norma nº 1835/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1835, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 1812, de 17 de outubro de 2023 — do Executivo)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA
ABERTURA E PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
sessão extraordinária do dia 23 de outubro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao
Município, para fins de abertura e prolongamento de via pública e regularização junto ao
Registro de Imóveis, conforme descrição em anexo, as áreas com as características abaixo, e
respectivo doador:
Il. DOADOR;
ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, Sociedade Empresária
Limitada — LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 19.535.462/0001-31, registrada na Junta
Comercial sob o NIRE nº 5120140509-3, com sede na Avenida Olímpia, nº 205, Sala 02,
Bairro Industrial IV, em Água Boa - MT, proprietária legitima do IMÓVEL: UM IMÓVEL
URBANO, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
Loteamento denominado “AGUA BOA II”, com a área de 20.008,34m? (vinte mil e oito
metros e trinta e quatro centímetros quadrados), e perímetro com 1.850,06m,
compreendido entre os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no vértice denominado
M-1 cravado na margem direita da avenida Olímpica com as coordenadas UTM
(N=8.442.528,917; E=374.721,177), em limites com Il CISBRA AGROINDUSTRIAL LTDA, daí
Segue com azimute e distância de 142º3711" 33,66m, até o vértice M-2
(N=8.442.502,170; E=374.741,612), confrontando com Avenida Olímpica, daí segue com
azimute e distância de 211º05'41" .. 143,41m, até o vértice M-3 (N=8.442.379,370;
E=374.667,550), confrontando com Rodovia BR-158, daí segue com azimute e distância de
311º44'49" . 9,22m, até o vértice ALM-M-1037 (N=8.442.385,510; E=374.660,670),
confrontando com Rodovia BR-158, daí segue com azimute e distância de 211º09'36" -
499,12m, até o vértice ALM-M-0292 (N=8.441.958,400; E=374.402,410), confrontando
com Rodovia BR-158, daí segue com azimute e distância de 211"10'07" - 245,73m, até o
vértice ALM-M-0291 N=8.441.748,140; E=374.275,230), confrontando com Rodovia BR-
158, daí segue com azimute e distância de 301º04'01" - 20,00m, até o vértice M-4
(N=8.441.758,460; E=374.258,100), confrontando com ESTÂNCIA BAHIA
EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e distância de (
31º09'49" 245,77m, até o vértice ALM-M-0980 (N=8.441.968,760; E=374.385,280), A
confrontando com ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Ce 78635-000 - Água Boa - MT Ee
E A | ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 a PRESA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
e
segue com azimute e distância de 31º1013" - 51,35m, até o vértice ALM-M-0979
(N=8.442.012,700; E=374.411,860), confrontando com ESTÂNCIA BAHIA
EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e distância de
31º10'34" - 122,55m, até o vértice ALM-M-0978 (N=8.442.117,550; E=374.475,300),
confrontando com ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí
segue com azimute e distância de 30º18'49" - 90,84m, até o vértice ALM-M-0966
(N=8.442.195,970; E=374.521,150), confrontando com ESTÂNCIA BAHIA
EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e distância de
30º56'22" - 140,96m, até o vértice ALM-M-1035 (N=8.442.316,870; E=374.593,620),
confrontando com ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí
segue com azimute e distância de 30º56'30" - 97,58m, até o vértice ALM-M-1036
(N=8.442.400,560; E=374.643,790), confrontando com ESTÂNCIA BAHIA
EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e distância de
31º05'09" - 149,88m, confrontando com Il CISBRA AGROINDUSTRIAL LTDA, até o início
desta descrição, no vértice M-1", sob registro Matricula nº 22351 no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT.
Art. 2º - As áreas descritas no art. 1º objetiva exclusivamente a abertura, prolongamento e
pavimentação da Rua 1, visando a urbanização da região, conforme matrícula e levantamento
topográfico anexo a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, aos 23 de outubro de 2023.
