| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEI QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3584 |
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