norma nº 1822/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1822, DE 04 DE JULHO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1799, de 23 de Junho de 2023 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de até R$
53.484,00 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
ordinária do dia 03 de julho de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 53.484,00 (cinquenta e três mil
quatrocentos e oitenta e quatro reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0119 — Programas Federais e Estaduais Conveniados
* Projeto/Atividade: 20232 — Cofinanciamento Estadual do PBE — Piso de Benefícios
Eventuais
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, inciso II — Excesso de Arrecadação, relativo ao cofinanciamento, junto a
Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania — SETASC.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. E
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 04 de julho de 2023.
Ed
Mariano nkiewicz Filho
/ Prefeito Municip:
Fernanda retto Farias
Secretária de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT fe ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 A B) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br j
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
0
5 de Julho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.269
Presidente do CISVP
eee
ATO NORMATIVO Nº 033 DE 30 DE JUNHO DE 2023.
ATO NORMATIVO Nº 033 DE 30 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO ASSESSOR TECNICO DE
CONTROLE DE ESTOQUE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE VALE DO PEIXOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PASCOAL ALBERTON, Presidente do Conselho Diretor do Consórcio In- |
termunicipal de Saúde do Vale do Peixoto, Estado de Mato Grosso, no uso !
das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto,
RESOLVE
Art. 1º - Exonerar a Senhora RAIANE NEMIR BORNHOLDT DOS SAN-
TOS DE SOUSA, do cargo de ASSISTENTE SOCIAL do Consórcio Inter-
municipal de Saúde do Vale do Peixoto.
Presidência do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do
Peixoto, ao dia trinta do mês de Junho do ano de dois mil e vinte tres.
Registre-se
Publique-se
PASCOAL ALBERTON
Presidente do CISVP
[eae
41º AVISO DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS
41º AVISO DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE
DO PEIXOTO, por meio de seu Presidente da Comissão Permanente de
Licitação, tôrna público à todos os interessados que a empresa: LABO-
RATORIO DE PESQUISA CLINICAS PRADO LTDA, inscrita no CNPJ
nº 14.800,881/0001-30, fora julgada APTA e HABILITADA ao EDITAL Nº
020/2023 DA CHAMADA PÚBLICA Nº 009/2023 para os serviços médi-
cos, no segmento de EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS E CULTURAS
do respectivo chamamento público, produzindo desde já seus efeitos le-
gais.
Peixoto de Azevedo/MT, 04 de julho de 2023.
ACIOMAR MARQUES CARVALHO
Presidente - CPL
RAFAEL SOUZA BARROS
Secretário Executivo-CISRVP
32º TERMO DE RATIFICAÇÃO
32º TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, por
meio de seu Presidente, Pascoal Alberton, torna público a ratificação do
procedimento de Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, visando à con-
tratação da empresa LABORATORIO DE PESQUISA CLINICAS PRADO
LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.800.881/0001-30.tendo como fundamen-
to o artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, como objeto os itens da |
Relação de Serviços Médicos em EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS E
CULTURAS, do respectivo chamamento público e do Anexo | do Edital nº
020/2023 da Chamada Pública nº 009/2023, que dispõe sobre credencia-
mento dos serviços por preço fixo; conforme relacionado no ANEXO |,
LOTE Nº01.
Peixoto de Azevedo/MT, 04 de julho de 2023.
PASCOAL ALBERTON
Presidente do CISVP
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
23
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
| LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 014
| Apostilamento para transferência de SALDO entre Secretarias do Contrato
nº, 059/2022.
CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa
jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/
0001-90.
CONTRATADA: ISO BRASIL-INSTITUTO SOCIAL E ORGANIZACIONAL
DO BRASIL, (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE
PÚBLICO), doravante denominada OSCIP, pessoa jurídica de direito pri-
vado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 20.949.690/0001-37.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 8 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 014, cujo objetivo é a alteração do
Disposto na CLÁUSULA SEXTA — RECURSO ORÇAMENTÁRIOS, previs-
ta no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentári-
as, conforme o orçamento fiscal vigente:
GOINE- SEEC msi
[965267] SERVICO DE ATIVIDADE AUXILIAR» DO TIPO FORMALIZA-
O DÉ TERMO DE COLABORAI
DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
$ 270.000,00
rgão: Secretaria de Esporte e Cul-
DOTAÇÃO RONTRATUAL
E 270.000,0!
Biquo: erataia de Esporte e Cul-
Unidade: Esporte e lazer
Água Boa-MT, 29 de junho de 2023.
lemento da Despesa:
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINSITRAÇÃO
LEI Nº 1822, DE 04 DE JULHO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1799, de 23 de Junho de 2023 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
no valor de até R$ 53.484,00 na forma que especifica. "
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão ordinária do dia 03 de julho de 2023, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 53.484,00
(cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), para atender à
| finalidade abaixo especificada:
| Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos Vincu-
lados
Função: 08 — Assistência Social
| Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
| Programa: 0119 — Programas Federais e Estaduais Conveniados
Projeto/Atividade: 20232 — Cofinanciamento Estadual do PBE — Piso de
Benefícios Eventuais
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em confor-
midade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, inciso Il — Excesso de Arrecadação, relativo ao
cofinanciamento, junto a Secretaria de Estado de Assistência Social e Ci-
| dadania - SETASC.