SEBASTIÃO ANTONI
Secretário Municipal de Administração Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
| ÁGUA BOA
PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso +
24 de Outubro de 2!
ANO XVIII | Nº 4.346
CÍPIO DE ÁGUA BOA, para o recebimento definitivo, junto ao represen- |
tante da empresa, procederam completa vistoria nos serviços executados,
observando a adequação ao Projeto Básico ou Termo de Referência para
efeito de recebimento definitivo dos serviços discriminados a seguir:
DADOS CONTRATUAIS |
EXECUÇÃO DA OBRA DE EDIFICAÇÃO DA SEDE DO NG |
(VO FÓRUM DA COMARCA DE ÁGUA BOA, SEGUNDO. CON-
OBJETO: [VÊNIO: 4/2018 FIRMADO COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
MATO GROSSO (TJ-MT), COORDENADAS 14º150,28º5,
52º1016,35º0.
ENDEREÇO: AVENIDA PLANALTO Nº300 LOTE 01 QUADRA 03, JD. PLA:
fEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2019, REF; |
BROCESSO LICITATÓRIO 003/2019 ASSINADO ENTRE AE
LICITAÇÃO: PARTES DIA 20.05.2019 E TERMO DE CONVÊNIO 04/2018,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA É O Tá.
BUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO.
CONTRATO: [089/2019
[ORDEM DE SER: |ng/2019 |
T1603 (um mil, seiscentos e três DIAS CONSECUTIVOS CON-|
PRAZO DE Vi. JTADOS A PARTIR DE 20 DE MAIO DE 2019, FINDANDO IR
GENIAL GIALMENTE EM 10 DE NOVEMBRO 2020 SENDO PRORAS.
d GADO POR ADITIVOS PARA VIGENCIA ATÉ O DIA 08 De
plus DE 2023.
- [PRAZO DE EXECUÇÃO 1581 (um mil, quinhentos e oitenta e
EUCAg DE EXE Jum) DIAS, OU SEJA ATE 25/09/2020, SENDO PRORROGA.
É [po POR TERMOS ADITIVOS ATÉ 04/07/2023, |
NALOR DO CON: Tas 10.752.035,66 |
PROCESSO AD- Í
MINISTRATIVO: |Nº. 03/2019 |
|
VIGÊNCIA CONTRATUAL |
DATA DE INÍCIO: 20/05/2019
DATA DE ENCERRAMENTO;/09/10/2023
PERÍODO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
DATA DE INÍCIO: (03/06/2019
DATA DE ENCERRAMENTO: (04/07/2023
DADOS DA CONTRATADA
NOME EMPRESARIAL:
CNPJ;
NOME DO REPRESEN-
PANE! IOLMAR RAVANELLI
REF DO REPRESENTAR: |xxxa zo
DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT).
NOME COMPLETO: IOLMAR RAVANELLI
RVA CONSTRUTORA E INCORPORADO-
RA LTDA
07.475.058/0001-30
[ERES Engsibeiro Civil - Responsável dit |
CREAICAU; CREA-PR 95673/D |
aaa EXECUÇÃO: 1220220111394 |
|
[DADOS DO FISCAL DE OBRA |
NOME COMPLETO: ISMAEL LEITE RIBEIRO DOS SANTOS Si |
] DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROJE:
CARGO: ps
(CREAICAU; CREA-GO 10136773
7823.1
1220220117505
DADOS DO FISCAL DE CONTRATO ]
NOME COMPLETO:JGLAUCIANE 1
CONCLUSÃO E PARECER Todos os servi
do objeto, foram executados e a edificação encontram-se em operação,
razão pela qual se lavra o Presente termo de recebimento definitivo, com
que se dá plena quitação dos serviços contratados para a etapa supracita- |
da. Água Boa, 06 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) GLAUCIA-
NE IZUMMY TAMAYOCE FISCAL DE CONTRATO (assinado digitalmen- |
te) ISMAEL LEITE RIBEIRO DOS SANTOS FISCAL DE OBRA (assinado |
digitalmente) IOLMAR RAVANELLI RVA CONSTRUTORA E INCORPO-
RADORA LTDA
o
23
ços necessários para o escopo |
diariomunicipal.org/mt'amm * Www.amm.org.br
| (Projeto de Lei nº.
