norma nº 1896/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1896, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Projeto de Lei do Executivo nº 1867, de 25 de novembro de 2024)
“Altera o art. 12 da Lei Municipal nº 1.740
de 21 de junho de 2022 e dá outras
providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão extraordinária do dia 12 de dezembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o art. 12 da Lei Municipal nº 1.740, de 21 de junho de 2022 que “Dispõe sobre
a alienação onerosa de bem público para os ocupantes de núcleo urbano informal consolidado
assim definidos pelos Poder Executivo Municipal para fins do Programa de Regularização
Fundiária Urbana”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 12 - Os cálculos previstos nesta Lei para aquisição e o valor venal
atribuído, serão utilizados tão somente para os fins do Programa de
Regularização Fundiária e para os beneficiários que aderirem ao
Programa até a data de 31 de dezembro de 2028.
(..:)
Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
SEBASTIÃO
Secretário de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Á
Fone: (66) 3468-6400 : AG
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br : a
CNPJ: 15.023.898/0001-90 j RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
VA BOA
18 de Dezembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.636
CONTRATADA: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita
no CNPJ nº. 18.009.871/0001-31
INSTRUMENTO VINCULANTE: PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 140/
2022, ADESÃO 013/2022 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/
2022 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 117, cujo objetivo é a alteração do
Disposto na CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS,
prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orça-
mentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
$ 30.000,00
rgão 09: Secretaria de Infraes-
trutura
Ação: Meio Ambiente
Bintan da Despesa — 3.3.90.
Código Reduzido — 858
DOTAÇÃO CONTRATUAL
$ 30.000,00
rgão 09: Secretaria de Infraestrutura
Ação: 20089 — Manut. das ativid. se-
cretaria
Elemento da Despesa — 3.3.90.39
Código Reduzido — 732
Água Boa-MT, 17 de dezembro de 2024.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1896, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Projeto de Lei do Executivo nº 1867, de 25 de novembro de 2024)
“Altera o art. 12 da Lei Municipal nº 1.740 de 21 de junho de 2022 e dá
outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 12
de dezembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 4º - Altera o art. 12 da Lei Municipal nº 1.740, de 21 de junho de 2022
que “Dispõe sobre a alienação onerosa de bem público para os ocupantes
de núcleo urbano informal consolidado assim definidos pelos Poder Exe-
cutivo Municipal para fins do Programa de Regularização Fundiária Urba-
na”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(:.)
Art. 12 - Os cálculos previstos nesta Lei para aquisição e o valor venal
atribuído, serão utilizados tão somente para os fins do Programa de Regu-
larização Fundiária e para os beneficiários que aderirem ao Programa até
a data de 31 de dezembro de 2028.
(..)
Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 17 DE DEZEMBRO
DE 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário de Administração e Planejamento
err re rememmmmme
CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 116
Apostilamento para TROCA DE DOTAÇÃO entre Secretarias do Contrato
nº. 134/2022.
CONTRATANTE: Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal
nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal,
inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90
CONTRATADA: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita
no CNPJ nº. 18.009.871/0001-31
INSTRUMENTO VINCULANTE: PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 140/
2022, ADESÃO 013/2022 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/
2022 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022.
OBJETO: Prestação do serviço de gestão de compras de materiais de
construção em geral, através de sistema informatizado e disponibilização
de meio de pagamento, e/ou acesso a aquisição dos produtos através de
processo sistêmico, para atendimento das necessidades do município de
Água Boa - MT.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 116, cujo objetivo é a alteração do
Disposto na CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS,
prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orça-
mentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
DONA GAS GONIRATUAE ra
rgão 09: Secretaria de Infraestrutura |rubira 09: Secretaria de Infraes-
Asas rabo sa — Manut. das ativid. se- |Ação: Meio Ambiente
Elemento da Despesa — 3.3.90.39
Elemento da Despesa — 3.3.90.
Gódigo Reduzido — 732 EM
Código Reduzido — 858
Água Boa-MT, 17 de dezembro de 2024.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
IL]
CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 007
Apostilamento para TROCA DE DOTAÇÃO entre as secretarias do Contrato nº. 118/2024.
CONTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº.
15.023.898/0001-90
CONTRATADA: ELAIDE INES KOHL, inscrita no CNPJ nº. 13.624.670/0001-20
INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Administrativo nº. 090/2023, referente ao PREGÃO PRESENCIAL nº. 021/2023.
OBJETO: Contrato tem por objeto a aquisição de plantas diversas, vasos e insumos para a Prefeitura de Água Boa-MT.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 7º da Lei Federal nº. 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº. 007, cujo objetivo é a alteração do
Disposto na CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orça-
mentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
CoD [NOME JUND DE FORN|GTD|VLR. UNT|TOTAL |
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 55 Assinado Digitalmente