norma nº 9/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
RESOLUÇÃO Nº 009/2024
De 05 de agosto de 2024
“ACRESCENTA-SE O ART. 90-A À
RESOLUÇÃO Nº 008/2007, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2007”.
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são concedidas, faz
saber, que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 05 de Agosto de
2024 e, Ele Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Acrescenta-se o Artigo 90-A na Resolução nº 008/2007, com a seguinte
redação:
Art. 90-A — No mês de janeiro do ano de posse dos vereadores, a Câmara
Municipal de Água Boa fornecerá aos vereadores e suplentes curso de
ambientação legislativa para auxilio no exercício do mandato.
$ 1º - Referido curso poderá ser ministrado por servidores do Legislativo
Municipal, desde que tenham conhecimento nas seguintes áreas:
a) Processo Legislativo;
b) Lei Orgânica Municipal;
c) Regimento Interno;
d) Leis de Planejamentos Orçamentários (LDO, LOA e PPA);
e) Demais Leis Municipais.
$ 2º - Não será fornecido o curso presencial descrito no $ 1º ao vereador
que não participou do mesmo quando disponibilizado, nem ao suplente que
assumir vaga temporária ou definitiva, ficando disponibilizado a eles apenas
material do curso ministrado de forma digital.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala da Presidência da Câmara Municipal, aos 05 de agosto de 2024.
/ Ca
e nm
é AryZandoná (UNIÃO BRASIL)
Presidente
r
Ve eador
/
;dék Silveira Júnior (PL)
Secretário
“Dê-se Ciência,
Publique-se e,
umpra-se.”
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT » CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
7 de Agosto de 2024 +» Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.543
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
“ACRESCENTA-SE O ART. 90-A À RESOLUÇÃO Nº 008/2007, DE 18
DE DEZEMBRO DE 2007”.
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe
são concedidas, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou em Sessão
Ordinária do dia 05 de Agosto de 2024 e, Ele Promulga a seguinte Reso-
lução:
Art. 1º - Acrescenta-se o Artigo 90-A na Resolução nº 008/2007, com a
seguinte redação:
Art. 90-A — No mês de janeiro do ano de posse dos vereadores, a Câmara
Municipal de Água Boa fornecerá aos vereadores e suplentes curso de
ambientação legislativa para auxilio no exercício do mandato.
8 1º - Referido curso poderá ser ministrado por servidores do Legislativo
Municipal, desde que tenham conhecimento nas seguintes áreas:
a) Processo Legislativo; b) Lei Orgânica Municipal; c) Regimento Interno;
d) Leis de Planejamentos Orçamentários (LDO, LOA e PPA); e) Demais
Leis Municipais.
8 2º - Não será fornecido o curso presencial descrito no 8 1º ao vereador
que não participou do mesmo quando disponibilizado, nem ao suplente
que assumir vaga temporária ou definitiva, ficando disponibilizado a eles
apenas material do curso ministrado de forma digital.
Art. 2º « Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência da Câmara Municipal, aos 05 de agosto de 2024.
Vereador José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL)
Presidente
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (PP)
Vice-presidente
Vereador Heronides Silveira Júnior (PL)
Primeiro Secretário
Vereadora Cleide Maria Maschião Aleixo (PSB)
Segunda Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE APIAÇÁS
CAMARA MUNICIPAL / CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO DE NÃO RECURSO ADMINISTRATIVO
Eu, Kelly C. Balbino dos Santos, presidente da Comissão Permanente
de Licitação da Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso,
nomeada pela Portaria nº 008 de 09 de fevereiro de 2024, DECLARO que
SILVAN BATISTA FERREIRA; inscrita sob o CPF nº 0xx.xxx.8xx-13, ma-
nifestou não impetrar recurso administrativo contra o resultado do certame.
Apiacás MT, 28 de Junho de 2024
Kelly C Balbino dos Santos
Presidente da C.P.L
CAMARA MUNICIPAL / CONTABILIDADE
ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO
007/2024
CREDENCIAMENTO Nº 001/2024
Às oito horas do dia 27 (vinte e sete) do mês de junho, do ano de dois mil
e vinte e quatro, no Setor de Licitações da Câmara Municipal de Apiacás-
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
MT, presentes a Presidente da CLP Kelly C. Balbino dos Santos, Khau-
ara Barbosa da Silva, Membro da CPL, designados pela Portaria nº. 08/
2024, abaixo assinados. Apresentados em razão do certame licitatório
na modalidade Credenciamento/ nº 001/2024, Processo Administrativo nº
007/2024, tendo como objeto o CREDENCIAMENTO DE EMPRESA OU
PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA OU PARE-
CER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA PARA AQUISIÇÃO
DE IMÓVEIS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE APIACÁS — MT, nas condições e especificações contidas
no termo de referência, com finalidade de proceder as fases no processo,
nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações. Dando início a
sessão, foi analisada a documentação seguindo o critério de ordem de en-
trega de documentação. A primeira empresa a se credenciar foi a empresa
IMOBILIARIA ALTA FLORESTA LTDA, CNPJ nº 11.XXX.XXX/XXXxX-59,
representada pelo Sr. ANTONIO R. ARAGON, na sequência foi analisan-
do a documentação do Sr. GUILHERME FONTOURA BAGANHA, CPF;
Nº 0XX.XXX.XXX-03 e por fim foi analisado a documentação do Sr. SIL-
VAN BATISTA FERREIRA, CPF; Nº 0XX.XXX.XXX-13.Verificou-se que to-
dos apresentaram todas as documentações requeridas em Edital, diante
da conferencia da documentação foi declarada habilitados e aptos para a
presente contratação, a qual será realizada pelo prazo contido na propos-
ta. Os autos seguirão para análise e Ratificação, homologação e adjudi-
cação do objeto pela autoridade superior. Nada mais havendo a relatar,
deu-se por encerrada a reunião, onde foi lavrada o presente registro de
acontecimentos que, após lido e achado conforme, segue assinado pela
Presidente e pelos demais membros da Comissão Permanente de Licita-
ção.
Kelly C. Balbino Khauara Barbosa da Silva
Presidente da CPL Membro da CPL
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CAMARA MUNICIPAL / CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO DE NÃO RECURSO ADMINISTRATIVO
Eu, Kelly C. Balbino dos Santos, presidente da Comissão Permanente
de Licitação da Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso,
nomeada pela Portaria nº 008 de 09 de fevereiro de 2024, DECLARO que
GUILHERME FONTOURA BAGANHA; inscrito sob o CPF nº 0xx.xxx.
4xx-03, manifestou não impetrar recurso administrativo contra o resultado
do certame.
Apiacás MT, 28 de Junho de 2024
Kelly C Balbino dos Santos
Presidente da C.P.L
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CAMARA MUNICIPAL / CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO DE NÃO RECURSO ADMINISTRATIVO
Eu, Kelly C. Balbino dos Santos, presidente da Comissão Permanente
de Licitação da Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso,
nomeada pela Portaria nº 008 de 09 de fevereiro de 2024, DECLARO que
a empresa IMOBILIARIA ALTA FLORESTA LTDA, CNPJ nº 11.821.879/
0001-59", manifestou não impetrar recurso administrativo contra o resulta-
do do certame.
Apiacás MT, 28 de Junho de 2024
Kelly C Balbino dos Santos
Presidente da C.P.L
Assinado Digitalmente