| “Altera Art. 7º da Lei Nº 1785 de 27 de
| Mariano Kolankiewicz Filho,
| Mato Grosso, no uso de suas
ra Municipal em sessão extra
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1834, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
1806, de 06 de setembro de 2023 — do Executivo)
dezembro de 2022, que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Boa-MT para o exer-
| Cício Financeiro de 2023”
Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ordinária de 23 de outubro de 2023, aprovou
& eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
* Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou
transpor créditos orçamentários e su
| tentes até o limite de 30%
plementares, entre dotações já exis-
(trinta por cento) do total da despesa fixada na
Lei Orçamentária Lei Nº 1785 de 27 de dezembro de 2022, observada a
| Previsão do Artigo 43, incisos, |, Il e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
| março de 1964 e observado os Incisos V
' ção Federal.
e VI do Artigo 167 da Constitui-
* Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1757/2022 — Plano Plurianual
— Lei de Diretrizes Orçamentárias
gislações vigentes,
(PPA 2022-2025) e na lei nº 1758/2022
(LDO 2023), conforme determina as le-
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
| Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 23 de outubro de 2023.
e a
Mariano Kolankiewicz Filho
| Prefeito Municipal
| asse
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças
—"200111104
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1835, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 1812, de 17 de outubro de 2023 — do Executivo)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DO-
AÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA ABERTURA E PROLONGAMENTO
DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia
23 de outubro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doa-
ção, sem ônus ao Município, para fins de abertura e prolongamento de via
pública e regularização junto ao Registro de Imóveis, conforme descrição
em anexo, as áreas com as características abaixo, e respectivo doador:
| | DOADOR:
| ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTO
S E PARTICIPAÇÕES LTDA,
Sociedade Empresária Limitada — LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 19.535.
462/0001-31, registrada na Junta Comercial sob o NIRE nº 5120140509-3,
com sede na Avenida Olímpia, nº 205, Sala 02, Bairro Industrial IV, em
Água Boa - MT, proprietária legitima do IMÓVEL: UM IMÓVEL URBANO,
situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no Loteamento denominado “AGUA BOA II”, com a área de 20.008,34m?
(vinte mil e oito metros e trinta e quatro centímetros quadrados), e perí-
* metro com 1.850,06m, compreendido entre os seguintes limites e confron-
| tações: Inicia-se no vértice denominado M-1 cravado na margem direita
da avenida Olímpica com as coordenadas UTM (N=8.442.528,917; E=374,
Assinado Digitalmente
24 de Outubro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII INº 4.346
721,177), em limites com Il CISBRA AGROINDUSTRIAL LTDA, daí se-
gue com azimute e distância de 142º3714" - 33,66m, até o vértice M-2
(N=8.442.502,170; E=374.741,612), confrontando com Avenida Olímpica,
daí segue com azimute e distância de LOG AIM = 143,41m, até o vér-
tice M-3 (N=8.442.379,370; E=374.667,550), confrontando com Rodovia
BR-158, daí segue com azimute e distância de 311º44'49" - 9,22m, até
O vértice ALM-M-1037 (N=8.442.385,510; E=374.660,670), confrontando
com Rodovia BR-158, daí Segue com azimute e distância de 211º09'36" -
499,12m, até o vértice ALM-M-0292 (N=8.441.958,400; E=374.402,410),
confrontando com Rodovia BR-158, daí segue com azimute e distância
de 211º10'07"
E=374.275,230), confrontando com Rodovia BR-
mute e distância de 301º04'01" - 20,00m, até o vértice M-4 (N=8.441.
