norma nº 494/1999

PODER EXECUTIVO 
 
 
 LEI MUNICIPAL Nº 494 
De, 04 de Novembro de 1.999 
 
 
“ Dispõe sobre a L.D.O - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.000, e 
dá outras providências.” 
 
 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa; 
 Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu, em nome do povo, sanciono 
a seguinte Lei: 
 Art. 1º - São Diretrizes Orçamentárias Gerais as instruções que norteiam a elaboração do Orçamento do 
Município de Água Boa para o exercício financeiro de 2.000, nos termos da presente Lei: 
 
 Art. 2º - O montante das despesas não poderá ser superior à receita. 
 
 Art. 3º - As receitas e despesas serão estimadas segundo os preços vigentes em julho/99, considerando-se as 
alterações na Receita Tributária, a expansão ou diminuição dos serviços públicos. 
 
 Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos projetos, não podendo ser 
paralisados sem autorização legislativa. 
 
 Art. 5º - A manutenção das atividades terá prioridade sobre as ações de expansão. 
 
 Art. 6º - Não poderão ser fixados novos projetos sem que sejam definidas as fontes de recursos. 
 
 Parágrafo Único - Poderão ser incluídos Programas não relacionados, desde que financiados por recursos de 
outras fontes e de outras esferas de Governo. 
 Art. 7º - As despesas com pessoal não poderão exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente, de 
acordo com o disposto na Lei Complementar nº 082/95, Emenda Constitucional nº 19/98. 
 
 Art. 8º - O pagamento do serviço da dívida com pessoal e encargos terá prioridade sobre as ações de 
expansão. 
 
 Art. 9º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, poderá fazer a seleção de 
prioridades dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta Lei. 
 
 Art. 10 - O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e ajustes para o desenvolvimento de 
programas nas áreas de Educação e Cultura, Saúde, Assistência Social, Saneamento e outros Projetos considerados de utilidade pública. 
 Art. 11 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender 
despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida e/ou amortização de operação de crédito. 
 
 Art. 12 - O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas da Administração Direta e de 
Autarquia. 
 
 § 1º - O Orçamento da Autarquia será aprovado por Decreto do Poder Executivo. 
 
 § 2º - A Lei Orçamentária compreenderá: 
I - Orçamento Fiscal; 
II - Orçamento de Investimento das Empresas; 
III - Orçamento da Seguridade Social. 
 
 § 3º - Constarão da Proposta Orçamentária o Demonstrativo das Receitas e Despesas da Autarquia, na 
forma dos anexos II - da Receita e da Despesa, órgãos do Governo. 
 
 Art. 13 - Constituem as receitas do Município aquelas provenientes: 
I - Dos tributos de sua competência; 
II - De atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser executadas; 
III - De transferência por força de mandamento constitucional, ou com convênios firmados com Entidades Privadas e Governamentais em 
todas as esferas de Governo; 
IV - De empréstimos tomados por antecipação da receita em alguns serviços mantidos pela Administração Municipal. 
 
 Art. 14 - O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal até 45(quarenta cinco) dias antes do 
encerramento do exercício, Projeto de Lei relativo às modificações na Legislação Tributária pertinente a revisão da planta genérica de valores, 
de forma a atualizar o valor venal dos imóveis, para a cobrança do IPTU, nos termos do Art. 7º, da Lei Complementar nº 07, de 27 de 
dezembro de 1998. 
 
 Parágrafo Único - A atualização de que trata o presente artigo compreenderá também a modernização da 
máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade. 
 Art. 15 - Constituem-se gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o 
cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira. 
 
 Art. 16 - O Município executará as prioridades estabelecidas no Anexo I, e, de acordo com o Artigo 9º da 
presente Lei. 
 
 Art. 17 - O Projeto Orçamentário relativo ao exercício de 2.000 será elaborado de acordo com artigo 165 da 
Constituição Federal. 
 Art. 18 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2.000, a discriminação das despesas far-se-á de 
conformidade à Lei nº 4.320/64. 
 
