Materia Legislativa - 2335/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo [AT
Prefeitura Munici pal d ca: 1â de Março de 2028 E
Ementa: 9
ESTADO DE MAI ,yóvel PARAO
CNPJ 15.023.90 ESTADO DE MATO GROSSO COM
O OBJETIVO DE
GENMOTRNARA MA Orar na art
PROJETO DE LEINº 2.335/2025
SÚMULA: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL
PARA O ESTADO DE MATO GROSSO COM
OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA
DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO
DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1.º- Fica autorizada a doação ao Estado de Mato Grosso para construção da sede da
Delegacia de Polícia Civil do Município de Alta Floresta (Polícia Judiciária
Civil do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº. 37.465.432/0001-
88), do Lote LP 04, com área de 6.636,42 m2 (seis mil, seiscentos e trinta e
seis metros e quarenta e dois centímetros quadrados), devidamente matriculado
no 1º Serviço Notarial e Registral de Alta Floresta sob o nº 2.288, Livro 2-K,
com os limites e confrontações constantes no mapa e memorial descritivo em
anexo.
Art. 2.º- Na área a ser doada o donatário deverá construir a sede da Delegacia de Polícia 4
Civil do Município de Alta Floresta-MT. Ra
Art.3.º- Deverá constar obrigatoriamente na Escritura Pública, a ser lavrada dentro de
180 dias da expedição da AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO, cláusula
resolutiva expressa, segundo a qual, o imóvel doado reverter-se-á ao
Patrimônio Público do Município, nas seguintes condições:
I- Se for dada a área destinação diversa da finalidade desta Lei;
II- Se a área for transferida a terceiros por intermédio de comodato, cessão ou
quaisquer outros meios;
III- Se houver extinção ou paralisação das atividades do donatário;
IV- Se não for iniciada a construção no prazo de 365 dias;
V- Se não for iniciada a construção no prazo de 730 dias;
Art. 4.º - Em consequência da presente doação, a área ora doada fica desafetada do uso
comum e/ou especial do povo, passando a integrar o patrimônio particular do
donatário.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Preféitura Municipal de/Alta Floresta-MT, em 10 de março de 2025.
“VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Munic'2'7=."'- "'--asta - MT
Materia Legislativa - 2335/2025
ESTA Tipo:PL.- Projeto de Lei Executivo
Data: 12 de Março de 2025
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE
IMÓVEL PARA O
ESTADO DE MATO GROSSO COM
O OBJETIVO DE
PAMOTRUARA A rar na ami
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e diipganal
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 2.335/2025, de nossa iniciativa, que em súmula: *
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O ESTADO DE MATO
GROSSO COM OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA
DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Alta Floresta — MT,
a doar a área ao Estado de Mato Grosso para construção da sede da Delegacia de Polícia
Civil do Município de Alta Floresta/MT.
A doação ora pretendida está baseada na importância de uma unidade de
Delegacia de Polícia Civil neste Município, pois atualmente a sede da Delegacia se
encontra funcionando precariamente no prédio alugado, onde sua estrutura não atende a
demanda no Município, pois não há a possibilidade de construções adicionais ou reformas
de ampliação, conforme Oficio 2024.5.0.155489, em anexo, o qual comprova o interesse
público.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja — —
analisada, e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e
apreço.
AS —,
Preféitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 10 de março de 2025.
