norma nº 1839/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1839, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 1807, de 13 de setembro de 2023, do Executivo)
Dispõe sobre a autorização excepcional
para construção de Deck em alvenaria na
área de calçada do MT Supermercado Ltda.
MARIANO KOLANKIEWICZ, FILHO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 04 de dezembro de 2023,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica excepcionalmente autorizado o MT SUPERMERCADO
LTDA, localizado na Rua 15, Esquina com Rua 18, Quadra 109, Lote 13 e 14, nº 1151,
Bairro Guarujá, Água Boa/MT, à construção de Deck em alvenaria de 57,38m? na área de
calçada, conforme planta anexa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
MARIANO
refeito
SEBASTIÃO ANTON
Secretário Municipal de Admini fração'e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 . RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
6 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Muni
— 11 o
os do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII INº 4,374
OBJETO: aquisição de equipamentos e materiais permanentes hospitalares
719000/1210-04 e Proposta Parlamentar Nº11802.719000/1180-12.
para a Secretaria de Saúde, referente a Proposta Parlamentar Nº 11802.
“UND DE VLR,
CÓD |NOME ; . Essa, Ea É Co JFORNE |MARCA QNT lunir |TOTAL
NEBULIZADOR - C/ALÇA DE TRANSPORTE, COM 04 SAÍDAS, MOTOR COM: POTMIN 1/SHP
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220V + 10%, 60HZ
DATA: 29 de novembro de 2023.
VALIDADE: 12 MESES
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR Á ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1839, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 1807, de 13 de setembro de 2023, do Executivo)
Dispõe sobre a autorização excepcional para construção de Deck em
alvenaria na área de calçada do MT Supermercado Ltda.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 04
de dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica excepcionalmente autorizado o MT SUPERMERCADO LT-
DA, localizado na Rua 15, Esquina com Rua 18, Quadra 109, Lote 13 e 14,
nº 1151, Bairro Guarujá, Água Boa/MT, à construção de Deck em alvena-
ria de 57,38m? na área de calçada, conforme planta anexa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 05 DE DEZEMBRO DE
2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
eee ee mem
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1840, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 1813, de 27 de outubro de 2023, do Executivo)
“Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, especificamente a
redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), à empresa CONSTRUART LTDA, e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 04
de dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder redução da alíquota
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à empresa
CONSTRUART LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/
ME sob o nº 09.338.459/0003-36 (filial), com a sede na Rodovia MT 240,
a 20km da cidade, Vau dos Gaúchos, S/N, CEP 78.635-000, Zona Rural,
Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Muni-
cipal nº 1616 de 17 de agosto de 2021 e da Lei Complementar nº 123 de
20 de dezembro de 2017.
Art. 2º - A redução fiscal prevista no artigo anterior é concedida exclusiva-
mente para subsidiar a construção das instalações da COCAMAR COO-
PERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº 79.114.450/0294-90, com a sede na Rodovia MT 240,
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Km 32, Trevo com a Rodovia MT 414, Zona Rural - CEP 78.635-000, Mu-
nicípio de Água Boa, Estado de Mato Grosso e terá validade a partir da
data de publicação desta Lei, estendendo-se até a conclusão das obras
relacionadas às instalações da COCAMAR, localizadas no Município de
Água Boa. Nos termos desta lei municipal nº 1616 de 17 de agosto de
2021 (Emenda de Redação nº 024/2023).
Art. 3º - O benefício fiscal consistirá na redução da alíquota do ISSQN de
4% (quatro por cento) para 2,4% (dois virgula quatro por cento) sobre os
serviços prestados pela empresa CONSTRUART LTDA,, durante o perio-
do de vigência desta Lei e está relacionado aos subitens 7.02 e 7.05 do
art. 54 da lei complementar nº 123 de 20 de dezembro de 2017.
Parágrafo Único: O benefício fiscal que se refere o CAPUT será concedi-
do de acordo com os parâmetros definidos pelo 83º do art. 54 da lei com-
plementar nº 123 de 20 de dezembro de 2017.
Art. 4º - A empresa CONSTRUART LTDA, deverá encaminhar à Secreta-
ria de Desenvolvimento Econômico do Município de Água Boa, os contra-
tos de prestação de serviços relativos à mão de obra indireta, bem como o
Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) referente aos serviços di-
retos prestados pela empresa.