 Art. 19 - No Orçamento do exercício de 2.000 constarão obrigatoriamente: 
I - Recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo; 
II - Recursos destinados ao pagamento da Dívida Municipal e seus serviços; 
III - Recursos destinados à cobertura de Precatórios do Poder Judiciário, conforme dispõe o Artigo 100 da Constituição Federal; 
IV - Recursos para pagamento de pessoal e seus encargos. 
 Art. 20 - O Poder Executivo poderá realizar serviços públicos municipais remunerados, inclusive as 
atividades de execução de obras públicas, das quais possam beneficiar imóveis, cujos custos serão cobertos pela contribuição de melhoria, 
buscando o equilíbrio na gestão financeira, através da utilização de recursos que lhe for considerado.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 Art. 21 - O Prefeito enviará até o dia 30/08/99 o Projeto de Lei do orçamento Anual à Câmara Municipal, 
que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para a sanção. 
 Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa, a 04 de Novembro de 1.999. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 Prefeito 
ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 494 
De, 04 novembro de 1.999 
 PROGRAMA OBJETIVO ÓRGÃO EXECUTOR 
1.0 
1.1 
1.2 
1.3 
1.4 
1.5 
1.6 
1.7 
1.8 
1.9 
CÂMARA MUNICIPAL 
Expansão da capacidade de Processamentos e 
Implantação de Bancos de Dados. 
Ampliação e/ou reforma da sede do Poder Legislativo. 
Aquisição de Veículo. 
Reequipar e aparelhar o Legislativo com equipamentos e 
instalações adequadas, móveis, reprografia, máquinas de 
escrever e calcular, filmadora, câmera fotográfica,
aparelhos de som e gravação. 
Aquisição de aparelhos de TV e Vídeo. 
Aquisição e manutenção de equipamentos (Hardwre) de informática, periféricos, 
programas utilitários(software) manutenção de sistemas informatizados. 
Substituição de esquadrias e portas de salas da Câmara 
Municipal. 
Colocação de grades de ferro nas esquadrias do prédio da 
Câmara Municipal. 
Aquisição de equipamentos e material permanente e 
encargos c/as atividades legislativas principalmente: 
- aparelhos de ar condicionado, móveis e máquinas de 
Modernização dos Sistemas de Processos, agilizando as 
informações legislativas, através da informatização, permitindo 
consultas do plenário às legislações pertinentes. 
Melhoria das condições de espaço físico do 
Legislativo, criando espaços em dimensões 
administrativas parlamentares e de atendimento 
ao público. 
Melhorar o desempenho nos trabalhos 
legislativos. 
Dotar a Câmara Municipal de equipamentos 
necessários ao seu funcionamento, equipando as 
novas instalações. 
Assistir programas informativos que possibilitem o
melhor entendimento legislativo. 
Modernizar e agilizar os serviços de informática, 
para melhoria dos trabalhos legislativos. 
Trocar as esquadrias e portas antigas por outras 
mais modernas e com melhor ventilação e 
segurança de salas da Câmara Municipal. 
Instalar grades de ferro em todas as esquadrias 
da Câmara, para oferecer maior segurança. 
Melhorar o atendimento dos serviços de 
assessoramento da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL 
escrever.
1.10 
1.11 
1.12 
1.13 
1.14 
1.15 
Realização de Concurso Público para vagas na Câmara
Municipal.
Contratação de prestação de serviços p/publicações de 
atos oficiais de interesse do Legislativo Municipal. 
Aquisição de 03 linhas telefônicas. 
Aquisição de livros para o acervo legislativo.
Assinatura de revistas e jornais e correlatos. 
Revisão da estrutura administrativa com aumentos salariais 
periódicos, cumprindo a Emenda Constitucional nº 19. 
Em atendimento a Legislação vigente. 
Publicação de atos oficiais de competência do 
Poder Legislativo. 
Melhorar o atendimento e estruturar os serviços 
parlamentares. 
Atualizar a coletânea de Leis da Câmara 
Municipal. 
Para possibilitar consultas de dados oficiais para o 
desenvolvimento do serviço. 
Adequação da atual Lei a nova realidade. 
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROGRAMA 
OBJETIVO ÓRGÃO EXECUTOR 
2.0 
2.1 
2.2 
2.3 
3.0 
3.1 
4.0 
4.1 
4.2 
5.0 
5.1 
6.0 
6.1 
GABINETE DO PREFEITO
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e 
encargos das atividades do Gabinete. 
Aquisição de veículo. 
Reforma Administrativa, com aumentos salariais periódicos, 
cumprindo as determinações da Emenda Constitucional nº 
19. 
ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO 
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e
encargos das atividades da Assessoria Especial. 
ASSESSORIA JURÍDICA
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e
encargos das atividades do órgão. 
Aquisição de livros, software e hardware. 
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - JSM
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e
encargos das atividades da JSM. 
UNIDADE MUN. DE CADASTRO INCRA - UMCI
