norma nº 1826/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1826, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 1793, de 30 de maio de 2023, do Executivo)
“DESAFETAÇÃO DE ÁREAS
PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 07 de agosto de
2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação pública atual, uma área
pública situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
LOTEAMENTO INDUSTRIAL “CIDADE ÁGUA BOA-MT”, denominada QUADRA 44
- Área: 6.815,m2 — 7 lotes, inscrito sob a Matrícula nº 9.740, Cartório do 1º Ofício
da Comarca de Água Boa/MT.
Art. 2º - A área objeto da presente desafetação destinar-se-ão a fim de
interesse público do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 08 de agosto de 2023.
PES
SEBASTIÃO ANT
e Planejamento
Secretário Municipal de Administr
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
=> GESTÃO 2021/2026 —
2] ÁGUA BOA
“aB) PREFEITURA
e, y 9 de Agosto de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - ANO XVII | Nº 4.294
O Presidente do CIDESA-NA, Respaldado no artigo 75, inciso le Il, da Lei
nº 14.133/2021,
Porto Alegre do Norte — MT, 08 de Agosto de 2023.
Abmael Borges da Silveira
Presidente do CIDESA-NA
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
COMPRADOR (A): MALACARNE ENGENHARIA E CONSTRUTORA El-
RELI
OBJETO: lienação do Lote Urbano nº, 23 da Quadra nº, A com uma me-
tragem de 210,67m2 é Alienação do Lote Urbano nº, 24 da Quadra nº, A
com uma metragem de 342,56m2 do Setor Universitário, bairro Nuic Vitó-
ria, dotados de infraestrutura, destinados à Ocupação, residencial comer-
cial, pertencentes ao município de Água Boa.
VALOR TOTAL: R$ 99.567,53 (Noventa e nove mil e quinhentos e sessen-
ta e sete reais e cinquenta e três centavos).
DATA: 07 de agosto de 2023,
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR A ARP
DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL N 003/2023
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 007/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2023
A Pregoeira Oficial, Srº Cristina Magalhães Castro designada pela Portaria
nº. 012/2015 comunica aos interessados que será aberta licitação na mo-
dalidade de Pregão Presencial, que será regida pela Lei 10.520/2002, pe-
los Decretos nº 3.784/2001, 5.450/2005 e 5.504/2005, Decretos Municipais
SETOR DE ENGENHARIA
EXTRATO 5.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 211/2021
PROCESSO: 167/2021
LICITAÇÃO: Adesão nº. 018/2021
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.
CONTRATADO: Exito EMPREENDIMENTOS LTDA / CNPJ n.º 25.993.
540/0001-44
OBJETO: Execução de serviços necessários para elaboração de projetos
de Pavimentação de vias urbanas, conforme especificações no termo de
referência do edital.
OBJETO ADITIVADO: ida, PRORROGAR o Prazo de vigência contra-
tual, com fundamento no artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,
Por mais 140 (cento e quarenta) dias, iniciando no dia 08/08/2023 até o dia
26/12/2023.
volvimento Econônico, Social e Ambiental Norte Araguaia, conforme
especificações constantes no ato convocatório.
REALIZAÇÃO: 23/08/2023 as 08h:30min Horário de Brasília.
ABERTURA Dos ENVELOPES: 08h30min, no Setor de Licitações e Con-
tratos, localizado na Av, Brasil, nº 2000, Bairro Bela Vista, palácio Ara-
guaia. O Edital encontra se disponível no site cidesana.com.br e pode ser
solicitado no e-mail: Sidesanortearaguaia gmail.com. Duvidas e esclare-
cimentos podem ser enviados no email já mencionado.
Vila Rica / MT, 08 de Agosto de 2023
CRISTINA MAGALHÃES CASTRO
Pregoeira Oficial
Portaria nº 012/2015
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — PREVILANDIA
AVISO DE RATIFIC, “AÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 Sinfra e Secretaria de Estado de Meio Ambiente. A Prorrogação tem sido
feita por ex Office, tendo em vista que a justificativa se mantém.
AVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Fi-
A Sra. JAQUELINE BENDER CARVALHO, Diretora Executiva do Fundo
lho, pela contratada Ana Catarina de Souza Silva.
