norma nº 1812/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1812, DE 22 DE MAIO DE 2023.
(Projeto de Lei nº.1786, de 12 de Maio de 2023 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de até R$
316.000,00 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária
do dia 16 de maio de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial,
por superávit financeiro no valor de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), para atender
à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Unidade: 001 — Esporte e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0133 — Desporto Município
Projeto/Atividade: 20226 — Convênio SECEL — Jogos Estudantis de Seleções Mato-
Grossenses 2023
Valor: R$ 316.000,00 (trezentos é dezesseis mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com
o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso
II — Excesso de Arrecadação, relativo a Convênio junto a SECEL — Secretaria de Estado de
Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de maio de 2023.
Secretária Municipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
3) ÁGUA BOA
ESA PREFEITURA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
23 de Maio de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII INº 4,239
Ea Sis DIGICANTES
FER
CRÊs
EE Sb Rbao
Acorizal/MT, em 22 de maio de 2023.
DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1812, DE 22 DE MAIO DE 2023.
(Projeto de Lei nº.1786, de 12 de Maio de 2023 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no
valor de até R$ 316.000,00 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão extraordinária do dia 16 de maio de 2023, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por superávit financeiro no valor de R$ 316.000,00 (tre-
zentos e dezesseis mil reais), para atender à finalidade abaixo especifica-
da:
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Unidade: 001 — Esporte e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0133 — Desporto Município
Projeto/Atividade: 20226 — Convênio SECEL — Jogos Estudantis de Sele-
ções Mato-Grossenses 2023
Valor: R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em confor-
midade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, inciso Il — Excesso de Arrecadação, relativo a
Convênio junto a SECEL — Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e La-
zer.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legisla-
ções vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de maio de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária Municipal de Finanças
[eee
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
Essas
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GAfiT:
[290]
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através da
sua Pregoeira, nomeada pelo Decreto 4.004/2023, comunica aos interes-
sados que será aberta licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, que
será regida nos termos da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 4.066/
2023, suas alterações posteriores e demais disposições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº. 013/2023.
OBJETO: Registro de Preço para a futura e eventual aquisição de equipa-
mentos para a UDR — Unidade Descentralizada de Reabilitação da Secre-
taria de Saúde de Água Boa — MT, conforme recurso da Portaria nº 118/
2022/GBSES.
DATA: 06/06/2023
HORÁRIO DE BRASÍLIA: 08h30min.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.comprasnet.gov.br
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min às
11h30min e das 13h30min às 17h30min horas, no site da prefeitura, www.
aguaboa.mt.gov.br, no https:/Awww.comprasnet.gov.br e através do e-mail
pregao4Daguaboa.mt.gov.br.
Água Boa-MT, 22 de maio de 2023.
Alícia Lopes Maciel Pregoeira Oficial
em
FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 012/2023.
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através de
sua Pregoeira Oficial, nomeada pelo Decreto Municipal Nº 4.004/2023, co-
munica aos interessados que será aberta licitação na modalidade de Pre-
gão Eletrônico, que será regida pelo Decreto nº. 1738/2005, Decreto nº.
10.024/2019 e pela Lei nº. 10.520 de 17 de julho de 2.002, com aplicação
subsidiária da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais dis-
posições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº. 012/2023.
OBJETO: Registro de Preço para Futura e Eventual aquisição de trator
agrícola, conforme Convênio nº 914344 da SUDECO atendendo a Secre-
taria de Desenvolvimento do município de Água Boa — MT.
DATA: 06/06/2023
HORÁRIO DE BRASÍLIA: 08h30min.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.comprasnet.gov.br
Assinado Digitalmente