norma nº 1904/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 1904, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Projeto de Lei nº 1.861, de 11 de outubro de 2024 — do Executivo)
“Estima a receita, fixa a despesa do Município de
Agua Boa/MT para o exercício de 2025, e dá
outras providencias.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
extraordinária do dia 12 de dezembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício
financeiro de 2025, compreendendo:
1- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, compreende o montante de R$ 199.032.198,00
(cento e noventa e nove milhões, trinta e dois mil e cento e noventa e oito reais).
Il - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da
administração Direta e Indireta.
I- Administração Direta VALOR (R$)
Saúde 92.064.005,00
Assistência 8.648.197,00
Total da Administração Direta 100.712.202,00
Il - Administração Indireta VALOR (R$)
Previdência Social | 18.045.000,00
Reserva de Contingencia RPPS 17.452.520,00
Total da Administração Indireta 35.497.520,00
Total Geral (I+II) | 136.209.722,00
Art. 2º - O orçamento geral do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, estima
a receita bruta em R$ 335.241.920,00 (trezentos e trinta e cinco milhões duzentos e quarenta
e um mil e novecentos e vinte reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$
299.744.400,00 (duzentos e noventa e nove milhões setecentos e quarenta e quatro mil e
quatrocentos reais), e para a Administração Indireta o montante de R$ 35.497.520,00 (trinta e
cinco milhões quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos e vinte reais).
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e
outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a
seguir:
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT do k
Fone: (66) 3468-6400 mm ) ÁGUA BOA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES:
Receitas Tributárias R$ 64.650.650,00
Receitas de Contribuições R$ | 5.472.500,00
Receitas Patrimoniais R$ L 3.914.160,00
Receitas de Serviços | R$ 10.680.000,00
Transferências Correntes R$ 187.656.747,00
Outras Receitas Correntes R$ 1.463.800,00
RECEITAS DE CAPITAL:
Operação de Crédito 1 R$ 4.339.170,00
Alienação de Bens R$ | 1.420.000,00
| Transferência de Capital [ R$ 20.147.373,00
TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA R$ 299.744.400,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES:
Receitas de Contribuições L R$ 6.097.520,00
Receitas Patrimoniais R$ 10.200.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 700.000,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA — ORÇAMENTÁRIA
Receita Intra-Orçamentária 18.500.000,00
TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA 4 R$ 35.497.520,00
Art. 4º - As Despesas da administração direta será realizada segundo a discriminação
dos quadros de Despesas “por Funções de Governo, por Categoria Econômica e por Orgão
da Administração” integrante desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos
orçamentos aprovados por decreto executivo.
a) POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 LEGISLATIVA [ R$T. 6.500.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO R$ 48.100.820,00
06 —- SEGURANÇA PÚBLICA R$ 900.000,00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 8.648.197,00
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 18.045.000,00
10 - SAÚDE [R$ 92.064.005,00
11 - TRABALHO R$ 45.000,00
12 - EDUCAÇÃO [R$ 75.603.310,00
13 - CULTURA R$ 4.665.500,00
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT Á
ed & 3, fsunsoa
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
15 —- URBANISMO R$|. 21.008.200,00
16 - HABITAÇÃO | R$ 880.000,00
17 - SANEAMENTO R$] 12.633.100,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL | R$ 545.000,00
20 — AGRICULTURA R$) 4.690.000,00
22 - INDÚSTRIA | R$] 648.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇO R$ 90.100,00 |
[25 — ENERGIA R$] 6.406.470,00
26 — TRANSPORTE “R$ 10.931.598,00
27 — DESPORTO E LAZER R$|. 4.585.100,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 18.252.520,00
Total das Despesas por Funções de Governo R$| 335.241.920,00
b) POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes TR$ 272.115.137,00
Despesas de Capital R$ 44.874.263,00
Reserva de Contingência R$ 18.252.520,00
Total R$ 335.241.920,00
ce) PORÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta:
Câmara Municipal [ R$] 6.500.000,00
Gabinete do Prefeito R$ 4.166.500,00 |
Secretaria Administração e Planejamento Rs E 10.336.220,00
Secretaria de Finanças R$ 18.403.100,00
Secretaria de Educação L R$ 75.603.310,00
Secretaria de Saúde R$ 92.064.005,00
Secretaria de Assistência Social R$ 8.648.197,00 |
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e R$ 10.102.270,00
Turismo
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. 2 R$ L 64.720.198,00 |
Secretaria Esporte, Cultura e Lazer R$ 9.200.600,00
Total da Administração Direta [RS| 299.744.400,00 |
Administração Indireta:
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Água Boa R$ 35.497.520,00
— Água Previ
Total da Administração Indireta | R$| 35.497.520,00
TOTAL GERAL R$ 335.241.920,00
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: wyw.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
A
EM AGUABOA
E 7) PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
a GESTÃO 2021/2024 «o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 5º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser
expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16%
(dezesseis por cento) da receita corrente líquida, nos termos legais da legislação em vigor da
Resolução do Senado nº 043/2001;
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária,
com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, 8 1º, III da Lei
nº. 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por anulação até o limite
de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei;
I— Para abertura dos créditos suplementares à conta de recursos provenientes do
superávit financeiro, até o limite do total apurado, respeitado as fontes de recursos;
HI — Para abertura dos créditos suplementares à conta de recursos provenientes
do excesso de arrecadação, até o limite do excesso apurado e mediante projeções, respeitado as
fontes de recursos;
Parágrafo Único — Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes
de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em
Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT, aos 30 de dezembro de 2024
SEBASTIÃO ANTÔ
Secretário Municipal de Adminis ação
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br « e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
e'Planejamento
ÁGUA BOA
188) PREFEITURA
>,
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
31 de Dezembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX INº 4.644
JUSTIFICATIVA
Portanto essa emenda modificativa se faz necessário, para inserir o Pro-
jeto da “Construção da Estrutura Física da Associação Cultural Co-
munitária Seriema”, conforme mencionado acima. Aprovada esta, a Ati-
vidade "Divulgação Oficial e Publicitária”, vai totalizar a meta financeira no
valor de R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais).
Plenário "José Nogueira Paniago” aos 12 de dezembro de 2024.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) = Presidente
Vereador Agnaldo Lansoni (PRD) - Vice-Presidente
Vereador Elton Jones Bettio (MDB) - Membro
Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Membro
eee
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1904, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Projeto de Lei nº 1.861, de 11 de outubro de 2024 — do Executivo)
“Estima a receita, fixa a despesa do Município de Água Boa/MT para
o exercício de 2025, e dá outras providencias.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
a Câmara Municipal em sessão extraordinária do dia 12 de dezembro de
2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o
exercício financeiro de 2025, compreendendo:
!- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos
especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, compre-
ende o montante de R$ 199.032.198,00 (cento e noventa e nove mi-
lhões, trinta e dois mil e cento e noventa e oito reais).
|
|
|
|
|
|
[Outras Receitas Correntes|R$[1.463.800, DO ]
RECEITAS DE CAPITAL:
Operação de Crédito [R$[4.339.170,00
Alienação de Bens [R$/1.420.000,00
Transferência de Capital R$/20.147.373,00
TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA|R$ 299.744.400,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES:
Receitas de Contribuições [R$]6.097.520,00
Receitas Patrimoniais R$[10.200.000,00
Outras Receitas Correntes|R$/700.000,00
Receita Intra-Orçamentária 18.500.000,00]
TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA/R$/35.497.520,00 |
RECEITAS CORRENTES - INTRA - ORÇAMENTÁRIA ]
| Art. 4º - As Despesas da administração direta será realizada segundo a
Il - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as |
entidades da administração Direta e Indireta.
| - Administração Direta VALOR (R$)
Saúde 92.064.005,00
Assistência 8.648.197,00
'Total da Administração Direta[100.712.202,00
Il - Administração Indireta VALOR (R$)
Previdência Social 18.045.000,00
Reserva de Contingencia RPPS[17.452.520,00
Total da Administração Indireta|35.497.520,00]
Total Geral (1+11)/136.209.722,00
Art. 2º - O orçamento geral do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, estima a receita bruta em R$ 335.241.920,00 (trezentos e trinta
e cinco milhões duzentos e quarenta e um mil e novecentos e vinte
reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 299.744.
400,00 (duzentos e noventa e nove milhões setecentos e quarenta e
quatro mil e quatrocentos reais), e para a Administração Indireta o mon-
tante de R$ 35.497.520,00 (trinta e cinco milhões quatrocentos e no-
venta e sete mil e quinhentos e vinte reais).
