norma nº 1932/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1932, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
(Projeto de Lei nº 1887, de 07 de maio de 2025 do Executivo)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA
ABERTURA E PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária do dia 17 de junho de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município, para
fins de abertura e prolongamento de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis, conforme
descrição em anexo, as áreas com as características abaixo, e respectivo doador:
l. DOADOR:
JUARES ANTONIO CADORE, solteiro, cadastrado sob o CPF nº 495.669.111-49, residente
na Avenida Araguaia, Lote 01-A (um A), Quadra nº 06 (seis), Bairro Chácaras, proprietário legitimo do
IMÓVEL: uma área de terras, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
denominada Lote 01-A (um A), Quadra nº 06 (seis), Bairro Chácaras, com área de 1,2697ha (um hectare,
vinte e seis ares e noventa e sete centiares), ou 12.697,000m?, perímetro de 770,065m, compreendido
entre os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0155,
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SIRGAS2000,MC-51ºW, de coordenadas
(Longitude: -52º9'30,766", Latitude: -14º412,681") de altitude 404,01m; deste segue confrontando com
o Lote 01-B, QD 06 (Área desmembrada), com os seguintes azimutes e distâncias: 181º32' e 45,95m o
vértice P-24, de coordenadas (Longitude: -52º9'30,807”, Latitude: -14º4'176") de altitude 403,80m; deste
segue confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área desmembrada), com os seguintes azimutes e
distâncias: 183º05' e 11,02m até o vértice P-23, de coordenadas (Longitude: -52º9'30,827”, Latitude: -
14º4'534") de altitude 403,39m; deste segue confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área
desmembrada), com os seguintes azimutes e distância: 169º15' e 10,92m até o vértice P-22, de
coordenadas (Longitude: -52º9'30,759”, Latitude: -14º414,883") de altitude 403,81m; deste segue
confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área desmembrada), com os seguintes azimutes e
distâncias:172º52' e 9,52m até o vértice P-21, de coordenadas (Longitude: -52º9'30,720", Latitude: -
14º415,190") de altitude 403,61m; deste segue confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área
desmembrada), com os seguintes azimutes e distâncias: 162º,54' e 12,29m até o vértice P-20, de
coordenadas (Longitude: -52º9,30,600", Latitude: -14º4/15,572") de altitude 404,07m; deste segue
confrontando com o Lote 01-B, QD 06 (Área desmembrada), com os seguintes azimutes e distâncias:
Páginal de3
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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2 410- E -000 - Água Boa - MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-0 gua Boa Tá fa ÁGUA BOA
09) PREFEITURA
GESTÃO 2025/2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
162º40' e 40,42m até o vértice P-19, de coordenadas (Longitude: -52º9'30,198", Latitude: -14º416,828")
de altitude 406,43m: deste segue confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área desmembrada), com os
seguintes azimutes e distâncias:162º29' e 46,25m até o vértice P-18, de coordenadas (Longitude: -
52º9'29,735", Latitude: -14º4'18,263") de altitude 411,57m; deste segue confrontando com o Lote 01-B,
QD 06, (Área desmembrada), com os seguintes azimutes e distâncias: 164º00' e 11,64m até o vértice P-
17, de coordenadas (Longitude: -52º9'29,628", Latitude: -14º418,627") de altitude 412,17m; deste segue
confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área desmembrada), com os seguintes azimutes e distâncias:
151º55 e 10,81m até o vértice P-16, de coordenadas (Longitude: -52º9'29,458", Latitude: -14º418,9377)
de altitude 412,73m; deste segue confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área desmembrada), com os
seguintes azimutes e distâncias: 144º06' e 10,79m até o vértice P-15, de coordenadas (Longitude: -
52º9'29 9247", Latitude: -14º4/19,222") de altitude 413,36m; deste segue confrontando com o Lote 01-B,
QD 06, (Área desmembrada), com os seguintes azimutes e distâncias: 144º11" e 13,90m até o vértice P-