Equipar o Gabinete do Prefeito com 
equipamentos de informática. 
Dotar o Gabinete de melhores condições de 
transporte. 
Adequar as novas normas emanadas da Reforma 
Administrativa. 
Equipar a Assessoria com equipamentos de 
informática e outros móveis para melhor 
desempenho de suas funções. 
Dotar a Assessoria Jurídica de equipamentos de 
informática e demais móveis para melhor 
desempenho do órgão. 
Modernizar a Assessoria de melhores condições 
de trabalho. 
Equipar a JSM com móveis e equipamentos 
novos, e custeio de outras despesas. 
Equipar a UMCI com móveis e equipamentos 
GP 
GP 
GP 
Asses. Especial 
Asses. Jurídica 
Asses. Jurídica
JSM 
UMCI 
6.2 
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e
encargos das atividades da UMCI. 
Recadastramento de Contribuintes do ITR. 
para melhor desempenho de suas funções. 
Melhorar a Receita do ITR. UMCI 
 PROGRAMA OBJETIVO ÓRGÃO EXECUTOR 
7.0 
7.1 
7.2 
7.3
7.4 
7.5
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA
Aquisição de equipamento e materiais permanentes e 
encargos das atividades da Assessoria. 
Assinatura de jornais e revistas. 
Aquisição de equipamentos de filmagens, fotografias e som.
Manutenção de Contratos de Serviços de publicidade de 
interesse do Município em Televisão, Rádio e Jornal. 
Manutenção das edições mensais do Informativo Municipal.
Oferecer melhores condições de trabalho para o 
Setor. 
Manter atualizado acervo de jornais e revistas 
com matérias de interesse da administração e da 
coletividade. 
Dotar a Assessoria com equipamentos 
necessários ao bom funcionamento do órgão. 
Dar maior publicidade nos atos e de matérias de 
interesse da coletividade e da administração. 
Melhorar o Sistema de Informação a coletividade 
de matérias de interesse geral. 
ACI 
ACI 
ACI 
ACI 
ACI 
 PROGRAMA OBJETIVO ÓRGÃO EXECUTOR 
8.0 
8.1 
8.2 
8.3
8.4 
8.5
8.6 
8.7 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Reforma Administrativa/ Emendas Constitucionais nº 19 e 20. 
Realização de Concurso Público. 
Aumento real dos salários dos Servidores dentro dos limites legais, 
obedecidas as disponibilidades financeiras do Tesouro Municipal. 
Contratação de empresas de publicidade para edição de atos 
oficiais em jornais, revistas e Diários Oficiais da União e do Estado. 
Manutenção de Contratos de prestação de serviços de: 
1- Central telefônica –PABX 
2- Fotocopiadoras 
3- Máquinas de Escrever e de Calcular 
4 - Equipamentos de Informática (computadores e periféricos) 
5- Sistemas de retransmissão de TV 
6- Assessorias Técnicas, consultoria orçamentária, jurídica e outros 
Aquisição e manutenção de equipamentos (hardware) de 
informática, periféricos, programas utilitários (software) e 
assistência técnica nos sistemas, contábil, orçamentário, 
tributação, patrimonial e outros em operação. 
Aquisição de um veículo e uma moto.
Adequação das Leis de criação de Cargos e Salários 
bem como o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais às novas normas emanadas da reforma 
constitucional. 
Cumprimento do Art. 37, II, da Constituição Federal. 
Adequar os vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais à realidade de mercado. 
Publicação de atos oficiais em observância a 
legislação pertinente. 
Possibilitar perfeitas condições de uso dos serviços 
públicos com manutenções periódicas e preventivas 
ou corretivas dos sistemas administrativos. 
Modernizar e agilizar os serviços de informações 
executadas pela municipalidade, e adequar os 
programas existentes à legislação vigente. 
Melhorar e ampliar os serviços de Tributação, o 
Sistema Fiscal e de prestação dos serviços públicos. 
SMAG 
SMAG 
SMAG 
SMAG 
SMAG 
SMAG 
SMAG
 PROGRAMA OBJETIVO ÓRGÃO EXECUTOR 
8.8 
8.9 
8.10 
8.11 
8.12 
9.0 
9.1
9.2 
9.3 
9.4 
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e
encargos das atividades da Secretaria. 
Aquisição de Linhas Telefônicas. 
Construção do Centro Administrativo. 
Implantação de Sistema de Informática em rede nos 
órgãos. 
Ampliação, recuperação dos serviços de água - DEMAE. 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
Realização de cursos, seminários e outros. 
Implantação de sistema de controle de pessoal e de 
freqüência, composto de relógio de ponto e/ou cartão 
magnético. 
Manutenção de sistema de processamento de dados 
p/emissão de folha de pagamento. 
Contribuição para formação do Servidor Público - PASEP.
Equipar as Unidades Administrativas com móveis 
e equipamentos de trabalho, promovendo 
melhores condições de trabalho, especialmente 
com computadores. 
Atender as unidades administrativas com meios 
de comunicação. 
Dotar a Administração Municipal de melhores 
condições de trabalho, ampliando as atividades 
funcionais. 
Melhorar o Serviço Público. 
Dotar o DEMAE de equipamentos e de redes de 
distribuição de água. 
Atualização e aperfeiçoamento profissional dos 
