norma nº 193/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei Complementar nº 214, de 13 de setembro de 2023, do Poder Executivo)
Altera os incisos IV e V do $ 1º do art. 22 da Lei
Complementar nº 189/2023 e dá outras
providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º - Altera os incisos IV e V do $ 1º do art. 22 da Lei Complementar nº 189, de 05
de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores
da Administração e demais Secretarias Municipais de Água Boa — MT e dá outras providências”,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 (..).
81):
IV — Classe D, requisito da Classe C mais cursos de mestrado na área de atuação;
V — Classe E, requisito da Classe D mais curso de doutorado na área de atuação.
Art. 2º - Altera os incisos IV e V do $ 1º do art. 33-A da Lei Complementar nº 189, de
05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras dos
Servidores da Administração e demais Secretarias Municipais de Água Boa — MT e dá outras
providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33-A (...).
SIC):
IV — Classe D, requisito da Classe C mais cursos de mestrado na área relacionada
com sua habilitação;
V — Classe E, requisito da Classe D mais curso de doutorado na área relacionada
com sua habilitação.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, aos 22 de novembro de 2023.
ssh
MARIANO o EWICZ FILHO
Prefeito unicipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 » Água Boa « MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br » e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 Ê RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024 —
ÁGUA BOA
PREFEITURA
23 de Novembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII INº 4.365
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO V— Classe E, requisito da Classe D mais curso de doutorado na área de
Prefeito Municipal | atuação.
emma | Art, 2º » Altera os incisos IV e V do $ 1º do art. 33-A da Lei Complementar
GERÊNCIA LEGISLATIVA | nº 189, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 de Cargos, Carreiras dos Servidores da Administração e demais Secreta-
rias Municipais de Água Boa — MT e dá outras providências”, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 33-A (...).
(Projeto de Lei Complementar nº 214, de 13 de setembro de 2023, do Po-
der Executivo)
Altera os incisos IV e V do $ 1º do art. 22 da Lei Complementar nº 189/ o
2023 e dá outras providências. (SC):
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, “av - Classe D, requisito oa lassai C mais cursos de mestrado na área re-
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas lacionada com sua habilitação;
por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 21 | V-Classe E, requisito da Classe D mais curso de doutorado na área rela-
de novembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complemen- | cionada com sua habilitação.
tar:
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 1º - Altera os incisos IV e V do $ 1º do art. 22 da Lei Complementar nº | surtindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.
189, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano |
de Cargos, Carreiras dos Servidores da Administração e demais Secreta-
rias Municipais de Água Boa — MT e dá outras providências”, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 22(...).
| Prefeito Municipal
S1(): | p
| ce
IV — Classe D, requisito da Classe C mais cursos de mestrado na área de |
atuação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT, aos 22 de novembro
* de 2023.
' MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 157/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 154/2 023.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 027/2023,
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: BOLSAS FENIX LTDA
OBJETO: aquisição dos itens necessários para o kit de natalidade ofertado para gestantes assistidas por meio de acompanhamento social pela equipe
de referência da Secretaria Municipal de Ação Social de Água Boa — MT.
CÓD |NOME UND DE FORNE|MARCA QNT |VLR. UNIT|TOTAL
3967361|KIT BOLSA COM 3 UNIDADES PARA RECÉM NASCIDO|KIT PROPRIA KIT/170,00/109,90 18.683,00)
VALOR TOTAL: R$ 18.683,00 (dezoito mil e seiscentos e oitenta e três reais).
DATA: 14 de novembro de 2023.
VALIDADE: 12 MESES
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR Á ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITA
CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 158/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 154/2023.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 027/2023.
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: COMERCIAL HIGH TEX LTDA
OBJETO: aquisição dos itens necessários para o kit de natalidade ofertado para gestantes assistidas por meio de acompanhamento social pela equipe
de referência da Secretaria Municipal de Ação Social de Água Boa — MT.
[COD —|NOME
4825 [CONJUNTO DE PAGÃO
26112 |LENÇOS UMEDECIDOS 20X15 50X1
33172 |CAMISETA COM MANGA CURTA PARA RECÉM NASCIDO
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