norma nº 1978/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
f ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1978, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
(Projeto de Lei nº 1923, de 06 de março 2026, do Executivo).
“Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções e do
Estatuto do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do
Médio Araguaia - CODEMA, em conformidade com a
Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e com o Decreto
Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e dá outras
providências.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
Sessão Extraordinária do dia 10 de março de 2026 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado o Termo de Alteração do Protocolo de Intenções, constante do
Anexo Único, que integra esta Lei, para inclusão e adequação de objetivos do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia —
CODEMA, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de
17 de janeiro de 2007.
Art. 2º O Protocolo de Intenções, constante do Anexo Único desta Lei, após sua
ratificação, passará a integrar o Estatuto do Consórcio Público, para todos os fins legais.
Art. 3º Fica delegada ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social
e Ambiental do Médio Araguaia - CODEMA, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da
Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de
2007, a competência para planejar, regulamentar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar,
em âmbito municipal, as atividades relativas ao Serviço de Inspeção Municipal — SIM, inclusive
quanto à inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI/POA.
$1º A delegação de que trata o caput compreende a prática de todos os atos
administrativos necessários à operacionalização do serviço, inclusive a edição de normas
complementares, realização de inspeções, registro e fiscalização de estabelecimentos, aplicação
de penalidades administrativas e demais atos inerentes ao exercício do poder de polícia
administrativa sanitária.
Página 1 de 2
Av. Planalto, nº410 - Centro - CEP 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: profeituraGDaguaboa mt gov.br//
CNPJ: 15.023.898/0001-90 —— GESTÃO 2025/2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
/
MUÇE
ÁGUA BONS
82º Permanecem sob a titularidade do Município as competências legislativas e o poder
de supervisão sobre os serviços delegados, nos termos da legislação vigente e do contrato de
consórcio público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 10 DE MARÇO DE 2026.
ARIANO OLANKIE ICZ FILHO
Prefêito Mupúci al
Página 2 de 2
Av. Planalto, nº410 - Centro - CEP 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Ra
CNPJ: 15.023.898/0001-90
—— GESTÃO 2025/2028
VE Quarta-feira, 11 de Março de 2026 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XXI | Nº 4945
ções aos órgãos fiscalizadores.
Art. 2º Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2026,
revoga-se neste disposições contrárias.
Registre, Publique - se e Cumpra - se.
Marcelândia - MT, 04 de março de 2026.
Marli Teresinha Teixeira
Diretora Executiva do Previlândia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
PREVIDENCIA
PORTARIA N.º 07/2026
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE EM FAVOR DA
SRA. GENY DE ALMEIDA SOBRINHO”.
O Prefeito Municipal de Água Boa e o Diretor Executivo do ÁGUA-
PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 40, 8 1º, inciso
“WI”, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com redação de-
terminada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de de-
zembro de 2003, Art. 12, inciso “Ill”, alínea “b, da Lei Complemen-
tar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por ida-
de em favor da Sra. Geny de Almeida Sobrinho, portadora do RG.
n.º 86XXXX - SSP/GO, inscrita no CPF n.º 395.XXX.XXX-34, efetiva
no cargo de Professora, Nível “04”, Classe “C”, lotada na Secre-
taria Municipal de Educação, com matrícula n.º 6328.1, contando
com um total de 10.466 dias, ou seja, 28 (vinte e oito) anos, 07
(sete) meses e 16 (dezesseis) dias de contribuição, deste total,
1.119 dias foram averbados do Mato Grosso Previdência e 4.906
dias, foram averbados do Instituto Nacional do Seguro Social, o
benefício será pago com os proventos proporcionais e sem di-
reito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 007/
2026, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Água Boa - MT, 10 de março de 2026.
Marcio Antônio Faoro
Diretor Executivo
HOMOLOGO:
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
(Projeto de Lei nº 1923, de 06 de março 2026, do Executivo).
“Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções e do Es-
tatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia - CODE-
MA, em conformidade com a Lei nº 11.107, de 06 de abril
de 2005, e com o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janei-
ro de 2007, e dá outras providências.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa,
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atri-
buídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ex-
traordinária do dia 10 de março de 2026 aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado o Termo de Alteração do Protocolo de Inten-
ções, constante do Anexo Único, que integra esta Lei, para inclu-
são e adequação de objetivos do Consórcio Intermunicipal de De-
senvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia
- CODEMA, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005,
e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º O Protocolo de Intenções, constante do Anexo Único desta
Lei, após sua ratificação, passará a integrar o Estatuto do Consór-
cio Público, para todos os fins legais.
Art, 3º Fica delegada ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvi-
mento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia - CODE-
MA, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal
nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017,
de 17 de janeiro de 2007, a competência para planejar, regula-
mentar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar, em âmbi-
to municipal, as atividades relativas ao Serviço de Inspeção Mu-
nicipal - SIM, inclusive quanto à inspeção e fiscalização industrial
e sanitária de produtos de origem animal, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI/POA.
81º A delegação de que trata o caput compreende a prática de
todos os atos administrativos necessários à operacionalização do
serviço, inclusive a edição de normas complementares, realização
de inspeções, registro e fiscalização de estabelecimentos, aplica-
ção de penalidades administrativas e demais atos inerentes ao
exercício do poder de polícia administrativa sanitária.
82º Permanecem sob a titularidade do Município as competências
legislativas e o poder de supervisão sobre os serviços delegados,
nos termos da legislação vigente e do contrato de consórcio pú-
blico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 10 DE
MARÇO DE 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1979, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
(Projeto de Lei nº 1922, de 06 de março de 2026 - do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no
valor de até R$ 200.000,00 na forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atri-
Assinado Digitalmente