norma nº 1909/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1909, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
(Projeto de Lei nº. 1877, de 31 de janeiro de 2025 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial
Suplementar no valor de até R$ 150.000,00 na
forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal
em sessão extraordinária do dia 07 de fevereiro de 2025, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, suplementar no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para
atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade: 001 — Saúde - FMS
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 126 — Tecnologia da Informação
Programa: 0115 — Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20261 — Saúde Digital - Gestão do SUS
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade: 001 — Saúde - FMS
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 126 — Tecnologia da Informação
Programa: 0115 — Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20262 — Saúde Digital — Atenção Básica
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o
Art. 1º, na forma do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as
especificações, a saber:
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade: 001 — Saúde - FMS
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0115 — Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20257 — Saúde Digital - Gestão do SUS
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br « e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Im ÁGUA BOA
Ta) PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade: 001 — Saúde - FMS
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0115 — Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20256 — Saúde Digital — Atenção Básica
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1902/2024 — Plano Plurianual (PPA 2025) e na lei nº 1903/2024 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2025), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Municipal
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
é) ÁGUA BOA
e) PREFEITURA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
11 de Fevereiro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX INº 4.673
Água Boa-MT, 06 de fevereiro de 2025.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO ADITIVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL
CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 28/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 185/2023
PREGÃO PRESENCIAL nº. 057/2023
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: COMERCIO E REPRESENTAÇÕES VARDASCA LTDA, inscrito no CNPJ nº 44. 120.619/0001-05
OBJETO: Contratação de Empresas Para Realização de Serviços Gráficos e Serviços de Comunicação Visual, Para as Secretarias da Prefeitura Muni-
cipal de Água Boa — MT.
cóD NOME
UNID DE FORNE
3965340) SERVIÇO DE CONFECÇÃO EM GERAL - DO TIPO - PLACA EM PVC EXPANDIDO 10MM
METRO QUA-
DRADO
lj oi DE CONFECÇÃO EM GERAL - DO TIPO - PLACA EM PVC EXPANDIDO 20MM
ERSOS.
SERVICO DE CONFECÇÃO EM GERAL - DO TIPO BASE DE ACRILICO 4MM PARA MATERE
3965346 Rj DIA ç DRADO
VALOR: R$ 95.129,33 (noventa e cinco mil, cento e vinte nove reais e trinta e três centavos).
DATA: 06 de fevereiro de 2025.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 06 de junho de 2025.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1910, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2025
De 03 de fevereiro de 2025
AUTORIA: Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB) - Em Coautoria
com os Vereadores Nubia Rosana Reinher Foschiera (MDB) e Adelar Fu-
sinato (UNIÃO BRASIL).
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL
AB-100 DE 'RODOVIA MUNICIPAL FRANCISCO PAZDZIORNY' E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 07 de
fevereiro de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
cipal Franscisco Pazdziorny" (inmemorian) no município de Água Boa-MT.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por con-
ta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Após a sansão da presente Lei, o Executivo Municipal tem prazo |
de noventa (90) dias para identificar, através de placas padronizadas, a re-
ferida rodovia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE FEVEREIRO
DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ceara
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
“Aro
144
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1909, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
| (Projeto de Lei nº. 1877, de 31 de janeiro de 2025 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até
R$ 150.000,00 na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
a Câmara Municipal em sessão extraordinária do dia 07 de fevereiro de
2025, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, suplementar no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cin-
quenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
| Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
| Unidade: 001 — Saúde - FMS
Art. 1º - Fica denominada a Rodovia Municipal AB-100 de “Rodovia Muni- .
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 126 — Tecnologia da Informação
| Programa: 0115 — Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20261 — Saúde Digital - Gestão do SUS
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
| Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade: 001 — Saúde - FMS
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 126 — Tecnologia da Informação
Programa: 0115 — Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20262 — Saúde Digital - Atenção Básica
Assinado Digitalmente
1 de Fevereiro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX INº 4.673
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata
Programa: 0115 — Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20256 — Saúde Digital - Atenção Básica
O Art. 1º, na forma do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, os resultantes de anula-
ção parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais,
autorizados em lei com as especificações, a saber:
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1902/2024 — Plano Plurianual (PPA 2025) e na lei nº 1903/2024 — Lei
| de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), conforme determina as legisla-
* ções vigentes.