servidores. 
Modernizar o sistema de controle de pessoal com 
conseqüente redução de custos. 
Dar continuidade em sistema existente, bem 
como modernizar e adaptar o já existente. 
Em atendimento a legislação vigente. 
SMAG 
SMAG 
SMAG 
SMAG 
SMAG 
SRH 
SRH 
SHR 
SHR 
 PROGRAMA OBJETIVO ÓRGÃO EXECUTOR
10.0 
10.1 
10.2 
10.3 
10.4 
11 
11.1 
11.2 
11.3 
11.4 
SETOR DE PLANEJAMENTO E RECEITA TRIBUTÁRIA - SPRT E
DIVISÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA – DRT
Reforma fiscal e tributária. 
Aquisição de máquinas e equipamentos permanentes e
encargos com as atividades do Setor e da Divisão. 
Elaboração de campanhas de concientização tributária, 
fiscal e programa de incentivo de incremento de receitas. 
Ajuizamento de ações de créditos fiscais e tributários. 
SETOR DE VIAÇÃO - SV E DIV. DE OFICINA E MANUTENÇÃO - 
DOM 
Construção da sede administrativa e de manutenção e/ou 
compra de imóvel. 
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e
encargos com as atividades do Setor e Divisão. 
Promover licitação pública para concessão de linhas de 
transporte coletivo urbano e municipal. 
Ampliação do Aeroporto Municipal. 
Adequar o sistema de arrecadação as novas 
regras constitucionais. 
Melhorar o serviço público específico. 
Promover meios de informação ao contribuinte 
das normas e leis fiscais e tributárias de interesse 
local. 
Impreender esforços no sentido de melhorar a 
arrecadação. 
Melhorar as condições de trabalho, e do 
atendimento ao público. 
Equipar as unidades do Setor tornando-as mais 
eficientes. 
Melhorar o atendimento a comunidade, 
oferecendo melhores meios de locomoção. 
SPRT 
SPRT/DRT 
SPRT/DRT 
SPRT/DRT
SV 
SV/DOM 
SV 
SV 
11.5 Aquisição de equipamentos p/oficina mecânica, 
especialmente de: 
- chaves mecânicas 
- tornos 
- solda 
- segurança 
- e outros
Melhorar o sistema de transporte de passageiros 
em linhas áreas civil e comercial. 
Dotar a Divisão de Oficina e Manutenção de 
equipamentos necessários a execução de seus 
serviços. 
DOM
11.6 
11.7 
11.8 
11.9 
11.10 
11.11 
11.12 
11.13 
11.14 
Manutenção dos serviços da Usina de Asfalto. 
Reforma e Manutenção de máquinas, implementos, veículos 
e caminhões. 
Implantação, recuperação e reforma de rodovias 
municipais. 
Recuperação de rodovias estadual e federal, mediante 
convênio e/ou com recursos próprios. 
Construção e reforma de pontes e bueiros nas rodovias do 
plano municipal e vicinais. 
Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos. 
Continuidade do Projeto Pró-Saneamento. 
Obras de infra-estrutura na BR-158 - Trevo do Terminal de 
Passageiros, entrada do CTG, Jockey Club, Distrito Industrial 
e Trevo da MT 240. 
Atendimento às despesas de pavimentação por 
administração direta e recuperação da malha 
asfáltica. 
Manter a frota municipal em condições de 
trabalho. 
Melhorar as condições de tráfego de veículos 
Promover gestões junto aos órgãos estaduais e 
federais responsáveis pelo transporte p/melhoria 
da malha rodoviária localizadas no Município. 
Melhorar as condições de tráfego em rodovias 
vicinais. 
Estruturar o parque de máquinas p/melhor 
prestação de seus serviços. 
Complementar a 2ª Etapa do Canal da Av. 
Planalto e em outras logradouros. 
Melhorar o acesso ao novo Terminal de 
Passageiros com a implantação de um viaduto 
SV 
DOMT 
SV 
SV 
SV 
SV/DOM 
SV 
SV 
SV 
11.15 
Implantação de Serviços de Comunicação em 
veículos/comboio do Setor. 
Organização de patrulhas mecanizadas.
ou trevo, e melhorar outras vias de acesso. 
Melhorar os serviços do Setor, especialmente 
quando em trabalho no interior do Município. 
Estrutura e implementar os serviços do Setor. 
SV
 PROGRAMA OBJETIVO ÓRGÃO EXECUTOR 
13.0 
13.1 
13.2 
13.3 
13.4 
13.5 
13.6 
SETOR DE OBRAS
Aquisição de máquinas, equipamentos permanentes e 
encargos com as atividades do Setor. 
Atualização do Código de Obras. 
Construção de Calçadas e muros nos prédios públicos
municipais. 
Implementar a fabricação de artefatos de cimentos. 
Pavimentação e implantação de obras complementares no 
Parque de Exposições Antonio Tura. 
Construção de Poços Artesianos na sede do Município, 
Distritos, áreas de assentamento e implantação de caixas 
Dotar o Setor com equipamentos e móveis para 
melhorar os serviços do mesmo. 
Adequar a Legislação à nova realidade. 
Melhorar o aspecto físico dos imóveis e prédios 
públicos. 
Objetivar a construção de obras com menor 
custo, especialmente p/bueiros e estradas. 
Melhorar o acesso e oferecer melhores condições 
de uso do espaço físico ao Parque. 
Construção o Sistema de Abastecimento d’água. 
SO 
SO 
SO
SO 
SO
SO 
13.7 
13.8 
13.9 
d’água. 
Implantação, reformas e melhorias da rede de água 
tratada. 
Promover a implantação de loteamentos na sede municipal 
e interior. 
Construção do Parque aquático e do Clube do Povo. 
Atender toda a comunidade com fornecimento 
