norma nº 211/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROsso
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE MAIO DE 2024.
(Projeto de Lei Complementar n.º 235, de 30 de abril de 2024, do Executivo)
“Dispõe sobre q alteração da Lei Complementar
que reestruturou o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Água Boa/MT e, dá outras
providências”.
Municipal, em sessão ordinária de 20 de maio de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - O texto do inciso III do art. 44 da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 [...]
E..]
Ml - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações,
definida pelo Art. 29 da Lei Federal n.º 9. 717/98, alterado pelo Art. 10 da Lei Federal
n.º 10.887/2004, igual a 22,39% (vinte e dois inteiros e trinta e nove centésimos por
cento) mais uma alíquota suplementar para suportar os gastos administrativos de
3,6% (três inteiros e seis décimo por cento), num total de 25,99% (vinte e cinco
inteiros e noventa e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de
contribuição dos segurados ativos;
L..]
Art. 2º - A alíquota patronal suplementar igual a 13,02% (treze inteiros e dois centésimos por
cento) prevista no cálculo atuarial realizado em 28 de março de 2024.
Art. 3º - Homologa-se o cálculo atuarial anual realizado em 31 de maio de 2024.
Art. 4º - Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de 28
de março de 2024 e será amortizado conforme a tabela I do anexo | desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2024.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 22 DE MAIO DE 2024.
Secretário Municipal de Administ ação é Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400
Site; www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ; 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALH
ESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO Grosso
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE MAIO DE 2024.
(Projeto de Lei Complementar nº 235, de 30 de abril de 2024, do Executivo)
TABELA |
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
te Ano [Percenuatrs Folha Salarial | Saldo Inicial Pagamento
20,10% 38.947.919,97 149.817.129,20 7.490.856,46 7.826.608,81
149.481.376,85 7474068,84] 7.966.843,57
148.988.602,12] 7.449.430,11
40.128.080,89| 148.328.931,86 7416446,59] 8.253.405,61]
DEISE 147.491.972,84 7.374.598,64] 8.399.786,06
[10 | 2033 | 21,04%] 41.344.001,87] 145.241.855,93| 7262092 80 8.698.881,15)
12 | 2035 21,36%) 42.175.016,31] 142.143.669,99 7-107.183,50[ 9,006,606,27]
13 | 2036 42.596.766,47
20,25%
20,41%
20,57%
21 | 2044 22,77% 16:126.194,21] 114,622.133,75] 5.731.106,69] 10.504.360,92
[22 | 2045 22,93%] 46.587.456,15 ; .682.
22
23 | 2046 23,09%] 47.053.330,71 104.658.529,20 5.232.926,46 10.863.745,91
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N
2024 13,02% 37.802.467,40 147.596.656,67 7.379.832,83 4.921.881,26 150.054.608,25
2025 19,78%| 38.180.492,08]| 150.054.608,25 | 750273042 755230133 150.005.237,33
2026 19,94%] 38.562.297,00] 150.005.237,33 7.500.261,87) 7.688.369,99] 149.817.129,20)
14 | 2037 21,67%) 43.022.734,14] 138.092.684,05 690463420] 9.323.187,51] 135674.13073
15 | 2038 21,83%) 43.452.961,48| 135.674.130,75 6.783.706,54 2.484.871,35] 132.972.965,04
[16 | 2039 21,99% osonan| 1257296594] 660861650] S 00025555] 2957255768
[17 [2040] 2216] an326.36000 129.972.757,68| 6.498.637,88 9:815.172,97] 126.656.222,60
[18 | 2041 22,30% 44.769.629,66] TR OS6 3260] 633281113 99855055] 1755005:1250
|
Saldo Final
ANEXO ÚNICO
ÁGUA BOA
PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
———— GESTÃO 2021/2024 —
PREFEITURA UNICIPAL DE ÁGUA BOA
so
ESTADO DE MATO GROs
2047 | 2825 47.523.864,02] 9.027.709,75
23,40%) 47.999.102,66] 92.931.846,96 1.646.592,35] 11,233.334,32] 86.345.104,98|
2049 BRR 48.479.093,69 $6.345.104,98] 4.317.255,25] 11.422.037,36] 79.240.322,88
2050 [arm 18.963.884,63| 79.240.322,88 3.962.016,14 [11.613.391,12 71.588.947,90
28
24,03%] 49.948.058,71] 63.360.965,54 168.048,28] 12.004.187,82 54.524.826,00
2053 24,19% DEEM] s452482600] 272624220[ 22057002 45.047.366,99
DEDE EE 45.047.366,99 | 225236835] 1240600263 34.893.732,71
2055 [as 0146153483] 34.893,732:71] 1.744.686,64] 12.611.130,62] 24.027.288,72
2056 24,66%) 51.976.150,18| 24.027.288,72 1.201.364,44 12819.120,57] 12.409.53258
12.409.532,58] 620.476,63 1803000821] (000)
mo
SEBASTIÃO ANT rh
Secretário Municipal de Administra do'e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ÁGUA BOA
PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
23 de Maio de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX INº 4.490
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legisla- | MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Ses vigentes. Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de maio de 2024,
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE MAIO DE 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
(Projeto de Lei Complementar n.º 235, de 30 de abril de 2024, do Executivo)
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Água Boa/MT e, dá
outras providências”,
Hll - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal n.º 9.717/98, alterado pelo Art.
10 da Lei Federal n.º 10. 887/2004, igual a 22,39% (vinte e dois inteiros e trinta e nove centésimos por cento) mais uma alíquota suplementar para su-
portar os gastos administrativos de 3,6% (três inteiros e seis décimo por cento), num total de 25,99% (vinte e cinco inteiros e noventa e nove centésimos
por cento) calculada sobre à remuneração de contribuição dos segurados ativos;
[6]
Art. 2º - A alíquota patronal suplementar igual a 13,02% (treze inteiros e dois centésimos por cento) prevista no cálculo atuarial realizado em 28 de
março de 2024.