14, de coordenadas (Longitude: -52º9'28,976”, Latitude: -14º4'19,588") de altitude 413,98m; deste segue
confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área desmembrada), com os seguintes azimutes e distâncias:
141º47' e 33,39m até o vértice P-12, de coordenadas (Longitude: -52º9'28,288", Latitude: -14º4'20,442")
de altitude 415,25m; deste segue confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área desmembrada), com os
seguintes azimutes e distâncias: 140º45' e 39,57m até o vértice P-11, de coordenadas (Longitude: -
52º9'27,454", Latitude: -14º4'21,439") de altitude 416,10m; deste segue confrontando com o Lote 01-B,
QD 06, (Área desmembrada), com os seguintes azimutes e distâncias: 141º40' e 22,30m até o vértice P-
10, de coordenadas (Longitude: -52º9'26,993, Latitude: -14º4'22,008") de altitude 417,33m; deste segue
confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área desmembrada), com os seguintes azimutes e distâncias:
146º09' e 4,93m até o vértice M-0154, de coordenadas (Longitude: -52º9'26,901”, Latitude: -14º4'22,141)
de altitude 417,68m;deste segue confrontando com a estrada Lote 01-A, QD 06, (Área desmembrada),
com os seguintes azimutes e distâncias: 198º04' e 47,10m até o vértice M-0153, de coordenadas
(Longitude: -52º9'27,388", e Latitude: -14º4'23,598") de altitude 419,36m; deste segue confrontando com
o Lote 01, QD 06, Matricula 16.138, com os seguintes azimutes e distâncias: 321º58' e 40,30m até o
vértice P-9, de coordenadas (Longitude: -52º9'28,216", Latitude: -14º4'22,565") de altitude 417,72m,
desde segue confrontando com o Lote 01, QD 06, Matricula 16.138, com os seguintes azimutes e
distâncias: 321º23' e 97,24m até o vértice P-8, de coordenadas (Longitude: -52º9'30,238", Latitude: -
14º4'20,092") de altitude 413,97m; deste segue confrontando com o Lote 01, QD 06, Matrícula 16.138,
com os seguintes azimutes e distâncias: 327º13' e 13,50m até o vértice P-7, de coordenadas (Longitude:
-52º9'30,482", Latitude: -14º4'19,723") de altitude 413,48m; deste segue confrontando com o Lote 01,
QD 06, Matrícula 16.138, com os seguintes azimutes e distâncias: 337º59' e 21,79m até o vértice P-6,
de coordenadas (Longitude: -52º9'30,754”, Latitude: -14º4'19,066") de altitude 412,03m; deste segue
confrontando com o Lote 01, QD 06, Matrícula 16.138, com os seguintes azimutes e distâncias: 346º13'
e 24,07m até o vértice P-5, de coordenadas (Longitude: -52º9'30,945", Latitude: -14º4'18,305") de altitude
410,24m; deste segue confrontando com o Lote 01, QD 06, Matrícula 16.138, com os seguintes azimutes
e distâncias: 346º50" e 95,70m até o vértice P-4, de coordenadas (Longitude: -52º9'31,671", Latitude: -
14º4'15,274") de altitude 403,74m; deste segue confrontando com o Lote 01, QD 06, Matricula 16.138,
com os seguintes azimutes e distâncias: 354º50' e 11,35m até o vértice P-3, de coordenadas (Longitude:
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT el
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3 ÁGUA BOA
[SA PREFEITURA
GESTÃO 2025/2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
-52º9'31,705", Latitude: -14º4'14,906") de altitude 403,04m; deste segue confrontando com o Lote 01,
QD 06, Matrícula 16.138, com os seguintes azimutes e distâncias: 359º33' e 13,35m até o vértice P-2,
de coordenadas (Longitude: -52º9'31,708", Latitude: -14º4'14,471") de altitude 403,39m; desde segue
confrontando com o Lote 01, QD 06, Matricula 16.138, com os seguintes azimutes e distâncias: 1º29' e
16,09m até o vértice P-1, de coordenadas (Longitude: -52º9'31,694”, Latitude: -14º4'13,948") de altitude
403,56m, deste segue confrontando com o Lote 01, QD 06, Matricula 16.138, com os seguintes azimutes
e distâncias: 0º53' e 38,67m até o vértice M-0156, de coordenadas (Longitude: -52º9'31,674”, Latitude: -
14º4'12,690") de altitude 403,74m; deste segue com Estrada e Lote 01, QD 06, com os seguintes
azimutes e distâncias: 89º24' e 27,24m até o vértice M-0155, ponto inicial da descrição deste perímetro
de 770,065, sob registro de Matricula nº 19.379, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Água Boa/MT.