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor
e de acordo com as especificações a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES: |
Receitas Tributárias |R$[64.650.650,00
Receitas de Contribuições |R$/5.472.500,00
Receitas Patrimoniais Asa nda OO
Receitas de Serviços R$/10.680.000,00
Transferências Correntes [R$[187.656.747,00
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
570
discriminação dos quadros de Despesas “por Funções de Governo, por
Categoria Econômica e por Órgão da Administração” integrante desta
Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprova-
dos por decreto executivo.
a) POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
[D1=LEGISLATIVA
04 — ADMINISTRAÇÃO
(06 — SEGURANÇA PÚBLICA
=ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
R$/6.500.000,00
R$/48.100.820,00)
R$/900.000,00
R$/8.648.197,00
R$/18.045.000,00
R$/92.064.005,00]
08
TRABALHO [R$/45.000,00
12 — EDUCAÇÃO [R$[75.603.310,00]
13 - CULTURA R$/4.665.500,00
15 — URBANISMO R$
à [R$[880.000,00
17 - SANEAMENTO) 12.633.100,00
18-GESTÃO AMBIENTAL (R$/545.000,00
20 — AGRICULTURA R$/4.690.000,00
22— INDÚSTRIA R$/648.000,00
23 — COMÉRCIO E SERVIÇO R$/90.100,00
25 — ENERGIA
26 — TRANSPORTE
27 — DESPORTO E LAZER
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total das Despesas por Funções de Governo|R$ |
[R$/6.406.470,00
b) POR CATEGORIA ECONÔMICA:
[Despesas Correntes —TR$[272.115.137,00]
Despesas de Capital R$/44.874.263,00
Reserva de Contingência[R$[18.252.520,00
Total R$ [335.241.920,00 |
c) POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta:
Câmara Muni
Gabinete do Prefeito
Secretaria Administração e Planejamento
Secretaria de Finanças
Secretaria de Educação
Secretaria de Saúde
Es]
<a
DIC
bdg) bd 02)
[=]
segs
Secretaria de Assistência Social R$ Fa
PU
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura R$/10.102.
je Turismo 270,00
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. R$ e do
20!
Secretaria Esporte, Cultura e Lazer
9.200.
|RSj600,00 |
Assinado Digitalmente
31 de Dezembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX | Nº 4,644
Total da Administração Direta
99.744,
1 |400,00
Administração Indireta:
|
Cargo/Função:|Gerente de
[Matricuia: 7363.3
Art. 2º - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização
Nutrição | |
920,00
Eapie Munichal de Previdência dos Servidores de Água R$ E | £ acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os
Total da Administração Indireta RO esguinies:
TOTAL GERAL R$ [335.241. CONTRATO 156/2024
Art. 5º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas pode-
rão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 6º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite
de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, nos termos le-
gais da legislação em vigor da Resolução do Senado nº 043/2001;
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como de-
terminado pelo art. 43, $ 1º, III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
créditos adicionais suplementares por anulação até o limite de 30% (trinta
por cento) do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei;
!— Para abertura dos créditos suplementares à conta de recursos proveni-
entes do superávit financeiro, até o limite do total apurado, respeitado as
fontes de recursos;
1! - Para abertura dos créditos suplementares à conta de recursos proveni-
entes do excesso de arrecadação, até o limite do excesso apurado e me-
diante projeções, respeitado as fontes de recursos;
Parágrafo Único — Excluem deste limite, os créditos suplementares, decor-
rentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execu-
ção orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições |
estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal
pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revoga-
das as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT, aos 30 de dezem-
bro de 2024
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
DE
| dias, com início no dia 17/12/2024 a 15/06/2025.
ADMINSITRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 700, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma
que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando |
o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
RESOLVE:
Art. 1º — Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:
Nome: [SOFIA DE OLIVEIRA E MELO|
Cargo/Função: |Coordenadora de Nutrição [Ciente e de acordo:
Matricula: 7586.1
Nome: |VANDERLEIA TAVARES PEREIRA Ciente e de acordo:]
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
571
Vigência: | Data de Ini-
16/127 Tpaa de encerramen- [16/127
2024 to: 2025
ão de gêneros alimentícios irovenientes, da agricultu-
ra familiar e/ou empreendedor familiar rural, destinado ao
atendimento do pro rama nacional de alimentação escolar —
PNÃE, (Lei nº 11.947/2009), para compor o cardápio da ali-
mentação escolar municipal, atendendo as demandas da Se-
psi Municipal de Educação, do Município de Agua Boa —
Objeto:
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas
cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições;
3.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Mu-
nicipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 30 DE DEZEMBRO
DE 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 30 de dezembro de 2024.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
er
SETOR DE ENGENHARIA
EXTRATO 3.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 089/2024
PROCESSO: 056/2024
LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA N.º 004/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.
CONTRATADO: J. E. M. PINTO LTDA/ CNPJ n.º 02.558.652/0001-71
OBJETO: 1.1.1. PRORROGAR 0 prazo de vigência contratual, com funda-
mento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 180 (cento e oitenta)
1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução, com fundamento no artigo 111,
da Lei n.º 14.133/2021, por mais 90 (noventa) dias, com início no dia 31/
12/2024 a 31/03/2025.
1.1.3. ALTERAR a Cláusula Segunda — VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
1.1.4, JUSTIFICA-SE nas condições climáticas adversas registradas du-
rante o período, especialmente as chuvas contínuas e intensa e também
no aditivo de valor. Nota técnica N. º 116/2024/DDP/SMAP/PMAS, emitida
pelo sr. Ithalo Doutor e Silva, apoio a fiscalização.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Fi-
lho, pela contratada Janete Eliane Mendes Pinto.
DATA: 17/12/2024.
Assinado Digitalmente
31 de Dezembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX INº 4,644
3.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Mu- ! de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), para Aquisição de Poltronas
nicipal. do Hospital Paulo Alemão.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 30 DE DEZEMBRO
DE 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Plenário “José Nogueira Paniago” aos 12 de dezembro de 2024.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) - Presidente
Vereador Agnaldo Lansoni (PRD) - Vice-Presidente
Vereador Elton Jones Bettio (MDB) - Membro
Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Membro
o
ERRATA DO EDITAL DE LICITAÇÃO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 142/2024.
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 004/2024.
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 30 de dezembro de 2024. ONDE SE LÊ:
ANA PAULA ALMEIDA NAVES Período de credenciamento:A Partir de 02/12/2024, por tempo indeter-
minado.
Secretária Adjunta de Planejamento
LEIA-SE:
DS
GERÊNCIA LEGISLATIVA Período da entrega da proposta:A Partir de 02/12/2024, até 17/01/2025.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 010/2024 Água Boa, 30 de dezembro de 2024.
AUTORIA: Comissão Geral. Ivania Cezira Volpi
Modifica-se no Anexo do Projeto de Lei nº 1861, de 11 de outubro de 2024, |
do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO | em
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E, DÁ OU- GERÊNCIA LEGISLATIVA
TRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ter a seguinte redação: EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2024
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — 2025
Agente de Contração
AUTORIA: Comissão Geral.
Modifica-se no Anexo do Projeto de Lei nº 1861, de 11 de outubro de 2024,
Art. 1º - Modifica-se: do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 001 SAÚDE - FMS | MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E, DÁ OU-
PROGRAMA: 0116 ATENÇÃO EM SAÚDE AÇÃO: 20058 PARTICIPA- | TRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ter a seguinte redação:
ÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE PÚBLICO ALVO: SOCIE- | DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
DADE EM GERAL OBJETIVO: PRESTAR ATENDIMENTOS MÉDICOS | | Fj ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025
BÁSICOS E ESPECIALIZADOS ATRAVÉS DE CONSULTAS, EXAMES,
PROCEDIMENTOS E AFINS DA ÁREA MÉDICA VOLTADOS À ATEN- | Art. 1º - Modifica-se:
ÇÃO BÁSICA E ESPECIALIZADA MEDIANTE PARTICIPAÇÃO EM CON- | ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 001 GABINETE DO
SÓRCIO. TIPO: ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.70.41.0000 | PREFEITO PROGRAMA: 0100 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABI-
CONTRIBUIÇÕES FONTE DE RECURSO: 1.621.0000000 - TRANSFE- | NETE DO PREFEITO AÇÃO: 20009 DIVULGAÇÃO OFICIAL E PUBLICI-
RÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ES- | TÁRIA PÚBLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL OBJETIVO: PROMO-
TADO META FINANCEIRA: 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) VER A DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DERIVADOS DE LEIS E OU-
TROS, DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE. TIPO: ATIVIDADE META
FINANCEIRA: 720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS)
Art. 2º - Insere-se:
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 001 SAÚDE - FMS
PROGRAMA: 0116 ATENÇÃO EM SAÚDE AÇÃO: 20058 PARTICIPA-
ÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE PÚBLICO ALVO: SOCIE-
DADE EM GERAL OBJETIVO: PRESTAR ATENDIMENTOS MÉDICOS
BÁSICOS E ESPECIALIZADOS ATRAVÉS DE CONSULTAS, EXAMES,
Art. 2º - Insere-se:
|
|
|
ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 001 GABINETE DO
PREFEITO PROGRAMA: 0100 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABI-
| NETE DO PREFEITO AÇÃO: 10211 CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA
PROCEDIMENTOS E AFINS DA ÁREA MÉDICA VOLTADOS À ATEN- | FÍSICA DA ASSOCIACAO CULTURAL COMUNITARIA SERIEMA PÚ-
ÇÃO BÁSICA E ESPECIALIZADA MEDIANTE PARTICIPAÇÃO EM CON- | BLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL OBJETIVO: FINALIDADE DE
SÓRCIO. TIPO: ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.70.41.0000 | FIRMAR O RESPECTIVO CONVÉNIO, PARA REPASSE FINANCEIRO
CONTRIBUIÇÕES FONTE DE RECURSO: 1.621.0000000 - TRANSFE- | NO INTUITO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA RADIO
RÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ES- | LIBERDADE NO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT. TIPO: PROJETO META
TADO META FINANCEIRA: 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS ) | FINANCEIRA: 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
|
|
|
|
|
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 010/2024 JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA Portanto essa emenda modificativa se faz necessário, para inserir o Pro-
jeto da “Construção da Estrutura Física da Associação Cultural Co-
munitária Seriema”, conforme mencionado acima. Aprovada esta, a Ati-
vidade “Divulgação Oficial e Publicitária”, vai totalizar a meta financeira no
valor de R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais).
