norma nº 1852/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1852, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
(Projeto de Lei nº 1822, de 15 de janeiro de 2024 — do Executivo)
“AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER EM
DOAÇÃO ÁREAS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE
UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária do dia 04 de março de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município,
para fins de utilização de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis, conforme
descrição em anexo, as áreas com as características abaixo, e respectivo doador:
|. DOADOR
JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, agropecuarista, portador da CI/RG nº 096.377 SSP/MT, inscrito no
CPF sob nº 072,470,521-04, casado com lolanda Bueno dos Santos, residente e domiciliado na
cidade de Barra do Garças-MT, proprietário legitimo do IMÓVEL: Um lote de terras, situado na
zona sub urbana desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, designado por
RESERVA TÉCNIVA |, do loteamento denominado ÁGUA BOA III, com a área de 4.704 m? (quatro
mil, setecentos e quatro metros quadrados), sob o registro Matrícula nº 406 no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT, da qual será desmembrada uma área de terras
com superfície de 509,36m? (quinhentos e nove metros quadrados e trinta e seis centímetros
quadrados).
. A área doada somará um total de 509,36m? (quinhentos e nove metros quadrados e trinta e seis
centímetros quadrados).
Art. 2º - A área descrita no art. 1º objetiva exclusivamente a obra estruturante para ampliação e
construção da pista dupla da Rua 02, Bairro Industrial, visando a urbanização da região, conforme
matrícula e mapa anexo a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 06 DE MARÇO DE 2024.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT im Á
Fone: (66) 3468-6400 t ) AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ; 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
———— GESTÃO 2021/2624 ——
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8 de Março de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.438
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com critério de julgamento menor preço, cujo objeto é o REGISTRO
DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUALCONTRATAÇÃO DE PES-
SOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA
COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA ATENDER O HOS-
PITAL MUNICIPAL DRº LEONY PALMA DE CARVALHO E HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO BENEDITO GERIDOS PELA EMPRESA CUIABANA
DE SAÚDE PÚBLICA, de acordo com as especificações e quantitativos
contidos neste Edital e seus anexos. Abertura das propostas: Dia 29 de
março 2024, às 10h00min (horário de Brasília-DF). O Edital se encontra
para retirada no site: www.bll.org.br e https://www.cuiaba.mt.gov.br/orga-
os/empresa-cuiabana-de-saude-publica/editais. Maiores informações, Rua
Orivaldo M de Souza, s/n, Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT ou pelo telefone:
(65) 3318-6976.
Cuiabá-MT, 06 de março de 2024.
GIOVANI VALAR KOCH
Diretor Administrativo e Financeiro
JUARES SILVEIRA SAMANIEGO
Diretor Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL
PORTARIA Nº. 003/2024 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO
ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICIPIO DE ACORIZAL-MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PORTARIA Nº. 003/2024
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ASSESSOR JURÍDICO DO MUNI-
CIPIO DE ACORIZAL-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Acorizal-MT, SR. DIEGO EWERTON FIGUEIRE-
DO TAQUES, usando de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Dr. HERNANDES GONÇALVES DE LIMA, portador do
CPF nº 545.611.591-34, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados
do Brasil, sob o registro, OAB/MT nº 11.806, para exercer o Cargo de As-
sessor Jurídico do Município de Acorizal — MT.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixa-
ção, revogando as disposições em contrário.
Registre-se
Publica-se
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de fevereiro de 2024.
Diego Ewerton Figueiredo Taques
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1852, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
(Projeto de Lei nº 1822, de 15 de janeiro de 2024 — do Executivo)
“AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS QUE ES-
PECIFICA, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 04
de março de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doa-
ção, sem ônus ao Município, para fins de utilização de via pública e regu-
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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larização junto ao Registro de Imóveis, conforme descrição em anexo, as
áreas com as características abaixo, e respectivo doador:
1. DOADOR
JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, agropecuarista, portador da CI/RG nº
096.377 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 072,470,521-04, casado com lo-
anda Bueno dos Santos, residente e domiciliado na cidade de Barra do
Garças-MT, proprietário legitimo do IMÓVEL: Um lote de terras, situado na
zona sub urbana desta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, designado por RESERVA TÉCNIVA |, do loteamento denominado
ÁGUA BOA III, com a área de 4.704 m:? (quatro mil, setecentos e quatro
metros quadrados), sob o registro Matrícula nº 406 no Cartório de Regis-
tro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT, da qual será desmembrada
uma área de terras com superfície de 509,36m? (quinhentos e nove metros
quadrados e trinta e seis centímetros quadrados).
H. A área doada somará um total de 509,36m? (quinhentos e nove metros
quadrados e trinta e seis centímetros quadrados).
