norma nº 1955/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1955, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 046/2025
De 04 de agosto de 2025
Autoria: Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP) - Em Coautoria com a Vereadora Rejane
Schneider Garcia (PSDB).
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DA
“ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE RESGATE DE
ANIMAIS DE ÁGUA BOA-MT - AMORAAB' E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
Sessão Extraordinária do dia 18 de setembro de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a ASSOCIAÇÃO
MOVIMENTO DE RESGATE DE ANIMAIS DE ÁGUA BOA-MT - AMORAAB, entidade civil, sem
fins lucrativos, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ: 50.412.023/0001-81, com sede
na Rua D nº 305, Bairro Jardim Tropical Ill, CEP 78.635-000, Água Boa-MT.
Art. 2º - Fica assegurado à entidade mencionada no caput desta lei, todos os direitos e
vantagens da legislação vigente na esfera do município de Água Boa-MT.
Art, 3º - A entidade, ora reconhecida de utilidade pública, terá prioridade em estabelecer
convênios e parcerias com o Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE RESGATE DE ANIMAIS DE ÁGUA BOA-
MT - AMORAAB, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos que se destaca por sua relevante
atuação em prol da causa animal, especialmente no resgate, acolhimento, tratamento e
encaminhamento para adoção de animais em. situação de abandono, maus-tratos ou
vulnerabilidade.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Página 1 de 1
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT À eim GR,
Fone: (66) 3468-6400 IN ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
|
QU) PREFEITURA
ES
CNPJ: 15.023.898/0001-90 ——— GESTÃO 2025/2028
Rs: .
YF Sexta-feira, 26 de Setembro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX Nº
RP: +
ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 046/2025
De 04 de agosto de 2025
Autoria: Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP) - Em Coautoria
com a Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB).
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA,
NO ÂMBITO MUNICIPAL, DA “ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE
RESGATE DE ANIMAIS DE ÁGUA BOA-MT - AMORAAB" E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atri-
buídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ex-
traordinária do dia 18 de setembro de 2025 aprovou e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal,
a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE RESGATE DE ANIMAIS DE ÁGUA
BOA-MT - AMORAAB, entidade civil, sem fins lucrativos, com Ca-
dastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ: 50.412.023/0001-81,
com sede na Rua D nº 305, Bairro Jardim Tropical Ill, CEP
78.635-000, Água Boa-MT.
Art. 2º - Fica assegurado à entidade mencionada no caput desta
lei, todos os direitos e vantagens da legislação vigente na esfera
do município de Água Boa-MT.
Art. 3º - A entidade, ora reconhecida de utilidade pública, terá
prioridade em estabelecer convênios e parcerias com o Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE RESGATE DE ANI-
MAIS DE ÁGUA BOA-MT - AMORAAB, é uma sociedade civil,
sem fins lucrativos que se destaca por sua relevante atuação em
prol da causa animal, especialmente no resgate, acolhimento, tra-
tamento e encaminhamento para adoção de animais em situação
de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 25 DE
SETEMBRO DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1956, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
(Projeto de Lei nº. 1898, de 12 de setembro de 2025 - do Execu-
tivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro
no valor de R$ 3.400.000,00 na forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atri-
buídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ex-
traordinária do dia 18 de setembro de 2025 aprovou e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Conta-
bilidade um crédito especial, suplementar no valor de até R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender à finalidade
abaixo especificada:
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org
Órgão: 03 - Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade: 001 - Secretaria de Administração e Planejamento
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Programa: 0161 - Gestão Administrativa e Apoio Institucional
Projeto/Atividade: 10216 - Apoio a Projetos de Interesse Público
Com OSCS
Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional
de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43 da Lei Nº 4,320/64, os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentá-
rias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especifi-
cações, a saber:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 001 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0107 - Ações voltadas a Educação Infantil
Projeto/Atividade: 20255 - Apoio a Manutenção de Educação
Infantil - Nacional - Portaria Nº 13 de 25 de Março de 2024
Valor: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade: 001 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 367 - Educação Especial
Programa: 0108 - Atividades Voltadas para a Educação Especial
Projeto/Atividade: 20191 - Manutenção da Escola Especial
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à reade-
quação na Lei 1902/2024 - Plano Plurianual (PPA 2025) e na lei nº
1903/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), confor-
me determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 25 DE
SETEMBRO DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1957, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
(Projeto de Lei nº. 1899, de 12 de setembro de 2025 - do Execu-
tivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no
valor de até R$ 200.000,00 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atri-
buídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ex-
55 Assinado Digitalmente