norma nº 1808/2023

Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br n;
CNPJ: 15.023.898/0001-90 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1808, DE 03 DE MAIO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1.762, de 02 de fevereiro de 2023 — do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com CAIXA
ECONOMICA FEDERAL - CEF, e dá
outras providências.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
ordinária do dia 02 de maio de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal — CEF, até o valor de R$ 10.102.427,59 (dez milhões cento e dois
mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), proveniente do
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA do Governo Federal, com prazo de
pagamento de 120 (cento e vinte) meses, destinados a (Construção e Ampliação da Rede de
Esgoto Sanitário), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único: O recurso proveniente da operação de crédito autorizada será
destinado para (Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário) do município sendo vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes.
Art. 2º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 4º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal — CEF
autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a
ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os
+ B ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 A MB) Pres
REFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024-—
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
estipulados.
Parágrafo único: Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a dar como garantia do financiamento,
valor corrente do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 03 de maio de 2023.
]
|
MARIANO KO KIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA casa
Secretária Municipal inanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 e) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ÁGUA BOA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
4 de Maio de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4,226
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1810, DE 03 DE MAIO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1780, de 10 de Abril de 2023 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no
valor de até R$ 5.882.704,24 na forma que especifica. "
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão ordinária do dia 02 de maio de 2023, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por superávit financeiro no valor de R$ 5.882.704,24 (cin-
co milhões oitocentos e oitenta e dois mil setecentos e quatro reais e vinte
e quatro centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0151 — Pavimentação e Infraestrutura nas Vias do Município
Projeto/Atividade: 10167 — Micro Revestimento
Valor: R$ 4.714.995,02 (quatro milhões setecentos e quatorze mil nove-
centos e noventa e cinco reais e dois centavos)
Fonte de Recurso: 17010000000 Outras Transferências de Convênios -
Estado
Órgão: 08 — Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade: 001 — Secretaria de Administração e Planejamento
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0101 — Gestão da Secretária de Administração e Planejamento
Projeto/Atividade: 10010 — Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 1.167.709,22 (um milhão cento e sessenta e sete mil setecentos
e nove reais e vinte e dois centavos)
Fonte de Recurso: 17040000901 Transferência União Cessão Onerosa -
pré-sal (LEI 13885/2019)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado re-
cursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anteri-
or, na forma do Art. 43, inciso |, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legisla-
ções vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 03 de maio de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças
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GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1809, DE 03 DE MAIO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1779, de 10 de Abril de 2023 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação
no valor de até R$1.000.000,00 na forma que especifica. ”
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
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Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão ordinária do dia 02 de maio de 2023, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por superávit financeiro no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 16 — Habitação
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0124 — Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal Urbano
Projeto/Atividade: 10113 — Infraestrutura Loteamento Marmet
Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
Art, 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em con-
formidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso Il — Excesso de Arrecadação, relati-
vo a Emenda Parlamentar: 202225470001 — Carlos Bezerra da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legisla-
ções vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 03 de maio de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1808, DE 03 DE MAIO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1.762, de 02 de fevereiro de 2023 — do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com CAlI-
XA ECONOMICA FEDERAL - CEF, e dá outras providências.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão ordinária do dia 02 de maio de 2023, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal — CEF, até o valor de R$ 10.102.427,59
(dez milhões cento e dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e cin-
quenta e nove centavos), proveniente do Financiamento à Infraestrutura
e ao Saneamento — FINISA do Governo Federal, com prazo de pagamento
de 120 (cento e vinte) meses, destinados a (Construção e Ampliação da
Rede de Esgoto Sanitário), observadaa legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único: O recurso proveniente da operação de crédito autoriza-
da será destinado para (Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário) do
município sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas corren-
tes.
Art. 2º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anu-
almente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro
Assinado Digitalmente
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4 de Maio de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.226
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais des-
tinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da opera-
ção de crédito ora autorizada.
Art. 4º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais en-
cargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa Econô-
mica Federal — CEF autorizado a debitar na conta corrente de titularidade
do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que
são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes neces-
sários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratu-
almente estipulados.