758,460; E=374.258,100), confrontando com
ENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, d
tância de 31º0949"
968,760; E=374.385,280), confrontando com
ENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, di
tância de 311013" - 51,35m, até o vértic.
012,700; E=374.411,860), confrontando com
ENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e dis-
tância de 31º10'34" - 122,55m, até o vértice ALM-M-0978 (N=8.442.
117,550; E=374.475,300), confrontando com ESTÂNCIA BAHIA EMPRE-
ENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e dis-
tância de 30º18149" 90,84m, até o vértice ALM-M-0966 (N=8.442.
195,970; E=374.521,150), confrontando com ESTÂNCIA BAHIA EMPRE-
ENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e dis-
tância de 30º56'22" - 140,96m, até o vértice ALM-M-1035
316,870; E=374,593,620), confrontando com ESTÂNCIA BAHIA EMPRE-
ENDIMENTOS e PARTICI
tância de 30º56'30" - 97,58m, até o vértice ALM-M-1036 (N=8.442,
400,560; E=374.643,790), confrontando com ESTÂNCIA BAHIA EMPRE-
ENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e dis-
tância de 31º05'09"
DUSTRIAL LTDA, até o início desta descrição, no vértice M-1 ", sob regis-
tro Matricula nº 22351 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Água Boa/MT.
Art. 2º - As áreas descritas no art, 1º
aí segue com azimute e dis-
gião, conforme matrícula e levantamento topográfico anexo a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT,
2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
publicação, revogadas as
aos 23 de outubro de
ESTÂNCIA BAHIA EMPRE- |
PAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e dis- .
| redação dada pelas Leis nº 11.94
* horário normal de atendimento, à sede da
- 245,73m, até O vértice ALM-M-0291 N=8.441.748,140;
158, daí segue com azi- |
- 245,7Tm, até o vértice ALM-M-0980 (N=8.441. |
ESTÂNCIA BAHIA EMPRE- |
aí segue com azimute e dis- |
e ALM-M-0979 (N=8.442. |
ESTÂNCIA BAHIA EMPRE- |
O Titular do Órgão da Administra
ITR, nos termos do artigo 23, 8 1
ção Tributária Municipal responsável pelo
º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com
1/2009 e nº 11.196
12005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] su-
jeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no
administração tributária deste
município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação
Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do suj
legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º
publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social
AGROPECUARIA CAMARGO
SOARES LTDA
eito passivo ou seu representante
[décimo quinto] dia após a
CPF/CNPJ
Termo de Constatação e In-.
timação (ITR)
9191/00053/2023
AGROPECUARIA CAMARGO
SOARES LTDA 9191/00054/2023
AGROPECUÁRIA CAMARGO
SOARES LTDA 9191/00055/2023
Data de afixação: Data de desafixação:
23/10/2023
07/11/2023
j-=-—ml
(N=8.442, |
- 149,88m, confrontando com || CISBRA AGROIN- |
Objetiva exclusivamente a abertura, |
prolongamento e pavimentação da Rua 1, visando a urbanização da re- |
ADM
PORTARIA MUNICIPAL Nº
INSITRAÇÃO
579, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INCENTIVO AO
ENSINO SUPERIOR AO SERVIDOR QUE MENCIONA".
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica e Art. 145, da Lei
Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023;
CONSIDERANDO o requerimento expedido em 06 de outubro de 2023,
enunciado pela servidora, SHIRLEY DE JESUS CARVALHO;
CONSIDERANDO o oficio nº 546/2023-SEMED expedido em 06 de ou-
tubro de 2023, pela Secretária Municipal de Educação, NUBIA ROSANA
REINHER FOSCHIERA;
RESOLVE:
| Art. 1º - CONCEDER a Sr.º SHIRLEY DE JESUS CARVALHO, devida-
a
| DE 2023.
