norma nº 1975/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
; ESTADO DE MATO GROSSO
ÁGUA BORA
LEI Nº 1975, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Projeto de Lei nº. 1916 de 29 de Janeiro de 2026 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de até R$ 70.000,00 na
forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária do dia 02 de fevereiro de 2026 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por
superávit financeiro no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 04 — Secretaria de Finanças
Unidade: 002 — Tributação
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 123 — Administração Financeira
Programa: 0105 - Gestão Tributos Municipais
Projeto/Atividade: 20020 - Manutenção das Atividades da Tributação
Elemento de Despesa: 4490520000 — Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 Recurso Ordinário
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 001 — Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0166 — MAC: Média e Alta Complexidade Hospitalar
Projeto/Atividade: 20057 - Manutenção para Ações de Tratamento Fora do Municipio —
TFD
Elemento de Despesa: 3350430000 - Subvenções Socias
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Fonte de Recurso: 1.500.1002000 Receitas de Impostos e de Transferência de
Impostos - Saúde
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Superávit
Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anterior, na forma do Art. 43, inciso |, da lei federal
4.320/1964.
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Câmara Municipal de Água
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PROTOCOLO GERAL 70/2026 1200122 — poamtgovbr
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Legisl ativo
— GESTÃO 2025/2028.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
; ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1971/2025 —
Plano Plurianual (PPA 2025) e na lei nº 1972/2025 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025),
conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
/
FERNANDA caspa o )
ecretária de ças
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Fone: (66) 3468-6400 (2) ÁGUA BOA
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