Art. 3º - Homologa-se o cálculo atuarial anual realizado em 31 de maio de 2024.
Art. 4º - Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de 28 de março de 2024 e será amortizado conforme a tabela |
do anexo | desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2024.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 22 DE MAIO DE 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE MAIO DE 2024.
(Projeto de Lei Complementar nº 235, de 30 de abril de 2024, do Executivo)
TABELA |
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
Percentual FS
[38.962 267,00/150.005.237 33]7.500.261,87]7.686.369:99 [149 815 220
8.947.919,97
9.730.773,1
0.128.080,89[148.328.931 B617.416.446,59]8.253.405,61 [147.491.972 84]
0.529.361,70[147.491.972,84
0.934.655,3;
1.344.001,8
1.757.441,8
2.175.016,3
21,51% ]42.596.766,4)
[21,67% —|43,022.734,1 135.674.130,7'
3.452.961,4
3.887.491,0'
4.326.366,01
44.769.629,66126.656.222,60/6.332.811 13]9.983.850 63
il
E
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do]
E
S/0/d)
S|
diariomunicipal.org/mt/amm + Wwww.amm.org.br 48 Assinado Digitalmente
23 de Maio de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX | Nº 4.490
[19/204222,46% —|45277325,00] 129.005. 182,90]6.150,259,15[10.154920,75[119,000557 32]
[20/2043]22,62% ——45,669,499 25 119.000.521,32/5.950.026,07/10.328.413 64 [114.622.133,75|
=
O)
(2044/22,77% — |46.126.194 27 [5.731.106,69/10.504.360,92]109.848.579 5
[2045/22.93% — 46587456 15 09.848.879,52]5.492.443,98[10.662.794, 30104658 5205
2046/23,09% 04.658.529,205.232.926,46/10.663.745,91]95.027.709,15
.951.385,49]1
:
E
o
23,25% — |47.523.864 02/99.027.709,75 [4.957.385,49] 1.047 .248,28]92.931,846,96
23,40% 47.999.102,66/92.931.846,96 4.646.592,35 [11.233.334,32[86.345.104 98
23,56% — [48.479.093 69/86.345.104,98 [4.317.255,25]11.422.037,36| 79.240.322,88
23,72% —|48.963.884 63/79.240.322,88 [3.962.016,14] [11.613.397,12/71.588.947 90
23,88%. 49.453.523,47]7 1.588.947,90 3.579.447,39/11.807.429,75 63.360.965,54
24,03%, 49.948.058,71/63.360.965,54 3.168.048,28/12.004.187 82] 54.524.826,00
24,19%, 50.447.539,29/54.524.826,00 [2.726.241,30[12.203.700,31] 45.047.366,99
24,35% — [50.952014 69/45.047.366,99 [2.252.368,35] 12.406.002,63/34.893.732 71
[24,51% —[51.461.534 83/34.893.732,71 1.744.686 64/12.611.130,62/24.027.288, 72
1
IV,
s
o
[e]
3S,
Ojo
S/c
9 1.976.150,18/24.027.288,72 .201.364,44] [12.819.120,57| 2.409.532,58
24,82%, 2.495.911,68/12.409.532,58 620.476,63 [13.030.009,21
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 22 DE MAIO DE 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
J
SETOR DE ENGENHARIA VALOR CONTRATO: R$R$ 585.106,16 (quinhentos e oitenta e cinco
EXTRATO CONTRATO N.º 978/2024 mil, cento e seis reais e dezesseis centavos)
PROCESSO: 043/2024 VIGÊNCIA: 22/05/2024 à 19/09/2024
LICITAÇÃO: Concorrência n.º 003/2024 FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT. Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Fi-
CONTRATADO: empresa J. E, M. PINTO LTDA/ CNPJ nº 02.558.652/ | lho, pela contratada Janete Eliane Mendes Pinto,
0001-71 DATA: 22/05/2024.
OBJETO: Contratação de empresa para requalificação urbana do canteiro | Mariano Kolankiewicz Filho
central da Avenida Coopercana, Quadra 9, com execução de calçamento
e estacionamento, Coordenada: LAT: 14º02'34.9 "Ss; LONG: 52º09'29.
6"W, totalizando uma quantidade de 1.503,20 Mº, no município de Água | CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TER-
Boa-MT, com recursos oriundos do Termo de Convênio N.º 2352-2023 | MO DE APOSTILAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
(SINFRA-PRO-2023-12201 ), firmado com a Secretaria de Estado de Infra-
estrutura e Logística (SINFRA).
CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 006
Prefeito Municipal
Apostilamento para TROCA DE DOTAÇÃO entre as Secretarias do Contrato nº. 53/2024.
CONTRATANTE: Pelo Presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº, 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90
CONTRATADA: NERI PARODE, inscrito no CNPJ nº 13.347.886/0001-96
INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo nº. 185/2023, referente ao PREGÃO PRESENCIAL nº. 057/2023.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 8º da Lei Federal nº. 8.666/93, realiza-se o Presente Apostilamento nº. 006, cujo objetivo é a alteração do Dispos-
to na CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias,
conforme o orçamento fiscal vigente:
UND FORN[OTD VER UNIT]
UND [2.4000[12350 |
ria de Desenvolvimento,
Polio: 20208 — Manut. Feira Livre
igo Reduzido: 681
Água Boa-MT, 20 de maio de 2024.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm + Wwww.amm.org.br 49 Assinado Digitalmente