Portanto essa emenda modificativa se faz necessário, para que seja possi-
vel incluir o elemento de despesa 4.4.70.41.0000 na AÇÃO: 20058 PAR-
TICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE, de forma que pos-
sa atender a execução da emenda repassada, pelo Dr: Eugênio no valor
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 39 Assinado Digitalmente
31 de Dezembro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4,644
Plenário “José Nogueira Paniago" aos 12 de dezembro de 2024.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) - Presidente
Vereador Agnaldo Lansoni (PRD) - Vice-Presidente
Vereador Elton Jones Beftio (MDB) - Membro
Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Membro
—— me a
GERÊNCIA LEGISLATIVA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2024
AUTORIA: Comissão Geral.
Modifica-se no Anexo do Projeto de Lei nº 1859, de 11 de outubro de 2024,
do Executivo Municipal, que "AUTORIZA ALTERAR O PLANO PLURIA-
NUAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT 2025-2025", que passa a ter
a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
PLANO PLURIANUAL — 2025-2025
Art. 1º - Modifica-se:
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 001 SAÚDE - FMS
PROGRAMA: 0115 SAÚDE COM QUALIDADE AÇÃO: 20053 ATENDI-
MENTO MÉDICO À POPULAÇÃO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA PÚ-
BLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL OBJETIVO: PRESTAR SER-
VIÇOS E ATENDIMENTOS MÉDICOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS
ATRAVÉS DE CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E AFINS DA
ÁREA MÉDICA VOLTADOS À ATENÇÃO BÁSICA, TIPO: ATIVIDADE
META FINANCEIRA: 25.635.205,00 (VINTE E CINCO MILHÕES SEIS-
CENTOS E TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS E CINCO REAIS)
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 001 SAÚDE - FMS
PROGRAMA: 0115 SAÚDE COM QUALIDADE AÇÃO: 20050 GESTÃO
DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA PÚBLICO ALVO: SOCIEDADE EM
GERAL OBJETIVO: CUSTEIO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA
SAÚDE PARA DESEMPENHAR SUAS ATRIBUIÇÕES. REALIZAÇÃO DE
PROCESSOS DE SELEÇÃO DE PESSOAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPA-
MENTOS CONFORME A NECESSIDADE. TIPO: ATIVIDADE META FI-
NANCEIRA: 4.874.000,00 (QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E SETEN-
TA E QUATRO MIL REAIS)
Art. 2º - Insere-se:
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 001 SAÚDE - FMS
PROGRAMA: 0115 SAÚDE COM QUALIDADE AÇÃO: 20256 SAÚDE Dl-
GITAL — ATENÇÃO BÁSICA PÚBLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL
OBJETIVO: INCLUSÃO DA ESTRATÉGIA DE TRANSFORMAÇÃO EM
SAÚDE DIGITAL NO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE EM TODA A RE-
DE DE ATENÇÃO À SAÚDE. TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA:
100.000,00 (CEM MIL REAIS)
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 001 SAÚDE - FMS
PROGRAMA: 0115 SAÚDE COM QUALIDADE AÇÃO: 20257 SAUDE DI-
SITAL - GESTÃO DO SUS PÚBLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL
OBJETIVO: INCLUSÃO DA ESTRATÉGIA DE TRANSFORMAÇÃO EM
SAÚDE DIGITAL NO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE. TIPO: ATIVIDADE
META FINANCEIRA: 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
JUSTIFICATIVA
Portanto essa emenda modificativa se faz necessário, para que seja pos-
sível incluir, essas 02 (duas) ações no orçamento de 2025, visto que são
recursos específicos para essas finalidades. No intuito de implantar e apri-
morar a transformação digital na Secretaria de Saúde. Ressaltando ainda
que esses valores inseridos, vai ser deduzidos das ações originais.
Plenário "José Nogueira Paniago" aos 12 de dezembro de 2024.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
diariomunicipal.org/mt/amm + Wwww.amm.org.br
40
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) - Presidente
Vereador Agnaldo Lansoni (PRD) - Vice-Presidente
Vereador Elton Jones Bettio (MDB) - Membro
Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Membro
————— e...
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1903, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Projeto de Lei nº 1860, de 11 de outubro de 2024 — do Executivo)
“Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras
providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
a Câmara Municipal em sessão extraordinária do dia 12 de dezembro de
2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Água Boa para o exercício de 2025
abrangerá os poderes Legislativos, Executivo e Autarquia, Administração
Direta e Indireta.
Art. 2º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, da
Constituição Federal de 1988, no art. 133, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento
do Município, compreendendo:
|- as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
Il - a estrutura e a organização dos orçamentos;
Ill - as diretrizes gerais para elaboração, alteração e execução dos orça-
mentos;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal;
V- as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as Disposições Gerais.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MU-
NICIPAL
Art. 3º - No projeto de lei orçamentária, a destinação dos recursos a pro-
gramas sociais, conferirá prioridade às áreas de menor índice de Desen-
volvimento Humano.
Parágrafo Único: Não será consignado dotação orçamentária para obras
de mesma natureza quando houver execução não finalizada em razão de
ausência de recursos financeiros ou orçamentário, atendendo o que esta-
belece o Art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeito desta Lei entende-se por:
|- Programa: o instrumento de organização da ação governamental visan-
do à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indi-
cadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA;
Il - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais se resulta um produto necessário
à manutenção da ação de governo;
Hll - projeto: um instrumento de Programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
Assinado Digitalmente
31 de Dezembro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.644
3.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Mu-
nicipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 30 DE DEZEMBRO
DE 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 30 de dezembro de 2024.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
——————————————eeeeeeeee eee
GERÊNCIA LEGISLATIVA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 010/2024
AUTORIA: Comissão Geral.
Modifica-se no Anexo do Projeto de Lei nº 1861, de 11 de outubro de 2024,
do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E, DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a ter a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — 2025
Art. 1º - Modifica-se:
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 001 SAÚDE - FMS
PROGRAMA: 0116 ATENÇÃO EM SAÚDE AÇÃO: 20058 PARTICIPA-
ÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE PÚBLICO ALVO: SOCIE-
DADE EM GERAL OBJETIVO: PRESTAR ATENDIMENTOS MÉDICOS
BÁSICOS E ESPECIALIZADOS ATRAVÉS DE CONSULTAS, EXAMES,
PROCEDIMENTOS E AFINS DA ÁREA MÉDICA VOLTADOS À ATEN-
ÇÃO BÁSICA E ESPECIALIZADA MEDIANTE PARTICIPAÇÃO EM CON-
SÓRCIO. TIPO: ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.70.41.0000
CONTRIBUIÇÕES FONTE DE RECURSO: 1.621.0000000 - TRANSFE-
RÉNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ES-
TADO META FINANCEIRA: 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)
Art. 2º - Insere-se:
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 001 SAÚDE - FMs
de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), para Aquisição de Poltronas
do Hospital Paulo Alemão.