de água tratada. 
Suprimir a demanda habitacional e melhorar a 
expansão da urbana da sede e distritos. 
Oferecer melhores condições de lazer a 
comunidade. 
SO 
SO 
SO
 PROGRAMA OBJETIVO ÓRGÃO EXECUTOR 
14.0 
14.1 
14.2 
14.3 
14.4 
14.5 
14.6 
SETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Pavimentação de ruas e avenidas da sede municipal e
execução de obras de infra-estrutura urbana. 
Implantação de redes de distribuição de energia elétrica, e 
manutenção da rede atual. 
Construção de praças e jardins e reforma nos existentes. 
Regularização de loteamentos especialmente do Setor de 
Motores, Vila Nova e outros. 
Construção do matadouro municipal ou concessão para
exploração do mesmo. 
Implantação do plano de orientação e sinalização de
Melhoria do sistema viário da cidade, oferecendo 
melhores condições de tráfego. 
Melhorar o sistema de fornecimento de energia 
elétrica. 
Melhorar o aspecto físico dos logradouros. 
Oferecer aquelas comunidades a título definitivas 
dos imóveis. 
Melhorar as condições de higiene sanitária e de 
saúde da população. 
Modernizar o sistema de sinalização de trânsito 
SDU 
SDU 
SDU
SDU 
SDU
SDU 
14.7 
14.8 
14.9 
14.10 
trânsito na sede e interior. 
Implantação de usina de reciclagem e compostagem de
lixo domiciliar, hospitalar e industrial e respectivo aterro 
sanitário. 
Coleta de lixo domiciliar, limpeza de logradouros e lotes 
urbanos, na sede e interior. 
Implantação de arborização e paisagismo nos logradouros 
públicos. 
Conclusão da 2ª Etapa do Asfalto no Distrito Industrial e 
Obras de Infra-estrutura no mesmo.
urbano e de estradas municipais. 
Melhorar os serviços públicos de uso comum e as 
condições de higiene e saúde. 
Propiciar melhorias no perímetro urbano, na 
qualidade devida da população e do aspecto 
físico da cidade e distritos. 
Melhorar o aspecto urbano, com plantio e 
conservação regular de flores, gramas e outros 
nos canteiros, praças e jardins. 
Melhorar as condições de tráfego no Distrito 
Industrial. 
SDU 
SDU 
SDU 
SDU 
14.11 
14.12 
14.13 
14.14 
Aquisição de: 
- veículo 
- caminhões de coleta de lixo domiciliar 
- tratores 
Abertura e implantação de novas vias de acesso na sede 
do Município e Distritos. 
Aquisição de equipamentos, materiais permanentes e outros 
de uso constante e encargos com as atividades do Setor. 
Dotar as ruas e avenidas com placas informativas com 
nomes das mesmas e numeração das residências. 
Objetivar e modernizar o parque de máquinas. 
Melhoria do Sistema viário objetivando aumento 
de vias de acesso de veículos. 
Equipar o Setor com melhores equipamentos. 
Oferecer melhores condições de uso dos 
logradouros, especialmente os serviços postais. 
SDU 
SDU 
SDU
SDU 
14.15 
14.16 
14.17 
14.18 
14.19 
Construção de sanitário público. 
Reforma e ampliação do cemitério local. 
Implementação das novas regras do Novo Código Nacional 
de Trânsito. 
Atualização das Leis Urbanitárias. 
Reformulação do Código de Posturas. 
Oferecer a comunidade um espaço no centro da 
cidade para uso comum. 
Melhorar o espaço físico do cemitério. 
Em atendimento a Legislação Federal. 
Melhorar o sistema urbano da cidade. 
Adequar a Lei anterior à nova Legislação. 
SDU
SDU 
SDU 
SDU 
SDU 
 PROGRAMA OBJETIVO ÓRGÃO EXECUTOR 
15.0 SETOR DE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO MENOR 
 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO 
15.1 
15.2 
15.3 
Criação de Programa de cestas básicas de materiais de 
construção a pessoas carentes. 
Continuidade do Programa de Distribuição de cestas 
alimentares básicas a comunidade carente, especialmente 
ao Grupo 3ª Idade, nos termos de Convênio SAS. 
Continuidade do Projeto PACA - Programa de Atendimento 
a Criança e ao Adolescente, nos termos do Convênio 
Assistir a população carente com materiais de 
construção com o objetivo de construir sua 
própria moradia. 
Melhor as condições de vida da população 
carente, com alvo também aos idosos. 
Oferecer as crianças e aos adolescentes 
SABES 
SABES 
SABES/DASI 
15.4 
15.5 
15.6 
15.7 
15.8 
15.9 
15.10 
SAS/PROSOL, c/construção de quadra de esportes e de 
áreas de lazer. 
Distribuição de aparelhos corretivos à pessoas carentes, 
bem como medicamentos necessários ao tratamento de 
saúde. 
Fornecimento de passes e passagens a pessoas carentes, 
bem como serviços de transporte em ambulâncias. 
Assistência médica-odontológica em programas especiais. 
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e
encargos com as atividades do Setor e Divisões. 
Implantação do Programa Comunidade Solidária em 
Convênio com o Estado e a União. 
Aquisição de 01 linha telefônica para o Setor. 
Implementação do Programa Pró-Habite - Lei 450/98, 
através do Pro-Moradia ou Habitar Brasil. 
melhores condições de vida, educação e 
aprendizagem em, regime semi-integral. 
Propiciar melhores condições de vida aos menos 
