norma nº 1993/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1993, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
(Projeto de Lei nº 1924, de 11 de março de 2026, do Executivo).
“Altera a Lei Municipal nº 1.772 de 22 de novembro de 2022 e
dá outras providências.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 22
de abril de 2026 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a alteração de dispositivo da lei municipal nº 1.772 de 22 de novembro de 2022.
Art. 2º- O artigo 1º da Lei 1.772/2022 passa a ter a seguinte redação:
Art.1º Fica autorizada a alienação ou transferência de imóveis a pessoa física ou jurídica
diversa do adquirente original, observadas as condições específicas estabelecidas nesta
lei:
I, No caso de pessoa jurídica com CNPJ baixado junto à Receita Federal no Brasil,
desde que apresentados os documentos constantes do Anexo | desta Lei;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 27 DE ABRIL DE 2026.
Secretário Municipal de Administração
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Av. Planalto, nº410 - Centro - CEP 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 EK
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—— GESTÃO 2025/2028
ze Segunda-feira, 4 de Maio de 2026 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XXI | Nº 4980
eres
|-o proprietário do lote (ou compromissário comprador, quan-
do aplicável); Il - o empreendedor e/ou o condomínio, confor-
me a fase de implantação e a forma de representação; Ill - o res-
ponsável técnico pela obra (e/ou executor, quando aplicável).
5 4º. No TERMO DE COMPROMISSO, o proprietário do lote e o res-
ponsável técnico assumirão integralmente:
| - a segurança do canteiro de obras no interior do lote,
incluindo organização, sinalização, controle de riscos e medidas
de prevenção de acidentes; Il - a provisão de abastecimento de
água, energia elétrica e iluminação provisórias necessári-
as à execução da obra no interior do lote, por meios próprios
e regulares; Ill - a adoção de medidas para que a obra não gere
risco ou prejuízo a terceiros, às áreas comuns e à circulação in-
terna.
8 52. No TERMO DE COMPROMISSO, o empreendedor/condomínio
permanecerá responsável por:
| - manter acessos e vias internas em condições operacio-
nais mínimas para circulação e atendimento de emergência; Il
- estabelecer e fiscalizar regras internas para obras, garantindo
a trafegabilidade e segurança nas áreas comuns; Ill - promo-
ver, no tempo devido, a execução e conclusão das infraestruturas
internas do empreendimento conforme o projeto aprovado e con-
dicionantes aplicáveis.
8 6º O descumprimento injustificado do prazo para conclusão in-
tegral das obras de infraestrutura interna do empreendimento,
conforme cronograma aprovado no processo de licenciamento ou
instrumento de compromisso firmado com o Município, inclusive
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, acarretará a aplicação
de multa administrativa correspondente ao dobro do valor esti-
mado das obras.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 27 DE
ABRIL DE 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
SECRETARIA DE FINANÇAS
TERMO ADITIVO Nº 01 - CONTRATO Nº 78/2025
Termo Aditivo Nº 01 do Contrato Nº 78/2025 - Processo
Administrativo Nº 29/2024, que entre si celebram o MUNI-
CÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL, Estado de
Mato Grosso, e CASANOVA E CIA LTDA, inscrita no CNP) nº
00.773.500/0001-66, devidamente já qualificados no Contrato ori-
ginário.
OBJETO: PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato nº. 078/2025
por 12 (doze) meses; e Acréscimo de valor ao contrato original,
com reajuste de 4,8871%, conforme índice INPC, abrangendo o
período de fevereiro de 2025 a fevereiro de 2026, que passa a vi-
gorar com a seguinte redação:
"2.1 - Fica alterada a CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE FORNE-
CIMENTO E VIGÊNCIA; ficando prorrogada a vigência do contra-
to até 23 de abril de 2027;
2.2 - Fica alterada a CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO; ficando acrescido ao contrato
original o valor de R$12.434,94 (Doze mil, quatrocentos e trinta
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org
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e quatro reais e noventa e quatro centavos);
2.3 - O valor total do contrato passará a ser de R$266.882,61
(Duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais
e sessenta e um centavos)."
Água Boa-MT, 23 de abril de 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
CASANOVA E CIA LTDA
Fornecedor Registrado
ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Gros-
so, Mariano Kolankiewicz Filho, no uso pleno de suas prerroga-
tivas legais e constitucionais, torna pública a seguinte ERRATA,
para correção de erro material constante na Lei:
ONDE SE LÉ:
LEI Nº 1989, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
LEIA-SE:
LEI Nº 1993, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Os demais itens mantêm-se inalterados.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 30 DE ABRIL DE
2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 30
de abril de 2026.
ROBERTA MARTINS NOGUEIRA
Gerente Legislativa
LEI Nº 1993, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
(Projeto de Lei nº 1924, de 11 de março de 2026, do Executivo).