Plenário "José Nogueira Paniago” aos 12 de dezembro de 2024.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
' Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) - Presidente
Vereador Agnaldo Lansoni (PRD) - Vice-Presidente
Vereador Elton Jones Bettio (MDB) - Membro
Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Membro
eee
ERRATA DO EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 142/2024.
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 004/2024.
ONDE SE LÊ:
Período de credenciamento:A Partir de 02/12/2024, por tempo indeter-
minado.
LEIA-SE:
Período da entrega da proposta:A Partir de 02/12/2024, até 17/01/2025.
Água Boa, 30 de dezembro de 2024.
Ivania Cezira Volpi
Agente de Contração
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GERÊNCIA LEGISLATIVA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2024
AUTORIA: Comissão Geral.
| Modifica-se no Anexo do Projeto de Lei nº 1861, de 11 de outubro de 2024,
PROGRAMA: 0116 ATENÇÃO EM SAÚDE AÇÃO: 20058 PARTICIPA- |
ÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE PÚBLICO ALVO: SOCIE-
DADE EM GERAL OBJETIVO: PRESTAR ATENDIMENTOS MÉDICOS |
BÁSICOS E ESPECIALIZADOS ATRAVÉS DE CONSULTAS, EXAMES,
PROCEDIMENTOS E AFINS DA ÁREA MÉDICA VOLTADOS À ATEN-
ÇÃO BÁSICA E ESPECIALIZADA MEDIANTE PARTICIPAÇÃO EM CON-
SÓRCIO. TIPO: ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.70.41.0000
CONTRIBUIÇÕES FONTE DE RECURSO: 1.621.0000000 - TRANSFE-
RÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ES-
TADO META FINANCEIRA: 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS )
EMENDA MODIFICATIVA Nº 010/2024
JUSTIFICATIVA
Portanto essa emenda modificativa se faz necessário, para que seja possi-
vel incluir o elemento de despesa 4.4.70.41.0000 na AÇÃO: 20058 PAR-
TICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE, de forma que pos-
sa atender a execução da emenda repassada, pelo Dr: Eugênio no valor
diariomunicipal.org/mt'amm + Wwww.amm.org.br
do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E, DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ter a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — 2025
Art. 1º - Modifica-se:
ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 001 GABINETE DO
PREFEITO PROGRAMA: 0100 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABI-
NETE DO PREFEITO AÇÃO: 20009 DIVULGAÇÃO OFICIAL E PUBLICI-
TÁRIA PÚBLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL OBJETIVO: PROMO-
VER A DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DERIVADOS DE LEIS E OU-
TROS, DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE. TIPO: ATIVIDADE META
FINANCEIRA: 720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS)
Art. 2º - Insere-se:
ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 001 GABINETE DO
PREFEITO PROGRAMA: 0100 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABI-
NETE DO PREFEITO AÇÃO: 10211 CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA
FÍSICA DA ASSOCIACAO CULTURAL COMUNITARIA SERIEMA PÚ-
BLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL OBJETIVO: FINALIDADE DE
FIRMAR O RESPECTIVO CONVÊNIO, PARA REPASSE FINANCEIRO
NO INTUITO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA RADIO
LIBERDADE NO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT. TIPO: PROJETO META
FINANCEIRA: 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
JUSTIFICATIVA
Portanto essa emenda modificativa se faz necessário, para inserir o Pro-
jeto da “Construção da Estrutura Física da Associação Cultural Co-
munitária Seriema”, conforme mencionado acima. Aprovada esta, a Ati-
vidade “Divulgação Oficial e Publicitária”, vai totalizar a meta financeira no
valor de R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais).
Assinado Digitalmente
31 de Dezembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX INº 4.644
OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de execução do obje-
to contratual, com fundamento no artigo 57, 81º, da Lei n.º 8.666, de 21 de
junho de 1993, por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 30/
12/2024 a 28/06/2025.
1.1.2. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no
artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 180 (cento e oi-
tenta) dias, com início no 25/02/2025 à 24/08/2025;
1.1.3. ALTERAR a Cláusula Quarta — Do Prazo, Condições e Entrega do
Objeto e a Cláusula Quinta — Da Vigência do Contrato.
1.1.4. JUSTIFICA-SE em diversos fatores identificados ao longo da
execução, como por exemplo aincompatibilidades entre projetos, como
desalinhamento entre os projetos estrutural e arquitetônico e inadequa-
gões no projeto de drenagem pluvial. Além disso, problemas estruturais
em blocos existentes tornaram inviável a instalação da cobertura metálica,
levando à decisão de demolição e reconstrução de um bloco, necessitando
de um aditivo de valor junto ao convênio, o que atrasou os processos.
A divergência de valores entre a planilha enviada e o convênio resul-
tou na reprovação da prestação de contas, bloqueando novos repas-
ses. Sem recursos, a empresa priorizou outras obras, reduzindo sig-
nificativamente o ritmo, diminuindo o número de funcionários e para-
lisando frentes de trabalho, o que gerou atrasos acumulados de apro-
ximadamente 180 dias no cronograma. Conforme Nota técnica n.º 128/
2024/DDP/SMAP/PMAB emitida no dia 19/12/2024 pela fiscal técnica res-
ponsável, Alessandra Antunes Oliveira.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93.
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Fi-
lho, pela contratada ALESSANDRO MESSIAS SILVA.
DATA: 30/12/2024.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TER- Í
MO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
eee
GERÊNCIA LEGISLATIVA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2024
AUTORIA: Comissão Geral.
Modifica-se no Anexo do Projeto de Lei nº 1861, de 11 de outubro de 2024,
do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E, DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ter a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — 2025
Art, 1º - Modifica-se:
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 001 SAÚDE - FMS
PROGRAMA: 0115 SAÚDE COM QUALIDADE AÇÃO: 20053 ATENDI-
MENTO MÉDICO À POPULAÇÃO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA PÚ- |
BLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL OBJETIVO: PRESTAR SER-
VIÇOS E ATENDIMENTOS MÉDICOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS
ATRAVÉS DE CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E AFINS DA
ÁREA MÉDICA VOLTADOS À ATENÇÃO BÁSICA. TIPO: ATIVIDADE
META FINANCEIRA: 25.635.205,00 (VINTE E CINCO MILHÕES SEIS-
CENTOS E TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS E CINCO REAIS)
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 001 SAÚDE - FMS
PROGRAMA: 0115 SAÚDE COM QUALIDADE AÇÃO: 20050 GESTÃO
DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA PÚBLICO ALVO: SOCIEDADE EM
GERAL OBJETIVO: CUSTEIO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA
SAÚDE PARA DESEMPENHAR SUAS ATRIBUIÇÕES. REALIZAÇÃO DE
PROCESSOS DE SELEÇÃO DE PESSOAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPA-
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
MENTOS CONFORME A NECESSIDADE. TIPO: ATIVIDADE META FI-
NANCEIRA: 4.874.000,00 (QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E SETEN-
TA E QUATRO MIL REAIS)
Art. 2º - Insere-se:
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 001 SAÚDE - FMs
PROGRAMA: 0115 SAÚDE COM QUALIDADE AÇÃO: 20256 SAÚDE DI-
GITAL — ATENÇÃO BÁSICA PÚBLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL
| OBJETIVO: INCLUSÃO DA ESTRATÉGIA DE TRANSFORMAÇÃO EM
| SAÚDE DIGITAL NO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE EM TODA A RE-
DE DE ATENÇÃO À SAÚDE. TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA:
100.000,00 (CEM MIL REAIS)
|
i
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 001 SAÚDE - FMS
PROGRAMA: 0115 SAÚDE COM QUALIDADE AÇÃO: 20257 SAUDE DI-
SITAL - GESTÃO DO SUS PÚBLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL
OBJETIVO: INCLUSÃO DA ESTRATÉGIA DE TRANSFORMAÇÃO EM
SAÚDE DIGITAL NO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE. TIPO: ATIVIDADE
META FINANCEIRA: 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
JUSTIFICATIVA
Portanto essa emenda modificativa se faz necessário, para que seja pos-
sível incluir, essas 02 (duas) ações no orçamento de 2025, visto que são
recursos específicos para essas finalidades. No intuito de implantar e apri-
morar a transformação digital na Secretaria de Saúde. Ressaltando ainda
que esses valores inseridos, vai ser deduzidos das ações originais.
| Plenário “José Nogueira Paniago" aos 12 de dezembro de 2024.
| Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) - Presidente
Vereador Agnaldo Lansoni (PRD) - Vice-Presidente
Vereador Elton Jones Bettio (MDB) = Membro
| Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Membro
jm Dl
ADMINSITRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 702, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
RESOLVE:
|
|
| Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma
|
| Art. 1º — Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:
SOFIA DE OLIVEIRA E MELO)
Coordenadora de Nutrição
7586.1
Ciente e de cento)
VANDERLEIA TAVARES PEREIRA
CargolFunção:|Gerente de Nutrição
[Matricula: 7363.3
Ciente e de acordo:
|
| an.2º- O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização
le acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os
| seguintes:
|
|
|
220/2024 A 225/2024
[Vigência:|Data de Início: [04/12/2024 [Data de encerramento: 04/12/2025
Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis para merenda es-
colar, que atenderá os alunos da rede municipal de ensino -
Secretaria municipal de educação de água boa — mt.