assistidos. 
Melhorar as condições de tratamento médico da 
comunidade. 
Promover em conjunto c/o Setor de Saúde a 
assistência médica-odontológica em programas 
especiais através do SUS e outros. 
Dotar as unidades do Setor com melhores 
equipamentos para maior atendimento às 
finalidades e objetivos do Setor. 
Oferecer melhores condições de atendimento 
aos carentes em programas especiais. 
Dotar o Conselho Tutelar de melhores condições 
de trabalho e atendimento as suas finalidades. 
Desenvolvimento de ações de políticas setoriais 
de habitação a famílias de baixa renda, com 
financiamento pela CEF e Município. 
SABES/DASM 
SABES
SABES 
SABES
SABES 
SABES 
SABES 
15.11 
15.12 
15.13 
Construção, ampliação e/ou reforma de creches. 
. 
Ministração de Palestras e cursos para pais. 
Ampliação da Casa do Idoso e/ou reforma e implantação 
Melhorar a qualidade dos serviços e suprimir a 
demanda, oferecendo às crianças através do 
ensino e assistência, oportunizando o trabalho 
das Mães. 
Propiciar a integração de pais e filhos a 
sociedade. 
SABES/DASM 
SABES/DASM 
SABES 
15.14 
15.15 
15.16 
15.17 
de áreas de lazer. 
Manutenção de serviços de atendimento aos idosos, com 
assistência médica-odontológica. 
Construção de creches em Bairros e Vilas, especialmente na 
Vila Operária, Bairro Nova Era, Tropical, Conquista e Cidade 
Alta). 
Implementação do Centro de Reabilitação para crianças e 
adolescentes em Convênio com o Estado e/ou União. 
Implantação e Criação do Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Mulher.
Estender a atividade aos Idosos na sede no 
interior, bem como melhorar o atendimento da 
atual, proporcionando um atendimento maior aos 
usuários. 
Melhorar a assistência social do Idoso, com 
fornecimento de medicamentos, assistência 
médico-odontológica. 
Aumentar o nº de vagas oferecidas 
p/atendimento de crianças na faixa etária de 6 
meses a 06 anos. 
Oferecer infra estrutura para menores infratores e 
abandonados. 
Oferecer o exercício da cidadania colaborando 
com o bem-estar social da mulher. 
SABES/DASM 
SABES/DASI
SABES 
SABES
 PROGRAMA OBJETIVO ÓRGÃO EXECUTOR 
16.0 SETOR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SECDL - DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER – DEL-CME 
16.1 
16.2 
16.3 
16.4 
16.5 
16.6 
16.7 
Construção de Unidades Escolares Plano Municipal nas 
localidades do Interior do Município. 
Ampliação e/ou reforma de unidades escolares nas 
localidades do Interior do Município 
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e
encargos c/as atividades do Setor, Divisão e Conselho. 
Criação e/ou reformulação do Plano de Metas da 
Educação. 
Continuação da implantação de hortas nas escolas e 
creches municipais. 
Reformulação da Lei Orgânica do Magistério. 
Aquisição de material e equipamentos p/a Biblioteca, tais 
como: 
- Livros 
- materiais didáticos 
- móveis 
- e demais equipamentos 
Suprimir a demanda escolar. 
Suprimir a demanda escolar. 
Melhorar a ministração de aulas da rede 
municipal de ensino. 
Elaborar estudo de aperfeiçoamento de plano 
para a educação. 
Melhorar o atendimento dos alunos com 
fornecimento e reforço à merenda escolar, com 
apoio da Div. De Agropecuária. 
Adequar aos profissionais da Educação a nova 
Legislação e proporcionar melhores salários aos 
mesmos. 
Melhorar o acervo da Biblioteca Municipal Érico 
Veríssimo. 
SECDL 
SEDCL 
SEDCL 
SEDCL 
SEDCL 
SEDCL 
SEDCL
16.8 
16.9 
16.10 
16.11 
Capacitação profissional para professores da rede 
municipal de ensino. 
Construção de muros e cercas nas escolas municipais. 
Construção e Implantação do Campus Universitário. 
Assistência Pedagógica, Educacional e Alimentar as 
Promover simpósios, cursos, palestras e 
treinamento, visando a reciclagem dos 
profissionais da rede municipal. 
Promover a segurança nas escolas, evitando a 
depredação dos imóveis. 
Melhorar a qualidade do ensino universitário. 
Promover o desenvolvimento social, educacional 
SECDL 
SEDCL 
SEDCL 
SEDCL 
16.12 
16.13 
16.14 
16.15 
16.16 
16.17 
16.18 
16.19 
creches na sede do Município e interior. 
Aquisição de brinquedos, materiais pedagógicos, para as 
creches e escolas municipais. 
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para 
creches, escolas municipais e sede do Setor. 
Construção do centro Cultural e/ou Memorial dos Pioneiros. 
Aquisição e/ou locação de veículos para transporte
escolar. 
Manutenção do Convênio com a Sociedade Pestalozzi de 
Água Boa. 
Distribuição e manutenção da Merenda Escolar, bem como 
promover o enriquecimento nutricional da Merenda. 
Aquisição de Uniformes Escolares e Esportivos para alunos 
da Rede Municipal de Ensino. 
Manutenção de cursos profissionalizantes em Convênio com 
o SENAI/SESI/QUALIFICAR e outros. 
e da promoção da criança. 
Melhorar a qualidade do ensino. 
