norma nº 1943/2025

a PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
E
). ESTADO DE MATO GROSSO
A
LEI Nº 1943, DE 16 DE JULHO DE 2025.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2025
De 17 de fevereiro de 2025
AUTORIA: Vereador Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO PARA CLIENTES DE FARMÁCIAS E
DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, MATO
GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica instituído o estacionamento rotativo exclusivo para clientes de farmácias e
drogarias, em frente a esses estabelecimentos comerciais, no município de Água Boa - MT, com
o objetivo de garantir o acesso rápido e seguro a medicamentos, especialmente para pessoas com
dificuldades de locomoção, idosos, gestantes e indivíduos com necessidades especiais.
Art. 2º O estacionamento rotativo de que trata esta lei será regulamentado da seguinte
forma:
| - O tempo máximo de permanência será de 15 (quinze) minutos; a
Il — A utilização da vaga será permitida exclusivamente para clientes em atendimento na ES
farmácia ou drogaria; E 8
lil — Pelo menos uma vaga por estabelecimento deverá ser prioritária para idosos, s
gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devidamente identificada conforme &
as normas de trânsito vigentes; “= z
IV — A sinalização das vagas será de responsabilidade do estabelecimento comercial, E ed
devendo ser aprovada pelo órgão municipal de trânsito. iss Sé
Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Trânsito será responsável pela fiscalização do ca Er
cumprimento desta lei, podendo aplicar penalidades em caso de descumprimento. E 358
Art.4º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator a multa estipulada = us E
pelo Executivo Municipal e remoção do veículo, conforme as normas do Código de Trânsito E EEE
Brasileiro. im SE
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PF Bi
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 16 DE JULHO DE 2025.
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5 ÁGUABOA
E, PREFEITURA
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br RA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
GESTÃO 2025/2028
VE Quinta-feira, 17 de Julho de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4780
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1942, DE 16 DE JULHO DE 2025.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2025
De 17 de fevereiro de 2025
AUTORIA: Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB)
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA,
NO ÂMBITO MUNICIPAL, O “ROTARY CLUB DE ÁGUA BOA-
MT” E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atri-
buídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Or-
dinária do dia 17 de março de 2025 aprovou e eu sanciono a se-
guinte lei:
Art, 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal,
O ROTARY CLUB DE ÁGUA BOA-MT, entidade civil, sem fins lucrati-
vos, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNP): 03.186.729/
0001-92, com sede na Avenida Planalto c/ Avenida Tropical nº
601, Bairro Guarujá, CEP 78.635-000, Água Boa-MT.
Art. 2º - Fica assegurado à entidade mencionada no caput desta
lei, todos os direitos e vantagens da legislação vigente na esfera
do município de Água Boa-MT.
Art. 3º - A entidade, ora reconhecida de utilidade pública, terá
prioridade em estabelecer convênios e parcerias com o Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º - O ROTARY CLUB DE ÁGUA BOA-MT, é uma sociedade
civil, sem fins lucrativos. É um Clube de Profissionais, que congre-
ga líderes das comunidades em que vivem ou atuam, fomentan-
do um alto padrão de ética ajudando a estabelecer a paz e a boa
vontade no mundo, e que prestam serviços voluntários não remu-
nerados em favor da sociedade como um todo ou beneficiando
em casos específicos.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 16 DE JU-
LHO DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2025
De 17 de fevereiro de 2025
AUTORIA: Vereador Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATI-
VO PARA CLIENTES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNI-
CÍPIO DE ÁGUA BOA, MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atri-
buídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Or-
dinária do dia 17 de março de 2025 aprovou e eu sanciono a se-
guinte lei:
Art. 1º Fica instituído o estacionamento rotativo exclusivo para
clientes de farmácias e drogarias, em frente a esses estabeleci-
mentos comerciais, no município de Água Boa - MT, com o obje-
tivo de garantir o acesso rápido e seguro a medicamentos, espe-
cialmente para pessoas com dificuldades de locomoção, idosos,
gestantes e indivíduos com necessidades especiais.
Art. 2º O estacionamento rotativo de que trata esta lei será re-
gulamentado da seguinte forma:
|- O tempo máximo de permanência será de 15 (quinze) minutos;
Il - A utilização da vaga será permitida exclusivamente para cli-
entes em atendimento na farmácia ou drogaria;
III - Pelo menos uma vaga por estabelecimento deverá ser prio-
ritária para idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobili-
dade reduzida, devidamente identificada conforme as normas de
trânsito vigentes;
IV - A sinalização das vagas será de responsabilidade do estabe-
lecimento comercial, devendo ser aprovada pelo órgão municipal
de trânsito.
Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Trânsito será responsável
pela fiscalização do cumprimento desta lei, podendo aplicar pe-
nalidades em caso de descumprimento.
Art.4º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o in-
frator a multa estipulada pelo Executivo Municipal e remoção do
veículo, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 16 DE JU-
LHO DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SETOR DE ENGENHARIA
ORDEM DE SERVIÇO N.º 006-2025 - CONTRATO 064-2025
REF.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA, SOB DEMANDA, PRESTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, PREVENTIVA
E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA, NOS PREDIOS DA ADMINISTRAÇÃO, NAS CONDI-
ÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E PROPOSTA DA CONTRATADA.
O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.023.898/0001-90, com sede administrativa
na Avenida Planalto, N.º 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78.635-000, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARIANO KOLANKI-
EWICZ FILHO, inscrito no CPF sob o N.º XXX.476.760-XX, autoriza a INICIAR a MANUTENÇÃO DA PINTURA DO PAÇO MUNICIPAL,
com os dados abaixo:
DADOS CONTRATUAIS
* 741, centro, Água Boa - MT.
LICITAÇÃO: ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 004/2025
ENDEREÇO: |Rua Goiás, n.
CONTRATO:[064/2025
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
Assinado Digitalmente