norma nº 1962/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1962, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 048/2025
De 18 de agosto de 2025
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) - Em coautoria com a Vereadora Josi Paula
Koch Oliviera de Souza (PL)
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS
COM DEFICIÊNCIAS INVISÍVEIS, CONDIÇÕES DE SAÚDE
INCAPACITANTES E NEURODIVERSIDADES, NO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
do dia 20 de outubro de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica assegurado o atendimento prioritário nos órgãos públicos, empresas privadas,
instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e de serviços no Município de Água Boa — MT às
seguintes pessoas:
| - Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou outras neuro
divergências com laudo médico;
|I| - Pessoas com fibromialgia, câncer (em qualquer estágio ou tratamento), doenças autoimunes
ou doenças crônicas incapacitantes;
IV - Pessoas com outras condições físicas ou mentais que causem fadiga, dor crônica,
sensibilidade sensorial ou desconforto em filas ou aglomerações.
8 1º O atendimento prioritário consistirá na disponibilização de fila exclusiva, senha preferencial,
agilidade no serviço e respeito à condição especial.
8 2º Os estabelecimentos devem manter afixado, em local visível, aviso contendo as condições
previstas nesta Lei, com os seguintes dizeres: "Atendimento preferencial para pessoas com deficiências
invisíveis.”
Art. 2º Para fins de comprovação, será aceita declaração médica simples, podendo ser física ou
digital, que ateste a condição de saúde especial, sem necessidade de laudo detalhado.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº
10.048/2000.
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT im PD
Fone: (66) 3468-6400 BM ÁGUABOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br B/ E
CNPJ: 15.023.898/0001-90 ——— GESTÃO 2025/2028-——
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT e
Fone: (66) 3468-6400 ES) ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
GESTÃO 2025/2028
bg Quarta-feira, 19 de Novembro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4869
Água Boa - MT, 18 de novembro de 2025.
Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Engenha-
ria - SPOE
Prefeitura Municipal de Água Boa
FINANÇAS
RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/
2025.
A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, designada pela Portaria nº. 092/2024; torna
público o resultado da sessão que se realizou na data de 18/11/
2025, licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 074/2025
cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aqui-
sição de bobinas de papel térmicas, conforme descrições conti-
das no Termo de Referência, para atendimento à nova legislação
tributária para impressão de faturas do DEMAE de Água Boa/MT,
que teve como empresas vencedoras:
BH BOBINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.899.419.0001/95.
Água Boa-MT, 18 de novembro de 2025.
Alícia Lopes Maciel
Agente de Contratação
ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 048/2025
De 18 de agosto de 2025
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) - Em
coautoria com a Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL)
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS
COM DEFICIÊNCIAS INVISÍVEIS, CONDIÇÕES DE SAÚDE IN-
CAPACITANTES E NEURODIVERSIDADES, NO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atri-
buídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em Sessão Or-
dinária do dia 20 de outubro de 2025 aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica assegurado o atendimento prioritário nos órgãos
públicos, empresas privadas, instituições financeiras, estabeleci-
mentos comerciais e de serviços no Município de Água Boa - MT
às seguintes pessoas:
1 - Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
1H - Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperativida-
de (TDAH) ou outras neuro divergências com laudo médico;
HI - Pessoas com fibromialgia, câncer (em qualquer estágio ou
tratamento), doenças autoimunes ou doenças crônicas incapaci-
tantes;
IV - Pessoas com outras condições físicas ou mentais que causem
fadiga, dor crônica, sensibilidade sensorial ou desconforto em fi-
las ou aglomerações.
& 1º O atendimento prioritário consistirá na disponibilização de
fila exclusiva, senha preferencial, agilidade no serviço e respeito
à condição especial.
8 2º Os estabelecimentos devem manter afixado, em local visível,
aviso contendo as condições previstas nesta Lei, com os seguin-
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
tes dizeres: "Atendimento preferencial para pessoas com defici-
ências invisíveis."
Art. 2º Para fins de comprovação, será aceita declaração médica
simples, podendo ser física ou digital, que ateste a condição de
saúde especial, sem necessidade de laudo detalhado.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às pena-
lidades previstas na Lei nº 10.048/2000.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber,
no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publi-
cação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 18 DE
NOVEMBRO DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 046/2025
AVISO DE INEXIGIBILIDADE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 046/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 142/2025
O prefeito Municipal de Alto Garças-MT, torna público aos inte-
ressados a RATIFICAÇÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
do Processo de Inexigibilidade Nº 046/2025, cujo objeto é
a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO DE
SHOW COM A DUPLA CLEBER E CAUAN, NO DIA 06/12/2025,
COM DURAÇÃO DE 1H30MIN, 72º ANIVERSÁRIO DE ALTO
GARÇAS 2025, a contratação será de acordo com termo de refe-
rência e demais condições. Sagrando - se vencedora a empresa:
€ & C PRODUÇÕES LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVA-
DO, INSCRITA NO CNPJ SOB N.º 08.907.300/0001-60, com o va-
lor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais). Alto Garças-MT,
17 de novembro de 2025.
David Fraga de Carvalho - Prefeito Municipal em exercício
ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2025
AVISO DE INEXIGIBILIDADE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 143/2025
O prefeito Municipal de Alto Garças - MT, torna público aos in-
teressados a RATIFICAÇÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
do Processo de Inexigibilidade Nº 047/2025, cujo objeto é
a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO DE
SHOW DA DUPLA "JOÃO BOSCO E VINICIUS", QUE ACONTE-
CERÁ NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2025 EM VIRTUDE DA
REALIZAÇÃO DO EVENTO 72º ANIVERSÁRIO DE ALTO GAR-
ÇAS, a contratação será de acordo com termo de referência e de-
mais condições. Sagrando - se vencedora a empresa: S4 - PRO-
DUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO INSCRITA NO CNPJ Nº 08.047.906/0001-73, com o
valor de R$ 450.000.00 (quatrocentos e cinquenta mil re-
ais). Alto Garças - MT, 17 de novembro de 2025.
David Fraga de Carvalho - Prefeito Municipal em exercício
Assinado Digitalmente