Equipar as unidades de ensino com móveis e 
equipamentos p/melhor desempenho das 
funções. 
Implementar e incentivar a tradição e a cultura 
do Município. 
Melhorar e propiciar meios de transporte de 
alunos do interior e zona rural. 
Auxiliar a Sociedade Pestalozzi no atendimento às 
pessoas portadoras de deficiência física, mental e 
sensorial. 
Garantir a alimentação aos alunos da rede 
municipal e estadual de ensino, através de 
Convênio com a FAE/MEC. 
Garantir uniformes aos alunos da rede municipal, 
bem como das escolas esportivas. 
Oferecer cursos profissionalizantes a comunidade 
para melhor adequação ao trabalho. 
SEDCL
SEDCL
SEDCL 
SEDCL 
SEDCL 
SEDCL 
SEDCL 
SECDL
16.20 
16.21 
16.22 
Realização de Feiras de Ciências, Mostras de Artes, Letras e 
Estudos Sociais, bem como patrocinar a participação em 
feiras, estaduais, nacionais e internacional. 
Implementação do Programa de Saúde do Escolar. 
Incentivar atividades culturais. 
Propiciar e motivar a iniciação a ciência. 
Efetuar em conjunto com o Setor de Saúde a 
assistência odontológica preventiva de alunos na 
faixa etária de 0 a 6 anos. 
Incrementar e incentivar a cultura e a tradição da 
população. 
SECDL 
SECDL 
SEDCL 
16.23 
16.24 
16.25 
16.26 
16.27 
16.28 
16.29 
16.30 
16.31 
16.32 
16.33 
16.34 
Auxílio financeiro e fornecimento de passagens a 
estudantes. 
Viabilizar a implantação de novos cursos universitários. 
Informatização das escolas municipais. 
Ministração de cursos e de práticas esportivas. 
Reforma e/ou ampliação do Ginásio de Esportes Domingos 
Zandoná, e obras de urbanização no mesmo. 
Construção de muros, vestiários e arquibancadas no Estádio 
Municipal Irineu Spenthof. 
Implementação, construção e manutenção de praças de
esportes e lazer. 
Construção de Ginásio de Esportes na Sede do Município. 
Criação da Casa do Artesão. 
Criação e implantação do Conselho Municipal de 
Educação. 
Criação, implantação e manutenção do Conselho 
Municipal da Cultura. 
Criação do Programa Municipal de Financiamento da 
Cultura.
Auxiliar os jovens estudantes carentes com 
fornecimento de passagens e ajuda financeira 
como complemento a execução de seus 
estudos. 
Qualificar profissionais para melhorar a mão de 
obra especializada no Município. 
Melhorar o funcionamento dos serviços de 
secretaria das escolas da rede municipal. 
Promover as diversas modalidades esportivas. 
Melhorar o aspecto físico do Ginásio. 
Dotar e modernizar a área física do Estádio com 
obras e demais melhoramentos. 
Oferecer à Comunidade melhores condições 
para as práticas esportivas. 
Ampliar as atividades esportivas. 
Divulgar as habilidades artísticas e artesanais dos
artesões. 
Planejar, orientar e fiscalizar as políticas 
educacionais do Município. 
Estabelecer as políticas municipais da cultura. 
Promover e democratizar ações públicas de 
incentivo a preservação, produção e difusão de 
bens culturais do município e dos diferentes 
segmentos sociais que compõem a sua cultura, 
usos, costumes e folclore. 
SEDCL 
SEDCL 
SECDL 
SEDCL 
SEDCL
SEDCL 
SEDCL 
SEDCL 
SEDCL 
SEDCL 
SEDCL 
SEDCL 
 PROGRAMA OBJETIVO ÓRGÃO EXECUTOR 
17.0 SETOR DE SAÚDE 
17.1 
17.2 
17.3 
17.4 
17.5 
17.6 
17.7 
17.8 
Construção do Hospital de Referência Regional 
Reforma e/ou ampliação dos Centros de Saúde Central, Vila 
Nova e Odontólogico. 
Construção de Postos de Saúde em Áreas de Assentamento.
Reforma e/ou ampliação de Postos de Saúde da sede e
interior. 
Aquisição de equipamentos e material permanente para o 
Centro de Saúde, Postos do Interior do Município e Centro 
Odontológico. 
Reforma, manutenção e/ou aquisição de veículos, unidades 
móveis e ambulâncias para o Setor. 
Programa de atendimento médico-odontológico de 
estudantes. 
Vialibilizar Convênio com o Ministério da Saúde 
para construção do Hospital de Ref. Regional 
para uso do Consórcio Interm. De Saúde. 
Oferecer melhores condições de atendimento 
médico/odontológico a população. 
Descentralizar o atentimento médico￾odontológico, melhorando o atendimento à 
saúde da população rural. 
Ampliar o Sistema de Saúde pública. 
Dotar as Unidades Saúde de equipamentos, 
materiais, móveis e utensílios, para melhor 
prestação de serviços à comunidade. 
Melhorar o serviço de transporte de usuários para 
outros Centros. 
Levar aos alunos tratamentos médico￾odontológicos, melhorando a qualidade devida. 
Dotar as Unidades de Saúde com materiais 
necessários ao seu efetivo funcionamento. 
SS 
SS 
SS 
SS 
SS
SS 
SS
SS 
17.9 
17.10 
Aquisição de materiais de uso contínuo. 
Manutenção de Sistemas de Informática. 
Manutenção do Curso Auxiliar de Enfermagem em 
Convênio com a Escola Técnica da Saúde/MT. 
Modernizar e agilizar os serviços de informática 
executados na Secretaria. 
Formação profissionais para suprir vagas nas 
Unidades de Saúde, de conformidade com a 
legislação vigente. 
SS 
SS
17.11 
17.12 
17.13 
17.14 