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº
23 DE OUTUBRO DE 2023.
EDITAL DE TERMO 00003, DE
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 -
EC nº42/2003 MUNICÍPIO - AGUA BOA - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº
23 de Outubro de 2023.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no lo-
cal citado para tratar de assunto do seu interesse,
00003, de
diariomunicipal.org/mt'amm + Www.amm.org.br
mente inscrita na Matricula sob nº 5124.1, efetiva no cargo de PROFES-
SOR, lotado na Secretaria Municipal de Educação, o “Adicional de Incen-
tivo ao Ensino Superior” no percentual de 40% (quarenta por cento)
sobre o salário mínimo vigente no país.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor com data de si
do disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 18 DE OUTUBRO
ua publicação, revogan-
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 18 de Outubro de 2023.
' SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
24
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
—"mmm0([[
Assinado Digitalmente
Código Nacional de Matrícula
1º Ofício
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS LIVRO 02 - REGISTRO GERAL
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA-MT
Nº da Matrícula Ficha
José Campos Sobrinho
Oficial
Anverso
IMÓVEL: UM IMÓVEL URBANO, situado nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no loteamento denominado "ÁGUA BOA II", com área de 20.008,34m? e perímetro com
1.850,06m, compreendido entre os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no vértice denominado M-1
cravado na margem direita da avenida Olímpica com as coordenadas UTM (N=8.442.528,917;
E=374.721,177), em limites com II CISBRA AGROINDUSTRIAL LTDA, daí segue com azimute e
distância de 142º371H1" - 33,66m, até o vértice M-2 (N=8.442.502,170; E=374.741,612), confrontando
com Avenida Olímpica, daí segue com azimute e distância de 211º05'41" - 143,41m, até o vértice M-3
(N=8,442.379,370;E=374.667,550), confrontando com Rodovia BR-158, daí segue com azimute e
distância de 311º4449" . 9,22m, até o vértice ALM-M-1037 (N=8.442.385,510;E=374,660,670),
confrontando com Rodovia BR-158, daí segue com azimute e distância de 211º09'36" - 499,12m, até o
vértice ALM-M-0292 (N=8,441.958,400;E=374.402.410), confrontando com Rodovia BR-158, daí segue
com azimute e distância de 2] 1º1007" . 24573m, até O vértice ALM-M-0291
N=8.441.748,140;E=374,275,230) confrontando com Rodovia BR-158, daí segue com azimute e distância
de 301º04'01" - 20,00m, até o vértice M-4 (N=8.441.758,460;E=374.258,100), confrontando com
ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e
distância de 31º09'49" . 245,77m, até o vértice ALM-M-0980 (N=8.441.968,760;E=374.385,280),
confrontando com ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue
com azimute e distância de 31º1013" = 51,35m, até o vértice ALM-M-0979
(N=8.442.012,700;E=374.411,860), confrontando com ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS e
PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e distância de 31º10'34" - 122,55m, até o vértice ALM-
M-0978 (N=8.442.117,550;E=374.475,300), confrontando com ESTÂNCIA BAHIA
EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e distância de 30º18'49"
90,84m, até o vértice ALM-M-0966 (N=8.442.195,970;E=374.521,150), confrontando com ESTÂNCIA
BAHIA EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e distância de
30º56'22" - 140,96m, até o vértice ALM-M-1035 (N=8.442.316,870;E=374.593,620), confrontando com
ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue com azimute e
distância de 30º5630" - 97,58m, até o vértice ALM-M-1036 (N=8.442.400,560;E=374.643,790),
confrontando com ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, daí segue
com azimute e distância de 31º0://09" 149,88m, confrontando com II CISBRA AGROINDUSTRIAL
LTDA, até o início desta descrição, no vértice M-1.
CADASTRO MUNICIPAL: 16.035.