Art. 5º - O benefício fiscal previsto nesta Lei será cassado quando a em-
presa ou empreendimento apresentarem pendências ou irregularidades no
cadastro fiscal do município ou apresentarem débito inscrito em Divida Ati-
va junto à Fazenda Municipal, não saneados no prazo de 30 (trinta) dias
após o recebimento de notificação.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá exigir da Empresa Beneficiá-
ria a apresentação de relatórios ou documentos com o objetivo de compro-
var a geração de empregos ou demais requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7º - A beneficiária, empresa CONSTRUART LTDA, deverá manter o
cronograma de execução da obra, sob pena da extinção do incentivo pre-
visto nesta Lei.
Art. 8º - Em caso de descumprimento de qualquer um dos requisitos con-
tidos nesta Lei, por parte da beneficiária, será realizado o lançamento tri-
butário correspondente ao valor incentivado, garantindo-se o princípio do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 9º - Justificadamente, por motivo de caso fortuito ou força maior, a
empresa CONSTRUART LTDA, deverá requerer e fundamentar documen-
tadamente, por meio de ofício, as alterações que serão realizadas no cro-
nograma de execução da obra.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 05 de dezembro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Assinado Digitalmente
sig
“RUA 18
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
ESC.:1:750
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
SECRETARIA MUNICIAL DE
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
CARIMBO DE APROVAÇÃO
TIPO DE OBRA: COMERCIAL PROJETO: arquirETÔNICO DATA: AGOSTO / 2023
PROPRIETÁRIO: ANA KAROLINA MARTINS DE SOUZA BASSO
ENDEREÇO: Rua 15, Esq. Rua 18, Qd 109, Lt 13 € 14, Nº 1.151, Guarujá, Água Boa / MT - Cep: 78.635-000
AUTOR DO PROJETO: KEILA CRISTINA GUARATO
CREA/CAU/RRT: A78466-4
RESPONSÁVEL DE EXECUÇÃO: KEILA CRISTINA GUARATO
CREA/CAUIRRT: A78466-4
=
ÁREAS
ÁREA TERRENO
ÁREA À CONSTRUIR .
PLANTA DE COBERTURA
ESC.:1:100
CPF: 043.048.171-32
Proprietário (a):
ESC.:1:100
CORTE AA
KEILA C. GUARATO CAU ATE466-4
Responsável Técnico:
ORAR GAARA DADA ARARASAARAA ZA DANA AOA DRAMA DANA NAO
CORTE BB
ESC.:1:100
pa
FACHADA FRONTAL
ESC.:1:100
PLANTA BAIXA
ESC.:1:100
UggLs =
*HINHLSNOO y vauy
PLANTA DE IMPLANTAÇÃO
ESC.:1:150
MEMORIAL DESCRITIVO PARA
AMPLIAÇÃO COMERCIAL
Endereço: Rua 15, Esq. Rua 18, Qd 109 AP, Lote 13 e 14, Nº 1.151, Guarujá, Água Boa/MT.
Proprietário: Ana Karolina Martins de Souza Basso.
Area à Construir: 57,38m?.
Edificação dividida da seguinte maneira:
* Dek-5738m?.
1. Condições Fundamentais:
A execução da obra seguirá fielmente a todos os projetos, disposições legais, técnicas adequadas,
material de qualidade e mão-de-obra especializada.
2. Preparação do Terreno:
O terreno será devidamente limpo, após será executado um gabarito de madeira nivelado que servirá
para marcação e esquadro da obra.
3. Fundação:
Conforme projeto específico, as fundações serão executadas com pessoal capacitado, as aberturas no
solo com segurança, cotas de arrasamento corretas, coroamento e arranques conforme projeto. As
brocas e/ou estacas serão executadas até atingirem um solo resistente. Sobre as mesmas, serão
executadas sapatas e, sobre elas, as vigas baldrames, que servirão de base para as paredes internas e
externas.
4. Impermeabilização:
Será executada uma camada de argamassa de cimento e areia lavada (traço 1:3) dosada com
impermeabilizante sobre as vigas baldrames, dobrada 10cm para cada lado, após será aplicado neutrol
ou similar sobre a camada.