Art. 2º - As áreas descritas no art. 1º objetiva exclusivamente a abertura, prolongamento e pavimentação
da Rua 1-A, visando a urbanização da região, conforme matricula e levantamento topográfico anexo a
esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, aos 23 de junho de 2025.
NO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito icipal
ANTÔNIO LOPES
Secretáfio Municipal de Administração
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 QU prereitura
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Si
CNPJ: 15.023.898/0001-90 GESTÃO 2025/2028 —
3 ÁGUA BOA
minários e outros que abordem questões relativas à mulher;
XIv. Coordenar ações de execução direta ou indireta, relacionadas
ao atendimento da mulher no âmbito da sua competência;
XV. Atuar na promoção e na operacionalização de convênios, con-
tratos, termos de parceria ou instrumentos congêneres necessá-
rios ao fiel cumprimento da sua competência;
XVI. Desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 3º- Para os efeitos do disposto nesta lei, o Município terá
1 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenadora Mu-
nicipal de Políticas Públicas para as Mulheres em sua estrutura
administrativa, com lotação no Gabinete do Secretário Municipal
de Assistência Social, para atender às necessidades de funciona-
mento da Coordenadoria
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar
o funcionamento da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas
para Mulheres por meio da edição de atos normativos que dispo-
rão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao
cumprimento de suas finalidades, nos termos desta lei.
Art. 58. A prefeitura municipal deverá abrir 1 (uma) conta ban-
cária para uso exclusivo da coordenadoria municipal de políticas
públicas para as mulheres, vinculada à Secretaria Municipal de
Assistência Social para o recebimento de recursos advindos de
emendas parlamentares, de execuções penais, de projetos, pro-
gramas, doações de qualquer natureza, recursos oriundos do
MPE/MPF e ações voltadas a defesa da mulher
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revo-
gando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 23 de junho de
2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário de Administração
ADMINISTRAÇÃO
(Projeto de Lei nº 1887, de 07 de maio de 2025 do Executivo)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER
EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA ABERTURA E PRO-
LONGAMENTO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS”;
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de
Agua Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
sessão extraordinária do dia 17 de junho de 2025, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
em doação, sem ônus ao Município, para fins de abertura e pro-
longamento de via pública e regularização junto ao Registro de
Imóveis, conforme descrição em anexo, as áreas com as caracte-
rísticas abaixo, e respectivo doador:
I.DOADOR:
JUARES ANTONIO CADORE, solteiro, cadastrado sob o CPF nº
495.669.111-49, residente na Avenida Araguaia, Lote 01-A (um
A), Quadra nº 06 (seis), Bairro Chácaras, proprietário legitimo do
IMÓVEL: uma área de terras, situada nesta cidade e Comarca de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, denominada Lote 01-A (um
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org
109
FE Terça-feira, 24 de junho de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4763
A), Quadra nº 06 (seis), Bairro Chácaras, com área de 1,2697ha
(um hectare, vinte e seis ares e noventa e sete centiares), ou
12.697,000m?, perímetro de 770,065m, compreendido entre os
seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste pe-
rímetro no vértice M-0155, georreferenciado no Sistema Geo-
désico Brasileiro, DATUM-SIRGAS2000,MC-51ºW, de coordenadas
(Longitude: -52º9'30,766”, Latitude: -1424'12,681”) de altitude
404,01m; deste segue confrontando com o Lote 01-B, QD 06
(Área desmembrada), com os seguintes azimutes e distâncias:
181º32' e 45,95m o vértice P-24, de coordenadas (Longitude:
-52º9'30,807”, Latitude: -1424'176") de altitude 403,80m; deste
segue confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área desmembra-
da), com os seguintes azimutes e distâncias: 183205' e 11,02m
até o vértice P-23, de coordenadas (Longitude: -5229'30,827”, La-