PROPRIETÁRIA: ESTÂNCIA, B2
sociedade empresária limitada « Átia, i
Comercial sob o NIRE nº 51 20140509-3,
IV. em Água Boa - MT.
REGISTRO ANTERIOR/ORIGEM: q riçula s
20/07/2023, deste RI. '
Dou fé. Protocolo nº 87.615, de 21/08/202X Mg
90,50. Selo digital: BXX 45518. O Oficial,
TIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,
crita no CNPJ sob nº 19.535.462/0001-31, registrada na Junta
âam sede na Avenida Olímpica, nº 205, Sala 02, Bairro Industrial
b nº 22.164, de ordem do Livro nº 2, datada de
4 Boa-MT, 04 de outubro de 2023. Emolumentos: R$
. (mgs/btr/tbf)
Código Nacional de Matrícula
1º Ofício
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS LIVRO 02 - REGISTRO GERAL
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA-MT
Nº da Matrícula Ficha
22351 José Campos Sobrinho
Oficial
Í
Verso
MATRÍCULA - O imóvel acima descrito foi matriculado neste Serviço, com fulrro nos arts. 212 e PAi]
da Lei 6.015/73, e nos termos do Requerimento firmado em Água Boa-MT, aos 11/08/2023, pela
proprietária ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, já qualificada,
representada pela sócia administradora, Jane Cristina Friedrichs Tonhá, já qualificada, no termos da
Certidão Simplificada nº 23/Y52:124.A, expedida em Cuiabá-MT, aos 18/09/2023, pela JUCEMAT,
subscrita pelo Secretário Gerál Julio Elelerico Muller Neto, acompanhado das peças técnicas exigidas em
à He Integração e Informações - CEI/MT, pedido nº 1160048, que
ficam arquivados nesta Serventia. Dora Prgtocolo nº 87.615, de 21/08/2023. Emolumentos: R$ 17,50.
- (mgs/btr/tbf)
RESERVA LEGAL - Fazhse a presgrité dápfício, nos termos do artigo 230, da Lei 6.015/73, para constar
a existência de Reserva Leggl graxadá Tro-iniâvel objeto desta matrícula, oriunda da AV-02 da matrícula
22.164, que procede da A Nr dá matrícula 19.987, que por sua vez, procede da AV-02 da matrícula
18.595, todas deste RI, com o seguinte teor: “AV-02-18,595 (AV-02-18,187); Agua Boa-MT, 27 de
novembro de 2019, AVERBAÇÃO REMISSIVA RESERVA LEGAL. "TERMO DE
RESPONSABILIDADE E PRESERVAÇÃO DE FLORESTA, datado de 26.09.1995, firmados entre o Sr.
MAWRÍCIO CARDOSO TONHÁ e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA, para constar que a floresta ou forma de vegetação
dass na área de 28,81302 há, relativos a 20% do total da propriedade que é de 144,0651 há, fica
grava co mo de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração a não ser
|/ mediange AUTOR ZAÇÃO expressa do IBAMA a requerimento do proprietário." Eu, (a.a.) Paulo Morais
Fernandbs, Oficjal, o fiz dipitar, conferi e subscrevi. (vvpr).”. Era o que continha na referida averbação,
Dou fé, Ph osólo nº 87.615, de 21/08/2023. Emolumentos: Isento. Selo digital: BXX 45518. O Oficial,
N s/btr/tb
Peer. Z e o
IV Vos EA Água Boa-MT, 04 de outubro de 2023 - AVE E EXISTÊNCIA D
RVIDAO DE PASSAGEM - Faz-se a presente de ofício, nos termos do artigo 230, da Lei 6.015/73,
