norma nº 1811/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 1811, DE 03 DE MAIO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1781, de 11 de Abril de 2023 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de até R$
326.860,48 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
ordinária do dia 02 de maio de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por superávit financeiro no valor de R$ 326.860,48 (trezentos e vinte e seis mil
oitocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social — Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0119 — Programas Federais e Estaduais Conveniados
Projeto/Atividade: 20223 Proteção Social Básica — Portaria Nº 378 Ministério da
Cidadania
Objetivo: Finalidade de executar o recurso de superávit, ocasionado pela Portaria Nº
378 de 07 de maio de 2020, que objetiva atender a proteção social básica PSB.
Fonte de Recurso:
1.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS
Valor: R$ 161.964,67 (cento e sessenta e um mil novecentos e sessenta e quatro reais
e sessenta e sete centavos)
1.660.0000800 Transferência de Recursos para Assistência Social para o Enfrentamento
do COVID 19
Valor: R$ 123.638,61 (cento e vinte e três mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta
e um centavos)
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social — Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0119 — Programas Federais e Estaduais Conveniados
Projeto/Atividade: 20224 COVIDAÇÃO - Portaria Nº 369 de 29 de abril de 2020
Objetivo: Finalidade, de executar o recurso por Superávit Financeiro, com ações de
prevenção ao enfrentamento a pandemia, de acordo com as regras da Portaria Nº 369 de
29 de abril de 2020.
Fonte de Recurso:
1.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social —
FNAS
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT PR Á
Fone: (86) 3468-6400 iz R 9 ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.b
CNPJ: 15.023.898/0001-90 á RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Valor: R$ 28.138,09 (vinte e oito mil cento e trinta e oito reais e nove centavos)
1.669.0000800 Transferência de Recursos para Assistência Social para o
Enfrentamento do COVID 19
Valor: R$ 7.693,09 (sete mil seiscentos e noventa e três reais e nove centavos)
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social — Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0119 — Programas Federais e Estaduais Conveniados
Projeto/Atividade: 20225 Auxílio Financeiro — LC 173/2020
Objetivo: Finalidade de executar o recurso de superávit, ocasionado pela LC Nº
173/2020, que objetiva atender ações preventivas a pandemia.
Fonte de Recurso:
1.707.0000000 Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Corona
vírus LC N.173
Valor: R$ 5.426,02 (cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e dois centavos)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anterior, na forma do Art. 43,
inciso I, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 03 de maio de 2023.
Mario tes Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gaspa etto Farias
Secretária de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br í
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
4 de Maio de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII INº 4.226
Conselho Municipal de Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ce en
AVISO DE LICITAÇÃO.
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, tona público que fará realizar-se na sala de
Licitações; a seguinte Licitação regida pela Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho
de 1993 e atualizada pela Lei nº. 8.883/94 e suas alterações posteriores.
MODALIDADE: Tomada de Preço nº, 001/2023.
OBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de rede esgoto
no Loteamento Municipal Sonho Meu, no Município de Água Boa-MT, con-
forme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e
seus anexos.
REALIZAÇÃO: 23/05/2023
ABERTURA DOS ENVELOPES: 08h30min.
HORÁRIO DE BRASÍLIA.
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min
às 11h30min e das 13h30min às 17h30min horas até o terceiro dia que an-
teceder o recebimento dos envelopes e através do site www.aguaboa.mt.
gov.br e do e-mail licitacaoDaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 03 de maio de 2023.
Gilson Cesar da Silva Galle
Presidente da Comissão de Licitação
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GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1811, DE 03 DE MAIO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1781, de 11 de Abril de 2023 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor
de até R$ 326.860,48 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão ordinária do dia 02 de maio de 2023, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por superávit financeiro no valor de R$ 326.860,48 (tre-
zentos e vinte e seis mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e oito cen-
tavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social — Recursos Vincu-
lados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0119 — Programas Federais e Estaduais Conveniados
Projeto/Atividade: 20223 Proteção Social Básica — Portaria Nº 378 Minis-
tério da Cidadania
Objetivo: Finalidade de executar o recurso de superávit, ocasionado pela
Portaria Nº 378 de 07 de maio de 2020, que objetiva atender a proteção
social básica PSB.
Fonte de Recurso:
1.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assis-
tência Social - FNAS
Valor: R$ 161.984,67 (cento e sessenta e um mil novecentos e sessenta é
quatro reais e sessenta e sete centavos)
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
122
1.660.0000800 Transferência de Recursos para Assistência Social para o
Enfrentamento do COVID 19
Valor: R$ 123.638,61 (cento e vinte e três mil seiscentos e trinta e oito re-
ais e sessenta e um centavos)
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos Vincu-
lados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0119 — Programas Federais e Estaduais Conveniados
Projeto/Atividade: 20224 COVIDAÇÃO - Portaria Nº 369 de 29 de abril de
2020
Objetivo: Finalidade, de executar o recurso por Superávit Financeiro, com
ações de prevenção ao enfrentamento a pandemia, de acordo com as re-
gras da Portaria Nº 369 de 29 de abril de 2020.
Fonte de Recurso:
1.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assis-
tência Social - FNAS
Valor: R$ 28.138,09 (vinte e oito mil cento e trinta e oito reais e nove cen-
tavos)
1.669.0000800 Transferência de Recursos para Assistência Social para o
Enfrentamento do COVID 19
| Valor: R$ 7.693,09 (sete mil seiscentos e noventa e três reais e nove cen-
tavos)
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social — Recursos Vincu-
lados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0119 — Programas Federais e Estaduais Conveniados
Projeto/Atividade: 20225 Auxílio Financeiro — LC 173/2020
Objetivo: Finalidade de executar o recurso de superávit, ocasionado pela
LC Nº 173/2020, que objetiva atender ações preventivas a pandemia.
Fonte de Recurso:
1.707.0000000 Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamen-
to ao Corona vírus LC N.173
Valor: R$ 5.426,02 (cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e dois cen-
tavos)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado re-
cursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anteri-
or, na forma do Art. 43, inciso |, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legisla-
ções vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 03 de maio de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças
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Assinado Digitalmente