norma nº 1814/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 1814, DE 24 DE MAIO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 1784, de 05 de maio de 2023 — do Executivo)
“Altera o Art. 13 da Lei Municipal nº 887/2006 e
revoga o Art. 1º da Lei 1108/2011, na forma que
estabelece, e dá outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão extraordinária do dia 23 de maio de 2023, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Altera do Art. 13 da Lei nº 887, de 15 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a
forma de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, nos termos da Lei Federal nº 11.3502006, e dá outras providências”, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 - Ficam criadas 69 (sessenta e nove) vagas de Agente
Comunitário de Saúde e 30 (trinta) vagas de Agente de
Combate às Endemias, sendo que o vencimento ficará
vinculado aos valores estabelecidos em legislação federal,
especialmente a Portaria n.º 3.178/2010 e futuras alterações.
Art. 2º - Fica revogado o art. 1º da Lei nº 1108, de 22 de fevereiro de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 24 DE MAIO DE 2023
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 . RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024-———
ÁGUA BOA
PREFEITURA
25 de Maio de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII INº 4.241
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 24 DE MAIO DE
2023,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 24 de maio de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento
eee
FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086/2023.
CHAMADA PÚBLICA Nº. 002/2023.
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, torna público que fará realizar-se na sala de
Licitações; a seguinte Licitação regida pela Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho
de 1993 e atualizada pela Lei nº. 8.883/94 e suas alterações posteriores.
OBJETO: Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da
Agricultura Familiar para merenda escolar, que atenderá os alunos da rede
municipal de ensino da Secretaria de Educação do município de Água Boa
-MT.
REALIZAÇÃO: 12/06/2023.
HORAS: 08h30min.
HORÁRIO DE BRASILIA.
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min
às 11h30min e das 13h30min às 17h30min e também através do site wwv.
aguaboa.mt.gov.br e do e-mail pregao4Qaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 24 de maio de 2023.
Gilson Cesar da Silva Galle
Presidente da Comissão de Licitação
eee
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, comunica
aos interessados que está aberta licitação na modalidade de Pregão Pre-
sencial regida pela nº. Lei 10.520 de 17 de julho e 2.002, com aplicação
subsidiária da Lei nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores e demais dis-
posições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Presencial para Registro de Preço nº. 019/2023.
TIPO: Menor Preço por item
OBJETO: Futura e Eventual Contratação de Empresa para serviços de
manutenção de rede elétrica dos prédios da Prefeitura Municipal de Água
Boa-MT.
REALIZAÇÃO: 12/06/2023.
INÍCIO ABERTURA DOS ENVELOPES: 08h30min.
Horário de Brasília
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07:30 às
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
11:30 e das 13:30 às 17:30 horas até o terceiro dia que anteceder o rece-
bimento dos envelopes
e também através do site www.aguaboa.mt.gov.br e do e-mail: pre-
gaoQDaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 24 de maio de 2023.
Roberto Cardoso Pregoeiro Oficial
oo o S E
ADMINSITRAÇÃO
LEI Nº 1814, DE 24 DE MAIO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 1784, de 05 de maio de 2023 — do Executivo)
“Altera o Art. 13 da Lei Municipal nº 887/2006 e revoga o Art. 1º da Lei
1108/2011, na forma que estabelece, e dá outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia
23 de maio de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera do Art. 13 da Lei nº 887, de 15 de dezembro de 2006, que
“Dispõe sobre a forma de contratação dos Agentes Comunitários de Saú-
de e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº
11.3502006, e dá outras providências", que passa a vigorar com a seguin-
te redação:
Art. 13 - Ficam criadas 69 (sessenta e nove) vagas de Agente Comunitário
de Saúde e 30 (trinta) vagas de Agente de Combate às Endemias, sendo
que o vencimento ficará vinculado aos valores estabelecidos em legislação
federal, especialmente a Portaria n.º 3.178/2010 e futuras alterações.
Art. 2º - Fica revogado o art. 1º da Lei nº 1108, de 22 de fevereiro de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 24 DE MAIO DE
2023
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
EBERSON MATEUS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, ENTRE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA E A EMPRESA CATIA FERREIRA
DA SILVA.
O Município de Alto Boa Vista - MT,Pessoa Jurídica de Direito Público
Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.465.143/0001-89, estabelecida
à Av. Moises D. Montiel, nº 975, Vila Real, neste ato representada pelo
Prefeito Municipal Sr. JOSE PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado,
empresário, portador do RG nº. 2743559 emitida pela SSP-MT e do CPF
nº. 485.415.161-72, residente e domiciliado na Rua Simão Sarkis Simão,
nº 15, setor Bandeirantes, nesta cidade de Alto Boa Vista — MT, neste
ato de ora em diante denominada simplesmente CONCEDENTE, resolve
RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo de número
010/2023, com a CONCESSIONÁRIA, a empresa CATIA FERREIRA DA
SILVA, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº 40.842.087/0001-69, estabelecida
à Faz. Catbelle, LT 479, Zona Rural, CEP 78.670-000, São Félix do
Araguaia-MT, representada neste ato pela senhora CATIA FERREIRA DA
SILVA, brasileira, solteira, empresaria, residente e domiciliado à Rua An-
gelina, nº LT 20, bairro Casulo Via Nova zona rural, CEP 78.665-000, Alto
Boa Vista-MT, portadora da Cédula de Identidade RG nº 4682015 DGPC/
Assinado Digitalmente