norma nº 225/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
(Projeto de Lei Complementar nº 249, de 11 de fevereiro de 2025, do Executivo)
“Retifica o valor do salário da simbologia CC-5, do
ANEXO Il do Art. 60 da Lei Complementar nº 220, de 10 de
fevereiro de 2025, que dispõe sobre alteração da Lei
Complementar nº 165, de 21 março de 2022 e dá outras
providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 17 de fevereiro
de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art - Em razão de erro de digitação e do valor do salário da simbologia CC-5, do ANEXO II, do Art. 60
da Lei Complementar nº 220, de 10 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.60 - Fica alterado ANEXO Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e FUNÇÕES
GRATIFICADAS — EXCLUSIVO DE OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei
Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO Il º
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃOICARGO SIMBOLOGIA | QUANT. | SALÁRIO
(5) (.)
(o | (6) |
Assessor Jurídico do Gabinete Cc-5 01 7.493,92
ii 7.493,92
Assessor Jurídico (ADM) Cc-5 01 Ped
Secretário Adjunto ces | 4 | Tosa
Coordenador Municipal Políticas Pública para Mulheres Cc-5 01 Asa 02
Coordenador de Captação de Recursos e Convênios CCc-5 01 7.403,82
Coordenador de Licenciamento Ambiental Cc-5 L qd | 7.483,02
(.) (.) €) 1.)
Assessor Jurídico de Processos E CC-19 01 6.039,97
o) (.) (.) (85)
Art. 2º - Os demais artigos, anexo e denominação, simbologia, quantidades e salário, mantêm-se
inalterados.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 21 FEVEREIRO DE 2025.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
e
ÁGUA BOA
GESTÃO 2025/2028
21 de Fevereiro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX INº 4.681
Educação; 17. Certidão comprobatória de registro no respectivo Conselho de Classe; 18. Carteira Nacional de Habilitação — CNH (de
acordo com a exigência do cargo); 19. Certidão de quitação com as demais exigências legais do órgão fiscalizador do exercício pro-
fissional; 20. Declaração de não 9cupar ou receber proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
cargos acumuláveis previsto na Constituição Federal de 1988; 21. Declaração de que não foi demitido por justa causa ou em decor-
rência de processo administrativo e/ou criminal; 22. Declaração de não estar cumprindo penalidade imposta após regular processo
administrativo, que o impeça, ainda que temporariamente de exercer a profissão (suspensão, etc...); 25, Declaração de bens e valo-
res que constituem seu patrimônio e dos dependentes; 24. Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do car-
o em que exercerá sua função; 25. 01 (uma) foto recente 3x4.
dio incomple-
to).
Observação: além dos documentos acima, é necessário que o candidato convocado traga a cópia da carteira de trabalho e certidão de nascimento
(somente para os convocados que não for casado no civil).
17 de fevereiro de 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
CLERIA WAGNER
Secretária Municipal de Educação
a m—— es iii e e
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025. SETOR DE CONSELHOS
RESOLUÇÃO Nº 001/2025] CMAS 20 DE FEVEREIRO DE 2025
(Projeto de Lei Complementar nº 249, de 11 de fevereiro de 2025, do Exe-
cutivo)
Aprova o edital para a eleição dos representantes da sociedade civil para
“Retífica o valor do salário da simbologia CC-5, do ANEXO ll do Art | Compor o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) — Biênio
ê “| 2025/2027.
60 da Lei Complementar nº 220, de 10 de fevereiro de 2025, que dis-
põe sobre alteração da Lei Complementar nº 165, de 21 março de 2022 | EDITAL DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICI-
PAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
e dá outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es- | EDITAL Nº 003/2025 - CMAS
1-DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
cui a Ade Ve À, quo; Corialio Municipal de Assistência Social (CMAS) de Água Boa/
MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Fede-
ral, pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS -— Lei Federal nº 8.742/
93) e pela Lei Municipal nº 1.862/2024, convoca representantes da soci-
edade civil para participarem do processo eleitoral de escolha dos novos
conselheiros para o biênio março de 2025 a março de 2027.
1.2. A eleição será realizada no dia 24 de março de 2025, das 07h30min
às 10h30min, na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, situada
à Avenida Planalto, nº 490 — Bairro Centro, Água Boa/MT.
Art. 1º- Em razão de erro de digitação e do valor do salário da simbologia
CC-5, do ANEXO II, do Art. 60 da Lei Complementar nº 220, de 10 de fe-
vereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.60 - Fica alterado ANEXO |l - CARGOS DE PROVIMENTO EM CO-
MISSÃO e FUNÇÕES GRATIFICADAS — EXCLUSIVO DE OCUPANTES
DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 165,
de 21 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO/CARGO SIMBOLOGIA|QUANT. SALÁRIO]
Assessor Jurídico do Gabinete CC-5 01 A
1.3. O presente processo eletivo será regido por este Edital e compreende
duas fases:
!— Inscrição e habilitação das entidades interessadas;
Il - Realização da eleição por meio de votação entre as entidades habilita-
das.
Assessor Jurídico (ADM) [Cc-5 jo1
Secretário Adjunto CC-5 [15 1.4. O presente Edital será publicado no site da Prefeitura Municipal
Coordenador Municipal Políticas Pública
[para Mulheres É cc-s
Coordenador de Captação de Recursos e
Convênios praça Cc pi
Coordenador de Licenciamento Ambiental|CC-5 01
Assessor Jurídico de Processos CC-19 01
Art. 2º - Os demais artigos, anexo e denominação, simbologia, quantida-
des e salário, mantêm-se inalterados.
de Água Boa/MT (www.aguaboa.mt.gov.br), na Secretaria Executiva dos
Conselhos Municipais, no mural da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial
do Município.
2— DAS VAGAS DISPONÍVEIS PARA A SOCIEDADE CIVIL
2.1. Serão eleitos 03 (três) representantes titulares da sociedade civil para
compor o CMAS, sendo:
1-1 (um) representante de usuários ou organizações de usuários da as-
sistência social;
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. I|—1 (um) representante de organizações de assistência social e dos tra-
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 21 DE FEVEREIRO DE 2025. | balhadores do SUAS;
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES 2.2. Para ada vaga de membro titular, será eleito um membro suplente,
que assumirá em caso de vacância ou ausência do titular.
Hll — 1 (um) representante de entidades e/ou organizações da assistência
social.
Secretário Municipal de Administração
diariomunicipal.org/mt/'amm + www.amm.org.br 73 Assinado Digitalmente