norma nº 1813/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1813, DE 24 DE MAIO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1783, de 04 de Maio de 2023 — do Executivo)
“Acrescenta o inciso XXXIV ao Art 15º da
Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº
1758/2022.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária
de 23 de maio de 2023, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Acrescenta o inciso XXXIV ao Artigo 15º da Lei nº 1758, de 23 de setembro de
2022, que “Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras
providências”, com a seguinte redação:
Art. 15º-...:
Pisa
XXXIV - Associação Movimento de Resgate de Animais de Agua Boa - MT.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022
— Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 24 de Maio de 2023.
Secretária Municipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT | ÁG ABOA
Fone: (66) 3488-6400 180) Pre nAHO
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br SR
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
25 de Maio de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos, Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII INº 4,241
réu, com o fito de atender à demanda dos municípios consorciados pelo
período de 12 (doze) meses.
DO VALOR: R$ 52.800,00 (Cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais
atinentes à matéria.
DOTAÇÃO: 3.3.90.39.50.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL
PORTARIA N.º 050/2023 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPCIDADE
PERMANENTE PARA O TRABALHO À SERVIDORA SRA. TANIA
CORREA DA ROCHA.”
PORTARIA N.º 050/2023
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Incapa-
cidade Permanente Para o Trabalho à servidora Sra. Tania Correa da
Rocha.”
O Secretário Municipal de Administração do Município de Acorizal,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Fundamentado no Artigo 40, $ 1º, inciso |, da Constituição Federal, com
redação dada pela EC nº 103/2019 cic o Artigo 12, inciso | e Artigo 14 da
Lei Municipal nº 617/2005, que dispõe sobre a instituição do Regime Pró-
prio de Previdência Social do Município de Acorizal com redação dada pe-
la Lei nº 897/2020; Lei Municipal nº 757/2011, que versa acerca da sobre
o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal; e
ainda a Lei complementar nº 921/2022, que dispõe sobre o reajuste anual
dado aos servidores do Município de Acorizal-MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Incapacidade Per-
manente Para o Trabalho, à servidora Sra. TANIA CORREA DA RO-
CHA, portadora do RG n.º 1610281-9 SSP/MT e do CPF nº 956.215.
041-00, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no car-
go de Auxiliar de Serviços Gerais 40 Horas, Classe “C”, Nível “06”, lotada
na Secretaria Municipal de Água e Esgoto, devidamente matriculada sob
o n.º 275, contando com 17 anos, 01 mês e 04 dias de tempo de contri-
buição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética,
com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo adminis-
trativo do ACORIZAL-PREVI, nº. 2023.03.00005P, a partir de 01/04/2023,
até posterior deliberação.
Art, 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos a data de 01 de maio de 2023, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Acorizal - MT, 23 de maio de 2023.
ARCILIO JESUS DA CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Homologo:
DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES
Prefeitura Municipal
Cem
ADENDO AO EDITAL Nº 001/2023 - ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL — MT
ADENDO AO EDITAL Nº 001/2023 « ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL - MT
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRI-
ANÇA E DO ADOLESCENTE DE ACORIZAL - MT, no uso da atribuição
que lhe é conferida pela Lei nº 607/2005 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍ-
TICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E | Art. 15º-
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, torna público o
presente adendo ao Edital 001/2023 com os seguintes acréscimos:
FICA ACRESCENTADO AO ITEM 17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, PAS-
SANDO A FAZER PARTE DO EDITAL Nº 001/2023 OS SUBITENS DIS-
POSTOS A SEGUIR:
17.7. Os interessados poderão formular impugnações acerca do objeto
deste Edital ou da interpretação de quaisquer de seus dispositivos em até
03 dias úteis, contados a partir da publicação deste Edital no Jornal Oficial
Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (https://www.amm.
org.bri).
17.8 Os interessados deverão apresentar suas impugnações por meio do
endereço eletrônico do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA. conselhomunicipalacorizalQhotmail.com ou assi-
socialacorizal.mt.gov.br).