Assinado Digitalmente
5 de Julho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.269
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legisla-
ções vigentes. | Fernanda Gasparetto Farias
| Secretária de Finanças
eee erra
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 04 de julho de 2023.
aeee e esse eme
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO ADITIVO Nº. 002 - AO CONTRATO Nº. 059/2021.
TERMO ADITIVO Nº. 002 ao Contrato nº. 059/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Estado de Mato
Grosso, e a empresa SEGUROS SURA SA.
OBJETO: Prorrogação de vigência do contrato; Acréscimo de valor ao contrato original de 3,69% (três vírgulas sessenta e nove por cento) conforme
índice da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — FIPE.
ALTERAÇÃO: Fica alterada à Cláusula Terceira — Da Vigência, do contrato originário; ficando sua vigência prorrogada pelo período de 12 meses, até o
dia 01 de junho de 2024.
2.1 - Fica alterada à CLÁUSULA QUARTO — DO PREÇO; ficando acrescido ao contrato original o valor de R$ 550,53 (Quinhentos e cinquenta reais e
cinquenta e três centavos), referente ao Índice da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — FIPE.
2.2 - O valor do contrato com reajuste será de R$ 15.440,53 (Quinze mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos).
(CÓD. ITEM|DESCRIÇÃO
(25872
[SEGURO MICRO ÔNIBUS ESCOLAR PLACA NUF 5467 UND Ji [1.190,00 4400 [1.234,00
[25873 [SEGURO MICRO ÔNIBUS ESCOLAR PLACA NUG 95S7|UND 1 [1.390,00 |5139 [1.441,39]
[SEGURO ÔNIBUS ESCOLAR PLACA OAU 8874 JUND | [1.441,39]
[SEGURO MICRO ÔNIBUS ESCOLAR PLACA NJQ 0243 JUND |
[25878 |SEGURO ÔNIBUS ESCOLAR PLACA OAX 9938" JUND |
VALOR
faro vacor unojacréscimo! orar
1.390,00 [51,39 |
1.390,00 |51,39 11.441,39]
1.390,00 [51,39 1.441,39]
25882
25880 [SEGURO ÔNIBUS ESCOLAR PLACA OAP 0597 UND 1.390,00
UND [1 11.390,00
25881 SEGURO ÔNIBUS ESCOLAR PLACA NUG 6636
SEGURO ÔNIBUS ESCOLAR PLACA QBA 4884 UND |1 [1.390,00 [51,39 [1.441,39]
SEGURO ÔNIBUS ESCOLAR PLACA OAP 0506
UND | ]1.390,00
VALOR TOTAL: R$ 15.440,53 (Quinze mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos).
Água Boa-MT, 01 de junho de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO ADITIVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL
SETOR DE ENGENHARIA
EXTRATO 1.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 069/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 22/2023
LICITAÇÃO; Dispensa Eletronica n.º 010/2023
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/
0001-90
CONTRATADA: SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA / CNPJ: 02,
519.573/0001-51
OBJETO: Construção de base para reservatório metálico de 200.000 (du-
zentos mil) litros, localizada na QD 11 LT 01 - Universitário, Água Boa -
MT, coordenadas 14º 4'35.01"S, 52º10'21.73"0.
OBJETO ADITIVADO : 1.1.1. ACRESCENTAR o percentual de 24,99% do
valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste ins-
trumento, equivalente a R$ 21.296,61 (vinte e um mil, duzentos e noventa
e seis reais, sessenta e um centavos), nos moldes do art. 125, da Lei n.º
14.133/2021;
1.1.2. ALTERAR a Cláusula Terceira — Do Preço.
1.1.3. JUSTIFICA-SE o acréscimo de preço devido ao acréscimo de servi-
ços não previstos em planilha, sendo acrescentar quantitativos não previs-
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
tos inicialmente, estão detalhados na nota técnica 074/2023/DDP/SMAP/
PMAB,
1.1.4. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fun-
damento no artigo 111, da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, por mais
90 (noventa) dias, com início no dia 21/04/2023 até o dia 20/07/2023.
1.1.5. PRORROGAR o prazo vigência contratual, com fundamento artigo
111, da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, por mais 90 (noventa) dias,
com início no dia 19/07/2023 até o dia 17/10/2023.
| 1.1.6. ALTERAR a Cláusula Segunda — Da Vigência.
24
1.1.7. JUSTIFICA-SE a prorrogação de prazo aos serviços não previstos
em planilha, sendo necessário a dilatação do prazo para a execução dos
serviços.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Fi-
lho, pela contratada Artur Wiliam Dallagnol.
DATA: 04/07/2028.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
erre
Assinado Digitalmente