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas
cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições;
Assinado Digitalmente
31 de Dezembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.644
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PROGRAMA:
0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO: 20074
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE — PSE
CREAS OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROPOSTA PE-
LO PROGRAMA TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 228.600,00
(DUZENTOS E VINTE E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PROGRAMA:
0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO: 20078 IN-
DICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA — IGD - SUAS OBJETIVO: MA-
NUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROPOSTA PELO PROGRAMA TIPO:
ATIVIDADE META FINANCEIRA: 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PROGRAMA:
0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO: 20079
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PSB-CRAS OBJETIVO: MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES PROPOSTA PELO PROGRAMA TIPO: ATIVIDADE
META FINANCEIRA: 458.500,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E
OITO MIL E QUINHENTOS REAIS)
Emenda Modificativa nº 014/2024
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PROGRAMA:
0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO: 20219
PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS
= PROCAD-SUAS OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRO-
POSTA PELO PROGRAMA TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA:
15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PROGRAMA:
0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO: 20223
COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PBE — PISO DE BENEFICIOS
EVENTUAIS OBJETIVO: NOVO COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO
PBE - PISO DE BENEFICIOS EVENTUAIS. TIPO: ATIVIDADE META Fl.
NANCEIRA: 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 002 .
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PROGRAMA:
0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO: 20252 BE-
NEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA — BPC NA ESCOLA OBJE-
TIVO: O PROGRAMA BPC NA ESCOLA TEM COMO OBJETIVO GA-
RANTIR O ACESSO E A PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES ATÉ 18 ANOS, COM DEFICIÊNCIA, QUE RECEBEM
O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). TIPO: ATIVIDADE
META FINANCEIRA: 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS)
JUSTIFICATIVA
Portanto, essa emenda modificativa se faz necessário, para que seja pos-
sível incluir, a unidade 001 ASSISTENCIA SOCIAL, a fim de atender o art
48 NOB SUAS e Port MDS nº 113/2015, conforme orientado pela Secre-
taria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC. Em virtude
dessa inclusão, houve a necessidade de designar cada Projeto/Atividade
para sua respectiva unidade, no entanto pode se observar que não houve
alterações de valores, apenas adequações orçamentárias.
Sala da Comissão Geral, aos 12 de dezembro de 2024.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL)
Relator
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB)
Presidente
Vereador Agnaldo Lansoni (PRD)
Vice-presidente
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
37
| Vereador Elton Jones Bettio (MDB)
Membro
Membro
eee
GERÊNCIA LEGISLATIVA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2024
AUTORIA: Comissão Geral
Modifica-se no Anexo do Projeto de Lei nº 1861 + de 11 de outubro de 2024,
do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E, DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ter a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
| LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — 2025
| Art. 1º - Modifica-se:
| ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
| AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNI-
| DADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER UNIDADE: 004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDO-
SO FUMID-AB
i
|
| Vereador Heronides Silveira Junior (PL)
|
|
Art. 2º - Insere-se:
|
| ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001 AS-
| SISTENCIA SOCIAL UNIDADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊN-
| CIA SOCIAL - FMAS UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
| DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE UNIDADE: 004 FUNDO MUNICIPAL
| DOS DIREITOS DA MULHER UNIDADE: 005 FUNDO MUNICIPAL DOS
| DIREITOS DO IDOSO FUMID-AB
JUSTIFICATIVA
Portanto, essa emenda modificativa se faz necessário, para que seja pos-
sível incluir, a unidade 001 ASSISTENCIA SOCIAL, a fim de atender o art
48 NOB SUAS e Port MDS nº 113/2015, conforme orientado pela Secreta-
ria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC.
Sala da Comissão Geral, aos 12 de dezembro de 2024.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL)
Relator
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) Vereador Agnaldo Lansoni (PRD)
Presidente Vice-presidente
Vereador Elton Jones Bettio (MDB) Vereador Heronides Silveira Junior
(PL)
Membro Membro
es
SETOR DE ENGENHARIA
EXTRATO 3.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 161/2023
ROCESSO ADMINISTRATIVO: 119/2023
LICITAÇÃO: Concorrência nº. 009/2023
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/
| 0001-90
CONTRATADA: SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
!CNPJIMF nº 00.095.125/0001-42
OBJETO: Ampliação e reforma da Escola Estadual Antônio Grohs no Mu-
nícipio de Água Boa — MT, com recursos do Termo de Convênio nº 2097/
2021, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso -
SEDUC.
Assinado Digitalmente
31 de Dezembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº
Água Boa - MT, 30 de dezembro 2024.
ÁGUA-PREVI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
MARCIO ANTONIO FAORO
IDEIAS- CONTABILIDADE E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
NIVALDO ALMEIDA QUEIROZ
—m eee
GERÊNCIA LEGISLATIVA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 015/2024
AUTORIA: Comissão Geral
Modifica-se no Anexo do Projeto de Lei nº 1861, de 11 de outubro de 2024,
do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E, DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ter a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — 2025
Art. 1º - Exclua-se:
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
SRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO AÇÃO:
20065 EVENTOS, CAMPANHAS E CONFERÊNCIAS ASSISTENCIAIS
OBJETIVO: EVENTOS, CAMPANHAS E CONFERÊNCIAS ASSISTENCI-
AIS PARA APOIO AO ÓRGÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL. TIPO: ATIVI-
DADE META FINANCEIRA: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO AÇÃO:
20128 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO MEDIDAS DE L.A E P.S.C
OBJETIVO: ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO-MEDIDAS DE L.A E
P.S.€ TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 4.500,00 (QUATRO MIL E
QUINHENTOS REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO:
20075 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE P.T.M.C 0B-
JETIVO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROPOSTA PELO PRO-
GRAMA TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 15.000,00 (QUINZE MIL
REAIS)
Art, 2º - Altere-se:
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PROGRAMA:
0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO: 20019
PROGRAMA BOLSA FAMILIA OBJETIVO: O BOLSA FAMÍLIA BUSCA
PROMOVER A DIGNIDADE E A CIDADANIA DAS FAMÍLIAS TAMBÉM
PELA ATUAÇÃO EM AÇÕES COMPLEMENTARES POR MEIO DE AR-
TICULAÇÃO COM OUTRAS POLÍTICAS PARA A SUPERAÇÃO DA PO-
BREZA E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL. TIPO: ATIVIDADE META FINAN-
CEIRA: 63.000,00 (SESSENTA E TRES MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PROGRAMA:
0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO: 20074
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PSE
CREAS OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROPOSTA PE-
LO PROGRAMA TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 248.100,00
(DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E CEM REAIS)
JUSTIFICATIVA
Portanto, essa emenda modificativa se faz necessário, para que seja pos-
sível realizar essa adequação orçamentaria, a fim de que, as ações a se- |
4.644
entado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania — SE-
TASC.