para-eónstar a existência de Servidão de Passagem gravada no imóvel objeto desta matrícula, oriunda da
AV-03, da matrícula nº 22.164, que procede do R-01 da matrícula nº 13.529, deste RI, com o seguinte
teor: “R-01-13.529 Protocolo 53.790 (07.08.2015): Água Boa-MT, 03 de setembro de 2015. SERVIDÃO
DE PASSAGEM. Procede-se a este Registro para constar que de acordo com a Escritura Pública de
Compra e Venda e Constituição de Servidão de Passagem, lavrada nas Notas do 2º Serviço Notarial e
Registral desta cidade e Comarca de Água Boa-MT, no Livro nº 121, fls. 63/67, em data de 20.05.2015, os
Outorgantes Servientes e sua esposa
TONHA, anteriormente qualificados, concedem à Outorgada Dominante: a O
direito de SERVIDÃO DE PASSAGEM, na forma do artigo 1.378 do Código Civil, sobre a área total do
imóvel objeto desta matricula, no seguintes termos: a) - que a presente Servidão é concedida pelos
Outorgantes a Outorgada, a título gratuito e sem nenhuma condição; b) - que a servidão ora concedida
também poderá ser utilizada pelos Outorgantes, sempre que julgarem conveniente; c) - que todas as obras
E bertura
da-serud
Continua na ficha nº CO 2
Código Nacional de Matrícula
1º Ofício
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS LIVRO 02 - REGISTRO GERAL
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA-MT
Nº da Matrícula Ficha
22351 José Campos Sobrinho
Oficial
Anverso
conservação da mesma, serão de inteira e exclusiva responsabilidade da Outorgada, e sem nenhuma
participação por parte dos Outorgantes; d) - que no caso de venda da Propriedade da Outorgada, os
Outorgantes se obrigam a manter Fara o novo comprador a servidão de passagem ora concedida; e) - que as
obrigações contidas na presente Escritura serão cumpridas e respeitadas pelos contratantes, seus herdeiros e
sucessores; f) - acordam as partes que a servidão de passagem terá validade e vigência até que a referida
À isti i pradora; g) - que a baixa
desta Servidão de Passagem perante o Registro de Imóveis, será feita mediante a apresentação da Escritura
Pública de ão ao Minicípio de Água Boa-MT; h) - para fins e efeitos meramente fiscais atribuem a
(áf valor de R$6.000,00 (seis mil reais). As demais condições e estipulações constam no
ento." (Emolumentos: R$157,91 - Selo de Controle Digital AQC 79382). Eu, (a.a.) Daniela
Nial Substituta II, o fiz digitar, conferi e subscrevi.”, Era o que continha na referida
Wrotocolo nº 87.615, de 21/08/2023. Emolumentos: Isento. Selo digital: BXX 45518. O
BN « (mgs/btr/tbf)
2, Boa-MT, 04 de outubro de 2023 - A Ã Ê DE
J RASSAGEM - “az-se a presente de ofício, nos termos do artigo 230, da Lei 6.015/73,
à existência de Servir'ão de Passagem gravada no imóvel objeto desta matrícula, oriunda da
AV-04 dé fnatrícula nº 22.164, que procede do R-01 da matrícula nº 13.531, deste RI, com o seguinte
teor: « - tocolo : Agua Boa-MT, 04 de setembro de 2015.
