norma nº 194/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei Complementar nº 215, de 13 de setembro de 2023, do Poder Executivo)
Altera os incisos IV e V do $ 1º do art. 25 da
Lei Complementar nº 190/2023 e dá outras
providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2023, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera os incisos IV e V do $ 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 190,
de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Água Boa — MT e
dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 (...).
81º(.):
Co.)
IV — Classe D, requisito da Classe C mais cursos de mestrado na área de
atuação;
V — Classe E, requisito da Classe D mais curso de doutorado na área de
atuação.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT, aos 22 de novembro de 2023.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 é RENOVAÇÃO E TRABALHO
—>— GESTÃO 2021/2024-——
PN ÁGUA BOA
Es) PREFEITURA
23 de Novembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII INº 4.365
$4º- de 30 (trinta) dias para Professores, de acordo com o Calendário Es-
colar e 15 (quinze) dias de recesso escolar preferencialmente no final do
segundo bimestre do calendário escolar.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT, aos 22 de novembro
de 20283.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
* Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
'* Secretário Municipal de Administração e Planejamento
| eme
CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 156/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 154/2 023.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 027/2023.
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: FB COMERCIO DE ENXOVAIS E ACESSÓRIOS LTDA
OBJETO: aquisição dos itens necessários para o kit de natalidade ofertado para gestantes assistidas por meio de acompanhamento social pela equipe
de referência da Secretaria Municipal de Ação Social de Água Boa — MT.
CÓD |NOME
mid UND DE FORNEIMARCA QNT |VLR. UNIT|TOTAL
3967357|KIT NATALIDADE - KIT SAIDA DE MATERNIDADE FEMININO UNIDADE FRALDA BABY INFANTIL/[100,00/60,00 [6.000,00]
VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
DATA: 14 de novembro de 2023.
VALIDADE: 12 MESES
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR Á ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL
ADMINSITRAÇÃO
ERRATA DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 612, PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL ELETRÔNICO DA AMM, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, Ma-
riano Kolankiewicz Filho, no uso pleno de suas prerrogativas legais e
constitucionais, torna pública a seguinte ERRATA:
Onde se lê:
Art. 2º - A servidora em readaptação continuará suas atividades no CEN-
TRO DE REABILITAÇÃO como Auxiliar de Limpeza em execução de tare-
fas leves e condizentes com seu estado de saúde, junto a Secretaria Mu-
nicipal de Saúde, com vencimentos e carga horária do cargo efetivo.
Leia-se:
Art. 2º - A servidora em readaptação continuará suas atividades na Secre-
taria Municipal de Saúde como Recepcionista, com vencimentos e carga
horária do cargo efetivo.
Os demais itens mantêm-se inalterados.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 22 DE NOVEMBRO
DE 2028.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
EBERSON MATEUS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 22 de novembro de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
res
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
| (Projeto de Lei Complementar nº 215, de 13 de setembro de 2023, do Po-
der Executivo)
Altera os incisos IV e V do $ 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 190/
2023 e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 21
| de novembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complemen-
tar:
Art, 1º - Altera os incisos IV e V do & 1º do art. 25 da Lei Complementar nº
190, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único
de Saúde do Município de Água Boa — MT e dá outras providências", pas-
sam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 (...).
81º.)
|)
IV — Classe D, requisito da Classe C mais cursos de mestrado na área de
atuação;
V — Classe E, requisito da Classe D mais curso de doutorado na área de
atuação.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT, aos 22 de novembro
de 2023.
Assinado Digitalmente
23 de Novembro de 2023 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII INº 4.365
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
eres
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei Complementar nº 214, de 13 de setembro de 2023, do Po-
der Executivo)
2023 e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 21
de novembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complemen-
tar:
Art. 1º - Altera os incisos IV e V do 8 1º do art. 22 da Lei Complementar nº
189, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano
de Cargos, Carreiras dos Servidores da Administração e demais Secreta-
vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 (...).
S1º(.):
IV — Classe D, requisito da Classe C mais cursos de mestrado na área de
atuação;
| V- Classe E, requisito da Classe D mais curso de doutorado na área de
* atuação.
Art, 2º - Altera os incisos IV e V do $ 1º do art. 33-A da Lei Complementar
nº 189, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano
de Cargos, Carreiras dos Servidores da Administração e demais Secreta-
rias Municipais de Água Boa — MT e dá outras providências”, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Ar. 33A(..).
Altera os incisos IV e V do $ 1º do art. 22 da Lei Complementar nº 189/ | S1():
IV — Classe D, requisito da Classe C mais cursos de mestrado na área re-
lacionada com sua habilitação;
V— Classe E, requisito da Classe D mais curso de doutorado na área rela-
cionada com sua habilitação.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
rias Municipais de Água Boa — MT e dá outras providências”, passam a | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT, aos 22 de novembro
' de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
DE,
CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 157/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 154/2 023.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 027/2023.
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: BOLSAS FENIX LTDA
OBJETO: aquisição dos itens necessários para o kit de natalidade ofertado para gestantes assistidas por meio de acompanhamento social pela equipe
de referência da Secretaria Municipal de Ação Social de Água Boa — MT.
CÓD [NOME
[UND DE FORNE|MARCGA QNT |VLR. UNIT/TOTAL
3967361]KIT BOLSA COM 3 UNIDADES PARA RECÉM NASCIDO/KIT PRÓPRIA KIT/170,00/109,90 18.683,00
VALOR TOTAL: R$ 18.683,00 (dezoito mil e seiscentos e oitenta e três reais).
DATA: 14 de novembro de 2023.
VALIDADE: 12 MESES
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR Á ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITA
CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 158/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 154/2023.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 027/2023.
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: COMERCIAL HIGH TEX LTDA
OBJETO: aquisição dos itens necessários para o kit de natalidade ofertado para gestantes assistidas por meio de acompanhamento social pela equipe
de referência da Secretaria Municipal de Ação Social de Água Boa — MT.
INOME
UND DE FORNE|MARCA [QUANTIVLR. UNTITOTAL
=
4825
CONJUNTO DE PAGÃO
[26112 ILENÇOS UMEDECIDOS 20X15 50X1
UNIDADE [YASMIN|250,00 [9,94 12.485,00]
[UNIDADE J BABY [250,00 | 1.485,00
[33172 |CAMISETA COM MANGA CURTA PARA RECÉM NASCIDO
[UNIDADE 'YASMIN/90,00 |4,74 [426,60
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Assinado Digitalmente