norma nº 1863/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1863, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1834, de 26 de Março de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial
Suplementar no valor de até R$ 150.000,00 na
forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
ordinária de 15 de abril de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, suplementar no valor de até 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para atender
à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 003 — Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 364 — Ensino Superior
Programa: 0109 — Ensino Superior
Projeto/Atividade: 20119 — Auxilio a Instituições de Nível Superior
Objetivo: Subvencionar a educação superior no Município.
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as
especificações, a saber:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 001 — MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 364 — Ensino Superior
Programa: 0109 — Ensino Superior
Projeto/Atividade: 20247 — Auxilio a Instituições de Nível Superior
Objetivo: Subvencionar a educação superior no Município.
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.
ks
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Eq
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
ÁGUA BOA
ç B) PREFEITURA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024 ———
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 15 de abril de 2024.
Mariano Kol ewicz Filho
Prefeito Municipal
D
ernand: sparefto Farias
Secretária de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
17 de Abril de 2024 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX INº 4.465
VALOR TOTAL: R$ 8.397,89 (oito mil, trezentos e noventa e sete reais, oitenta e nove centavos)
DATA: 01 de abril de 2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01 de abril de 2025.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
GERENCIA DE CONVENIOS
EXTRATO DO TERMO DO CONVÊNIO Nº 017/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO: Nº 017/2024
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT
CONVENENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉ-
DIO ARAGUAIA - CISMA.
OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo o repasse financeiro pelo
Município, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CIS-
MA, do Cofinanciamento Estadual para custeio mensal de leitos em
Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Convencional, credenciada/habili-
tada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema úni-
co de Saúde (SUS) com o objetivo de melhoria de acesso para atendimen-
to ao usuário do SUS no território de Mato Grosso e ao Município de Água
Boa com base nos dados inseridos pelas Unidades Hospitalares referente
a Produção INDICASUS da competência FEVEREIRO/2024, no valor total
de R$ 296.287,23 (duzentos e noventa e seis mil e duzentos e oitenta e
sete reais e vinte e três centavos), conforme a Portaria Nº 0170/2024/GB-
SES.
RECURSOS: O valor total do presente convênio é de R$ 296.287,23 (du-
zentos e noventa e seis mil e duzentos e oitenta e sete reais e vinte e três
centavos), e serão repassados ao Conveniado de acordo com a sistemá-
tica dos recursos financeiros recebidos pelo Município através do Estado
de Mato Grosso, e é oriundo de Recursos Vinculados, Contribuições, Par-
ticipação em Consórcio Público de Saúde.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Para acompanhar e fisca-
lizar a execução do objeto do presente convênio, foram designados os ser-
vidores como fiscais o Sr. Josiel Lindenmayr Couto, servidor efetivo, re-
gistrado sob matrícula nº 33258.1, e sendo designado como substituto a
Sr”. Gleice Santos Pantaleão, servidora efetiva, registrada sob matrícula
nº 7276.1.
VIGÊNCIA: O presente Convênio entrará em vigor a partir da data de as-
sinatura do presente termo; com vigência até 31 de dezembro de 2024.
DATA:
Água Boa MT, 12 de abril de 2024.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINSITRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 15 DE ABRIL DE 2024
(Projeto de Lei Complementar nº 233, de 13 de março de 2024, do Po-
der Executivo)
“Altera requisitos para provimento do cargo de Bibliotecário do ANE-
XO V da Lei Complementar nº 189/2023, na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 15
de abril de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Art. 1º - Altera o requisitos para provimento do cargo de Bibliotecário do
ANEXO V — Descrição Sintética e Analítica dos Cargos, Grupo Ocupacio-
nal Técnico de Nível Superior da Lei Complementar nº 189, de 05 de julho
de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carrei-
ras dos Servidores da Administração e demais Secretarias Municipais de
Água Boa — MT e dá outras providências”, que passa a vigorar com a se-
guinte redação:
ANEXO V
DESCRIÇÃO SINTÉTICA E ANALÍTICA DOS CARGOS
(..)
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
(.)
BIBLIOTECÁRIO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
(.)
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
(...)
Requisitos para provimento: Ensino Superior Completo em Biblioteco-
nomia e registro no Conselho.
Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT, aos 15 de abril de
2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINSITRAÇÃO
“LEI Nº 1863, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1834, de 26 de Março de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até
R$ 150.000,00 na forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Cà-
mara Municipal em sessão ordinária de 15 de abril de 2024, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, suplementar no valor de até 150.000,00 (cento e cinquen-
ta mil reais) para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 003 — Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 364 — Ensino Superior
14 Assinado Digitalmente
17 de Abril de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.465
Programa: 0109 — Ensino Superior
Projeto/Atividade: 20119 — Auxilio a Instituições de Nível Superior
Objetivo: Subvencionar a educação superior no Município.
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Objetivo: Subvencionar a educação superior no Município.
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legisla-
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata
o Art. 1º, na forma do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, os resultantes de anula-
ção parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais,
autorizados em lei com as especificações, a saber:
ções vigentes.
as disposições em contrário.
Órgão: 05 - Secretaria de Educação Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 15 de abril de 2024.
Unidade: 001 — MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Mariano Kolankiewicz Filho
Função: 12 — Educação Prefeito Municipal
Sub-Função: 364 — Ensino Superior Fernanda Gasparetto Farias
Programa: 0109 — Ensino Superior Secretária de Finanças
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Projeto/Atividade: 20247 — Auxilio a Instituições de Nível Superior
CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 057/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 20/2024
PREGÃO ELETRÔNICO nº. 008/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: J. E DA SILVA ME, inscrito no CNPJ nº 16.582.315/0001-24
OBJETO: Contratação de Empresa para a aquisição de Equipamentos de Informática para as Escolas Ermindo Mendel e Escola Municipal Guarujá
conforme Emenda Parlamentar nº 138 e Termo de Convenio nº 1280/2021, à Secretaria de Educação, Município de Água Boa-MT.
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TANDO EM NOTA FISCAL. | FOCOBIIZ 899,99 799,98)
. ida o 0% a Há ]
VALOR TOTAL: é R$ 5.799,98(cinco mil, setecentos e noventa e nove reais, noventa e oito centavos)
DATA: 01 de abril de 2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01 de abril de 2025.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 058/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 31/2024
Dispensa de Licitação nº04/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO:JOSE F DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.666.256/0001-91
OBJETO: aquisição de produtos alimentícios - perecíveis e não perecíveis, indispensáveis para o bom desempenho das atividades dos órgãos da admi-
nistração municipal de água boa-mt — itens desertos do pregão presencial n.º 001/2024.
NB CODiE Jos e O MO COS ME DS E Pç: o vaLOR| VALOR
itemirem — DESCRIÇÃO UND ND TOTAL |
01 [577 |AÇÚCAR MASCAVO (MIKA) o PACOTE 1. 26,75 |267,50
02 |3967368|AGRIÃO - FRESCO, DE PRIMEIRA, QUALIDADE DESSE RIDE — |MAÇO O |643 [192,90
| a PACOTE
03 |136 — |ARROZTIPO|- PACOTE 5KG (PILÃO) 6.960 QUI 40,08 |7.014,00
o 724 — |BANANAÍ TERES e FINE Te E Ejquiros 1 ) 115,55 (2.9)
05 |571 J|BrRÓCOLS E QUILO 118,58 |
06 |26026 |CAFÉ TORRADO EM GRÃO (VIOLA) RAGOTEM [26,00 79,74 |2.073,24 |
diariomunicipal.org/mt/'amm + www.amm.org.br
Assinado Digitalmente