norma nº 237/2026

E PRERRRIURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
AGUA BOND
LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2026
De 02 de fevereiro de 2026
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA PREVISTA EM
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado do Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária do dia 02 de fevereiro de 2026, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica atualizado, nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 1.936, o valor previsto
na legislação vigente, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC
acumulado, no percentual de 3,9% (três vírgula nove por cento).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Câmara Municipal de Água
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e Az
PROTOCOLO GERAL 125/2026
Data: 18/02/2026 - Horário: 14:43
Legislativo
Página 1 de 1
Av. Planalto, nº410 - Centro - CEP 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
GESTÃO 2025/2028
Erg Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2026 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XXI | Nº
4929
crer
ro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE FEVEREI-
RO DE 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2026
De 02 de fevereiro de 2026
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTA EM
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de
Água Boa, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em ses-
são ordinária do dia 02 de fevereiro de 2026, aprovou e eu sanci-
ono a seguinte lei:
Art, 1º- Fica atualizado, nos termos do que dispõe a Lei Municipal
nº 1.936, o valor previsto na legislação vigente, mediante a apli-
cação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumu-
lado, no percentual de 3,9% (três vírgula nove por cento).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE FEVEREI-
RO DE 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 077, DE 12 DE FEVEREIRO DE
2026.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GERENTE DE FOMENTO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le-
gais, considerando o que lhe faculta o Artigo 87, inciso | e pará-
grafo único, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu
cargo, e:
CONSIDERANDO a LC nº 220/2025, art. 2º, que dispõe sobre a
alteração da Lei Complementar nº 165, de 21 março de 2022, e
dá outras providências;
CONSIDERANDO a solicitação feita através do Oficio nº 31/2026
SD, de 12 de fevereiro de 2026, expedido pelo Secretário Munici-
pal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Inova-
ção;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a Sr2. TATIANE RESENDE DA SILVA RIOS,
para o cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Fo-
mento, símbolo CC-7, a partir do dia 04 de fevereiro de
2026.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 04 de fevereiro de 2026, revogadas as
disposições em contrário.
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE FEVEREI-
RO DE 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 12
de fevereiro de 2026.
ROBERTA MARTINS NOGUEIRA
Gerente Legislativa
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 074, DE 12 DE FEVEREIRO DE
2026.
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SUPERVISOR DE CAP-
TAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le-
gais, considerando o que lhe faculta o artigo 80, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município, no exercício de seu cargo, e:
CONSIDERANDO a LC nº 220/2025, art. 2º, que dispõe sobre a
alteração da Lei Complementar nº 165, de 21 março de 2022, e
dá outras providências;
CONSIDERANDO o Ofício expedido pelo Secretário de Planeja-
mento, Obras e Engenharia, em 02 de fevereiro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a Sr.? MALIDA GARBO, do cargo de Provi-
mento em Comissão de Supervisão de Captação de Recursos
de Convênios, símbolo CC-6, com efeitos a partir de 06 de fe-
vereiro de 2026.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publi-
cação, produzindo efeitos retroativos a 06 de fevereiro de
2026, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE FEVEREI-
RO DE 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 12
de fevereiro de 2026.
ROBERTA MARTINS NOGUEIRA
Gerente Legislativa
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 076, DE 12 DE FEVEREIRO DE
2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE
63 Assinado Digitalmente