Sala da Comissão Geral, aos 12 de dezembro de 2024.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) Vereadora Eva da Silva Perei-
ra (PSB)
Relator Presidente
Vereador Agnaldo Lansoni (PRD)
| Vice-presidente
| Vereador Elton Jones Bettio (MDB) Vereador Heronides Silveira Junior
(PL)
Membro Membro
eee
GERÊNCIA LEGISLATIVA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2024
* AUTORIA: Comissão Geral
rem extintas, sejam executadas nos seus respectivos blocos, conforme ori- |
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
34
Modifica-se no Anexo do Projeto de Lei nº 1861, de 11 de outubro de 2024,
do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E, DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ter a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — 2025
Art. 1º - Modifica-se:
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO AÇÃO:
10020 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA ASSISTÊN-
CIA SOCIAL OBJETIVO: ADEQUAÇÃO A ESTRUTURA NECESSÁRIA,
PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES ASSISTENCIAIS. TIPO: PROJE-
TO META FINANCEIRA: 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO AÇÃO:
10089 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ASSISTÊNCIA SOCIAL OBJETIVO:
ADQUIRIR VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCI-
AL, COMO AUTOMÓVEIS, ÔNIBUS, MOTOS ENTRE OUTROS TIPO:
PROJETO META FINANCEIRA: 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
Emenda Modificativa nº 014/2024
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO AÇÃO:
20069 MANUTENÇÃO/REFORMAS DE UNIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL OBJETIVO: ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS CONFOR-
ME A DEMANDO E NECESSIDADE. CENTRO DE CONVIVÊNCIA MA-
RIA HELELA DÚRR; CAPELA ECUMÊNICA, CENTRO DE REFERÊNCIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZA-
DA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA:
50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO AÇÃO:
10164 CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO SERCRIANÇA OBJETIVO: CONS-
TRUIR O ESPAÇO SERCRIANÇA, PENSANDO SEMPRE NA IMPOR-
TÂNCIA DE ENSINARMOS ÀS CRIANÇAS QUE SOMOS SERES SOCI-
AIS E VIVEMOS EM INTER RELAÇÃO, SENDO NOSSO PAPEL COMO
SERES HUMANOS AUXILIAR A QUEM NECESSITA. TIPO: PROJETO
META FINANCEIRA: 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
Assinado Digitalmente
31 de Dezembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX INº 4.644
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO AÇÃO:
20001 CONVENIO PARA ACOLHIMENTO DE DEPENDENTES QUIMI-
COS OBJETIVO: FORMALIZAÇÃO DE CONVENIO COM A COMUNIDA-
DE TERAPEUTICA PARA ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM ESTADO
DE DEPENDENCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL. TIPO: ATIVIDADE
META FINANCEIRA: 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
Emenda Modificativa nº 014/2024
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO:
20129 FUMIS — FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL OBJETI-
VO: FUMIS - FUNDO MUNICIPAL. TIPO: ATIVIDADE META FINANCEI
RA: 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO:
20019 PROGRAMA BOLSA FAMILIA OBJETIVO: O BOLSA FAMÍLIA
BUSCA PROMOVER A DIGNIDADE E A CIDADANIA DAS FAMÍLIAS
TAMBÉM PELA ATUAÇÃO EM AÇÕES COMPLEMENTARES POR MEIO
DE ARTICULAÇÃO COM OUTRAS POLÍTICAS PARA A SUPERAÇÃO
DA POBREZA E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL. TIPO: ATIVIDADE META
FINANCEIRA: 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001 |
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO AÇÃO:
20067 APOIO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS OBJETIVO: APOIO FI-
NANCEIRO A ENTIDADES QUE PRESTAM ATENDIMENTO A CRIAN-
GAS E AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS TIPO: ATI-
VIDADE META FINANCEIRA: 278.782,00 (DUZENTOS E SETENTA E
OITO MIL E SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS)
Emenda Modificativa nº 014/2024
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO:
20117 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES PROPOSTA PELO PROGRAMA TIPO: ATIVIDADE META
FINANCEIRA: 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO AÇÃO:
20003 MANUTENÇÃO DO ESCRITÓRIO SOCIAL OBJETIVO: GERIR
UMA PARCERIA FIRMADA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TEM
COMO PRINCIPAL FINALIDADE A REEDUCAÇÃO, REINSERÇÃO SO-
CIAL, DOS INDIVÍDUOS QUE FORAM PRIVADOS DA LIBERDADE.
OCORRENDO ENTÃO OS FORTALECIMENTOS DE VÍNCULOS FAMI-
LIARES E COMUNITÁRIOS. TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA:
110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO AÇÃO:
20064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA OBJETIVO:
CUSTEIO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCI-
AL PARA DESEMPENHAR SUAS ATRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE EQUI-
PAMENTOS CONFORME A NECESSIDADE TIPO: ATIVIDADE META FI-
NANCEIRA: 4.825.500,00 (QUATRO MILHOES E OITOCENTOS E VIN-
TE CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS)
Emenda Modificativa nº 014/2024
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
35
| ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
| AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
| GRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO AÇÃO:
| 20066 MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ASSISTÊNCIA SOCI-
| AL OBJETIVO: INCLUINDO-SE NESTE, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS,
NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRE-
| TARIA. TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 170.000,00 (CENTO E
| SETENTA MIL REAIS)
|
|
|
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO AÇÃO:
20234 MANUTENÇÃO DA CASA MORTUÁRIA OBJETIVO: PROPORCI-
ONAR CONDIÇÕES BÁSICAS DE ATENDIMENTO PARA A CASA MOR-
TUÁRIA NO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA. TIPO: ATIVIDADE META FI-
| NANCEIRA: 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
| ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO:
20043 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS OBJETI-
VO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROPOSTA PELO PROGRAMA
TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 104.595,00 (CENTO E QUATRO
MIL QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS)
|
| Emenda Modificativa nº 014/2024
|
|
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO:
20074 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE —
PSE CREAS OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROPOSTA
PELO PROGRAMA TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 228.600,00
| (DUZENTOS E VINTE E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
| AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO:
20078 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA — IGD - SUAS OBJETI-
VO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROPOSTA PELO PROGRAMA
TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO:
20079 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PSB-CRAS OBJETIVO: MANUTEN-
ÇÃO DAS ATIVIDADES PROPOSTA PELO PROGRAMA TIPO: ATIVIDA-
DE META FINANCEIRA: 458.500,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA
E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO:
20219 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO
| SUAS - PROCAD-SUAS OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
PROPOSTA PELO PROGRAMA TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA:
15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
Emenda Modificativa nº 014/2024
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO:
20223 COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PBE - PISO DE BENEFI-
CIOS EVENTUAIS OBJETIVO: NOVO COFINANCIAMENTO ESTADUAL
DO PBE - PISO DE BENEFICIOS EVENTUAIS. TIPO: ATIVIDADE META
FINANCEIRA: 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
Assinado Digitalmente
31 de Dezembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº
GRAMA: 0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO:
20252 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA — BPC NA ESCOLA
OBJETIVO: O PROGRAMA BPC NA ESCOLA TEM COMO OBJETIVO
GARANTIR O ACESSO E A PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE CRIANÇAS
[= ADOLESCENTES ATE 18 ANOS, COM DEFICIÊNCIA, QUE RECEBEM | Emenda Modificativa nº 014/2024
O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). TIPO: ATIVIDADE |
META FINANCEIRA: 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS)
Art. 2º - Insere-se:
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001 |
ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTEN-
CIAL A POPULAÇÃO AÇÃO: 10020 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL OBJETIVO: ADEQUAÇÃO A ES-
TRUTURA NECESSÁRIA, PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES AS- |
SISTENCIAIS. TIPO: PROJETO META FINANCEIRA: 50.000,00 (CIN-
QUENTA MIL REAIS)
Emenda Modificativa nº 014/2024
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTEN-
CIAL A POPULAÇÃO AÇÃO: 10089 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AS-
4.644
PELA ATUAÇÃO EM AÇÕES COMPLEMENTARES POR MEIO DE AR-
TICULAÇÃO COM OUTRAS POLÍTICAS PARA À SUPERAÇÃO DA PO-
BREZA E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL. TIPO: ATIVIDADE META FINAN-
CEIRA: 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
| ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
SISTÊNCIA SOCIAL OBJETIVO: ADQUIRIR VEÍCULOS PARA A SE- |
CRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMO AUTOMÓVEIS, ÔNIBUS,
MOTOS ENTRE OUTROS TIPO: PROJETO META FINANCEIRA:
100.000,00 (CEM MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTEN-
CIAL A POPULAÇÃO AÇÃO: 20069 MANUTENÇÃO/REFORMAS DE
UNIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL OBJETIVO: ADEQUAÇÃO DOS
ESPAÇOS FÍSICOS CONFORME A DEMANDO E NECESSIDADE. CEN-
