norma nº 1914/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1914, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
(Projeto de Lei nº 1879, de 21 de março de 2025, do Executivo)
“Altera a Lei Municipal nº 1.772 de 22 de novembro
de 2022 e dá outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão Extraordinária de 11 de abril de 2025, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a alteração de dispositivo da lei municipal nº 1.772 de 22 de
novembro de 2022.
Art. 2º - o Artigo 2º da lei 1.772 /2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º A regularização de imóveis livres de ônus junto ao Poder Executivo
Municipal deverá ocorrer até a data de 31/12/2028.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 14 DE ABRIL DE 2025.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT À el ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RD; PREFEITURA
GESTÃO 2025/2028
15 de Abril de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX INC 4.717
ADMINISTRAÇÃO
(Projeto de Lei nº 1879, de 21 de março de 2025, do Executivo)
“Altera a Lei Municipal nº 1.772 de 22 de novembro de 2022 e dá ou-
tras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão Extraordinária de 11 de
abril de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a alteração de dispositivo da lei municipal nº
1.772 de 22 de novembro de 2022.
Art. 2º - o Artigo 2º da lei 1.772 /2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º A regularização de imóveis livres de ônus junto ao Poder Exe-
cutivo Municipal deverá ocorrer até a data de 31/12/2028.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 14 DE ABRIL DE
2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário de Administração
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4477, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
“NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA
CULTURAL DE ÁGUA BOA-MT":
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucio-
nais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgâni-
cae;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.214, de 06 de dezembro de 2013,
que “Institui o Sistema Municipal de Cultura de Água Boa — MT e dá outras
providências”;
DECRETA:
Art. 1º - NOMEAR os membros do Conselho Municipal de Política Cultural
de Água Boa-MT, indicados formalmente pelos órgãos e entidades repre-
sentantes, a saber:
|. ÁREA GOVERNAMENTAL: TITULARES: Divino Antônio de Aráujo Jú-
nior Verania Roncai Volpi Telma Cristina Imaculada Busto
SUPLENTES: Bruna Thays Carvalho Fernandes Geiza Pereira de Sousa
Schreiber Jhenifer Martins Garcia
ll. PRODUTORES CULTURAIS:
TITULARES:
Laura Dayane Gomes Ferreira Roberval Araújo Lopes Tener Machado
Baumgardt
SUPLENTES:
Jhenyffer Suelen Portilho Alekssandro Ramos Valdivino Gomes dos San-
tos ll. SOCIEDADE CIVIL: TITULARES: Leonardo Cardoso Gomes Alana
Luna Vanderlea Terezinha Backes SUPLENTES: Fernando Weissheimer
Priscila Kedma Souza Dias Nahome Mendonza Pena
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando o Decreto Municipal nº 4147/2023.
diariomunicipal.org/myamm + www.amm.org.br
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 14 DE ABRIL DE
2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 14 de abril de
2025.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Administraçao
erram emes
ADMINSITRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 324, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE DIRETORIA DE GESTÃO E FIS-
CALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que lhe faculta o Artigo 87, inciso | e parágrafo único, da Lei Orgânica do
Município, e no exercicio de seu cargo, e:
CONSIDERANDO a LC nº 220/2025, art. 2º, que dispõe sobre a alteração
da Lei Complementar nº 165, de 21 março de 2022, e dá outras providên-
cias;
CONSIDERANDO a solicitação feita através do Oficio nº 085/2025/SPOE/
PMASB, de 09 de abril de 2025, expedido pelo Secretário Municipal de Pla-
nejamento, obras e Engenharia;
RESOLVE:
Art. 1º — EXONERAR o Sr. ADONIAS RICK BARBOSA DE SOUZA, do
cargo de Provimento em Comissão de DIRETORIA DE GESTÃO E FIS-
CALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA, simbolo CC-4, a par-
tir do dia 09 de abril de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 14 DE ABRIL DE
2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 14 de abril de
2025.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
ist
ADMINSITRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 325, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE GESTOR/SETOR CONTRA-
TOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, no
exercício de seu cargo, e:
Assinado Digitalmente