norma nº 1925/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1925, DE 20 DE MAIO DE 2025.
(Projeto de Lei nº 1884, de 07 de abril de 2025, do Executivo)
"altera o Anexo Único da Lei nº 1.724, de 03 de
maio de 2022, para adequar a carga horária de
todas as modalidades de estágio e atualizar os
valores da bolsa-estágio exclusivamente para o
nível de pós-graduação, e dá outras
providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O anexo único da lei 1.724, de 03 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
VALOR DA BOLSA-ESTÁGIO
| ESCOLARIDADE: Carga horária - | Carga horária —
4h diárias 6h diárias
| Profissionalizante 2º Grau R$ 500,00 R$ 800,00
| Nível Ensino Médio R$ 500,00 R$ 800,00
| Nível Superior na Modalidade Graduação R$ 800,00 R$ 1.200,00
| Nível Superior na Modalidade Pós-Graduação R$ 1.580,00 R$ 2.300,00
|
Lo - —
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Ed
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e
É ES AGUA BOA
) PREFE
GESTÃO 2025/2028——
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 20 DE MAIO DE 2025.
Secretário Municipalide Administração
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT E
Fone: (66) 3468-6400 LA, AG UA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
GESTÃO 2025/2028
xe Quinta-feira, 22 de Maio de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4741
impugnação, é lavrada ata, cujo extrato será publicado, e subme-
tida ao Presidente do CISVAG para as providências legais.
Pontes e Lacerda, em 21 de maio de 2025
Eric Rodrigo Penttenan
Agente de Contratação
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO
CUIABÁ
AVISO DE LICITAÇÃO PE 012/2025
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO 012/2025
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO
CUIABÁ, pessoa jurídica de direito privado, por meio da Pregoeiro
Oficial, designado pela Portaria nº 01/2025 torna público para co-
nhecimento dos interessados a licitação na modalidade de PRE-
GÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR
PREÇO, para a aquisição do objeto abaixo, através do site www.li-
citanet.com.brconforme Acordo de Cooperação Técnica conforme
descrito no edital e seus anexos na data, horários e local abaixo
indicados.
O objeto desta licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FU-
TURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS E MICRO-
ÔNIBUS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS MUNICIPIOS,
INTEGRANTES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
VALE DO RIO CUIABÁ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, QUE INTE-
GRA O PRESENTE EDITAL
A realização está prevista para o dia 03 de maio de 2025, às
10:00 min (horário de Brasília), através do Sistema wwwlicita-
net.com.br.
O Edital estará disponível no dia 22/05/2025 no site do Consorcio
http://www.cisvarc.com.br.
PREFEITURA MUNICI
Cuiabá - MT, 21 de abril de 2025.
JOSÉ SILVÉRIO DA SILVA NETO
Coord. Licitação
NEURILAN FRANGRA
Secretário Executivo
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/
2025 REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2025
Objeto: Pregão Eletrônico com Registro de Preços para futura e
eventual aquisição de Fralda Geriátrica e Infantil para atender as
demandas dos municípios integrantes deste Consórcio.
Empresas vencedoras valor total: R$ 2.663.558,40 (dois milhões
e seiscentos e sessenta e três mil e quinhentos e cinquenta e
oito reais e quarenta centavos): LBM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LT-
DA (58686636000119) com o lote: 1 no valor total de R$ 4.730,20
(quatro mil e setecentos e trinta reais e vinte centavos). A. H. KI-
RAMOTO & CIA LTDA (49454808000138) com os lotes: 3,4 e 5 no
valor total de R$ 2.515.249,20 (dois milhões e quinhentos e quin-
ze mil e duzentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). GOL-
DENPLUS-COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITA-
LARES LTDA (17472278000164) com os lotes: 6, 7, 8e 9 no valor
total de R$ 143.579,00 (cento e quarenta e três mil e quinhentos
e setenta e nove reais).
Item fracassado: 2
SORRISO - MT, 21 de maio de 2025
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Presidente Consorcio Público
SOLIMARA LIGIA MOURA
Secretária Executiva
PAL DE ÁGUA BOA
ADMINISTRAÇÃO
(Projeto de Lei nº 1884, de 07 de abril de 2025, do Executivo)
“Altera o Anexo Único da Lei nº 1.724, de 03 de maio de 2022, para adequar a carga horária de todas as modalidades
de estágio e atualizar os valores da bolsa-estágio exclusivamente para o nível de pós-graduação, e dá outras providên-
cias”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são
atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2025, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O anexo único da lei 1.724, de 03 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
OR DA BOLSA-ESTÁGIO .
o Carga horária - 4h diárias
ESCOLARIDADE: — Carga horária - 6h diárias
Profissionalizante 2º Gr: Nm R$ 500,00 go R$ 800,00]
Nível Ensino Médio o R$ 500,00 nan R$ 800,00]
iNível Superior na Mc R$
1 800,00 a HE 7 Evo SR$15200,00
[Nível Superior na Modalidade Pós-Gradu R$ 1.580,00 o = R$ 2.300,00
Art. 2º -Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 20 DE MAIO DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
38
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