E Ed
“VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
COMARCA DE ALTA FLORESTA
ESTADO DE MATO GROSSO
. OFÍCIO
REGISTRO DE IMÓVEIS — CARTÓRIO DO 1º
Cutálio Bicudo Neto
REGISTRO GERAL — LIVRO 02
OFICIAL
M:003453.2.0002288-94
MNTRÍCULO nº 2.288 Livro 2-K
IMÓVEL ===
Lote LP-04, 'com área de 13.600,00 M2 (treze mil e seiscentos metros -
quadrados), situado no Nucleo Urbano de Alta Floresta-MT., com os se-
guintes limites e confrontações: |-2, na distancia de 85,00 mts, com a
Perimetral Leste; 2-2, na distância de 160,00 mts, com o Saldo do Lo-
teamento; 3-4, na distancia de 85,00 mts, com o Saldo do Loteamento, -
4-1, na distância de 160,00 mts, com o Saldo do Loteamento. - PROPRIE-
ÁRIO:-' INDECO S/A - INTEGRA ÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO, estabe
Tecida à Av. Oeste s/n£, setor À, Alta Floresta-MT., inscrita no CGC/
MF sob o n£ 03.115.268/0001-67 e Inscriçao Estadual nº 131.137.573,re
gistrada sob nº 39, como Empresa de Colonização pelo INCRA, e reconhe
cida como de interesse nacional para o desenvolvimento da amazonia,pe
la Portaria nº 6.843, de 30.11.76, expedida pela SUDAM, do Ministerio
do Interior, neste ato representada por seus diretores: ARIOSTO DA RI
VA, CIC nº 002.367.568-34, CI/RG. nº 1.120.449-SSP/SP e LUDOVICO DA -
RIVA NETO, CIC nº 025.793.758-72 e CI/RG. nº 2:797.214-SSP/SP, ambos-
brasileiros, casados, o primeiro empresario, residente nesta cidade -
de Alta Floresta-MT., o segundo, engenheiro agronomo, residente e do-
miciliado em Cuiaba-MT. passagem por esta cidade. - TRANSCRIÇÃO AN
TERIOR: Peas livro nº 2-C, em 21.07.86, neste RGl.- O Ofi-
A, Eutalio Bicudo Neto.-
cial...
R-1/2.288 - Protocolo nº 34.746 - Feito em 23 de setembro de 1.999.-
TITULO:- Doação.- TRANSMITENTE:- INDECO - INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO
E COLONIZAÇÃO LTDA, com sede nesta cidade de Alta Floresta-MT, à Av.
Ariosto da Riva, nº 3.145, Setor " A ", inscrita no CGC/MF sob nº
03.115.268/0001-67 e Inscrição Estadual nº 131.137.573, neste ato
representada pela Sra MARIA LUISA MANCINI DA RIVA, brasileira,
casada, Pedagõga, portadora da CI/RG nº 3.424.440-SSP/SP e CPF nº
063.193.758-76; e MARILIA DA RIVA SOUZA PINTO, brasileira, viúva,
Pedagõga, portadora da CI/RG nº 3.019.802-SSP-SP e CPF ne 202.135.308-
72. residentes e domiciliadas nesta cidade de Alta Floresta-nT.
;= PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, com sede à rua U-
Eh Canteiro Central, s/nº, inscrita no CGC/MF sob o ng
15.023.906/0001-07, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o
Sr. VICENTE DA RIVA, brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico, portador
da CI/RG nº 3.215.303-ssp/SP CIC nº 219.187.598-04, residente e
domiciliado à rua E-2, nº 228, nesta cidade de Alta Floresta-MT.
FORMA DE TITULO:- Escritura Pública de Doação, lavrada às fls.
290/292, do livro nº 0011 (Notas), aos 23/09/1.999, nas Notas deste 19
Serviço Notarial, pelo Tabelião Eutálio Bicudo Netto.- VALOR:— Não
consta.- CONDIÇÕES:- Obriga-se a responder pela evicção. A Outorgada
Donatária concorda com as cláusulas e condições do Núcleo Urbano
constantes da Escritura Pública Declaratória lavrada no Cartório do-69
Ofício (L. ne 52, fls. 151 a 153v2), registrada no RGI-gsa
Circunscrição Imobiliária (Av NO O4 na Matr. 924 e AV NO O5 na Matr.
