norma nº 1834/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1834, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1806, de 06 de setembro de 2023 — do Executivo)
“Altera Art. 7º da Lei Nº 1785 de 27 de dezembro de
2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Água Boa-MT para o exercício
Financeiro de 2023”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
extraordinária de 23 de outubro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou transpor
créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de 30%
(trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Lei Nº 1785 de 27 de
dezembro de 2022, observada a previsão do Artigo 43, incisos, 1, II e III, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da
Constituição Federal.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 23 de outubro de 2023.
Mariano ankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Secretária de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT | Á
Fone: (66) 3468-6400 n ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024 —
PREFEITURA
24 de Outubro de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.346
CÍPIO DE ÁGUA BOA, para o recebimento definitivo, junto ao represen- |
tante da empresa, procederam completa vistoria nos serviços executados,
observando a adequação ao Projeto Básico ou Termo de Referência para
efeito de recebimento definitivo dos serviços discriminados a seguir:
DADOS CONTRATUAIS
EXECUÇÃO DA OBRA DE EDIFICAÇÃO DA SEDE DO NO-
VO FÓRUM DA COMARCA DE ÁGUA BOA, SEGUNDO CON-
OBJETO: VÊNIO: 4/2018 FIRMADO COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
MATO GROSSO (TJ-MT), COORDENADAS 14º1'50,28"S,
52º10116,35'0.
Endereço: [AVENIDA PLANALTO Nº300 LOTE 01 QUADRA 03, JD. PLA-
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2019, REF:
o. PROCESSO LICITATÓRIO 003/2019 ASSINADO ENTRE AS
LICITAÇÃO: PARTES DIA 20.05.2019 E TERMO DE CONVÊNIO 04/2018,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E O TRi-
BUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO.
CONTRATO: [089/2019
ORDEM DE SER-
[e 09/2019
1603 (um mil, seiscentos e três) DIAS CONSECUTIVOS CON-
PRAZO DEVI. | |TADOS A PARTIR DE 20 DE MAIO DE 2019, FINDANDO INI-
ERSCre CIALMENTE EM 10 DE NOVEMBRO 2020 SENDO PRORRO-
: (GADO POR ADITIVOS PARA VIGENCIA ATÉ O DIA 09 DE
OUTUBRO DE 2023.
PRAZO DE EXECUÇÃO 1581 (um mil, quinhentos e oitenta e
Elo EXE- lum) DIAS, OU SEJA, ATÉ 25/09/2020, SENDO PRORROGA-
: DO POR TERMOS ADITIVOS ATÉ 04/07/2023.
[VALOR DO CON- |pg 10.752.035,66
PROCESSO AD-
MINISTRATIVO: [Nº 03/2019
VIGÊNCIA CONTRATUAL
DATA DE INÍCIO: 20/05/2019
DATA DE ENCERRAMENTO:/09/10/2023
PERÍODO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
[DATA DE INÍCIO: [03/06/2019]
[DATA DE ENCERRAMENTO: [04/07/2023
DADOS DA CONTRATADA
RVA CONSTRUTORA E INCORPORADO-
RA LTDA
07.475.058/0001-30
IOLMAR RAVANELLI
XXX4.76XXX
NOME EMPRESARIAL:
CNPJ:
NOME DO REPRESEN-
TANTE:
CEF DO REPRESENTAN-
IOLMAR RAVANELLI
Engenheiro Civil - Responsável Técni-
co
CREA/CAU: CREA-PR 95673/D
ART/RRT EXECUÇÃO: 1220220111394
DADOS DO FISCAL DE OBRA
NOME COMPLETO: ISMAEL LEITE RIBEIRO DOS SANTOS
CARGO: PIRES DE DESENVOLVIMENTO DE PROJE-
CREA/CAU: ICREA-GO 10136773
7823.1
1220220117505
MATRÍCULA:
(ARTIRRT FISCALIZAÇÃO:
DADOS DO FISCAL DE CONTRATO |
NOME COMPLETO:|GLAUCIANE IZUMMY TAMAYOCE
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS]
7830
CONCLUSÃO E PARECER Todos os serviços necessários para o escopo
do objeto, foram executados e a edificação encontram-se em operação, |
razão pela qual se lavra o presente termo de recebimento definitivo, com
que se dá plena quitação dos serviços contratados para a etapa supracita- |
da. Água Boa, 06 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) GLAUCIA- |
! no Loteamento denominado “AGUA BOA II”, com a área de 20.008,34m*
NE IZUMMY TAMAYOCE FISCAL DE CONTRATO (assinado digitalmen-
te) ISMAEL LEITE RIBEIRO DOS SANTOS FISCAL DE OBRA (assinado
digitalmente) IOLMAR RAVANELLI RVA CONSTRUTORA E INCORPO-
RADORA LTDA
[erre
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
|
|
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1834, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1806, de 06 de setembro de 2023 — do Executivo)
|
| “Altera Art 7º da Lei Nº 1785 de 27 de dezembro de 2022, que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Boa-MT para o exer-
cício Financeiro de 2023”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão extraordinária de 23 de outubro de 2023, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou
transpor créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já exis-
tentes até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na
Lei Orçamentária Lei Nº 1785 de 27 de dezembro de 2022, observada a
previsão do Artigo 43, incisos, |, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constitui-
ção Federal.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e na lei nº 1758/2022
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as le-
gislações vigentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
| disposições em contrário.
| Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 23 de outubro de 2023.
| Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças
Sd
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1835, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
| (Projeto de Lei nº 1812, de 17 de outubro de 2023 — do Executivo)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DO-
AÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA ABERTURA E PROLONGAMENTO
DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia
23 de outubro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doa-
ção, sem ônus ao Município, para fins de abertura e prolongamento de via
pública e regularização junto ao Registro de Imóveis, conforme descrição
' em anexo, as áreas com as características abaixo, e respectivo doador:
| | DOADOR:
| ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,
| Sociedade Empresária Limitada — LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 19.535.
462/0001-31, registrada na Junta Comercial sob o NIRE nº 5120140509-3,
com sede na Avenida Olímpia, nº 205, Sala 02, Bairro Industrial IV, em
Água Boa - MT, proprietária legitima do IMÓVEL: UM IMÓVEL URBANO,
situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
| (vinte mil e oito metros e trinta e quatro centímetros quadrados), e perí-
23
metro com 1.850,06m, compreendido entre os seguintes limites e confron-
ações: Inicia-se no vértice denominado M-1 cravado na margem direita
| da avenida Olímpica com as coordenadas UTM (N=8.442.528,917; E=374.
Assinado Digitalmente