titude: -14º4'534") de altitude 403,39m; deste segue confrontan-
do com o Lote 01-B, QD 06, (Área desmembrada), com os seguin-
tes azimutes e distância: 169º15' e 10,92m até o vértice P-22, de
coordenadas (Longitude: -52º9'30,759", Latitude: -1494'14,883")
de altitude 403,81m; deste segue confrontando com o Lote 01-B,
QD 06, (Área desmembrada), com os seguintes azimutes e distân-
cias:172252' e 9,52m até o vértice P-21, de coordenadas (Longitu-
de: -5299'30,720”, Latitude: -1424'15,190") de altitude 403,61m;
deste segue confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área des-
membrada), com os seguintes azimutes e distâncias: 1629,54'
e 12,29m até o vértice P-20, de coordenadas (Longitude:
-52º9,30,600”, Latitude: -1494'15,572") de altitude 404,07m;
deste segue confrontando com o Lote 01-B, QD 06 (Área des-
membrada), com os seguintes azimutes e distâncias: 162240"
e 40,42m até o vértice P-19, de coordenadas (Longitude:
-52º9'30,198”, Latitude: -14º4'16,828") de altitude 406,43m;
deste segue confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área des-
membrada), com os seguintes azimutes e distâncias:162º29' e
46,25m até o vértice P-18, de coordenadas (Longitude:
-52º9'29,735", Latitude: -14º4'18,263") de altitude 411,57m;
deste segue confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área des-
membrada), com os seguintes azimutes e distâncias: 164200"
e 11,64m até o vértice P-17, de coordenadas (Longitude:
-52º9'29,628", Latitude: -1424'18,627") de altitude 412,17m;
deste segue confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área des-
membrada), com os seguintes azimutes e distâncias: 151º55'
e 10,81m até o vértice P-16, de coordenadas (Longitude:
-52º9'29,458”, Latitude: -14º4'18,937”) de altitude 412,73m;
deste segue confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área des-
membrada), com os seguintes azimutes e distâncias: 144º06'
e 10,79m até o vértice P-15, de coordenadas (Longitude:
-5229'29,247”, Latitude: -1494'19,222”) de altitude 413,36m;
deste segue confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área des-
membrada), com os seguintes azimutes e distâncias: 144º11'
e 13,90m até o vértice P-14, de coordenadas (Longitude:
-52º9'28,976", Latitude: -1424'19,588") de altitude 413,98m;
deste segue confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área des-
membrada), com os seguintes azimutes e distâncias: 141º47'
e 33,39m até o vértice P-12, de coordenadas (Longitude:
-52º9'28,288", Latitude: -1424'20,442”) de altitude 415,25m;
deste segue confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área des-
membrada), com os seguintes azimutes e distâncias: 140º45'
e 39,57m até o vértice P-11, de coordenadas (Longitude:
-52º9'27,454”, Latitude: -14º4'21,439”) de altitude 416,10m;
deste segue confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área des-
membrada), com os seguintes azimutes e distâncias: 141º40'
e 22,30m até o vértice P-10, de coordenadas (Longitude:
-52º9'26,993”, Latitude: -1424'22,008") de altitude 417,33m;
deste segue confrontando com o Lote 01-B, QD 06, (Área des-
membrada), com os seguintes azimutes e distâncias: 146909"
Assinado Digitalmente
ae
4
e 4,93m até o vértice M-0154, de coordenadas (Longitude:
-5229'26,901", Latitude: -1424'22,141") de altitude 417,68m;des-
te segue confrontando com a estrada Lote 01-A, QD 06, (Área
desmembrada), com os seguintes azimutes e distâncias: 198904"
e 47,10m até o vértice M-0153, de coordenadas (Longitude:
-5229'27,388”, e Latitude: -14º4'23,598”) de altitude 419,36m;
deste segue confrontando com o Lote 01, QD 06, Matrícula
16.138, com os seguintes azimutes e distâncias: 321258" e
40,30m até o vértice P-9, de coordenadas (Longitude:
-52º9'28,216”, Latitude: -1424'22,565") de altitude 417,72m, des-
de segue confrontando com o Lote 01, QD 06, Matrícula 16.138,
com os seguintes azimutes e distâncias: 321º23' e 97,24m até
o vértice P-8, de coordenadas (Longitude: -52º9'30,238”, Latitu-
de: -14º4'20,092") de altitude 413,97m; deste segue confrontan-
do com o Lote 01, QD 06, Matrícula 16.138, com os seguintes
azimutes e distâncias: 327º13' e 13,50m até o vértice P-7, de
coordenadas (Longitude: -5229'30,482”, Latitude: -1494'19,723")
de altitude 413,48m; deste segue confrontando com o Lote 01,
QD 06, Matrícula 16.138, com os seguintes azimutes e distâncias:
337º59' e 21,79m até o vértice P-6, de coordenadas (Longitude:
-52º9'30,754”, Latitude: -1424'19,066") de altitude 412,03m;
deste segue confrontando com o Lote 01, QD 06, Matrícula
16.138, com os seguintes azimutes e distâncias: 346º13' e
24,07m até o vértice P-5, de coordenadas (Longitude:
-52º9'30,945”, Latitude: -1424'18,305”) de altitude 410,24m;
deste segue confrontando com o Lote 01, QD 06, Matrícula
16.138, com os seguintes azimutes e distâncias: 346250" e
95,70m até o vértice P-4, de coordenadas (Longitude:
-52º9'31,671”, Latitude: -1494'15,274”) de altitude 403,74m;
deste segue confrontando com o Lote 01, QD 06, Matrícula
16.138, com os seguintes azimutes e distâncias: 354º50' e
11,35m até o vértice P-3, de coordenadas (Longitude:
-5229'31,705”, Latitude: -1424'14,906") de altitude 403,04m;
deste segue confrontando com o Lote 01, QD 06, Matrícula
16.138, com os seguintes azimutes e distâncias: 359º33' e
13,35m até o vértice P-2, de coordenadas (Longitude:
-52º9'31,708”, Latitude: -1424'14,471") de altitude 403,39m;
desde segue confrontando com o Lote 01, QD 06, Matrícula
16.138, com os seguintes azimutes e distâncias: 1º29' e 16,09m
até o vértice P-1, de coordenadas (Longitude: -5229'31,694", La-
titude: -1424'13,948") de altitude 403,56m, deste segue confron-
tando com o Lote 01, QD 06, Matricula 16.138, com os seguintes
azimutes e distâncias: 0253' e 38,67m até o vértice M-0156, de
coordenadas (Longitude: -52º9'31,674”, Latitude: -1424'12,690")
de altitude 403,74m; deste segue com Estrada e Lote 01, QD
06, com os seguintes azimutes e distâncias: 89º24' e 27,24m até
o vértice M-0155, ponto inicial da descrição deste perímetro de
770,065, sob registro de Matricula nº 19.379, no Cartório de Re-
gistro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT.
Art. 2º - As áreas descritas no art. 1º objetiva exclusivamente a
abertura, prolongamento e pavimentação da Rua 1-A, visando a
urbanização da região, conforme matrícula e levantamento topo-
gráfico anexo a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, aos 23 de junho de
2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
=; Terça-feira, 24 de junho de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4763
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1933, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
(Projeto de Lei nº 1893, de 13 de junho de 2025, do Executivo).
“FIXA O SUBSÍDIO DA CHEFIA DE GABINETE DO MUNICÍPIO
DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atri-
buídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ex-
traordinária do dia 17 de junho de 2025, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio da Chefia de Gabinete, do Município de Água
Boa-MT, é fixado no seguinte valor:
| - Chefia de Gabinete: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
Parágrafo único - A Chefia de Gabinete terá direito a reajuste
anual, na mesma data e na mesma proporção dos Funcionários
Públicos Municipais.
Art. 2º - O subsídio de que trata o artigo 1, inciso |, é fixado em
parcela única, obedecido as disposições contidas no artigo 37, in-
ciso X e XI; Artigo 39, parágrafo 4º e Artigo 169, todos da Consti-
tuição Federal e, artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 23 DE JUNHO
DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1934, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 030/2025, de 16 de junho de
2025)
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“FIXA O SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, A
QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atri-
buídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ex-
traordinária do dia 17 de junho de 2025, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art, 1º - O subsídio do Secretário Geral da Câmara Municipal de
Agua Boa-MT, a que se refere o artigo 29, inciso V, da Constitui-
ção Federal, é fixado no seguinte valor:
| - Secretário: R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais)
Parágrafo único - O Secretário Geral terá direito a reajuste anu-
al, na mesma data e na mesma proporção dos Funcionários Públi-
cos Municipais.
Art. 28 - Os subsídios de que trata o artigo 1, inciso le Il, é fixado
em parcela única, obedecido as disposições contidas no artigo 37,
inciso X e XI; Artigo 39, parágrafo 4º e Artigo 169, todos da Cons-
110 Assinado Digitalmente