norma nº 1894/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1894, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1864, de 13 de novembro de 2024 — do Executivo)
“Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito suplementar, no exercício de 2024 e dá
outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
extraordinária do dia 12 de dezembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou transpor
créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de 5% (cinco
por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária, observada a previsão do Artigo 43,
incisos, |, Il e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e VI
do Artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1845/2023
— Plano Plurianual (PPA 2024-2025) e na lei nº 1846/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 17 de dezembro de 2024.
MARIANO KOLAN ICZ FILHO
Prefeito
FERNANDA AR FARIAS
Setretária MunicipaJ/de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 É RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
18 de Dezembro de 2024 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.636
VALIDADE: 12 MESES
DATA: 16 de dezembro de 2024.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR Á ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1894, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1864, de 13 de novembro de 2024 — do Executivo)
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar, no
exercício de 2024 e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
a Câmara Municipal em sessão extraordinária do dia 12 de dezembro de
2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou
transpor créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já exis-
tentes até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada na
Lei Orçamentária, observada a previsão do Artigo 43, incisos, |, Il e III, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e
VI do Artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024-2025) e na lei nº 1846/2023
— Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as le-
gislações vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 17 de dezembro de 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
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CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 228/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 136/2024
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 074/2024
FORNECEDOR REGISTRADO: METAL FORTE INDUSTRIA COMERCIO
OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TRANSFORMADORES, POSTES DE CONCRETO E PADRÕES, PARA ATENDER A DEMANDA
DAS SECRETARIAS NAS MANUTENÇÕES, TROCAS OU AMPLIAÇÕES DE REDES ELÉTRICAS.
[Seal CÓDIGO|DESCRIÇÃO
35234 |POSTE DECORATIVO ORNAMENTAL
FORMATO DUPLO, EM AÇO, SÃE HihOMozo, PARA PARA ILUMINAÇÃO. [UN - UNIDADEJMF
POSTE NE, ORNAMENTAL EI
FORMATO SIMPLES, EM AÇO SAE Todo)
NO O PARA ILUMINAÇÃO EM LED DE
1020,PARA ILUMINAÇÃO.
BRACO PARA ILUMINAÇÃO EM LED DE
0.48MMX3,00M
VALOR TOTAL: R$ 561.153,60 (quinhentos e sessenta e um mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos)
VALIDADE: 12 MESES
DATA: 16 de dezembro de 2024.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR Á ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
LICITAÇÃO
RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2024.
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, designado pela Portaria nº. 091/2024; torna público o resul-
tado da sessão que se realizou na data de 13/12/2024, licitação na modali-
dade de Pregão Eletrônico nº 078/2024 cujo objeto é o Registro de Preços
para Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento de Siste-
ma Integrado de Ensino, Contemplando Materiais Didáticos Impressos pa-
ra Alunos e Professores, Assessoria Pedagógica Presencial e Plataforma
Educacional Responsiva para o Ano letivo de 2025 - Município de Água
Boa -MT, que teve como empresas vencedoras: EDITORA OPET LTDA.
Água Boa-MT, 13 de dezembro de 2024.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
Roberto Cardoso
Agente de Contratação
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CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 117
Apostilamento para TRANSFERÊNCIA DE SALDO entre Secretarias do
Contrato nº. 134/2022.
CONTRATANTE: Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal
nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal,
inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90
54 Assinado Digitalmente