Art. 2º - A área descrita no art. 1º objetiva exclusivamente a obra estrutu-
rante para ampliação e construção da pista dupla da Rua 02, Bairro Indus-
trial, visando a urbanização da região, conforme matrícula e mapa anexo
a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 06 DE MARÇO DE
2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GERENCIA DE CONVENIOS
EXTRATO DO TERMO DO CONVÊNIO Nº 011/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO: Nº 011/2024
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT
CONVENENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉ-
DIO ARAGUAIA - CISMA.
OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo o repasse financeiro pelo
Município, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CIS-
MA, do Cofinanciamento Estadual para custeio mensal de leitos em
Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Convencional, credenciada/habili-
tada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema úni-
co de Saúde (SUS) com o objetivo de melhoria de acesso para atendimen-
to ao usuário do SUS no território de Mato Grosso e ao Município de Água
Boa com base nos dados inseridos pelas Unidades Hospitalares referente
a Produção INDICASUS da competência JANEIRO/2024, no valor total de
R$.123.175,19 (cento e vinte e três mil e cento e setenta e cinco reais e
dezenove centavos), conforme a Portaria Nº 107/2024/GBSES.
RECURSOS: O valor total do presente convênio é de R$ 123.175,19 (cen-
to e vinte e três mil e cento e setenta e cinco reais e dezenove centavos),
e serão repassados ao Conveniado de acordo com a sistemática dos re-
cursos financeiros recebidos pelo Município através do Estado de Mato
Grosso, e é oriundo de Recursos Vinculados, Contribuições, Participação
em Consórcio Público de Saúde.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Para acompanhar e fisca-
lizar a execução do objeto do presente convênio, foram designados os ser-
vidores como fiscal o Sr. Josiel Lindenmayr Couto, servidor efetivo, re-
gistrado sob matrícula nº 3***.1, e sendo designado como substituto a Sr”.
Assinado Digitalmente
: 176.8
Consulta: Wirv.fmljus trssedos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Tt TADO DE MATO GROSSO sso
15, doravante denominado DONATÁRIO, considerando do é DOADOR é legítimo proprietário cio
imóvel cujo em recado Imóvel no Cadastro Imobiiáao é O 15.649, e que q interesse do
4 CLÁUSULA QUARTA - DESPESAS É
41. o e pra ão, no tr, rim
demais custos, serão de "esponsabilidade do DONATÁRIO.
5. CLAUSULA QUINTA -
5 ET ça é rs, arm
6. CLÁUSULA SEXTA - FORO
5.1 UP quão or cueca, e lt 0 o a oras
Agua Boa.
a Cs mam ot temo s s qa s
"ê Prósença des testemunhas abebeo assine
Água Boa, 23 de Outubro de 2023,
Tes
emunha 2
CPF n.º 361.246.991-68
Avenmia Pranato, 410 - Contr Sejua Bra — MF, cep Bs 5-0
Cj) 3468-5400 É MP QUAD mo gy br | COMnTICadRagaD a. mt son. te
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ESTRADA VICINAL. = VIA PLANEJADA +& 142 - (povirneit
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Área remanescente: 4.194,6
PLANTA DE A
ESC.: 1/100
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE PARTE MAIOR
| BRQUETO:
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L * JOSE DOS SANTOS CRER ci.
jr AVENIDA INDUSTRIAL || PERMETRO
na ICAL-AGUA BOA IL ESDRMRA eir
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Formato ABNT A4 : 297 x 210 mm
CONRADO ROBERTO HOFFMANN
PLANTA DE SIT!
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ESC.: 1, a
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Área Remanescente: 4.1 94,64m!
CONRADO ROBERTO HOFFMANN
PLANTA DE LOCA
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Esc.: 1. 100
PROJETO:
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE
ES) fPROPRENRO, =
L
Do a E
— RESERVA
HMUNICIPIO UF:
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo de Remanescente da matrícula nº 406, Reserva técnica
I, do Loteamento Agua Boa II, com área de 4.194,64 m?, Agua Boa —- MT.
Proprietário (a): José dos Santos
CPF : 072.470.521-04
Limites e Confrontações
Frente para a avenida Industrial medindo 45,81 metros;
Lado Direito para a área II medindo 4,73 m e 98,55 metros;
Lado Esquerdo para a matrícula 142 (Conrado Roberto Hoffmann)
medindo 48,64 metros;
Fundos para a matrícula 472 (Antonio Martini Fernandes) medindo
33,56 metros.
Tudo como mostra o Mapa em Anexo
: O Gr AA SG E o
Eng. Adonias Rick Re. Souza
CREA 1208213679
Água Boa - MT, 12 de dezembro de 2023