norma nº 1933/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1933, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
(Projeto de Lei nº 1893, de 13 de junho de 2025, do Executivo).
“FIXA O SUBSÍDIO DA CHEFIA DE GABINETE DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO
GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
Sessão Extraordinária do dia 17 de junho de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio da Chefia de Gabinete, do Município de Água Boa-MT, é fixado no
seguinte valor:
| - Chefia de Gabinete: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
Parágrafo único - A Chefia de Gabinete terá direito a reajuste anual, na mesma data e
na mesma proporção dos Funcionários Públicos Municipais.
Art. 2º - O subsídio de que trata o artigo 1, inciso |, é fixado em parcela única, obedecido
as disposições contidas no artigo 37, inciso X e XI; Artigo 39, parágrafo 4º e Artigo 169, todos da
Constituição Federal e, artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 23 DE JUNHO DE 2025.
MARIANO KQUAN
Prefeito/Muniç
SEBASTIÃO ANTÔ
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa-MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Sd
CNPJ: 15.023.898/0001-90
GESTÃO 2025/2028
ze Terça-feira, 24 de junho de 2025 * jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX Inc 4763
e 4,93m até o vértice M-0154, de coordenadas (Longitude:
-52º9'26,901”, Latitude: -1424'22,141") de altitude 417,68m;des-
te segue confrontando com a estrada Lote 01-A, QD 06, (Área
desmembrada), com os seguintes azimutes e distâncias: 198º04'
e 47,10m até o vértice M-0153, de coordenadas (Longitude:
-52º9'27,388", e Latitude: -14º4'23,598") de altitude 419,36m;
deste segue confrontando com o Lote 01, QD 06, Matrícula
16.138, com os seguintes azimutes e distâncias: 321258' e
40,30m até o vértice P-9, de coordenadas (Longitude:
-52º9'28,216”, Latitude: -1424'22,565") de altitude 417,72m, des-
de segue confrontando com o Lote 01, QD 06, Matrícula 16.138,
com os seguintes azimutes e distâncias: 321º23' e 97,24m até
o vértice P-8, de coordenadas (Longitude: -52º9'30,238”, Latitu-
de: -14º4'20,092") de altitude 413,97m; deste segue confrontan-
do com o Lote 01, QD 06, Matrícula 16.138, com os seguintes
azimutes e distâncias: 327º13' e 13,50m até o vértice P-7, de
coordenadas (Longitude: -52º9'30,482", Latitude: -1494'19,723")
de altitude 413,48m; deste segue confrontando com o Lote 01,
QD 06, Matrícula 16.138, com os seguintes azimutes e distâncias:
337º59' e 21,79m até o vértice P-6, de coordenadas (Longitude:
-5299'30,754", Latitude: -14º4'19,066") de altitude 412,03m;
deste segue confrontando com o Lote 01, QD 06, Matrícula
16.138, com os seguintes azimutes e distâncias: 346º13' e
24,07m até o vértice P-5, de coordenadas (Longitude:
-52º9'30,945", Latitude: -14º4'18,305") de altitude 410,24m;
deste segue confrontando com o Lote 01, QD 06, Matrícula
16.138, com os seguintes azimutes e distâncias: 346950' e
95,70m até o vértice P-4, de coordenadas (Longitude:
-52º9'31,671”, Latitude: -1494'15,274") de altitude 403,74m;
deste segue confrontando com o Lote 01, QD 06, Matrícula
16.138, com os seguintes azimutes e distâncias: 354950' e
11,35m até o vértice P-3, de coordenadas (Longitude:
-52º9'31,705”, Latitude: -1494'14,906") de altitude 403,04m;
deste segue confrontando com o Lote 01, QD 06, Matrícula
16.138, com os seguintes azimutes e distâncias: 359º33' e
13,35m até o vértice P-2, de coordenadas (Longitude:
-52º9'31,708", Latitude: -1424'14,471") de altitude 403,39m;
desde segue confrontando com o Lote 01, QD 06, Matrícula
16.138, com os seguintes azimutes e distâncias: 1º29' e 16,09m
até o vértice P-1, de coordenadas (Longitude: -5229'31,694", La-
titude: -1494'13,948") de altitude 403,56, deste segue confron-
tando com o Lote 01, QD 06, Matricula 16.138, com os seguintes
azimutes e distâncias: 0º53' e 38,67m até o vértice M-0156, de
coordenadas (Longitude: -5229'31,674", Latitude: -14º4'12,690")
de altitude 403,74m; deste segue com Estrada e Lote 01, QD
06, com os seguintes azimutes e distâncias: 89º24' e 27,24m até
o vértice M-0155, ponto inicial da descrição deste perímetro de
770,065, sob registro de Matricula nº 19,379, no Cartório de Re-
gistro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT.
Art. 2º - As áreas descritas no art. 1º objetiva exclusivamente a
abertura, prolongamento e pavimentação da Rua 1-A, visando à
urbanização da região, conforme matrícula e levantamento topo-
gráfico anexo a esta Lei.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, aos 23 de junho de
2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org
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ADMINISTRAÇÃO
(Projeto de Lei nº 1893, de 13 de junho de 2025, do Executivo).
“FIXA O SUBSÍDIO DA CHEFIA DE GABINETE DO MUNICÍPIO
DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atri-
buídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ex-
traordinária do dia 17 de junho de 2025, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio da Chefia de Gabinete, do Município de Água
Boa-MT, é fixado no seguinte valor:
| - Chefia de Gabinete: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
Parágrafo único - A Chefia de Gabinete terá direito a reajuste
anual, na mesma data e na mesma proporção dos Funcionários
Públicos Municipais.
Art. 2º - O subsídio de que trata o artigo 1, inciso |, é fixado em
parcela única, obedecido as disposições contidas no artigo 37, in-
ciso X e XI; Artigo 39, parágrafo 4º e Artigo 169, todos da Consti-
tuição Federal e, artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 23 DE JUNHO
DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1934, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 030/2025, de 16 de junho de
2025)
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“FIXA O SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, A
QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atri-
buídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ex-
traordinária do dia 17 de junho de 2025, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio do Secretário Geral da Câmara Municipal de
Água Boa-MT, a que se refere o artigo 29, inciso V, da Constitui-
ção Federal, é fixado no seguinte valor:
| - Secretário: R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais)
Parágrafo único - O Secretário Geral terá direito a reajuste anu-
al, na mesma data e na mesma proporção dos Funcionários Públi-
cos Municipais.
Art. 2º - Os subsídios de que trata o artigo 1, inciso | e Il, é fixado
em parcela única, obedecido as disposições contidas no artigo 37,
inciso X e XI; Artigo 39, parágrafo 4º e Artigo 169, todos da Cons-
Assinado Digitalmente