B61), tudo em Cuiabá-MT., especialmente as que regulamentam os recuos
mínimos das divisas para a construção de imóveis que ficam fazendo
parte integrante desta, como condições essenciais de venda, tendo
recebido certidão de inteiro desta regulamentação à aquisição de
SSQUO NO VOrSOcasscssissccsse pre cu ncbcc a nto c sn va mena enem
TO GRO
GORIARGA DE ALTA FLORESTA
ESTADO DE M
MÓVEIS - REGISTRO GERAL - LIVRO 02
1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
Eutálio Bicudo Netto
REGISTRADOR
REGISTRO 8
MATRÍCULA N& 288 Livro 2-K
Imóvel ES
-5/2.288 - Protocolo nº 97.834 - Feito em 13 de Junho de 2014.-
onforme Requerimento emitido aos 04/06/2014, pela PREFEITURA
UNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, a área de 2.163,58m2, foi desmembrada
a área remanescente desta matrícula, formando o seguinte lote:
Lote LP 04C, com área de 2.163,58m2..........- matrícula nº 25.972 - 10
[icando a presente matrícula com a área remanescente de 6.636,42 m2.
presentou: Termo de aprovação expedido pela Prefeitura Municipal
esta cidade, aos 29/05/2014; Memorial Descritivo e mapa vinculados a
RT nº 2335647 e Lei Municipal nº 2.132/2013, ficando arquivados nas
hotas deste 1º Serviço Registral.- Emolumentos: R$ 24,80.-
b REGISTRADOR , EUTÁLIO EEEUDM PTD.
7)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO e dou fé, que esta fotocópia é reprodução fiel da
MATRÍCULA nº 2288, e que não existem até a presente data,
rr q outros registros e/ou averbações, além do que dela
consta.
Validade da certidão: 30 dias - Art. 754, CNG-CGJIMT.
O referido é verdade e dou fé
SELO DE CONTROLE AL > a
Cód. Ato(s):176, 177 34,00
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
DELEGACIA REGIONAL DE ALTA FLORESTA
Ofício nº 2024.5.155489/ Alta Floresta/MT, 27 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor
VALDEMAR GAMBA
Prefeito de Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta
Assunto: SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA
DELEGACIA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT
Senhor Prefeito,
Ao tempo que o cumprimento e em complementação ao ofício nº 2024.5.101893, encaminhado à
Vossa Excelência no dia 10/04/2024, no qual fora solicitada a doação de um terreno para a
construção da Delegacia Municipal de Alta Floresta/MT, informo e solicito o quanto segue:
1 - No decorrer do presente mês, vários terrenos foram sugeridos pela
administração municipal como opção para a pretensão acima mencionada.
Após análise das áreas sugeridas, concluímos que o terreno que melhor
atenderia as necessidades da Polícia Civil no que se refere ao tamanho e à
localização de fácil acesso ao público é aquele situado no Lote LP 04, Rua
dos Ventos, Alta Floresta/MT, matrícula 2.288, com área total de 6.759,51 m2
+ conforme estudo topográfico realizado por profissional técnico (em anexo).
2 - Importante frisar que o terreno em questão atenderia todas as exigências para a
execução da obra, que seguirá a padronização imposta pela Polícia Civil. A nova
Delegacia de Polícia terá aproximadamente mil metros quadrados de área construída,
além de um amplo pátio destinado aos veículos apreendidos, guarda de viaturas e
estacionamento para os servidores e demais pessoas que diariamente buscam a unidade
policial. Outro dado relevante é o fato de o terreno ser localizado próximo ao centro da
cidade, de fácil acesso à população central e dos bairros periféricos.
3 - Àvista do exposto, reforço o pedido de doação de um terreno para a construção da
Delegacia Municipal de Alta Floresta/MT e solicito que o imóvel em questão seja o
NEFEN LIRA MUNILAr AO vi ALIAS. (Rua A-5, 503 - Bairro Setor a (PRÓXIMO A CLINICA MARILIA) - Alta Floresta/MT - CEP 78580000
e
Feu AS às 4.30
sf PROCURADORIA JURIDICA
Bi Telefone(s): (66)3521-2505 E-mails): raflorestaGpje.mtgov.br
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0 Sem
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
DELEGACIA REGIONAL DE ALTA FLORESTA
terreno urbano Lote LP 04, Rua dos Ventos, Alta Floresta/MT, matrícula 2.288, com
área total de 6.759,51 m2.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e distinguido apreço.
