norma nº 1912/2025

fe PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1912, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2025
De 06 de março de 2025
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP)
"INSTITUI O MÊS 'MAIO LARANJA! NO MUNICÍPIO
DE ÁGUA BOA-MT, COM A FINALIDADE DE
PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO,
ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Dr. Mariano Kolankiewiez Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia 07 de abril de 2025 aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica instituído o mês "Maio Laranja", a ser celebrado anualmente como
o mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, com o
objetivo de mobilizar todos os segmentos da sociedade para a conscientização. prevenção,
orientação e combate a essas práticas.
Art. 2º - O evento "Maio Laranja" passará a integrar o Calendário Oficial de datas
e eventos do Município de Agua Boa - MT.
Art. 3º - Durante o mês de maio de cada ano, o Município poderá promover
atividades voltadas à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à
exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 4º - O evento instituído por esta Lei tem os seguintes objetivos:
[ — Desenvolver ações preventivas e educativas, promovendo a valorização da
vida de crianças e adolescentes:
II — Sensibilizar a comunidade sobre as situações de violência doméstica, abuso
sexual, exploração infantil, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um
ambiente seguro e digno para o desenvolvimento das crianças e adolescentes;
H — Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder
Público e a sociedade civil organizada;
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a
Fone: (66) 3468-6400 4) ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br sd
CNPJ: 15.023.898/0001-90
GESTÃO 2025/2028 ———
Já PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
IV — Incentivar o protagonismo juvenil na prevenção e combate ao abuso e à
exploração infantil;
V — Orientar as famílias sobre medidas de prevenção à pedofilia e violência
sexual;
VI — Implantar políticas públicas, programas e projetos voltados à proteção
infantil;
VII — Discutir o tema nas escolas municipais, incluindo reuniões com os pais e
responsáveis;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, 14 DE ABRIL DE 2025.
MARIANO KOLANKHEWICZ FILHO
Prefeito
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ÁGUA BOA
Qo) PREFEITURA
véio
x E
GESTÃO 2025/2028
15 de Abril de 2025 + Jornal Oficial Slotênico gos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4. 17
. ADMINISTRAÇÃO
“LEINC 1912, DE 4 RE DE 2025. -
(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2025, De 06 de março de
2025)
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP)
"INSTITUI O MÊS 'MAIO LARANJA! NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT,
COMA FINALIDADE DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, PREVEN-
ÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXU-
AL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 07 de abril de
2025 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica inslituído o mês "Maio Laranja", a ser celebrado anualmente
como o mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças
e adolescentes, com o objetivo de mobilizar todos os segmentos da soci-
edade para a conscientização, prevenção, orientação e combate a essas
práticas.
Art. 2º - O evento "Maio Laranja" passará a integrar o Calendário Oficial
de datas e eventos do Municipio de Água Boa - MT.
Art. 3º - Durante o mês de maio de cada ano, o Município poderá promover
atividades voltadas à conscientização, prevenção, orientação e combate
ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 4º - O evento instituído por esta Lei tem os seguintes objetivos:
| - Desenvolver ações preventivas e educativas, promovendo a valoriza-
ção da vida de crianças e adolescentes;
Il — Sensibilizar a comunidade sobre as situações de violência doméstica,
abuso sexual, exploração infantil, prostituição, uso de drogas e pedofilia,
visando garantir um ambiente seguro e digno para o desenvolvimento das
crianças e adolescentes,
Ill — Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o
Poder Público e a sociedade civil organizada;
— Incentivar o protagonismo juvenil na prevenção e combate ao abuso
e à exploração infantil;
V— Orientar as famílias sobre medidas de prevenção à pedofilia e violência
sexual;
— Implantar políticas públicas, programas e projetos voltados à proteção
infantil,
VII — Discutir o tema nas escolas municipais, incluindo reuniões com os
pais e responsáveis;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 14 DE ABRIL DE
2025
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SETOR DE ENGENHARIA
EXTRATO 2.º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 119/
2024
PROCESSO: 078/2024
LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA N.º 009/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.
CONTRATADO: EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA/ CNPJ n.º 22.
303.601/0001-06
diariomunicipal.org/myamm + www.amm.org.br
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra
de ampliação e reforma da escola municipal Prof.º Antônio Eduardo Pi-
nheiro, localizada no projeto de assentamento (pa) serrinha, zona rual do
* município de água boa-mt, coordenadas 13º5216.80"S, 52º45'20.70"0,
com recursos oriundos do Termo de Convênio Nº. 0620-2024 (SEDUC-
PRO-2024/47374), firmado com a Secretaria de Estado de Educação (SE-
DUC) e a Prefeitura de Água Boa-MT, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, quantidades e
exigências nas condições estabelecidas no Projeto Básico.
OBJETO AD:1.1. O presente Termo de Apostilamento cujo objetivo é a al-
teração do Disposto na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre
dotações orçamentárias. Valor de R$ 5.452,74 (cinco mil, quatrocentos
e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos)
DOTAÇÃO OR AMENTÁRIA -CONTRAPARTIDA
órgão: 05 - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO —
'Unidade Or- |001- Ed
DO ENS
Proj.iAtivida- |10190 — AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESCOLA La
de: PAL ANTÔNIO EDUARDO PINHEIRO =
Elemento de
Despesa: 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2
Código Redu-
zido: 162 o
[Valor: R$ 5.452,74
Transferir para:
MC Dm ÃO E REFORMA DA ESCOLA MUNICI- |
PAL PROFESSOR ANTONIO EDUARDO PINHEIRO
Despesa:
(Código Redu-
1181
JR$54s274
e
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Fi-
lho, pela contratada Cirila Francyelli Batista da Silva.
DATA: 14/04/2025
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TER-
MO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL
mea
SETOR DE ENGENHARIA
EXTRATO 9.º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 039/
2023
PROCESSO: 208/2022
LICITAÇÃO: Concorrência Pública n.º 10/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.
CONTRATADO: BKP CONSTRUTORA LTDA / CNPJ n.º 16.939.495/
0001-59
OBJETO: execução de obra de conservação de pavimentos com execu-
ção de tapa buraco com aplicação de pré misturado a frio, micro revesti-
mento a frio com emulsão modificada com polimero e sinalização viária,
totalizando 786.016,60 m? no Município de Água Boa — MT, Convênio SIN-
FRA nº 1460/2022.
' OBJETO APOSTILADO: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 1.1. O
| presente Termo de Apostilamento tem como objeto a retificação e com-
plementação ao 3.º REAJUSTE DO CONTRATO N.º 039/2023 no valor
82 Assinado Digitalmente