norma nº 1833/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROsso
VÁ
LEI Nº 1833, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 1805, de 29 de agosto de 2023, do Executivo)
“Reconhece o Wheeling como prática
esportiva no Município de Água Boa, bem
como outras manobras de motocicletas ou
práticas acrobáticas assemelhadas.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2023,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecido, no Município, a prática do wheeling, bem como outras
práticas que se assemelhem às exibições típicas do segmento de motociclismo, em local
devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva.
Parágrafo único. A modalidade wheding, consiste na realização de manobras e
acrobacias de solo com motocicletas, com duas ou quatro rodas, nas quais força e equilíbrio
são exigidos ao máximo dos praticantes.
Art. 2º - A modalidade esportiva reconhecida por esta lei, somente poderá ser
praticada no Município em locais apropriados e devidamente licenciados para prática
esportiva nos termos desta lei
8 1º - Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme
previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados.
8 2º - Poderão ser realizados nesses locais, treinos, eventos, competições e demais
encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática segura das manobras
realizadas em motocicleta, nos termos do art. 1º desta lei.
8 3º - São requisitos mínimos ao licenciamento para a prática esportiva a que se
refere esta lei:
| - pista com asfalto de qualidade e medidas conforme as especificações exigidas
para a prática esportiva;
II - local destinado ao público expectador, com observância dos mesmos requisitos
de segurança implementados para modalidades esportivas semelhantes;
Ill - comprovação, pelos organizadores do evento ou competição, da implementação
de todas as normas de segurança e proteção dos pilotos.
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.m
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT |
CNPJ: 15.023.898/0001-90 É.
RENOVAÇÃO E TRABALHO
———SESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
sso
ESTADO DE MATO GRO:
IV - uso dos equipamentos obrigatórios de Segurança, regulados pela Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e
V - uso de motocicletas devidamente regulares e com licenciamento em vigor
junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MT).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 18 DE OUTUBRO DE 2023.
“ANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ERIK RODRIGO [ES
Secretário Municipal de? Htura e Lazer
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 4
Fone: (66) 3468-6400 ÁGUA BOA
E RB?) PREFEITUR
Site: www.aguaboamt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br 2) qd
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
20 de Outubro de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.344
nicípios de Primavera do Leste/MT e Campo Verde/MT, com o fito de | 1 - pista com asfalto de qualidade e medidas conforme as especificações
atender à demanda dos municípios pelo período de 12 (doze) meses. | exigidas para a prática esportiva;
”, conforme requisitos e condições constantes no Edital e seus anexos,
, | 1 - local destinado ao público expectador, com observância dos mesmos
disponíveis no endereço http://138.118.2.145:8079/comprasedital/.
' requisitos de segurança implementados para modalidades esportivas se-
O texto integral do Edital poderá ser solicitado gratuitamente pelo e-mail | melhantes;
coressmtterra.com.br, ou no site: WWww.coressmt.com.br, ou na sede do
CORESS/MT, situada na Rua João Pessoa, N.º 1.357, Centro A, neste |
Município de Rondonópolis/MT. Maiores informações poderão ser obtidas
pelo telefone (66) 3423-1086.
Rondonópolis, 19 de outubro de 2023.
Ill - comprovação, pelos organizadores do evento ou competição, da im-
plementação de todas as normas de segurança e proteção dos pilotos.
IV - uso dos equipamentos obrigatórios de segurança, regulados pela Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasi-
leiro; e
| V - uso de motocicletas devidamente regulares e com licenciamento em
vigor junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MT).
LUCIANA BAGGIO ALVES DOS REIS
Pregoeira do CORESS/MT | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publica-
* ção.
EREREITURA MUNICIPAL DETAGUAIBROA ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 18 DE OUTUBRO
GERÊNCIA LEGISLATIVA | DE 2028.
LEI Nº 1833, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
(Projeto de Lei nº 1805, de 29 de agosto de 2023, do Executivo) | Prefeito Municipal
ERIK RODRIGO JESUS DA SILVA
Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Dc
“Reconhece o Wheeling como prática esportiva no Município de
Água Boa, bem como outras manobras de motocicletas ou práticas
acrobáticas assemelhadas.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
CONTRATOS
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 001
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 17 o
de outubro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: | Apostilamento para transferência de DOTAÇÃO entre Secretarias do Con-
| o
Art. 1º - Fica reconhecido, no Município, a prática do wheeling, bem como Í into ns: Jooizes,
outras práticas que se assemelhem às exibições típicas do segmento de | CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa
motociclismo, em local devidamente destinado a essa finalidade, como | jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/
prática esportiva. 0001-90.
Parágrafo único. A modalidade wheding, consiste na realização de ma- | CONTRATADA: TO LIMPINHO LTDA, inscrito no CNPJ nº. 26.483.881/
nobras e acrobacias de solo com motocicletas, com duas ou quatro rodas, | 0001-32,
nas quais força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes. FUNDAMENTO: Com base no art. 65 8 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 001, cujo objetivo é a alteração
do Disposto na CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações
orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
Art. 2º - A modalidade esportiva reconhecida por esta lei, somente poderá
ser praticada no Município em locais apropriados e devidamente licencia-
dos para prática esportiva nos termos desta lei
$ 1º - Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, con-
forme previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados. | DOTAÇÃO CONTRATUAL DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
2º - Poderão ser realizados nesses locais, treinos, eventos, com| etições 40 0 i rgão: Secretaria de Educação
a R sia iria j aqu rodo: Secretaria de Educação Irfdage: Ensino Infantil - Croche
e demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática | Código Reduzido: 221 Código Reduzido: 206
segura das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do art. 1º |
desta lei. ' Água Boa-MT, 17 de Outubro de 2023.
8 3º - São requisitos mínimos ao licenciamento para a prática esportiva a | Mariano Kolankiewicz Filho
que se refere esta lei:
Prefeito Municipal
eee e
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
(Projeto de Lei Complementar n.º 213, de 11 de agosto de 2023, do Executivo)
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Água Boa/MT e, dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º - Esta Lei Complementar reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais n.º 20/98, 41/2003, 47/2005 e 103/2019, bem como
da Lei Federal n.º 9.717/98.
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