TRO DE CONVIVÊNCIA MARIA HELELA DÚRR; CAPELA ECUMÉNICA,
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TIPO: ATI-
VIDADE META FINANCEIRA: 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN-
TE PROGRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO
AÇÃO: 10164 CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO SERCRIANÇA OBJETIVO:
CONSTRUIR O ESPAÇO SERCRIANÇA, PENSANDO SEMPRE NA IM-
PORTÂNCIA DE ENSINARMOS ÀS CRIANÇAS QUE SOMOS SERES
SOCIAIS E VIVEMOS EM INTER RELAÇÃO, SENDO NOSSO PAPEL
COMO SERES HUMANOS AUXILIAR A QUEM NECESSITA. TIPO: PRO-
JETO META FINANCEIRA: 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
Emenda Modificativa nº 014/2024
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTEN-
CIAL A POPULAÇÃO AÇÃO: 20001 CONVENIO PARA ACOLHIMENTO
EM COMUNIDADE TERAPEUTICAS OBJETIVO: FORMALIZAÇÃO DE
CONVENIO COM A COMUNIDADE TERAPEUTICA PARA ACOLHIMEN-
TO DE PESSOAS EM ESTADO DE DEPENDENCIA E VULNERABILIDA-
DE SOCIAL. TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 80.000,00 (OITEN-
TA MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA: 0119 GERIR PROGRAMAS FEDE-
RAIS E ESTADUAIS AÇÃO: 20129 FUMIS — FUNDO MUNICIPAL DE IN-
TERESSE SOCIAL OBJETIVO: FUMIS - FUNDO MUNICIPAL. TIPO: ATI-
VIDADE META FINANCEIRA: 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PROGRAMA:
0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO: 20019
PROGRAMA BOLSA FAMILIA OBJETIVO: O BOLSA FAMÍLIA BUSCA
PROMOVER A DIGNIDADE E A CIDADANIA DAS FAMÍLIAS TAMBÉM
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTEN-
CIAL A POPULAÇÃO AÇÃO: 20067 APOIO A ENTIDADES FILANTRÓ-
PICAS OBJETIVO: APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES QUE PRESTAM
ATENDIMENTO A CRIANÇAS E AOS PORTADORES DE NECESSIDA-
DES ESPECIAIS TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 278.782,00
(DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL E SETECENTOS E OITENTA
E DOIS REAIS) ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE PROGRAMA: 0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E
ESTADUAIS AÇÃO: 20117 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ OBJETIVO:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROPOSTA PELO PROGRAMA TI-
PO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 130.000,00 (CENTO E TRINTA
MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTEN-
CIAL A POPULAÇÃO AÇÃO: 20003 MANUTENÇÃO DO ESCRITÓRIO
SOCIAL OBJETIVO: GERIR UMA PARCERIA FIRMADA COM O TRIBU-
NAL DE JUSTIÇA, QUE TEM COMO PRINCIPAL FINALIDADE A RE-
EDUCAÇÃO, REINSERÇÃO SOCIAL, DOS INDIVÍDUOS QUE FORAM
| PRIVADOS DA LIBERDADE. OCORRENDO ENTÃO OS FORTALECI-
| MENTOS DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. TIPO: ATIVI-
36
DADE META FINANCEIRA: 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS)
Emenda Modificativa nº 014/2024
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTEN-
CIAL A POPULAÇÃO AÇÃO: 20064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA OBJETIVO: CUSTEIO DAS ATIVIDADES DA SECRE-
TARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA DESEMPENHAR SUAS ATRI-
BUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONFORME A NECESSI-
DADE TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 4.825.500,00 (QUATRO
MILHOES E OITOCENTOS E VINTE CINCO MIL E QUINHENTOS RE-
AIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTEN-
CIAL A POPULAÇÃO AÇÃO: 20066 MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS ASSISTÊNCIA SOCIAL OBJETIVO: INCLUINDO-SE NESTE,
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO
DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA. TIPO: ATIVIDADE META FINAN-
CEIRA: 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTEN-
CIAL A POPULAÇÃO AÇÃO: 20234 MANUTENÇÃO DA CASA MOR-
TUÁRIA OBJETIVO: PROPORCIONAR CONDIÇÕES BÁSICAS DE
ATENDIMENTO PARA A CASA MORTUÁRIA NO MUNICIPIO DE ÁGUA
BOA. TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 50.000,00 (CINQUENTA
MIL REAIS)
Emenda Modificativa nº 014/2024
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PROGRAMA:
0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO: 20043
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS OBJETIVO: MA-
NUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROPOSTA PELO PROGRAMA TIPO:
ATIVIDADE META FINANCEIRA: 104.595,00 (CENTO E QUATRO MIL
QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS)
Assinado Digitalmente
31 de Dezembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX INº
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PROGRAMA:
0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO: 20074
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE — PSE
CREAS OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROPOSTA PE-
LO PROGRAMA TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 228.600,00
(DUZENTOS E VINTE E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PROGRAMA: |
0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO: 20078 IN- |
DICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA — IGD - SUAS OBJETIVO: MA-
NUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROPOSTA PELO PROGRAMA TIPO: |
ATIVIDADE META FINANCEIRA: 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PROGRAMA:
0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO: 20079
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PSB-CRAS OBJETIVO: MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES PROPOSTA PELO PROGRAMA TIPO: ATIVIDADE
META FINANCEIRA: 458.500,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E
OITO MIL E QUINHENTOS REAIS)
Emenda Modificativa nº 014/2024
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PROGRAMA:
0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO: 20219
PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS
— PROCAD-SUAS OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRO-
POSTA PELO PROGRAMA TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA:
15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PROGRAMA:
0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO: 20223
COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PBE — PISO DE BENEFICIOS
EVENTUAIS OBJETIVO: NOVO COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO
PBE - PISO DE BENEFICIOS EVENTUAIS. TIPO: ATIVIDADE META FI-
NANCEIRA: 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PROGRAMA:
0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO: 20252 BE-
NEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA — BPC NA ESCOLA OBJE-
TIVO: O PROGRAMA BPC NA ESCOLA TEM COMO OBJETIVO GA-
4.644
Vereador Elton Jones Bettio (MDB)
Membro
Vereador Heronides Silveira Junior (PL)
Membro
eee
GERÊNCIA LEGISLATIVA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2024
AUTORIA: Comissão Geral
Modifica-se no Anexo do Projeto de Lei nº 1861, de 11 de outubro de 2024,
do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E, DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ter a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — 2025
| Art. 1º - Modifica-se:
RANTIR O ACESSO E A PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE CRIANÇAS E |
ADOLESCENTES ATÉ 18 ANOS, COM DEFICIÊNCIA, QUE RECEBEM | Presidente Vice-presidente
O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). TIPO: ATIVIDADE
META FINANCEIRA: 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS)
JUSTIFICATIVA
Portanto, essa emenda modificativa se faz necessário, para que seja pos-
sível incluir, a unidade 001 ASSISTENCIA SOCIAL, a fim de atender o art
48 NOB SUAS e Port MDS nº 113/2015, conforme orientado pela Secre-
taria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC. Em virtude |
dessa inclusão, houve a necessidade de designar cada Projeto/Atividade |
para sua respectiva unidade, no entanto pode se observar que não houve | LICITAÇÃO: Concorrência nº. 009/2023
| CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/
alterações de valores, apenas adequações orçamentárias.
Sala da Comissão Geral, aos 12 de dezembro de 2024.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL)
Relator
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB)
Presidente
Vereador Agnaldo Lansoni (PRD)
Vice-presidente
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNI-
DADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER UNIDADE: 004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDO-
SO FUMID-AB
Art. 2º - Insere-se:
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001 AS-
SISTENCIA SOCIAL UNIDADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊN-
CIA SOCIAL - FMAS UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE UNIDADE: 004 FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA MULHER UNIDADE: 005 FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DO IDOSO FUMID-AB
JUSTIFICATIVA
Portanto, essa emenda modificativa se faz necessário, para que seja pos-
sível incluir, a unidade 001 ASSISTENCIA SOCIAL, a fim de atender o art
48 NOB SUAS e Port MDS nº 113/2015, conforme orientado pela Secreta-
ria de Estado de Assistência Social e Cidadania — SETASC,
Sala da Comissão Geral, aos 12 de dezembro de 2024.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL)
Relator
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) Vereador Agnaldo Lansoni (PRD)
| Vereador Elton Jones Bettio (MDB) Vereador Heronides Silveira Junior
(PL)
Membro Membro
er
SETOR DE ENGENHARIA
EXTRATO 3.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 161/2023
ROCESSO ADMINISTRATIVO: 119/2023
0001-90
CONTRATADA: SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
| ICNPJIMF nº 00.095.125/0001-42
OBJETO: Ampliação e reforma da Escola Estadual Antônio Grohs no Mu-
| nícipio de Água Boa — MT, com recursos do Termo de Convênio nº 2097/
37
2021, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso -
SEDUC.
Assinado Digitalmente
Água Boa - MT, 30 de dezembro 2024.