“Altera a Lei Municipal nº 1.772 de 22 de novembro de
2022 e dá outras providências.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atri-
buídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordi-
nária do dia 22 de abril de 2026 aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a alteração de dispositivo da lei
municipal nº 1.772 de 22 de novembro de 2022.
Art. 2º- O artigo 1º da Lei 1.772/2022 passa a ter a seguinte re-
dação:
Art.1º Fica autorizada a alienação ou transferência de imóveis a
pessoa física ou jurídica diversa do adquirente original, observa-
das as condições específicas estabelecidas nesta lei:
1. No caso de pessoa jurídica com CNPJ baixado junto à Receita
Assinado Digitalmente
ze Segunda-feira, 4 de Maio de 2026 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XXI | Nº 4980
Federal no Brasil, desde que apresentados os documentos cons-
tantes do Anexo | desta Lei;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 27 DE
ABRIL DE 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
SECRETARIA DE FINANÇAS
TERMO ADITIVO Nº 01 - CONTRATO DE RATEIO Nº 30/2026
Termo Aditivo Nº 01 do Contrato de Rateio Nº 30/2026 -
Processo de Compra Nº 518/2026, que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL, Estado
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
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de Mato Grosso, e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚ-
DE DO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA, inscrito no CNP) sob o nº
02.427.361/0001-44, devidamente já qualificados no Contrato ori-
ginário.
OBJETO: Acréscimo de valor ao Contrato nº 30/2026, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"2.1 - Fica alterada a CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
E REPASSES; ficando acrescido ao contrato o valor de
R$266.923,69 (Duzentos e sessenta e seis mil reais, novecentos
e vinte e três reais e sessenta e nove centavos)."
Água Boa-MT, 27 de abril de 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARA-
GUAIA - CISMA
Fornecedor Registrado
Assinado Digitalmente
Eq Quarta-feira, 29 de Abril de 2026 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XXI | Nº 4978
A
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
AA
(Projeto de Lei nº 1924, de 11 de março de 2026, do Executivo).
“Altera a Lei Municipal nº 1.772 de 22 de novembro de
2022 e dá outras providências.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atri-
buídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordi-
nária do dia 22 de abril de 2026 aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a alteração de dispositivo da lei
municipal nº 1.772 de 22 de novembro de 2022.
Art. 2º- O artigo 1º da Lei 1.772/2022 passa a ter a seguinte re-
dação:
Art.1º Fica autorizada a alienação ou transferência de imóveis a
pessoa física ou jurídica diversa do adquirente original, observa-
das as condições específicas estabelecidas nesta lei:
1, No caso de pessoa jurídica com CNPJ baixado junto à Receita
Federal no Brasil, desde que apresentados os documentos cons-
tantes do Anexo | desta Lei;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 27 DE
ABRIL DE 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1990, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2026
De 16 de março de 2026.
AUTORIA: Vereadora Nubia Rosana Reinher Foschiera (MDB).
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SANI-
TÁRIA E SAÚDE ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atri-
buídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordi-
nária do dia 22 de abril de 2026 aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Educação Sani-
tária e Saúde Animal, no âmbito do Município de Água Boa - MT,
com a finalidade de promover ações educativas, preventivas e de
conscientização da população, especialmente no ambiente esco-
lar
Art. 2º - O Programa será desenvolvido em todas as escolas da
rede municipal de ensino, abrangendo:
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org
| - Educação Infantil;
Il - Ensino Fundamental;
HI - - Educação de Jovens e Adultos (EJA), quando houver.
IV - Estimular a adoção de práticas e medidas de proteção ao
meio ambiente;
Art. 3º - São objetivos do Programa:
| - promover a guarda responsável de animais;
1 - prevenir zoonoses;
HIl - incentivar o bem-estar animal;
IV - estimular o controle populacional ético de cães e gatos;
V - prevenir maus-tratos;
VI - promover a higiene urbana relacionada aos animais;
VII - conscientizar sobre a importância da vacinação e cuidados
veterinários.
Art. 4º - As ações poderão incluir:
| - palestras educativas;
Il - campanhas informativas;
Ill - atividades pedagógicas interdisciplinares;
IV - feiras e eventos temáticos;
V - campanhas de vacinação e castração em parceria com as Se-
cretarias Municipais competentes.
Art. 5º - O Programa será executado em parceria entre:
| - Secretaria Municipal de Educação;
| - Secretaria Municipal de Saúde;
Hll - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - organizações da sociedade civil;
V - profissionais da medicina veterinária.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas
se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 27 DE
ABRIL DE 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1991, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2026
06 de abril de 2026
AUTORIA: Vereador Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL).
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BLOQUEADOR DE AR
PARA HIDRÔMETRO NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
RESIDENCIAL OU COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-
MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atri-
buídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordi-
nária do dia 22 de abril de 2026 aprovou e eu sanciono a seguinte
24 Assinado Digitalmente