5. Estrutura:
Será em concreto armado conforme projeto específico e atenderá às normas da ABNT. Pilares e vigas
serão moldadas in bloco.
6. Alvenaria:
As paredes serão erguidas sobre baldrames já impermeabilizados, em alvenaria de tijolo maciço e/ou
bloco cerâmico, assentados com argamassa de areia lavada, cal e cimento.
7. Cobertura:
Será de telhas fibrocimento sobre estrutura nas bitolas usuais.
8. Pisos:
A obra terá contra piso de concreto e piso cerâmico sobre este contra piso,
9. Pintura:
Em tinta látex.
10. Limpeza:
O imóvel será limpo em condições de uso.
ÁGUA BOA/MT, 03 DE AGOSTO DE 2023.
Proprietário
Responsável Técnico: RN: A78466-4
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome Civil/Social: KEILA CRISTINA GUARATO
Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista
2. DETALHES DO RRT
Nº do RRT: MI13344397]00CT001
Data de Cadastro: 31/07/2023
Data de Registro: 31/07/2023
2.1 Valor da(s) taxa(s)
Valor da(s) taxa(s): R$115,18 Boleto nº 18764873
3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE
3.1 Serviço 001
Contratante: ANA KAROLINA MARTINS DE SOUZA BASSO
Tipo: Pessoa Física
Valor do Serviço/Honorários: R$3.500,00
3.1.1 Endereço da Obra/Serviço
País: Brasil
Tipo Logradouro: RUA
Logradouro: rua 15 esq com rua 18
Bairro: GUARUJA
3.1.2 Atividade(s) Técnica(s)
Grupo: PROJETO
Atividade: 1.1.2 - Projeto arquitetônico
Grupo: PROJETO
Atividade: 1.2.2 - Projeto de estrutura de concreto
Grupo: PROJETO
Atividade: 1.5.7 - Projeto de instalações elétricas prediais de baixa tensão
Grupo: EXECUÇÃO
Atividade: 2,1,1 - Execução de obra
Grupo: EXECUÇÃO
Atividade: 2.2.2 - Execução de estrutura de concreto
Grupo: EXECUÇÃO
Atividade: 2.5.7 - Execução de instalações elétricas prediais de baixa tensão
3.1.3 Tipologia
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
RRT 13344397
CPF: 947.XXX.XXX-15
Nº do Registro: 0004784664
Modalidade: RRT MÍNIMO
Forma de Registro: INICIAL
Forma de Participação: INDIVIDUAL
Pago em: 31/07/2023
CPF/CNP): 043.XXX.XXX-32
Data de Início: 31/07/2023
Data de Previsão de Término: 31/08/2023
CEP: 78635000
Nº; 1151
Complemento:
Cidade/UF: ÁGUA BOA/MT
Quantidade: 57,38
Unidade: metro quadrado
Quantidade: 57,38
Unidade: metro quadrado
Quantidade: 57,38
Unidade: metro quadrado
Quantidade: 57,38
Unidade: metro quadrado +»
Quantidade: 57,38
Unidade: metro quadrado
Quantidade: 57,38
Unidade: metro quadrado
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Tipologia: Comercial
o www.caubr.gov.br Página 1/2
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
RRT 13344397
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
3.1.4 Descrição da Obra/Serviço
ampliação de 1 deck
3.1.5 Declaração de Acessibilidade
Declaro o atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes para as
edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme $ 1º do art. 56 da Lei nº 13146, de 06
de julho de 2015.
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
Nº do RRT Contratante Forma de Registro Data de Registro
MI13344397100CT001 ANA KAROLINA MARTINS DE SOUZA BASSO INICIAL 31/07/2023
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
Cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista KEILA CRISTINA GUARATO, registro
CAU nº 0004784664, na data e hora: 31/07/2023 17:04:47, com o uso de login e de senha. O CPF/CNP) está oculto
visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural (LGPD)
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sightfexterno?form=Servicos, ou
via QRCode.
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/viewsightexterno?form=Servicos, ou via QRCode.
Documento Impresso em: 12/09/2023 às 15:01:47 por: siccau, ip 10.244.8,59,
o www.caubr.gov.br Página 2/2