—————.
TERMO DE ADESÃO
[Termo de Adesão de Ata de Registro de Preços.
A Prefeitura Municipal de Acorizal — Estado de Mato Grosso, Inscrita no
CNPJ/MF Nº 03.507.571/0001-05, localizada na Avenida Nossa Senhora
de Brotas, S/N, Bairro Nova Acorizal, em Acorizal/MT, CEP 78.480-000,
representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. Diego Ewerton Fi-
gueiredo Taques, no uso das atribuições que lhes são conferidas, com ba-
se na Resolução Normativa Nº 6/2021 — TP / TCE-MT, Lei Nº 10.520/2002,
com aplicação da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto Nº
7.892, de 23 de janeiro de 2013, torna público que aderiu a Ata de Regis-
tro de Preços Nº013/2023, do Pregão Presencial Nº 010/2023 — SRP da
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SA-
PUCAÍ — AMESP
Objeto: ADESÃO REGISTRO DE PREÇOS, na forma de LICITAÇÃO
COMPARTILHADA, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FOR-
NECIMENTO DE PLAYGROUND E BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS
AOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - AMESP, PARA ATENDER
O MUNICÍPIO DE ACORIZALIMT.
Contratada: VALE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA EDUCAÇÃO LT-
DA
CNPJ Nº 14.733.870/0001-84
Valor Total: R$ 278.790,22 (Duzentos e setenta e oito mil setecentos e
noventa reais e vinte e dois centavos).
Acorizal - MT, 24 de Maio de 2023.
Diego Ewerton Figueiredo Taques
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ADMINSITRAÇÃO
LEI Nº 1813, DE 24 DE MAIO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1783, de 04 de Maio de 2023 — do Executivo)
“Acrescenta o inciso XXXIV ao Art. 15º da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Nº 1758/2022.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão extraordinária de 23 de maio de 2023, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Acrescenta o inciso XXXIV ao Artigo 15º da Lei nº 1758, de 23 de
setembro de 2022, que “Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o exer-
cício de 2023, e dá outras providências”, com a seguinte redação:
Assinado Digitalmente
25 de Maio de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.241
XXXIV - Associação Movimento de Resgate de Animais de Agua Boa
-MT.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legisla-
ções vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 24 de Maio de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária Municipal de Finanças
O
CONTABILIDADE
ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 1º QUADRIMESTRE 2023.
ATA DE AUDIENCIA PÚBLICA “AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 1º
QUADRIMESTRE DE 2023”
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de dois mil e vinte etrês, a partir
das 16:00 horas (horário local), na sala de reuniões da Câmara Municipal
de Água Boa-MT, de forma presencial e transmitido ao vivo, no Youtube
da Câmara Municipal, atendendo o Art. 9º, parágrafo 4º, da Lei de Respon-
sabilidade Fiscal, conforme consta no Edital de Audiência Pública, de 08
de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da AMM (Associação Mato-
grossense dos Municípios), PUG (TCE-MT) juntamente ao site do Muni-
cípio. Realizou a abertura da Audiência pública a Contadora Municipal,
“Rayça Alves de Carvalho Peres”, agradecendo a presença de todos os
presentes, prosseguindo posteriormente com a apresentação, explanando
sobre os objetivos da Audiência Pública de comprimento das Metas Fis-
cais conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Primeiramente foi demonstrado a legislação aplicável, que determina que
os Municípios, realize nas casas legislativas, no 84º do art.9º Até o final
dos meses de maio, setembro, fevereiro, o Poder Executivo demonstrará
e avaliara o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. Poste-
riormente foi demonstrado a Receita Orçamentária Prevista para o Exer-
cício de 2023 equivalente a R$ 257.000.000,00, a Receita Arrecadada de
R$ 66.529.798,46 equivalente a 25,88% do previsto, totalizando em Recei-
tas Correntes R$ 70.961.692,93 que foi demonstrado que está incluso as
(receitas tributárias, contribuições, receita patrimonial, receita de serviços,
transferências correntes e outras receitas correntes), juntamente a Recei-
ta de Capital R$ 2.646.945,21 referente a receita de (alienação de bens
e transferências de capital) , juntamente, com as deduções da Receita de
R$ 7.078.839,68, que contempla as deduções para o FUNDEB juntamente
com outras deduções tributárias do Município, finalizando o resultado da
Receita Liquida do 1º Quadrimestre de R$ 66.529.798,46. Posteriormen-
te iniciou a demonstração da Despesas, que ficou constatado a Previsão
da Despesa Orçamentária Orçada Anual de R$ 252.075.000,00, a Des-
pesa Orçamentária Atualizada de R$ 254.828.357,10, Despesa Empenha-
da de R$123.716.941,15 e a Despesa Orçamentária Liquidada de R$ 66.
