2022/15495), tendo o mesmo sido assinado em 09/03/2023 e Publica-
do no diário oficial do Estado em 16/03/2023; e tendo como concedente
a SINFRA-SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E Logis-
TICA e como convenente a Prefeitura Municipal de Agua Boa/MT, com o
objetivo(de forma resumida) de “Formalizar parceria entre as partes no
sentido de unirem esforços e recursos para Aquisição de Caminhão
Caçamba de 3mº para o DEMAE.”,
DATA:
| Água Boa/MT, 22 de Março de 2023.
* Mariano Kolankiewicz Filho
002/2023 (ES-
CÂMARA DO
Prefeito Municipal
—. Na
GERÊNCIA LEGISLATIVA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 038/2022
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB).
Modifica-se no Anexo do Projeto de Lei nº 1734, de 05 de setembro de
2022, do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPE-
SA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a ter a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — 2023
Modifica-se:
| ÓRGÃO: 08 —
| AGRICULTURA
| PROGRAMA: 01
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
E TURISMO ÚNIDADE: 002 INDUSTRIA E TURISMO
22 GESTÃO ADMINISTRATIVA INDUSTRIA COMÉR-
39 Assinado Digitalmente