Parágrafo único: Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do
art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a dar como garantia do finan-
ciamento, valor corrente do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 03 de maio de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2023
A Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, através de
sua Pregoeira Oficial, comunica aos interessados que está aberta licitação
na modalidade de Pregão Presencial, que será regida pela nº. Lei 10.520
de 17 de julho de 2.002, com aplicação subsidiária da Lei nº. 8.666/93 e
suas alterações posteriores e demais disposições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Presencial nº. 016/2023.
OBJETO: Contratação de empresa para Elaboração e aprovação junto à
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) de Plano Básico de Zoneamen-
to de Ruídos (PBZR), e Plano Diretor Aeroportuário (PDIR) do Aeropor-
to Municipal Frederico Carlos mulher, situado na confluência das rodovias
MT-240 e BR-158, em Água Boa — MT.
REALIZAÇÃO: 24/05/2023.
INÍCIO RECEBIMENTOS DOS ENVELOPES: 08h00min.
INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES: 08h30min.
HORÁRIO DE BRASÍLIA.
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min
às 11h30min e das 13h30min às 17h30min horas, no site da prefeitura,
www.aguaboa.mt.gov.br e no e-mail pregaoDaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 03 de maio de 2023.
Roberto Cardoso
Pregoeiro Oficial
á LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DA ATA 158/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 165/2022
PREGÃO PRESENCIAL: 029/2022
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
NOTIFICADO: DIONE CAMILO BENTO
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
124
DECISÃO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
PRAZO PARA RECURSO: 05 DIAS (ÚTEIS).
Água Boa - MT. 27 de abril de 2023.
Fabrício Mendonça Pedroso
Secretário de Infraestrutura
«terre
FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 009/2023.
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através de
sua Pregoeira Oficial, nomeada pelo Decreto nº. 4.004/2023, comunica
aos interessados que será aberta licitação na modalidade de Pregão Ele-
trônico, que será regida pelo Decreto nº. 10.024/2019 e pela Lei nº. 10.520
de 17 de julho de 2.002, com aplicação subsidiária da Lei nº. 8.666/93 e
suas alterações posteriores e demais disposições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº. 009/2023.
OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de materiais para
Oficinas de Artesanato em parceria com o SENAR e Secretaria de Assis-
tência Social de Água Boa — MT.
DATA: 17/05/2023.
HORÁRIO DE BRASÍLIA: 08:30 horas.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bll.org.br
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07:30 às
11:30 e das 13:30 às 17:30 horas, no site da prefeitura, www.aguaboa.mt.
gov.br, no www.bll.org.br e através do e-mail pregao4Daguaboa.mt.gov.
br.
Água Boa-MT, 03 de maio 2023.
Alícia Lopes Maciel Pregoeira Oficial
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 002/2023 DE PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DE INSCRIÇÕES DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA
CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR MANDATO
2024/2027.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRI-
ANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTO BOA VISTA-MT, no uso da atri-
buição que lhe é conferida pela Lei Municipal Nº 657 de 24 de setembro
de 2021, toma público o prazo o presente EDITAL DE PRORROGAÇÃO
DE PRAZO DAS INSCRIÇÕES para o Processo de Escolha dos Membros
do Conselho Tutelar de Alto Boa Vista para o quadriênio 2024/2027 nos
seguintes termos:
DA INSCRIÇÃO /ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
Fica prorrogado até o dia 11 de maio de 2023 o prazo das inscrições para
o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Alto Boa Vis-
ta, devendo ser observadas as mesmas condições e exigências previstas
pelo Edital Convocação.
CRONOGRAMA REFERENTE A NOVOS PRAZOS DAS INSCRIÇÕES
DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE
CONSELHEIRO TUTELAR MANDATO 2024/2027.
lostrições Sr sedo da Becretaria Municipal de Assistênci
sede ria Mui a
ocial (SMAS) A orneles
situada na Avenida Moises D Montiel,
Assinado Digitalmente