norma nº 198/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei Complementar nº 223, de 29 de novembro de 2023, do Poder Executivo)
“Altera o Anexo |, a Tabela XI e
acrescenta o Artigo 41-A na Lei
Complementar nº 190/2023”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º - Altera o ANEXO | - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO — “Grupo Ocupacional
Técnico do Sistema Único de Saúde”, da Lei Complementar nº 190, de 05 de julho de 2023, que
“Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do
Sistema Único de Saúde do Município de Água Boa — MT e dá outras providências”, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(e...)
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS /cH A Nº DE VENCIMENTO
SEMANAL Lo NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGOS INICIAL EM R$
(...) (....) (6) (...)
Técnico em Radiologia / 24h “| Ensino Médio Completo/Técnico 03º | Tabela XI
(6) (0 | | (ia: (ER)
(....)
Art. 2º - Altera a TABELA XI - 40h - CARGO: Técnico em Radiologia, da Lei
Complementar nº 190, de 05 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA XI - 24h
CARGO: Técnico em Radiologia
[Sc A
[7 [ asaso| sms] ssum[ am] ama] (
[2 | ams] socos] assa] assa] asas) JL
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT i
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br à
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
3.960,13 4.197,74
[a Caism] asso) azonae] — assama] saosas]
E E 7 E E
RC E RR E 7
25,
[Ds | ssa] 620
[ur | raso] rsssos| asma] emaso] — sagasa]
RE
NE
Art. 3º - Fica acrescentado o Art. 41-A, na Lei Complementar nº 190, de 05 de julho de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41-A - O servidor pertencente à carreira dos Profissionais do Sistema
Único de Saúde efetivo no cargo de odontólogo/30h e exercendo suas
funções com 40h semanais, poderá optar pelo enquadramento de 40h uma
única vez. Caso o servidor faça a opção, não poderá voltar a carga horária
anterior. *
Art. 4º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT, aos 20 de dezembro de 2023.
a
Prefeito Muni
—
Nos | ||
SEBASTIÃO A Eómbidas
Secretário Municipal de astnisidadão e Planejamento
MARIANO KOLAN & Z FILHO
ÁGUA BOA
PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
21 de Dezembro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII INº 4.385
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei Complementar nº 223, de 29 de novembro de 2023, do Poder Executivo)
“Altera o Anexo |, a Tabela XI eacrescenta o Artigo 41-A na Lei Complementar nº 190/2023",
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por
lei, faço saber que a Camara Municipal, em sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera o ANEXO | - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - “Grupo Ocupacional Técnico do Sistema Único de Saúde”, da Lei Comple-
mentar nº 190, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema
Único de Saúde do Municipio de Água Boa — MT e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[69]
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
9)
Art. 2º - Altera a TABELA XI - 40h - CARGO: Técnico em Radiologia, da Lei Complementar nº 190, de 05 de julho de 2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
TABELA XI - 24h
CARGO: Técnico em Radiologis
CLASSES - VALORES EM R$
A B
3.524,80 [3.735,97 [3.947,44 [4.158,91
2 3.735,97 [3.960,13 [4.184,29 14.408,44
4.435,34 [4.672,95
[4.701,46 [4.953,33
5.030,57 |5.300,06,
5.382,71 [5.671,07
14.370,38
14.632,60
4.910,56
5.205,19
. É 6.162,66 [6.492,80 [6.822,95
6.655,67 |7.012,23 [7.368,78
.417,97 16.803,05 [7.188,13 [7.573,21 |7.958,28
6.931,41 [7.347,29 [7.763,18 |8.179,06 Cuaia
7.485,92 |7.935,08 [8.384,23 [8.833,39 [9.282,54
159,65 [8.649,23 [9.138,81 [9.628,39 [10.117,97
8.894,02 [9.427,66 10.494,95
B2[11.430,49/12.021,16
fis” [10.566,99/11.201,01[11.835,03[12.469,05[13.103,07
Art. 3º - Fica acrescentado o Art. 41-A, na Lei Complementar nº 190, de 05 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41-A - O servidor pertencente à carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde efetivo no cargo de odontólogo/30h e exercendo suas funções
com 40h semanais, poderá optar pelo enquadramento de 40h uma única vez. Caso o servidor faça a opção, não poderá voltar a carga horária anterior.
Art. 4º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT, aos 20 de dezembro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
——— em
« FINANÇAS am | futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza
RESULTADO DE ERITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL para os Órgãos da Administração Pública Municipal de Água Boa-MT, que
| teve como vencedor a empresa:
A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, | COMERCIAL LUAR, inscrita no CNPJ: 02.545.557/0001-33:
designada pelo Decreto nº. 4.178/2023; torna público o resultado da ses-
são que se realizou na data de 20/12/2023, licitação na modalidade de SOORERATIVA REGIONAL “4 umnds PORTAL DO XINGU, ins-
Pregão Presencial nº 053/2023, cujo objeto é o Registro de Preço para a | Srta no CNPJ: 13.972.638/0001-36;
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