norma nº 1829/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1829, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1808, de 13 de setembro de 2023 — do Executivo)
“Autoriza alterar o Art. 15º da Lei de
Diretrizes Orçamentárias Nº 1758 de 23 de
setembro de 2022, na forma que específica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia
18 de setembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a inserir, 01 (uma) instituições especificadas:
Art. 15º. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas, de
responsabilidade de outras esferas do Poder Público, e privada sem fins lucrativos desde que
firmados os respectivos convênios, termos de acordo, contrato de rateio, ajuste ou congêneres
e venham oferecer benefícios à população do município desde que existam recursos
orçamentários disponíveis:
I Empaer;
H- Policiais Civil e Militar;
HI- Indea;
IV- Sema;
V- Tribunal Regional Eleitoral;
VI- | Tribunal Regional do Trabalho;
VII- Ministério Público;
VIII- SEFAZ;
IX- IBAMA;
X- Consórcios Públicos Legalmente Constituídos;
XI- Associação Pestalozzi;
XII- Lar da Criança;
XIII- Associação Rádio Cultura Siriema;
XIV- AMA - Associação dos Municípios do Araguaia;
XV- | AMM - Associação Matogrossensse dos Municípios;
XVI- CNM - Confederação Nacional dos Municípios;
XVII- COSEMS - Conselho Estadual de Secretários de Saúde;
XVIII- Instituto Lions da Visão;
XIX- Hospital de Câncer de Mato Grosso;
XX- INCRA/MT;
XXI- Undime — União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação;
XXIL Associação Desportiva de Água Boa;
XXIII- Expovale;
XXIV- Associação dos Amigos de Água Boa;
m &
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 1 |
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— — GESTÃO 2021/2024
5] ÁGUA BOA
á 9) PREFEITURA
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
XXV- Conselhos Deliberativos; e
XXVI- Associação de Pais e Mestres.
XXVII — Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual - FAESPE
XXVII — Associação Comercial e Empresarial de Agua Boa
XXIX — Lar dos Idosos São J. Batista
XXX — Associação Beneditina da Providencia - ABENP
XXXI — Associação dos Policiais Civis da Regional de Água Boa
XXXII — Associação dos Militares do Médio Araguaia - AMMA
XXXIII — Secretária de Estado de Segurança Pública
XXXIV - Associação Movimento de Resgate de Animais de Agua Boa — MT
XXXV — Associação Crista em Unidade de Água Boa — MT - ACEUAB
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022
— Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 19 de setembro de 2023.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— —— GESTÃO 2021/2024 —
É
fa ÁGUA BOA
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20 de Setembro de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.323
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 12 de setembro de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ad
SETOR DE CONSELHOS
RESOLUÇÃO CMDCAY/AB Nº 039/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 039/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Fixa o Plano de Aplicação Financeira do Exercício de 2024, do Fundo Mu-
nicipal da Criança e do Adolescente — FUNCRIANÇA, no município de
Água Boa/MT.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA
de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que esta-
belece a Lei Municipal nº 1782 de 19 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, deliberada pelo Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deverá ser destinada
para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação Financeira do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente - FUNCRIANÇA, para o Município de Água Boa,
consignado no orçamento municipal para o ano de 2024, conforme descri-
to abaixo:
|- RECEITA:
Principais fontes de recursos que irão compor o Fundo Municipal dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente — FUNCRIANÇA, são as seguintes:
a) Dotação Orçamentária do Executivo:
Previsto nas Peças Orçamentárias de 2024; R$ 1200,00 ao mês, podendo
ser reajustado a qualquer momento até o limite fixado na LOA 2024, que é
de: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).
b) Doações Incentivadas, Promoções: pessoas físicas e jurídicas, naci-
onais ou estrangeiras;
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). (Total ano)
c) Multas e Penalidades Administrativas: Multas decorrentes de apura-
ção de infrações administrativas e crimes, além de multas decorrentes de
sanções cominatórias em ação civil pública. Tais multas, quando recolhi-
das ou executadas
judicialmente, deverão ser revertidas para o Fundo Municipal, por força do
art. 214 do ECA; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Valor estimado no
ano.
d) Rentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro:
R$ 500,00 (quinhentos reais) ao mês.