441.404,79, foi destrinchado a execução da Despesa de Pessoal, Despe-
sa Corrente e Despesa de Capital. A contadora complementou explicando
que a Despesa Orçamentária Atualizada é resultante de todas as altera-
ções feitas orçamentariamente pelo Executivo.
Posteriormente foi demonstrado os valores executados pelos Órgãos da
Administração Direta, que ficou constatado o maior montante executado
na Saúde e Educação, juntamente os pagamentos efetuados dos Restos a
Pagar Processados e Não Processados, referente ao exercício de 2021 e
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
2022, esclarecendo a diferença entre ambos. Foi apresentado o Equilíbrio
Orçamentário e Financeiro das Contas Públicas, conforme determinado na
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para o período apresentado um re-
sultado deficitário.
eee
FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 015/2023.
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através de
sua Pregoeira Oficial, nomeada pelo Decreto Municipal Nº 4.004/2023, co-
munica aos interessados que será aberta licitação na modalidade de Pre-
gão Eletrônico, que será regida pelo Decreto nº. 1738/2005, Decreto nº.
10.024/2019 e pela Lei nº. 10.520 de 17 de julho de 2.002, com aplicação
subsidiária da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais dis-
posições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº. 015/2023.
OBJETO: Registro de Preço para a futura e eventual aquisição de patrulha
mecanizada, conforme Convênio Nº 921365 da SUDAM atendendo a Se-
cretaria de Desenvolvimento do Município de Água Boa — MT.
DATA: 07/06/2023
HORÁRIO DE BRASÍLIA: 08h30min.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: https:/Ayww.comprasnet.gov.br
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min às
11h30min e das 13h30min às 17h30min horas, no site da prefeitura, www.
aguaboa.mt.gov.br, no https:/Awww.comprasnet.gov.br e através do e-mail
pregao4Daguaboa.mt.gov.br.
Água Boa-MT, 24 de maio de 2023.
Alícia Lopes Maciel Pregoeira Oficial
eee em
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.103, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE ORGANIZADORA DO PROCES-
SO SELETIVO SIMPLIFICADO E DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 72, inciso VI da Lei Orgânica do Município, Lei nº 1316/2016, Lei nº
887/2006, Lei nº 1496/2019 e Lei nº 153/2021 (Programa Criança Feliz);
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de servidores por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional inte-
resse público (Lei nº 054/2011, 100/2016 e 101/2016);
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de servidores por tempo
indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional in-
teresse público (Lei 887/2006);
CONSIDERANDO a obrigação de contratação de servidores para atender
as necessidades do Programa Criança Feliz, segundo as exigências esta-
belecidas pelo programa no âmbito nacional (LC nº 153/2021);
CONSIDERANDO a necessidade de promover as contrações necessárias
à regular prestação dos serviços públicos no âmbito das Secretarias Muni-
cipais;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR os membros para comporem a COMISSÃO PERMA-
NENTE ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
E DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO da Prefeitura Municipal de Água
Boa, ficando designados para sua composição os seguintes servidores:
|. PRESIDENTE:
Assinado Digitalmente