ÁGUA-PREVI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
MARCIO ANTONIO FAORO
IDEIAS- CONTABILIDADE E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
NIVALDO ALMEIDA QUEIROZ
————————eee———eeeeeeeeeeeeeee em
GERÊNCIA LEGISLATIVA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 015/2024
AUTORIA: Comissão Geral
Modifica-se no Anexo do Projeto de Lei nº 1861, de 11 de outubro de 2024,
do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E, DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ter a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — 2025
Art. 1º - Exclua-se:
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO AÇÃO:
20065 EVENTOS, CAMPANHAS E CONFERÊNCIAS ASSISTENCIAIS
OBJETIVO: EVENTOS, CAMPANHAS E CONFERÊNCIAS ASSISTENCI-
AIS PARA APOIO AO ÓRGÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL. TIPO: ATIVI-
DADE META FINANCEIRA: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO AÇÃO:
20128 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO MEDIDAS DE L.A E P.S.C
OBJETIVO: ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO-MEDIDAS DE LA E
P.S.C TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 4.500,00 (QUATRO MIL E
QUINHENTOS REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO:
20075 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE P.T.M.C 0B-
JETIVO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROPOSTA PELO PRO- |
GRAMA TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 15.000,00 (QUINZE MIL
REAIS)
Art. 2º - Altere-se:
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PROGRAMA:
0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO: 20019
PROGRAMA BOLSA FAMILIA OBJETIVO: O BOLSA FAMÍLIA BUSCA
PROMOVER A DIGNIDADE E A CIDADANIA DAS FAMÍLIAS TAMBÉM
PELA ATUAÇÃO EM AÇÕES COMPLEMENTARES POR MEIO DE AR-
TICULAÇÃO COM OUTRAS POLÍTICAS PARA A SUPERAÇÃO DA PO-
BREZA E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL. TIPO: ATIVIDADE META FINAN-
CEIRA: 63.000,00 (SESSENTA E TRES MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PROGRAMA:
0119 GERIR PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS AÇÃO: 20074
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE — PSE
CREAS OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROPOSTA PE-
LO PROGRAMA TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA: 248.100,00 |
(DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E CEM REAIS)
JUSTIFICATIVA
Portanto, essa emenda modificativa se faz necessário, para que seja pos-
sível realizar essa adequação orçamentaria, a fim de que, as ações a se-
rem extintas, sejam executadas nos seus respectivos blocos, conforme ori-
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
31 de Dezembro de 2024 +» Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX [Nº
34
4.644
entado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania — SE-
| TASC.
| Sala da Comissão Geral, aos 12 de dezembro de 2024.
i
| Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) Vereadora Eva da Silva Perei-
ra (PSB)
Relator Presidente
Vereador Agnaldo Lansoni (PRD)
Vice-presidente
Vereador Elton Jones Bettio (MDB) Vereador Heronides Silveira Junior
(PL)
Membro Membro
eres
GERÊNCIA LEGISLATIVA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2024
AUTORIA: Comissão Geral
Modifica-se no Anexo do Projeto de Lei nº 1861, de 11 de outubro de 2024,
do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E, DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ter a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — 2025
Art. 1º - Modifica-se:
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO AÇÃO:
10020 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA ASSISTÉN-
CIA SOCIAL OBJETIVO: ADEQUAÇÃO A ESTRUTURA NECESSÁRIA,
PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES ASSISTENCIAIS. TIPO: PROJE-
TO META FINANCEIRA: 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO AÇÃO:
10089 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ASSISTÊNCIA SOCIAL OBJETIVO:
| ADQUIRIR VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCI-
| AL, COMO AUTOMÓVEIS, ÔNIBUS, MOTOS ENTRE OUTROS TIPO:
| PROJETO META FINANCEIRA: 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
Emenda Modificativa nº 014/2024
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO AÇÃO:
20069 MANUTENÇÃO/REFORMAS DE UNIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL OBJETIVO: ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS CONFOR-
ME A DEMANDO E NECESSIDADE. CENTRO DE CONVIVÊNCIA MA-
RIA HELELA DURR; CAPELA ECUMÊNICA, CENTRO DE REFERÊNCIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZA-
DA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TIPO: ATIVIDADE META FINANCEIRA:
50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
AÇÃO SOCIAL — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRO-
GRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO AÇÃO:
10164 CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO SERCRIANÇA OBJETIVO: CONS-
TRUIR O ESPAÇO SERCRIANÇA, PENSANDO SEMPRE NA IMPOR-
| TÂNCIA DE ENSINARMOS ÀS CRIANÇAS QUE SOMOS SERES SOCI-
| AIS E VIVEMOS EM INTER RELAÇÃO, SENDO NOSSO PAPEL como
| sERES HUMANOS AUXILIAR A QUEM NECESSITA. TIPO: PROJETO
| META FINANCEIRA: 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
|
|
Assinado Digitalmente
31 de Dezembro de 2024 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX Nº
IV — Por Sub-Função
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
122. Administração Geral/370.000,00]
V—Por Programas
[ESPECIFICAÇÃO TOTAL
[0001. Gestão Administrativa/370.000 00]
VI — Por Fonte de Recursos
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
00. Recursos Ordinários|370.000,00]
VII - Discriminação da Despesa
ORGÃO - 01 Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e
Social do Vale do Teles Pires
UNIDADE - 001 Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico
e Social do Vale do Teles Pires
04 — ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0001 —- Gestão Administrativa 370000,00
04.122.0001.1001 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanen-
te 10.000,00
01.001.04.122.0001.1001.4490.52.00 — Equipamentos e Material Perma-
nente 10.000,00
04.122.0001.2001 — Manutenção do Consórcio 360.000,00
01.001.04.122.0001.2001.3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil 55.000,00 01.001.04.122.0001.2001.3190.13.00 — Obrigação
Patronais 12.100,00
01.001.04.122.0001.2001.3390.14.00 — Diárias — Civil 5.000,00 01.001.04.
122.0001.2001.3390.30.00 — Material de Consumo 26.000,00
01.001.04.122.0001.2001.3390.33.00 — Passagens e Despesas com Lo-
comoção 3.000,00
01.001.04.122.0001.2001.3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pes-
soa Física 2.000,00 01.001.04.122.0001.2001.3390.35.00 — Serviços de
Consultoria 48.000,00 01.001.04.122.0001.2001.3390.39.00 — Outros Ser-
viços de Terceiros Pessoa jurídica 173.900,00
01.001.04.122.0001.2001.3390.40.00 — Servicos de TIC 30.000,00
01.001.04.122.0001.2001.3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contri-
butivas 4.000,00 01.001.04.122.0001.2001.3390.93.00 — Indenizações e
Restituições 1.000,00
TOTAL DESPESA 370.000,00
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 4º - Durante a execução da despesa, serão discriminados pelas notas
de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujo ele-
mentos foram detalhados pela Portaria MF/STN nº 163, de 04 de maio de
2001.
Art. 5º - Está Resolução entrará em vigor em primeiro de janeiro de dois |
mil e vinte e cinco, revogando as disposições em contrário.
Nova Monte Verde/MT, 27 de Dezembro de 2.024.
—me
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Presidente
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
4.644
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
GERÊNCIA LEGISLATIVA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 016/2024
' AUTORIA: Comissão Geral
Modifica-se no Anexo do Projeto de Lei nº 1861, de 11 de outubro de 2024,
do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E, DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ter a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — 2025
Art. 1º - Modifica-se de:
| ÓRGÃO: 08 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
33
AGRICULTURA E TURISMO UNIDADE: 002 INDUSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA: 0122 GESTÃO ADMINISTRATIVA INDUSTRIA COMÉR-
CIO SERVIÇO E TURISMO AÇÃO: 20084 MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA
DO SINE OBJETIVO: MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DO SINE. TIPO:
ATIVIDADE META FINANCEIRA: 574.000,00 (QUINHENTOS E SETEN-
TA E QUATRO MIL REAIS)
Art. 2º - Altere-se para:
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001
ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA: 0118 ATENDIMENTO ASSISTEN-
CIAL A POPULAÇÃO AÇÃO: 20084 MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DO
SINE OBJETIVO: MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DO SINE. TIPO: ATIVI-
DADE META FINANCEIRA: 574.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E
QUATRO MIL REAIS)
JUSTIFICATIVA
Portanto, essa emenda modificativa se faz necessário, para que seja pos-
sível realizar essa adequação orçamentaria, a fim de que, as ações a se-
rem extintas, sejam executadas nos seus respectivos blocos.
| Sala da Comissão Geral, aos 12 de dezembro de 2024.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) Vereadora Eva da Silva Perei-
ra (PSB)
Relator Presidente
Vereador Agnaldo Lansoni (PRD)
| Vice-presidente
| Vereador Elton Jones Bettio (MDB) Vereador Heronides Silveira Junior
(PL)
Membro Membro
———————————————
PREVIDENCIA
ERRATA.
CONTRATO nº. 05/2023.
TERMO ADITIVO 04/2024.
| CELEBRADO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE ÁGUA BOA e IDEIAS — CONTABILIDADE
E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados em Assessoria
continuada nas áreas de Pessoal, Licitação, Contratos, Compra e Presta-
| ção de Contas e Envio das cargas mensais do Água-Previ do Município de
Água Boa-MT.
| NO ADITIVO ACIMA ONDE SE LÊ:
TERMO ADITIVO Nº 004/2024 AO CONTRATO Nº 005/2023.
LEIA-SE:
TERMO ADITIVO Nº 003/2024 AO CONTRATO Nº 005/2023.
Assinado Digitalmente