norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025
De 23 de outubro de 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS
DE 15 (QUINZE) DIAS E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
Vereadora Rejane Schneider Garcia, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
que lhe são conferidas e, em consonância com o art. 45, VI, da Lei Orgânica, FAZ
SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia
23 de outubro de 2025 e Ela Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Nos termos do Art. 24, Inciso IV da Lei Orgânica Muncipal, fica
concedida licença ao Prefeito Municipal de Água Boa — MT, Senhor Mariano
Kolankiewicz Filho, para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, no
período de 30 de outubro de 2025 a 16 de novembro de 2025, conforme solicitação
constante no Ofício nº 178/2025/GP/PMAB.
Art. 2º - A referida licença destina-se a motivos pessoais e participação em
viagem internacional à cidade de Barcelona, Espanha, para participação na Smart City
Week, evento no qual o Município de Água Boa foi premiado em Primeiro Lugar, tendo
por objetivo conectar gestores municipais com práticas internacionais de inovação
urbana, além de promover parcerias e possíveis acordos de cooperação com instituições
internacionais.
Art. 3º - Durante o período de afastamento do Prefeito Municipal, responderá pelo
expediente do Poder Executivo o Vice-Prefeito, Senhor José Ari Zandoná, nos termos da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de 30 de outubro de
2025.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal, aos 23 de outubro de 2025
Vereadora REJAN
Vereadora NÚBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA (MDB)
Segunda Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 Cl DADAN IA
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR === BIÊNIO 2025-2026
AMM-MT Disponível na edição de 24 de Outubro de 2025 Mato Grosso
Câmara Municipal de Água Boa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025
24 de Outubro de 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Vereadora Rejane
Schneider Garcia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas
e, em consonância com o art. 45, VI, da Lei Orgânica, FAZ SABER, que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 23 de outubro de 2025 e Ela
Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Nos termos do Art. 24, Inciso IV da Lei Orgânica Muncipal, fica concedida licença
ao Prefeito Municipal de Água Boa - MT, Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, para
ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, no período de 30 de outubro de
2025 a 16 de novembro de 2025, conforme solicitação constante no Ofício nº
178/2025/GP/PMAB.
Art. 2º - A referida licença destina-se a motivos pessoais e participação em viagem
internacional à cidade de Barcelona, Espanha, para participação na Smart City Week,
evento no qual o Município de Água Boa foi premiado em Primeiro Lugar, tendo por
objetivo conectar gestores municipais com práticas internacionais de inovação urbana,
além de promover parcerias e possíveis acordos de cooperação com instituições
internacionais.
Art. 3º - Durante o período de afastamento do Prefeito Municipal, responderá pelo
expediente do Poder Executivo o Vice-Prefeito, Senhor José Ari Zandoná, nos termos da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de 30 de outubro de 2025.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal, aos 23 de outubro de 2025
Vereadora REJANE SCHNEIDER GARCIA (PSDB)
Presidente
Vereador RONALDO PORTELLA DE LIMA (PP)
Vice-Presidente
AMM-MT Disponível na edição de 24 de Outubro de 2025 Mato Grosso
Vereador RODRIGO ROSA FIDELIS (UNIÃO BRASIL)
Primeiro Secretário
Vereadora NÚBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA (MDB)
Segunda Secretária
Afiada aus finita canas