17.15 
17.16 
Implantação da Farmácia de Manipulação. 
Programas de saneamento básico à população de baixa
renda. 
Implantação e manutenção dos seguintes programas: 
- Doenças contagiosas e transmissíveis. 
- Programa de Higiene Bucal. 
- Programa de Saúde Materno. 
- Programa de Saúde Infantil. 
- Programa Intensivo de Vacinação. 
- Programa de combate a raiva animal e zoonoses. 
- Programa de controle às doenças tropicais. 
- Programas de combate a hanseníase e a tuberculose. 
- Programas de Agentes Comunitários de Saúde - PACS. 
- PSF - Programa de Saúde da Família. 
- Programa de Leite Materno. 
- Programa de Assistência à nutrises. 
- Programa SISVAN 
 Promoção de campanhas e seminários em saúde pública. 
 Implantação de galerias de águas pluviais na sede do 
Município. 
Construção de Estação de Tratamento de Água-ETA 
Fornecer medicamentos em quantidade, a 
preços acessíveis. 
Melhorar às condições de higiene e limpeza em 
bairros mais carentes. 
Melhorar as condições de vida da população, 
propiciando meios de combater às doenças de 
um modo geral, através de programas intensivas 
e específicos. 
Propiciar meios de divulgar a prevenção de 
doenças. 
Melhorar o escoamento de águas pluviais 
evitando a erosão. 
Adequar o sistema nova realidade, aumentando 
a distribuição de água tratada. 
SS 
SS 
SS 
SS 
SS 
SS
 PROGRAMA OBJETIVO ÓRGÃO EXECUTOR 
18.0 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA, IND. COM. E MEIO AMBIENTE 
18.1 
18.2 
18.3 
18.4 
18.5 
Adequar a legislação do Distrito Industrial, bem como 
promover minucioso levantamento das atuais alienações. 
Reforma e/ou ampliação da área física do Projeto PACA. 
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a 
Secretaria e Unidades. 
Incentivar a instalação de indústria de fécula de mandioca, 
lavouras comunitárias, agroindústrias e bacia leiteira. 
Cadastramento e assistência técnica dos produtores rurais. 
Promover minucioso estudo da legislação 
adequando-a a nova realidade, bem como 
promover estudo, e levantamentos das atuais 
alienações. 
Promover meios de atender maior número de 
menores. 
Dotar a estrutura das unidades com melhores 
equipamentos para os seus efetivos serviços. 
Geração de rendas, receitas e empregos. 
Manter controle da produção e assistir os 
SDE 
SDE/SEDCL/DAICMA 
SDE 
SDE 
SDE
SDE 
18.6 
18.7 
18.8 
18.9 
18.10 
18.11 
Construção de Centro de Abastecimento e/ou Mercado 
Municipal. 
Aquisição de máquinas e implementos agrícolas. 
Continuidade dos programas de técnicas agropecuárias e 
de dias de campo, com distribuição de mudas, sementes e 
alevinos. 
Implantação de redes de eletrificação rural. 
Ampliação do viveiro de plantas. 
Ampliação da área do Distrito Industrial. 
produtores rurais com ações que levam ao 
desenvolvimento de suas atividades. 
Incentivos a produção e a comercialização dos 
produtos locais.. 
Incentivar e apoiar os micros e pequenos 
produtores rurais. 
Oferecer aos produtores rurais novas técnicas 
agropecuárias, voltadas a diversificação da 
produção. 
Desenvolvimento agropecuário. 
Arborização dos logradouros, praças e jardins e 
Distritos p/Comunidade. 
Implantação de novas empresas, gerando mais 
empregos, rendas e divisas. 
.
SDE
SDE 
SDE 
SDE 
SDE 
SDE 
18.13 
18.14 
18.15 
18.16 
18.17 
18.18 
18.19 
18.20 
18.21 
18.22 
Aquisição de áreas para implantação de unidades 
industriais. 
Reforma e ampliação do Parque de Exposições Antonio
Tura. 
Incentivar e orientar programas de irrigação e de 
microbacias. 
Realizar programas de fomento a Indústria e ao Comércio 
direcionada a globalização. 
Continuidade das ações voltadas a implantação da 
Hidrovia. 
Aquisição de área para implantação do Campo 
Experimental. 
Incentivar a implantação dos programas de: 
- suinocultura 
- micro-bacias 
- inseminação artificial 
- preservação de mananciais. 
- outros. 
Programa de verticalização da produção. 
Estimular culturas anuais alternativas como algodão, girassol 
e outras. 
Criação de Programas de incentivo às culturas perenes, tais 
Aumento de novos empregos, rendas e 
arrecadação de tributos. 
Melhores as condições físicas do parque. 
Oferecer subsídios aos produtores rurais e evitar 
erosões. 
Informar e orientar os empresários sobre os novos 
rumos da economia. 
Promover o desenvolvimento agropecuário local 
e da região. 
Promover a pesquisa e experimentos em 
convênio com a EMBRAPA, Fund. Mato Grosso e 
outras. 
Incrementar a produção agrícola e incentivar os 
médios e pequenos produtores rurais. 
Agregar valor aos produtos agropecuários, 
contribuindo para o aumento da renda dos 
produtores rurais. 
Viabilizar alternativas econômicas aos produtores 
rurais. 
Criação de fontes e rendas permanentes, no 
apoio aos pequenos e médios produtores. 
SDE 
SDE 
SDE 
SDE 
SDE
SDE 
SDE
SDE 
SDE 
SDE
como: 
- café 
- pupunha 
- seringueira 
- pequi, outras.