norma nº 1874/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ES (4 ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 1874, DE 22 DE MAIO DE 2024,
(Projeto de Lei nº, 1843 de 14 de maio de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de até R$
11.698.814,38 na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ, FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
extraordinária de 21 de maio de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial,
Por excesso de arrecadação no valor de R$11 698.814,38 (onze milhões e seiscentos e noventa e
oito mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 015] — Pavimentação e Infraestrutura nas Vias do Município
Projeto/Atividade: 10208 — Pavimentação da Rodovia Municipal AB - 154
Valor: R$ 1.816.478,41 (um milhão oitocentos e dezesseis mil quatrocentos e
setenta e oito reais e quarenta e um centavos)
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0151 — Pavimentação e Infraestrutura nas Vias do Município
Projeto/Atividade: 10209 — Pavimentação da Rodovia Municipal AB - 100
Valor: R$ 9.882.335,97 (nove milhões oitocentos e oitenta e dois mil trezentos e
trinta e cinco reais e noventa e sete centavos)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com
O artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso
II — Excesso de Arrecadação, relativo a Convênio junto a SINFRA — Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística. -
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br á
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROsso
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Tevogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de maio de 2024.
FERNANDA G RETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: Www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
23 de Maio de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX INº 4.490
MARIANO KOLANKIEWICZ
t
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vou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Munici
dos
pal de Assistência Social Recursos Vincula-
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0157 — Reintegrar Indivíduos na Sociedade
Projeto/Atividade: 10207 — Implantação do Escritório Social
Valor: R$ 58.394,87 (cinquenta e oito
reais e oitenta e sete centavos)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito
mil trezentos e noventa e quatro
Adicional Especial, aberto em confor-
midade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, inciso || — Excesso de Arrecadação, relativo a
recurso recebido através de uma parceria formada com o TJ/MT Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à reade
Lei 1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº
de Diretrizes Orçamentárias (LDO
ções vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vi
as disposições em contrário.
quação na
1846/2023 — Lei
2024), conforme determina as legisla-
'gor na data de sua publicação, revogadas
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de maio de 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
ec
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEINº 1874, DE 22 DE MAIO DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1843 de 14 de maio de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Esp
no valor de até R$ 11.698.814,38 na
ecial por Excesso de Arrecadação
forma que especifica.”
lação no valor de R$11 698.814,38
oito mil, oitocentos e quatorze re- |
+ para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0151 — Pavimentação e Infraestrutura nas Vias do Município
Projeto/Atividade: 10208 — Pavimentação da Rodovia Municipal AB - 154
Í
|
diariomunicipal.org/mt/amm * Www.amm.org.br 47
Valor: R$ 1.816.478,41
centos e setenta e oito
(um milhão oitocentos e dezesseis mil quatro-
reais e quarenta e um centavos)
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 001 —
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 451 —
Programa: 0151 —
Infraestrutura
Infraestrutura Urbana
Pavimentação e Infraestrutura nas Vias do Município
Projeto/Atividade: 1 0209 — Pavimentação da Rodovia Municipal AB - 100
Valor: R$ 9.882.335,97 (nove milhões oitocentos e oitenta e dois mil
trezentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos)
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em confor-
midade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, inciso || — Excesso de Arrecadação, relativo a
Convênio junto a SINFRA -— Secretaria de Estado de Infraestrutura e Lo-
gística.
ções vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vi
as disposições em contrário.
igor na data de sua publicação, revogadas
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de maio de 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
—-—
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEINº 1875, DE 22 DE MAIO DE 2024.
(Projeto de Lei nº,1844, de 15 de maio de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arreca-
dação no valor de até R$ 11.200.000,00 na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a
Câmara Municipal em sessão extraordinária de 21 de maio de 2024, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
autorizado a abrir na Contabilidade um
por excesso de arrecadação no valor de R$ 11.200.
e duzentos mil reais), para atender à finalidade abai-
Art, 1º - Fica o Poder Executivo
crédito suplementar,
000,00 (onze milhões
Xo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 — Saúde
Sub
Programa: 0116 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20230 — Resolução CIB/MT Cofinanciamento Estadual
para Custeio
-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Valor: R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adi
midade com o artigo 1º, serão utiliza
da Lei Federal nº 4.320/64, inciso II
Resoluções CIB/MT, junto a Secretari
Art. 3º - O Poder Executivo fica a
Lei 1845/2023 — Plano Plurianual
cional Especial, aberto em confor-
dos recursos nos termos do Artigo 43
Excesso de Arrecadação, relativo a
ia de Estado de Saúde.
utorizado a proceder à readequação na
(PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 — Lei
Assinado Digitalmente