norma nº 4.069/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO N.º 4.069, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
“Aprova o
DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO do
imóvel situado na Travessa União, QD 14 LT 07
e 08 — Centro, Matrículas n. 10.290 e 9.659, de
propriedade de Hewerton Araujo Lima.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras
providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no
Município de Água Boa — MT;
CONSIDERANDO o Decreto 4.063/22 de 22 de março de 2023, regime de transição da Lei
Complementar n.º 47, de 08 de dezembro de 2009, para a Lei Complementar n.º 179/2022, de
26 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO do imóvel urbano,
localizado nos LOTE 07 e 08 DA QUADRA 14, localizado no bairro "CENTRO", pertencente a
MATRÍCULA N.º 10.290 e 9.659, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa,
estado de Mato Grosso passando a considerar a seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
TOGRADOURO:
NÚMERO:
COMPLEMENTO: | QD14LTO7EO8
BAIRRO: | CENTRO
: | 10.290 e 9.659
ÁREA TOTAL: | 691,00 m?
DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO
DESCRIÇAO DO PERIMETRO
212,50 m2
A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 9.659 registrada no Cartório de Registro de Imóveis
e Água Boa/MT.
CENTRO”, correspondente ao LOTE N.º 8 (OITO) da QUADRA 14 (DOZE), com área de 255,00 m? conforme planta e
[memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
Avenida Planalto, 410 — Centro, Água Boa — MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | comunicacao Daguaboa.mt.gov.br
Câmara Municipal de Água Boa - MT
GERAL 265/2023
Data: 06/04/2023 - Horário: 10:45
Página dl
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE
RESPONSÁVEL TÉCNICO
DESMEMBRAMENTO ART N.º 1220230012001
REMEMBRAMENTO ART N.º 1220230012045
RESPONSÁVEL TÉCNICO
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
PROTOCOLO N.º
BRUNO MOREIRA ALVES Engenheira Civil
ig Engenheiro Florestal CREA-MT 52104
CREA 27923/MT
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se o decreto nº4.057 em
contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.
MARIANO Assinado de forma
KOLANKIEWICZ Kovantemer
: FILHOS
FILHO:92847676 ie iba á
015 16:29:57 -0300'
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA eee na
ANTUNES OLIVEIRA Ssistasttssetstss ssa
0526567414
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
SEBASTIAO ANTONIO Sesasnno antonio: P
e OPES:
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de março de 2023.
ANA PAULA sro tonteppopa
ALMEIDA NAVES 4531290100
NAVES:84531290100 Dudos: 20210130
16:23:00 0300
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Avenida Planalto, 410 — Centro, Água Boa — MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www .aguaboa.mt.gov.br | comunicacao Baguaboa.mt.gov.br
Página?
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA
LOGRADOURO:
RUA 08
NÚMERO:
SIN
COMPLEMENTO:
ENTRE A QD 11 E QD21
BAIRRO:
SETOR INDUSTRIAL
MUNICÍPIO:
ÁGUA BOA - MT
MATRÍCULA(S):
6.048, 6.049 e 5.681
ÁREA TOTAL:
12.729,20 m?
OBJETIVO:
DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS URBANA
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
SITUAÇÃO ATUAL
QUADRA 11
8.000,00 m?
A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 6.048
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT.
QUADRA 21
3.572,00 m?
A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 6.049
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Planalto, 410 — Centro, Água Boa — MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | comunicacao Daguaboa.mt.
gov.br
Páginaz
RUA 03
1.157,20 m?
A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 5.681
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
QUADRA 11-21 (REMANESCENTE)
10.209,63 m?
Uma ÁREA URBANA, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no loteamento denominado "SETOR INDUSTRIAL", corres-
pondente a QUADRA 11-21 (ONZE- VINTE E UM), com área de 10.209,63
mº conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante des-
te;
QUADRA 11-21A
2.519,57 m?
