norma nº 1961/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1961, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 052/2025
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL).
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE MENTAL,
DESTINADA À PREVENÇÃO DA DEPRESSÃO, DO
SUICÍDIO E DA AUTOMUTILAÇÃO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
Sessão Extraordinária do dia 23 de outubro de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Água Boa - MT, a Política Municipal de
Valorização da Vida e da Saúde Mental, destinada à prevenção da depressão, do suicídio e da
automutilação.
8 1º - A política municipal de que trata esta Lei objetiva promover a saúde mental da
população, identificar quadros depressivos e prodrômicos potencialmente indicativos de
comportamento suicida, buscando evitar desfechos trágicos e oportunizar acesso às medidas
terapêuticas disponíveis.
E 8 2º - A Política Municipal poderá envolver campanhas e ações educativas de
Se conscientização e promoção da saúde mental.
a S
3 Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Valorização da Vida e da Saúde Mental:
| - promover a saúde mental dos indivíduos, evitando, diagnosticando e orientando
& aqueles com propensão à depressão e outros transtornos psíquicos;
Il - prevenir a violência autoprovocada em virtude de transtornos psíquicos;
III — informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância da prevenção da depressão,
da automutilação e do suicídio;
IV - promover a articulação intersetorial entre saúde, educação, assistência social,
segurança pública, comunicação, instituições de ensino e entidades civis;
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 971/2025
Data: 03/11/2025 - Horário: 15:01
V - oferecer apoio e orientação aos familiares de pessoas em situação de sofrimento
psíquico, ideação suicida ou vítimas de suicídio;
Câmara Municipal de Água Boa - MT
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 GESTÃO 2025/2028
AS ÁGUA BOA
PD) PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
VI - estimular campanhas de conscientização junto à comunidade, em especial em datas
alusivas ao tema, como o “Setembro Amarelo”.
Art. 3º - A Política Municipal de que trata esta Lei será implementada:
|- preferencialmente por meio da estrutura já existente na rede pública municipal de saúde
e educação;
Il - em parceria com instituições de ensino, entidades empresariais, organizações da
sociedade civil e órgãos públicos.
Ill - com apoio de canais de atendimento já disponíveis no município, bem como
campanhas de conscientização realizadas em conjunto com entidades parceiras.
Art. 4º - As ações decorrentes desta Lei deverão ser executadas sem ônus adicional para
o Município, utilizando-se de parcerias, convênios, voluntariado, bem como das estruturas já
existentes nas Secretarias Municipais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 29 DE OUTUBRO DE 2025.
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT dA
Fone: (66) 3468-6400 ES ÁGUA BOA
e
E à A P; PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br A
CNPJ: 15.023.898/0001-90 GESTÃO 2025/2028
Ei Sexta-feira, 31 de Outubro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4856
IV - Promoção de atividades com os seguintes temas:
a) história da Câmara Municipal de Água Boa;
b) apresentação do perfil dos Vereadores;
c) tramitação das proposições;
d) projetos de Leis, Lei orgânica e Regimento Interno;
e) papel do Executivo em nosso Município;
f) sanção e veto.
9) visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem as Ses-
sões Ordinárias, dentro do calendário previamente definido.
Art. 5º - Fica determinado que a Câmara Municipal proceda ao
envio de cópia desta Lei as Escolas de Educação Básica, compre-
endidas do 6º ao 9º ano, estabelecidas no Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2026
para que possa produzir os efeitos legais no próximo ano pedagó-
gico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 29 DE
OUTUBRO DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 052/2025
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL).
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VI-
DA E DA SAÚDE MENTAL, DESTINADA À PREVENÇÃO DA DE-
PRESSÃO, DO SUICÍDIO E DA AUTOMUTILAÇÃO, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atri-
buídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ex-
traordinária do dia 23 de outubro de 2025 aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Água Boa - MT, a Política
Municipal de Valorização da Vida e da Saúde Mental, destinada à
prevenção da depressão, do suicídio e da automutilação.
8 1º- política municipal de que trata esta Lei objetiva promover
a saúde mental da população, identificar quadros depressivos e
prodrômicos potencialmente indicativos de comportamento suici-
da, buscando evitar desfechos trágicos e oportunizar acesso às
medidas terapêuticas disponíveis.
8 2º - A Política Municipal poderá envolver campanhas e ações
educativas de conscientização e promoção da saúde mental.
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Valorização da Vi-
da e da Saúde Mental:
1 - promover a saúde mental dos indivíduos, evitando, diagnosti-
cando e orientando aqueles com propensão à depressão e outros
transtornos psíquicos;
H - prevenir a violência autoprovocada em virtude de transtornos
psíquicos;
HI - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância da
prevenção da depressão, da automutilação e do suicídio;
IV - promover a articulação intersetorial entre saúde, educação,
assistência social, segurança pública, comunicação, instituições
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
de ensino e entidades civis;
V - oferecer apoio e orientação aos familiares de pessoas em si-
tuação de sofrimento psíquico, ideação suicida ou vítimas de sui-
cídio;
VI - estimular campanhas de conscientização junto à comunida-
de, em especial em datas alusivas ao tema, como o “Setembro
Amarelo”.
Art. 3º - A Política Municipal de que trata esta Lei será implemen-
tada:
1 - preferencialmente por meio da estrutura já existente na rede
pública municipal de saúde e educação;
H - em parceria com instituições de ensino, entidades empresari-
ais, organizações da sociedade civil e órgãos públicos.
HI - com apoio de canais de atendimento já disponíveis no mu-
nicípio, bem como campanhas de conscientização realizadas em
conjunto com entidades parceiras.
Art. 4º - As ações decorrentes desta Lei deverão ser executadas
sem ônus adicional para o Município, utilizando-se de parcerias,
convênios, voluntariado, bem como das estruturas já existentes
nas Secretarias Municipais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 29 DE
OUTUBRO DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.
150/2025. CONCORRÊNCIA Nº. 008/2025.
O Prefeito Municipal de Água Boa - MT, Sr. MARIANO KOLANKI-
EWICZ FILHO, no uso de suas atribuições legais, resolve revogar
a licitação, referente ao Processo Licitatório nº 150/2025 na mo-
dalidade Concorrência Nº. 008/2025, que tem por objeto a Con-
tratação, por Sistema de Registro de Preços, de empresas espe-
cializadas para a prestação de SERVIÇOS TÉCNICOS DE ARQUITE-
TURA E ENGENHARIA NAS ATIVIDADES DE ELABORAÇÃO DE AN-
TEPROJETO OU PROJETOS EXECUTIVO DE EDIFICAÇÕES, PROJETO
DE IMPLEMENTOS(S) EXTERNOS E PAISAGISMO E PROJETO DE PA-
VIMENTAÇÃO, para a Prefeitura de Água Boa - MT, por razões de
interesse público e considerando a necessidade de readequar o
edital e o Termo de Referência. A presente revogação está funda-
mentada no artigo 71 da Lei nº. 14.133/2021, art. 53 da Lei nº.
9.784/99 e Súmula 473 do STF.
Água Boa - MT, 30 de outubro de 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SETOR DE ENGENHARIA
EXTRATO 18.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 089/
2022
PROCESSO: 082/2022
LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº. 003/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT/ CNP): 15.023.898/
0001-90
CONTRATADO: SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA/
Assinado Digitalmente