norma nº 1861/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1861, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1832, de 25 de Março de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial
Suplementar no valor de até R$ 100. 000,00 na
forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
ordinária de 15 de abril de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, suplementar no valor de até 100.000,00 (cem mil reais) para atender à finalidade
abaixo especificada:
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Unidade: 001 — Esporte e Lazer
Função: 17 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0133 — Desporto Município
Projeto/Atividade: 10206 — Construção e Melhorias dos Locais Esportivos
Objetivo: Tem por finalidade, a construção e melhorias das benfeitorias, dos locais
esportivos do Município.
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as
especificações, a saber:
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 002 — Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0124 — Infraestrutura Municipal Urbana
Projeto/Atividade: 10037 — Pavimentação e Drenagem Asfáltica
Objetivo: Aprimorar a infraestrutura do Município como avenidas e demais bens do
patrimônio público e novas obras para o desenvolvimento Municipal.
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.
&
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A
5) ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 +80) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br » e-mail; prefeituraDaguaboa.mt.gov.br e
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
e GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 15 de abril de 2024.
Secretária dé Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 Fá 2) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 : RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
| ÁGUA BOA
17 de Abril de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX INº 4.465
SETOR DE CONSELHOS
RESOLUÇÃO DO CMAS Nº. 004/2024, 16 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a aprovação da Execução Fisica e Financeira do Cofinan-
ciamento Estadual FEAS/2023 do Sistema Único de Assistência e outras
providências;
O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ÁGUA BOA-MT - CMAS-MT, no exercício das competências conferidas
pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei
nº 12.435/2011, e pela Lei Municipal 1802 de 22 de março de 2023, que
reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa, em
reunião extraordinária realizada em 16 de abril de 2024, deliberou sobre o
Relatório da Gestão e Execução Física e Financeira do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS 2023;
Considerando a relevância da Política de Assistência Social e o papel do
Conselho Municipal de Assistência Social no controle social e acompanha-
mento do financiamento desta política em âmbito local;
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das atividades
do CMAS no exercício do Controle Social da Política de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º - Emitir parecer favorável a Execução Física e Financeira do Cofi-
nanciamento Estadual FEAS/2023, do Piso Matogrossense, e do Piso de
Benefícios Eventuais.
Art. 2º.
ção.
Água Boa- MT, 16 de abril de 2024,
- Esta resolução terá efeito imediato a partir da data de sua publica-
Warla Brenda dos Santos Kist
Presidente do CMAS
- LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 017/2024.
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através de
sua Agente de Contratação, nomeada pelo Decreto Municipal nº. 4.252/
2024, comunica aos interessados que será aberta licitação na modalidade
de Pregão Eletrônico, que será regida pela Lei nº. 14.133/2021, do Decre-
to Municipal n.º 4.066/2023, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Mu-
nicipal nº 4.062/2023 e nas demais normas legais e regulamentares perti-
nentes ou outras que vierem a substituí-las.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº. 017/2024.
OBJETO: aquisição de veículo caminhão caçamba de 3m?, motor a diesel,
veículo novo, cabine de aço, tração 4x2, vidros elétricos, com ar-
condicionado e potência de 150 a 190 cv. Modelo/ano: 2022/2023.
DATA: 02/05/2024.
HORÁRIO DE BRASÍLIA: 08:30 horas.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bll.org.br
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07:30 às
11:30 e das 13:30 às 17:30 horas, no site da prefeitura, www.aguaboa.mt.
gov.br, no www.bll.org.br e através do e-mail pregao2Daguaboa.mt.gov.
br.
Água Boa-MT, 16 de abril de 2024.
Ivania Cezira Volpi
Agente de Contratação
CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 059/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 32/2024
ADESÃO nº. 004/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: MÁXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº
NAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
BE E, CONFORME CONAMA 358/2005 E ANVISA 222/2018.
OBJETO: a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, ARMAZE
DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PERTENCENTES AOS GRUPOS A,
07.657.198/0001-20
ITEM|COD. DESCRIÇÃO MARCA
o 9080] RESÍDUO “A” E “E'|PRÓPRIA
PRÓPRIA.
2 19081 RESÍDUO “B”
UNID |oUANT/VALOR [VALOR
PADRÃO QUANT. UNITÁRIO TOTAL | |
KG.
KG
VALOR TOTAL: R$ 151.080,00 (cento e cinquenta e um mil, e oitenta reais).
DATA: 04 de abril de 2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 04 de abril de 2025.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
ADMINSITRAÇÃO
LEI Nº 1861, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1832, de 25 de Março de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até
R$ 100.000,00 na forma que especifica.”