Data de Assinatura: 04/08/2023,
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1826, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 17983, de 30 de maio de 2023, do Executivo)
“DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ ou-
TRAS PROVIDÊNCIAS. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão ordinária do dia 07 de
agosto de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Marcelândia/MT, 10 de julho de 2028.
Jaqueline Bender Carvalho
Diretora Executiva
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 141/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 093/2023
CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO Nº.004/2023
Art, 1º - Fica desafetado de sua destinação pública atual, uma área
Pública situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, LOTEAMENTO INDUSTRIAL “CIDADE ÁGUA BOA-MT”, de.
nominada QUADRA 44 - Área: 6.815,m2 - 7 lotes, inscrito sob a Matri-
cula nº 9.740, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT.
diariomunicipal.org/mt/amm * Www.amm,org.br 15 Assinado Digitalmente
o % 9 de Agosto de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII] INº 4.294
Art.2º. A área objeto da presente desafetação destinar-se-ão a fim de in- LICITAÇÃO: Chamamento Público para credenciamento 003/2022
teresse público do Poder Executivo.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/
0001-90
CONTRATADA: ARTH BIM PROJETOS INTEGRADOS LTDA ICNPJIMF
Nº. 13.418.722/0001-02
OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DA ETAPA 1 DO
SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO (STE) DE ÁGUA BOA — MT,
COM LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ACOMPANHAMENTO NOS ÓR-
GÃos FINANCIADORES, CONFORME NORMAS TÉCNICAS DA ABNT,
ORIENTAÇÃO TÉCNICA OT - IBR 008/2020 - PROJETO EXECUTIVO,
DO IBRAOP, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍsICO-
FINANCEIRO EM ANEXO.
OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o Prazo de vigência contratu-
al, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993,
Por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, com início no dia 08/08/2023 à
04/04/2024;
1.1.2. ALTERAR a Cláusula Segunda — Da Vigência:
Art. 3º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 08 de agosto de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 144/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 093/2023
CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO Nº.004/2023
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOAMT.
COMPRADOR (A): CAROLLYNE FREITAS VITORIANO MAUVERCK
OBJETO: Alienação do Lote Urbano nº. 29 da Quadra nº. C-1 com uma
metragem de 287,90m2 do Setor Universitário, dotados de infraestrutura,
destinados à ocupação, residencial e comercial, pertencentes ao munici-
1.1.3, JUSTIFICA-SE a Prorrogação a necessidade de aprovação do pro-
VALOR TOTAL: R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais).
DATA: 07 de agosto de 2023.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2023,
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR A ARP
DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
FUNDAMENTO LEGAL: Leinº 8.666/93.
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Fi-
lho, pela contratada PHELLIP AUGUSTO DUARTE.
DATA: 08/08/2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 142/2023
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 143/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 093/2023
CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO Nº.004/2023
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOAMT.
COMPRADOR (A): ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
OBJETO: Alienação do Lote Urbano nº. 30 da Quadra nº. C-1 com uma
metragem de 283,75m2 do Setor Universitário, dotados de infraestrutura,
destinados à ocupação, residencial e comercial, pertencentes ao munici-
pio de Água Boa.
VALOR TOTAL: R$ 49.085,00 (Quarenta e nove mil eoitenta e cinco reais)
DATA: 07 de agosto de 2023.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR A ARP
DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 093/2023
CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO Nº.004/2023
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
COMPRADOR (A): DIMAR HANTHEQUESTE TOGNERE FILHO
OBJETO: Alienação do Lote Urbano nº. 10 da Quadra nº. C-4 com uma
metragem de 250m2 do Setor Universitário, dotados de infraestrutura, des-
tinados à ocupação, residencial e comercial, pertencentes ao município de
Água Boa.
VALOR TOTAL: R$ 66.380,00 (Sessenta e seis mil e trezentos e oitenta
reais).
DATA: 07 de agosto de 2023.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR A ARP
DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
SETOR DE ENGENHARIA
EXTRATO 2.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 187/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 136/2022
diariomunicipal.org/myamm * Www.amm,org.br 16 Assinado Digitalmente