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade: 001 — Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde | Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
| as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 10 DE FEVEREIRO
DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
| Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
Ce eaereeirre
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0115 — Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20257 — Saúde Digital - Gestão do SUS
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Órgão: 06 — Secretaria de Satide
Unidade: 001 — Saúde - FUS
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 26/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 185/2023
PREGÃO PRESENCIAL nº. 057/2023
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: GRÁFICA PONTUAL LTDA, inscrito no CNPJ nº 17.865.656/0001-70
OBJETO: Contratação de Empresas Para Realização de Serviços Gráficos e Serviços de Comunicação Visual, Para as Secretarias da Prefeitura Muni-
cipal de Água Boa — MT.
eó NOME UNID DE FOR:
23228 |SOLICITAÇÃO DE EXAME ANATOMOPATOLÓGICO - BLOCO DE 100 FOLHAS ELOGGE!00 fponTUAL
(23319 [ETIQUETA TIPO O POSITIVO UNIDADE — |PONTUAL
E ocaso
23330 |GRSTAICADOODIPLOMA -A4 (21X29,7CM) - CM240G COM IMPRESSÃO ENTCORES, juniDaDE [PONTUAL(300,00 [467
23379 [ETIQUETA ADESIVA PARA TUBOS - IDENTIFICAÇÃO DE DOADORES UNIDADE
23536 [CARTEIRINHA DE DOADORES DE SANGUE UNIDADE
23633 [REQUISIÇÃO DE EXAME CITOPATOLÓGICO - COLO DO ÚTERO - BLOCO 100FO= lyNIDADE
ENVELOPE TIMBRADO PEQUENO (17,50X23CM) - TIPO SACO, 120 CRIME COM ABA,
25108 Esse IMPRESSÃO COLORIDA falo; ) UNIDADE 514,00)
25117 [CONVITE PAPEL VERDE - 10X21CM - MODELO SEM ENVELOPE UNIDADE
27016 |FICHA DE VISITA DOMICILIAR (E-SUS-ATENÇÃO BÁSICA) - BLOCO 100X1 UNIDADE — |PONTUAL/|252,00
33371 |CONFECÇÃO DE CARIMBO - G-60 - AUTOMÁTICO, AUTOENTINTADO UNIDADE |PONTUAL[33,00
33372 [CONFECÇÃO DE CARIMBO - 0-50 - AUTOMÁTICO, AUTOENTINTADO UNIDADE JPONTUAL[45,00 |120,80/355 09
33376 [CONFECÇÃO DE CARIMBO - C-10 - AUTOMÁTICO, AUTOENTINTADO UNIDADE |PONTUAL|33,00 E
33384 |FONSEOÇÃO DE CARIMBO DE BOLSO -TIPO POCKET - AUTOMATICO AUTOENTINuniDADE PONTUAL 25,00 [52.80 [Bb 50
a3773. |GERTIFICADO, MEDINDO 20X30 CM, IMPRESSÃO COLORIDA = SERVIÇOS GRAF |uniDaDE PonTUAL|550,00 [423 [255 a
3965339) SERVIÇO DE CONFECÇÃO EM GERAL - EM LONA 280G METRO QUA- [ponTUAL 65,00 [105,30]
3965344|SERVIÇO DE CONFECÇÃO EM GERAL - DO TIPO ADESIVO PERFURADO MEJBS QUA: |ponTUAL di
VALOR: R$ 61.058,00 (sessenta e um mil e cinqueta e oito reais).
DATA: 06 de fevereiro de 2025.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 06 de junho de 2025.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
145 Assinado Digitalmente