norma nº 1987/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
; ESTADO DE MATO GROSSO
CAGUABONA
LEI Nº 1987, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2026, 16 de março de 2026)
Autoria: Vereador Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL).
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A “ASSOCIAÇÃO
CABF - CLUBE ÁGUA BOA DE FUTSAL' E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária do dia 09 de abril de 2026 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a ASSOCIAÇÃO CABF -
CLUBE ÁGUA BOA DE FUTSAL), entidade civil sem fins lucrativos, com Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ: 54.636.607/0001-91, com sede na Avenida Olímpica nº 730, Bairro
Universitário, CEP 78.635-000, Água Boa-MT.
Art. 2º - Fica assegurado à entidade mencionada no caput desta lei, todos os direitos e
vantagens da legislação vigente na esfera do município de Água Boa-MT.
Art. 3º - A entidade, ora reconhecida de utilidade pública, terá prioridade em estabelecer
convênios e parcerias com o Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - A referida entidade tem por finalidade promover, incentivar e desenvolver atividades
esportivas, especialmente no desenvolvimento do futsal municipal, promovendo inclusão social,
formação cidadã e incentivo à prática esportiva entre crianças e adolescentes.
Art. 5º » Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 13 DE ABRIL DE 2026.
Câmara Municipal de Água Boa -
ERRO TOCOLO GERAL 37:
23/04/2026 - Horário: ?
Legislativo
Av. Planalto, nº410 - Centro - CEP 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400 ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraBaguaboa.mt.gov.br AR A lad
CNPJ: 15.023.898/0001-90
GESTÃO 2025/2028
we Quinta-feira, 23 de Abril de 2026 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XXI |Nº 4974
—"————— WO
MT, do cargo de Coordenador de Tributos do Município de Acori-
zal.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
ou afixação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se.
Publica-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 01 de Agosto de 2025.
DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
RH
PROCESSO SELETIVO PUBLICO - Nº 001/2026
DECLARAÇÃO DE DECISÃO DOS RECURSOS INTEPOSTOS
CONTRA O EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
NO PROCESSO SELETIVO PUBLICO 001/2026
A Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, por meio desta Comissão Organi-
zadora do Processo Seletivo Público 001/2026, instituída através
do Decreto Municipal nº 3523 de 29 de abril de 2021, DECLARA
que não houve Recursos Interpostos Contra a Homologação
Dos Candidatos Inscritos no Processo Seletivo Público nº
001/2026.
Água Boa/MT, 22 de abril de 2026.
GILSON BENOVIT
Presidente de Processo Seletivo
AAA DEALNaia
(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2026, 16 de março de
2026)
Autoria: Vereador Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL).
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA,
NO ÂMBITO MUNICIPAL, A 'ASSOCIAÇÃO CABF - CLUBE
ÁGUA BOA DE FUTSAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atri-
buídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ex-
traordinária do dia 09 de abril de 2026 aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal,
a ASSOCIAÇÃO CABF - CLUBE ÁGUA BOA DE FUTSAL), entidade ci-
vil sem fins lucrativos, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ: 54.636.607/0001-91, com sede na Avenida Olímpica nº 730,
Bairro Universitário, CEP 78.635-000, Água Boa-MT.
Art. 2º - Fica assegurado à entidade mencionada no caput desta
lei, todos os direitos e vantagens da legislação vigente na esfera
do município de Água Boa-MT.
Art. 3º - A entidade, ora reconhecida de utilidade pública, terá
prioridade em estabelecer convênios e parcerias com o Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º - A referida entidade tem por finalidade promover, incen-
tivar e desenvolver atividades esportivas, especialmente no de-
senvolvimento do futsal municipal, promovendo inclusão social,
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formação cidadã e incentivo à prática esportiva entre crianças e
adolescentes.
Art, 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 13 DE
ABRIL DE 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 199, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
“READAPTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO
QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, QUE ESPECIFI-
CA”,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le-
gais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei
Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Comple-
mentar nº 188/2023;
CONSIDERANDO o Ofício nº 346/2026/SEMED, de 24 de março
de 2026, expedido pela Secretária Municipal de Educação, Cléria
Wagner;
CONSIDERANDO o atestado médico expedido em 10 de março
de 2026 pelo Dr. Paulo Torres, inscrito no CRM/MT sob o nº 6.595,
que comprova a enfermidade da servidora e recomenda sua re-
adaptação funcional, em razão do diagnóstico de tenossinovite
estiloide radial no punho direito e tenossinovite estenosante do
terceiro quirodáctilo direito, classificadas sob os códigos CID-10
M65.4 e M65.3;
CONSIDERANDO o Parecer da junta Médica da Secretaria Muni-
cipal de Saúde de Água Boa/MT, expedido pelo Dr. Daniel Henri-
que Peres Santos - CRM-MT 15738, em 10 de março de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida a readaptação funcional da Servidora
Pública Municipal ANGELITA BROCH MAGNI, matrícula nº 117-1,
ocupante do cargo efetivo de Apoio Adm. Educacional - Nutri-
ção, lotada na Secretaria Municipal de Educação - Escola Muni-
cipal Cantinho da Alegria, pelo período de 120 (cento e vin-
te) dias, a partir de 10 de março de 2026.
Art. 2º - A servidora em readaptação desempenhará as funções
de Apoio nas atividades da nutrição, com a execução de tarefas
compatíveis com sua limitação funcional, de natureza leve, junto
à Escola Municipal Cantinho da Alegria, mantidos os vencimentos
ea carga horária do cargo efetivo.
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto no caput deste
artigo implicará o imediato retorno da servidora às atribui-
ções do cargo de origem, ressalvada nova avaliação médica.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando as disposições em contrário, produzindo efeitos
retroativos a 10 de março de 2026.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE ABRIL DE
2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
CLÉRIA WAGNER
Assinado Digitalmente