Il - Plano de Aplicação Financeira do FUNCRIANÇA
Art. 2º - O presente plano destina-se a fixar as diretrizes e as linhas de
atendimento das crianças e adolescentes sob risco social e pessoal no
Município de Água Boa.
Art. 3º - O FUNCRIANÇA aplicará seus recursos prioritariamente nas li-
nhas abaixo descritas:
1. Fomento e promoção de instituições e projetos sociais destinados a cri-
anças e adolescentes.
2. Desde que estejam devidamente registradas no CMDCA-AB, nos ter-
mos da RESOLUÇÃO CMDCA-AB Nº 26/2023
2) - Desenvolvimento Institucional.
a) Manutenção das Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Cri-
ança e do Adolescente de Água Boa:
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
36
» Para o Exercício de 2024 poderá ser custeado as despesas referentes
à: Material de Consumo, compra de material de Informática, Material de
Escritório; ou outras despesas não previstas a serem aprovadas pelo co-
legiado;
b) Capacitação - Fortalecimento dos Conselhos Tutelares do Município de
Água Boa.
» Custeio de despesas (passagens, hospedagem, alimentação) para pro-
fissionais/palestrantes realizarem capacitação para Conselheiros Tutela-
res, Conselheiros de Direito e profissionais que atuam em serviços de
atendimento a crianças e adolescentes.
c) Campanhas do CMDCA/AB — Conselho Municipal dos Direitos da Cri-
ança e do Adolescente de Água Boa:
|
|
|
i
| « Confecção de materiais informativos, tais como: folders, panfletos, ban-
ners, cartilhas, midiáticos entre outros. Pagamento somente com orça-
mento rubricado pelo CMDCA-AB.
i
|
|
|
|
Art. 4º - Os valores estimados para aplicação nas linhas aprovadas são os
seguintes:
1) Fomento e promoção de projetos sociais destinados a crianças e ado-
lescentes
R$ 130.000,00
2) Desenvolvimento Institucional
R$ 80.000,00
3) Total dos Recursos
R$ 210.000,00
$ único — Os recursos definidos neste artigo poderão ser ampliados de-
pendendo da captação de recursos do Fundo junto à sociedade civil, das
multas aplicadas pela justiça da infância e juventude e pelas doações de-
duzidas do imposto de renda através do Certificado de Captação instituído
pelo CMDCA-AB.
Art. 5º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente
LEI Nº 1829, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1808, de 13 de setembro de 2023 — do Executivo)
“Autoriza alterar o Art. 15º da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1758 de
23 de setembro de 2022, na forma que específica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão ordinária do dia 18 de setembro de 2023, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a inserir, 01 (uma) instituições
especificadas:
Art. 15º. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas, de
responsabilidade de outras esferas do Poder Público, e privada sem fins
lucrativos desde que firmados os respectivos convênios, termos de acor-
do, contrato de rateio, ajuste ou congêneres e venham oferecer benefícios
| à população do município desde que existam recursos orçamentários dis-
poníveis:
|
GERÊNCIA LEGISLATIVA
|
|
|
|
Assinado Digitalmente
20 de Setembro de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.323
|- Empaer;
Il- Policiais Civil e Militar;
ll- Indea;
IV- Sema;
V- Tribunal Regional Eleitoral;
VI- Tribunal Regional do Trabalho;
VII- Ministério Público;
Vill- SEFAZ;
IX- IBAMA;
X- Consórcios Públicos Legalmente Constituídos;
XI- Associação Pestalozzi;
XIl- Lar da Criança;
XIII- Associação Rádio Cultura Siriema;
XIV- AMA — Associação dos Municípios do Araguaia;
XV- AMM — Associação Matogrossensse dos Municípios;
XVI- CNM — Confederação Nacional dos Municípios;
XVII- COSEMS - Conselho Estadual de Secretários de Saúde;
XVIlI- Instituto Lions da Visão;
XIX- Hospital de Câncer de Mato Grosso;
XX- INCRA/MT;
XXI- Undime — União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação;
XXII- Associação Desportiva de Água Boa;
XXIII- Expovale;
XXIV- Associação dos Amigos de Água Boa;
XXV- Conselhos Deliberativos; e
XXVI- Associação de Pais e Mestres.
