norma nº 1844/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1844, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1819, de 17 de Novembro de 2023 — do Executivo)
“Autoriza alterar o Art. 44 9, inciso II, letra (f)
da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1758 de
23 de Setembro de 2022, na forma que
específica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 04 de dezembro
de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a inserir, 01 (uma) Renúncia de Receita,
conforme consta no Anexo Unico, desta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 —
Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
2023) e Lei 1785/2022 — Lei Orçamentária Anual, conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 05 de dezembro de 2023.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 : RENOVAÇÃO E TRABALHO
——— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO ÚNICO
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMF Domonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
Fã
[DESCONTO IPTU COTA UNI AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO IPTU, Es DO
INCENTIVO DE DESCONTO POR PAGAMENTO EM COTA ÚNICA
2.681.538,47 | 3.588.461,53 | 2.950.000,00
Fonte: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, Data da emissão 21/11/23 € hora de emissão 06:58:59
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 . RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
ÁGUA BOA
PREFEITURA
8 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.374
Art. 2º - A área objeto da presente desafetação destinar-se-ão aos fins de
interesse público do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 05 de dezembro de
2028.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
[|
* tação superficial e diluição de efluentes e do tipo captação de água subter-
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1844, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1819, de 17 de Novembro de 2023 — do Executivo)
“Autoriza alterar o Art. 44º, inciso HI, letra (f) da Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias Nº 1758 de 23 de Setembro de 2022, na forma que específica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de 04 de dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono |
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a inserir, 01 (uma) Renúncia
de Receita, conforme consta no Anexo Único, desta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023) e Lei 1785/2022 — Lei Orçamen-
tária Anual, conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 05 de dezembro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças
Cera eme
ANEXO ÚNICO
— me
SETOR DE ENGENHARIA
EXTRATO 6.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 050/2022
| PROCESSO: 055/2022
LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº. 018/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT/ CNPJ: 15.023.898/
0001-90
CONTRATADO: DERKIAN SANCHES DE OLIVEIRA / CNPJ n.º 43.436.
135/0001-07
OBJETO: Prestação de serviço de outorga de direito de rec. hídricos, cap-
rânea no município de Água Boa-MT.
OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR O prazo da vigência do Con-
| trato nº 050/2022, por 180 (cento e oitenta) dias, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 03/12/2023 à 31/05/2024, nos termos do art, 57, (mu
ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.
1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fun-
damento no artigo 57, 81º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por
mais 120 (cento e vinte) dias, prorrogando do dia 04/10/2023 à 01/02/
2024,
1.1.3. ALTERAR a CLÁUSULA TERCEIRA — DOS PRAZOS DOS SERVI-
COS/OBRAS.:
1.1.4. JUSTIFICA-SE na necessidade da tramitação do processo dentro
do Sistema SIGA HIDRICO da Secretária Estadual de Meio Ambiente —
SEMA, ou Seja, o processo encontra-se protocolado sob n.º 10396/2022
aguardando analise. Nota Técnica 103/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1996
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Fi-
lho, pela contratada Derkian Sanches de Oliveira.
DATA: 01/12/2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
eee
CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 184/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 142/2023.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 025/2023.
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: LEISTUNG EQUIPAMENTOS
OBJETO: aquisição de equipamentos e materiais permanentes hospitalares para a Secretaria de Saúde, referente a Proposta Parlamentar Nº 11802.
719000/1210-04 e Proposta Parlamentar Nº1 1802.719000/1180-12.
cód |NoME NE DEROR ARCA: anTiviR: lroraL ]
VENTILADOR ELETRÔNICO PORTÁTIL MICROPROGESSA: MARCA PRÓPRIA MODELO PRO- 34, 69,
PSBe2seinoR iai 2 SSMjuniDaDe [Na 2,0089000 |88000 |
DATA: 29 de novembro de 2023.
VALIDADE: 12 MESES
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR Á ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL
——
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Assinado Digitalmente