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 29
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Cà-
mara Municipal em sessão ordinária de 15 de abril de 2024, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Assinado Digitalmente
17 de Abril de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX INº
4.465
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, suplementar no valor de até 100.000,00 (cem mil reais)
para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 10 - Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Unidade: 001 — Esporte e Lazer
Função: 17 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0133 — Desporto Município
Projeto/Atividade: 10206 — Construção e Melhorias dos Locais Esporti-
vos
Objetivo: Tem por finalidade, a construção e melhorias das benfeitorias,
dos locais esportivos do Município.
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata
O Art. 1º, na forma do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, os resultantes de anula-
ção parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais,
autorizados em lei com as especificações, a saber:
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 002 — Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0124 — Infraestrutura Municipal Urbana
Projeto/Atividade: 10037 — Pavimentação e Drenagem Asfáltica
Objetivo: Aprimorar a infraestrutura do Município como avenidas e demais
bens do patrimônio público e novas obras para o desenvolvimento Munici-
pal.
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legisla-
ções vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 15 de abril de 2024.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças
SETOR DE CONSELHOS
RESOLUÇÃO DO CMAS Nº. 005/2024, 16 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Financiamento Estadual —
FEAS/2024 do Sistema Único da Assistência Social do Ano de 2024, e dá
outras providências.
O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ÁGUA BOA-MT - CMAS-MT, no uso das competências que lhe conferem
a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº
12.435/2011; da Lei Municipal 1802 de 22 de março de 2023, que reestru-
tura o Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa, em reunião
extraordinária realizada em 16 de abril de 2024, com pauta especial para
apreciação do Plano de Ação do Financiamento Estadual do Fundo Esta-
dual de Assistência Social - FEAS 2024.
Considerando o disposto na Política de Assistência Social — PNAS / 2004,
no que tange ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social, refe-
diariomunicipal.org/mt/'amm + www.amm.org.br
30
rente ao Controle Social efetivo e ao acompanhamento das questões rela-
tivas ao Financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbi-
to local, e visando assegurar a continuidade das atividades do CMAS no
Controle Social da Política de Assistência Social;
Considerando a importância do Plano de Ação do Co-Financiamento Es-
tadual — FEAS/2024 para o desenvolvimento e implementação de políticas
sociais eficazes no município de Água Boa;
Considerando a necessidade de garantir a adequada utilização dos recur-
Sos destinados à assistência social, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
RESOLVE:
Art. 1º - Emitir parecer favorável ao Plano de Ação do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS/2024, do Piso Mato-grossense e do Piso de Be-
nefícios Eventuais para o exercício de 2024.
Art. 2º
ção.
Água Boa- MT, 16 de abril de 2024.
- Esta resolução terá efeito imediato a partir da data de sua publica-
Warla Brenda dos Santos Kist
Presidente do CMAS
CONTRATOS
TERMO DE FOMENTO 54/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 14/2024
CHAMAMENTO PÚBLICO: 01/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: ASSOCIAÇÃO CULTURAL PIRILAM-
POS DO VALE — A. C. P. V, inscrito no CNPJ 33.577.143/0001-10
OBJETO: execução do Projeto Cultural de Dança no escopo de selecionar
organização de sociedade civil sem fins lucrativos ou sem fins econômicos
para firmar parceria, em regime mútuo de cooperação, que envolve a
transferência de recursos financeiros no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), por meio deste Edital, que visa selecionar 1 (um) projeto social,
de caráter inovador e complementar para a consecução de apresentações
municipais.
VALOR TOTAL:R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
DATA: 01 de abril de 2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01 de dezembro de 2024.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TER-
MO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
. SETOR DE ENGENHARIA
AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO N.º
016/2024.
RESPONSÁVEL RESPONSÁVEL TÉCNICO DA
EXPEDIENTE TrécNICO ANÁLISES
ARTN.º |
| 1220240062631 THAIZ EXPEDITA OLIVEIRA
(PROTOCOLO N.º EGMAR POMMER LIMA |
|31531/2024 Engenheiro Agrôno- Arquiteta e Urbanista
o (CAU — A1607243
mi
ÍCREA - 1204071900 | —
]
O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, representado pelo Sra. THAIZ EXPEDITA
OLIVEIRA LIMA, Diretora de Análise de Loteamentos, no uso de suas atri-
buições legais, habilitada(o) pela Portaria Municipal n.º 399, de 29 de ju-
nho de 2023, APROVA o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano abaixo:
Assinado Digitalmente