DE PASSAGEM. Procede-se a este Registro para constar que de acordo com a Escritura Pública de
Compra e Venda e Constituição de Servidão de Passagem, lavrada nas Notas do 2º Serviço Notarial e
Registral desta cidade e Comarca de Água Boa-MT, no Livro nº 121, fls. 68/72, em data de 20.05.2015, a
Outorgante Serviente anteriormente qualificada, concedem à Outorgada
Dominante: AGREX DO BRASIL S.A,, o direito de SERVIDÃO DE PASSAGEM, na forma do artigo
1.378 do Código Civil, írea / b no seguintes termos: a) - que a
presente Servidão é concedida pela Outorgante a Outorgada, a título gratuito e sem nenhuma condição; b)-
que a servidão ora concedida também poderá ser utilizada pela Outorgante, sempre que julgarem
conveniente; c) - que todas as obras que se fizerem necessárias à abertura da citada servidão de passagem
“tais como terraplanagem e conservação da mesma, serão de inteira e exclusiva responsabilidade da
Outorgada, e sem nenhuma participação por parte da Outorgante; d) - que no caso de venda da Propriedade
da Outorgada, a Outorgante se obriga a manter para o novo comprador a servidão de passagem ora
concedida; e) - que as obrigaçõe; contidas na presente Escritura serão cumpridas e respeitadas pelos
contratantes, seus herdeiros e sucessores; f) - acordam as partes que a servidão de passagem terá validade e
vigência até que a referida área dada em Servidão, seja doada ao Município de Água Boa-MT, pela
Outorgante vendedora, com o fim único e exclusivo para construção de via pública, ou seja, enquanto não
for doada a respectiva área ao Município de Água Boa-MT, persistirá a servidão de passagem em favor da
compradora; g) - que a baixa desta Servidão de Passagem perante o Registro de Imóveis, será feita
mediante a apresentação da Escritura Pública de Doação ao Minicípio de Agua Boa-MT; h) -
efeitos meramente fiscais atri a esta Servidão. o valor de R$ 800,00. (treze mi oitoce
Continua no verso
Código Nacional de Matrícula
1º Ofício
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS LIVRO 02 - REGISTRO GERAL
E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA-MT
Nº da Matrícula Ficha
4%
As demais condições e estipulações constam no referido instrurhênto
Controle Digital AQC 80544). Eu, (a.a.) Danielg Fernandes, Ofíkia
subscrevi.”. Era o que continha na referida 3 erbação. Dou
Emolumentos: Isento. Selo digital: BXX 45518/ O Oficial,
Verso
-" (Emolumentos: R$329,90 - Selo de
Substituta II, o fiz digitar, conferi e
ótocolo nº 87.615, de 21/08/2023.
- (mgs/btrhtbf)
AA CC CCceseceenanacmemca cnc amamenta mma
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - DIGITAL e
CERTIFICO e dou fé, que esta fotocópia é reprodução Poder deito do End de Mato Grosso
fiel da Matricula 22351, do Livro 2, e que dadas buscas Porta cdi ed Sigrro
nos livros e arquivos deste Serviço, verifiquei não existir E! dem ital BXX 45586 Gratuito
re outros registros e/ou pe irm além do a a Cód do Alo(s) 176
ela consta, até a presente data e orário e tem valor ; A
de CERTIDÃO, nos termos do art. 19, 81º, da Lei nº Consulta: mem fint ju bofvatos
6015/73 Validade: 30 dias - Ant 754, CNGCE
O referido é verdade e dou fé
Água Boa-MT, em 04/10/2023, às 15:08:41h
Vera Lúcia Ceo Santana
Registradora Substituta
ESTA CERTIDÃO FOI ASSINADA DIGITALMENTE.
La jeitricio FEGIRTRO DE mb, Tuts E cocumeuTos be ais nonasr
b Te jon beim A
ASSINADO DIGITALMENTE POR:
Ri VERA LUCIA CEO SANTANA:87041740110
CPF: 87041740110
e O ) E 146C154730FEDFB580B36C2891B07ESD3EC
É Data e Hora da Assinatura: 04/10/2023 15:12
Para confirmar a autenticidade acesse:
https://verificador ti gov.briverifier-2 7/
Continua na ficha nº
Propriedade: FAZ. ESTÂNCIA BAHIA LEILÕES
Proprietário(s): ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA
Município: ÁGUA BOA
Estado (UF): MATO GROSSO (MT)
Matrícula(s): 22.351
Data: 08/08/2023
Data Levantamento: 04/07/2023 Área Total; INDICADA
Escala: INDICADA Perímetro: INDICADA
LL
QUADRO DE ÁREAS E PERÍMETROS QUADRO DE ASSINATURAS
| DESCRIÇÃO ÁREA (m) PERÍMETRO (m) Proprietário(s):
Matrícula(s) 17.666 20.008,34 1.850,06
do
ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA
TOTAL
LE
FE
0 im 20m EA, O 50
Formato ABNT A3 : 420 x 297 mm