norma nº 186/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
(Projeto de Lei Complementar nº 202, de 20 de março de 2023, do Executivo).
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA)
À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Concede Revisão Geral Anual (RGA) à remuneração dos servidores regidos
pelas Leis Complementares nº 100/2016 e nº 101/2016 e Lei nº 1301/2016 (Prefeito, Vice-
Prefeita e Secretários), e comissionados regidos pela Lei Complementar nº 165/2022 da
Administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Água Boa, nos termos do inciso XxX,
artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 6% (seis por cento), projetado acima do
INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada Unidade
Administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Estende-se o disposto no Artigo 1º aos benefícios de aposentadoria e pensões
concedidos pelo regime próprio de previdência social do Município de Água Boa —- MT.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01 de abril de 2023.
PAÇO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 05 DE ABRIL DE 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO s
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024 ———
ÁGUA BOA
PREFEITURA
6 de Abril de 2023 + Jorna
| Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso +
Ri ANO XVII! | Nº 4.209
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
o ii e |
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 05 DE ABRIL DE 2023,
(Projeto de Lei Complementar nº
tivo).
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS |
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: |
Art. 1º - Concede Revisão Geral Anual (RGA) à remuneração dos servido-
Fes regidos pelas Leis Complementares nº 100/2016 e nº 101/2016 e Lei
nº 1301/2016 (Prefeito, Vice-Prefeita e Secretários), e comissionados regi- |
dos pela Lei Complementar nº 165/2022 da Administração direta e indireta |]
da Prefeitura Municipal de Água Boa, nos termos do inciso X, artigo 37 da |
202, de 20 de março de 2023, do Execu-
| Constituição Federal, no percentual de 6% (seis por cento),
| ma do INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses.
' Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
projetado aci-
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na
e são consignadas em dotações
próprias de cada Unidade Administrativa, pela Lei Orçamentária Anual
(LOA).
Art. 3º - Estende-se o disposto no Artigo 1º aos benefícios de aposenta-
doria e pensões concedidos pelo regime próprio de previdência social do
Município de Água Boa — MT.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01 de abril de 2023,
PAÇO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 05 DE ABRIL DE 2023.
| MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
* Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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R
DIVULGA GABARITO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023
GABARITO OFICIAL
1. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA|CONHECIMENTOS GERAIS,
CONHECIMENTOS ESPECIFI
(01 02 03 04 joe Jor los
RELAÇÕES HUMANAS
A D B c E E +
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CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - MASCULINO
[LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA|CONHECIMENTOS GERAIS
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[carco: OPERADOR DE MÁQUINAS
LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA|CONHECIMENTOS GERAIS
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|CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
LÍNGUA PORTU
GUESA E MATEMÁTICA|CONHECIMENTOS, GERAIS|CONHECIMENT:
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2. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA!
Ea AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - MASCULINO
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DIA
[CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA]
01 foz Jos [os Jos Jos oz Jos os fio
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[CARGO: ELETRICISTA
LINGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA!
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[caRcOo: MOTORISTA
LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA 'CONI
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