XXVII — Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual — FAES-
PE
XXVIII — Associação Comercial e Empresarial de Agua Boa
XXIX — Lar dos Idosos São J. Batista
XXX — Associação Beneditina da Providencia - ABENP
XXXI — Associação dos Policiais Civis da Regional de Água Boa
XXXII — Associação dos Militares do Médio Araguaia —- AMMA
XXXIII — Secretária de Estado de Segurança Pública
XXXIV - Associação Movimento de Resgate de Animais de Agua Boa —- MT
XXXV — Associação Crista em Unidade de Água Boa — MT - ACEUAB
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legisla-
ções vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 19 de setembro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - RGF 2º
QUADRIMESTRE DE 2023
O Exmo. Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
ALTO BOA VISTA/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público,
por meio dos murais da Prefeitura e meios de divulgação em massa e ele-
trônico, e convoca a população em geral para participarem da Audiência
Pública da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, referente a apresenta-
ção das DEMONSTRAÇÕES E AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO 2º
QUADRIMESTRE DO ANO DE 2023, EM CONFORMIDADE COM O ART.
| 9º 84º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL a realizar-se no dia 27
| de setembro de 2023, às 19h00min no Plenário da Câmara Municipal de
Alto Boa Vista/MT.
Alto Boa Vista — MT, 08 de setembro de 2023.
&
JOSÉ PEREIRA MARANHÃO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
SETOR DE LICITAÇÃO PÚBLICAS E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023
A Prefeitura Municipal de Alto Garças - MT através de sua Pregoeira e
Equipe de Apoio, torna público aos interessados, que realizará licitação
na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO — Tipo Menor Preço por lote, no
dia 09 de outubro de 2023, às 09:45h (horário de Brasília-DF), REGIS-
TRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MA-
TERIAIS LABORATORIAIS, REAGENTES E SERVIÇOS DE MANUTEN-
ÇÃO DO APARELHO DE BIOQUÍMICA QUE FORAM FRACASSADOS
OU DESERTOS NO PREGÃO ELETRÔNICO 20/2023 PARA SUPRIR
AS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL, de acordo com o
Termo de Referência e demais condições estabelecidas no Edital e seus
anexos. INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS:
Das 08:00h do dia 20/09/2023 às 18:00h do dia 08/10/2023 (horário de
Brasília), ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 09:30h
do dia 09/10/2023 (horário de Brasília), INÍCIO DA DISPUTA: Dia 09/10/
2023 às 09:45h (horário de Brasília). INFORMAÇÕES COMPLEMENTA-
RES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do site:
(www.bll.org.br). Maiores informações via email: compras(Daltogarcas.mt.
gov.br,pelo site https://www.altogarcas.mt.gov.br/Transparencia ou no De-
partamento de Compras e Licitação. Rua Dom Aquino nº 346, Centro — Al-
to Garças /MT. Telefone (66) 3471-2450/3471-1155 das 13h00 às 17h00.
Alto Garças - MT, 15 de setembro de 2023.Michele Moraes Amorim Scha-
efer- Pregoeira Oficial.
|
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
JURIDICO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRAZO DETERMINADO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA Nº 102/2023
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRAZO DETERMINADO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA Nº 102/2023
Por este instrumento particular de Contrato por PRAZO CERTO E DETER-
MINADO que entre si fazem de um lado o Município de Alto Paraguai - MT,
com sede administrativa nesta cidade, sita à Avenida Presidente Médice,
n.º 470, Bairro Bela Vista inscrito no CNPJ/MF nº 03.648..532/0001-28,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADAIR JOSE ALVES
MOREIRA, brasileiro, Advogado, portadora da Carteira de Identidade RG
sob n.º 09287868 SSP/MT, e inscrita no CPF sob n.º 604.418.441-20, que
doravante denominada, simplesmente de CONTRATANTE e de outro la-
37 Assinado Digitalmente