Uma ÁREA URBANA, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no loteamento denominado "SETOR INDUSTRIAL", corres-
pondente a QUADRA 11-21A (ONZE- VINTE E UM A), com área de 2.
diariomunicipal.org/myamm * www.amm.org.br
519,57 m? conforme planta e memorial descritivo que fazem parte inte-
grante deste;
EXPEDIENTE RESPONSÁVEL TÉCNICO RESPONSÁVEL TÉCNICO
PROTOCOLO N.º 658/2022
ART N.º 1220230050406
ADONIAS RICK BARBOSA DE SOUZA
Engenheiro Agrimensor
CREA MT20249
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Engenheira Civil
CREA-MT 52104
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá, aos 29 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Planalto, 410 — Centro, Água Boa — MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | comunicacaoDaguaboa.mt.
gov.br
Página3
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de
março de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 4.069, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
“Aprova o DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO do imóvel situado
na Travessa União, QD 14 LT 07 e 08 — Centro, Matrículas n. 10.290 e 9.
659, de propriedade de Hewerton Araujo Lima.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
Assinado Digitalmente
30 de Março de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.204
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT;
CONSIDERANDO o Decreto 4.063/22 de 22 de março de 2023, regime de
transição da Lei Complementar n.º 47, de 08 de dezembro de 2009, para
a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Ant. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO do
imóvel urbano, localizado nos LOTE 07 e 08 DA QUADRA 14, localizado
no bairro "CENTRO", pertencente a MATRÍCULA N.º 10.290 e 9.659, re-
gistrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato
Grosso passando a considerar a seguinte descrição:
LOGRADOURO: TRAVESSA UNIÃO]
NÚMERO: [NT
O:JQD 14 LTO7 E 08
(COMPLEMENTO;
CANO Sana
e MT
MATRÍCULA(S):
AREATOTAL fome
OBJETIVO: DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO
SITUAÇÃO ATUAL
RR CTIS ES
'A descrição da situação atual se encontra inserida na natrícula n.º 10,
290 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de a Boa/MT.
LOTE 8
A de: jo da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 9,659
egistrada no CSnaTE de Registro de Imóveis de Água Boa/MT.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
AT
UC EO DEU a
LOTE 7a TSA Gnome]
Em
URB
de Mato
O, e Comarca d
ao PS a UE Aj da QUADRA + noinado GENTE (DOZE) Com área dê
grante deste;
descritivo que parte inte-
ALESSANDRA ANTU-
NES OLIVEIRA
Engenheira Civil
CREA-MT 52104
REMEMBRAMENTO ART N.º
PROTOSOLO Nº |4220230012045
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
o decreto nº4.057 em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de
março de 2023.
diariomunicipal.org/mt/amm + www .amm,org.br 79
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
ADMINSITRAÇÃO
OFÍCIO Nº 052/2023/SMAP-AB.
Água Boa-MT, 29 de março de 2023.
ATO DELEGATÓRIO DE PODERES
AO
BANCO BRADESCO
AGÊNCIA DE ÁGUA BOA-MT (1096)
PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS - Solicitamos o cadas-
tramento do servidor público aos poderes infracitado, para a movimenta-
ção das contas vinculadas ao CNPJ de nº 15.023.898/0001-90, abaixo dis-
criminadas:
Recs nnanencs
e em
0-15
FERNANDA GASPARETTO FA- er: oo: 740. sm ||
OBS.: As confirmações devem ocorrer por duas assinaturas.
AGÊNCIA: 1096.
CONTAS: Todas as contas vinculadas ao CNPJ 15.023.898/0001-90.
LISTA DE PODERES:
009 EMITIR CHEQUES
010 ABRIR CONTAS DE DEPOSITO
011 AUTORIZAR COBRANCA
018 UTILIZAR O CREDITO ABERTO NA FORMA E CONDICOES
020 RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITACAO
026 SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES
027 REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES
031 AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERACOES
036 RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS
038 ENDOSSAR CHEQUE
047 REQUISITAR CARTAO ELETRONICO
048 MOVIMENTAR CONTA CORRENTE PJ COM CARTAO ELETRO
094 SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES
095 CANCELAR CHEQUES
096 BAIXAR CHEQUES
098 EFETUAR RESGATES/APLICACOES FINANCEIRAS
099 CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS
104 EFETUAR PAGAMENTOS VIA GEFIN/AASP
105 EFETUAR TRANSFERENCIAS VIA GEFIN/AASP
117 EFETUAR MOVIMENTACAO FINANCEIRA NO RPG
118 CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECUR
119 LIBERAR ARQ. DE PAGAMENTOS VIA GEFIN/AASP
123 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS, EXCETO INVESTIMENTOS
124 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS
125 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERACOES DE CRED
Assinado Digitalmente