Atenciosamente,
ANA PAULA LES CARVALHO
Delegado(a) de Polícia
Rua A-5, 503 - Bairro Setor a (PRÓXIMO A CLINICA MARILIA) - Alta Floresta/MT - CEP 78580000
Telefone(s): (66)3521-2505 E-mails): raflorestaOpje.mt.gov.br
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Meio Ambiente e
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PREFEITURA Sustentável
mais por nossa gente
Relatório de Avaliação Ambiental
Lote: LP-04D
Localização: Rua dos Ventos, Setor D-01, Alta Floresta - MT
Elaborado por: Leonardo da Silva Aguiar
Cargo: Coordenador de Fiscalização Ambiental
1. Introdução
Este relatório tem como objetivo identificar a presença de nascentes ou
cursos d'água no lote LP-04D, localizado na Rua dos Ventos, Setor D-01, em Alta
Floresta - MT. A avaliação foi realizada por meio de levantamento terrestre e
imageamento aéreo com drone, possibilitando uma análise detalhada da área em
questão.
2. Metodologia
A metodologia utilizada para a avaliação consistiu em:
e Levantamento Aéreo: Captura de imagens aéreas da área, permitindo uma
visão ampla e detalhada da área.
e Vistoria Terrestre: Inspeção direta no perímetro do lote para identificar a
presença de nascentes e cursos d'água.
3. Resultados da Avaliação
e Presença de Nascentes e Cursos d'Água: Não foram identificados cursos
d'água ou nascentes no lote LP-04D durante as vistorias realizadas.
e Cobertura Vegetal: A área encontra-se em processo de Regeneração
Natural (RN) com alta densidade de espécies pioneiras (Ex: Pinho-
Cuiabano), indicando um estágio sucessional em progresso.
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4. Conclusões
Com base nas análises terrestres e aéreas realizadas, conclui-se que o lote
LP-04D não apresenta nascentes ou cursos d'água, estarido em conformidade com
a legislação ambiental vigente. A cobertura vegetal em processo de regeneração
natural é caracterizada pela predominância de espécies pioneiras, refletindo o
estágio inicial do processo sucessional.
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6. Anexos
Direção de Gestão Ambiental
& (66) 98422-5894 8 dali antgio e JO
6 Sia Na nana de Gatpõs »” CNPJ Nº 15.023.906/0001-07 18 |
E] www.altafloresta.mt.gov.br
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Meio Ambiente e
Desenvolvimento
Floresta Sustentável
mais por nossa gente
Figura 1- Mapa
Fonte- Fiscalização Ambiental
Perímetro do Lote Público 04 D
601350.000 601400.000
Sistema de Coordenadas
SIRGAS 2000 ZONA 215
CO tP-040
Ortomosaico LP-04D
MME Banca 1 (Red)
EE Banda 2 (Green)
ME Banda 3 (Blue)
Google Satellite
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o 410 20m Secretaria de Melo Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ê
E ua] Leonardo da Silva Aguiar- Coordenador de Fiscalização Ambiental
Direção de Gestão Ambiental
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Sustentável
mais por nossa gente
Figura 2-3- Imagens terrestre da vistoria
Fonte- Fiscalização Ambiental
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Direção de Gestão Ambiental
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Av. Jaime Veríssimo de C
O Sn C Alta Floresta MT ROS 1] CNPJ Nº 15.023.906/0001-07
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PREFEITURA Sustentável
mais por nossa gente
Alta SECRETARIA DE h O
Meio Ambiente e
Floresta 8 Desenvolvimento )
Figura 3- Imagem aérea da área
Fonte- Fiscalização Ambiental
Alta Floresta- MT, 06 de fevereiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
LEONARDO DA SILVA AGUIAR
Data: 06/02/2025 13:43:35-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Leonardo da Silva Aguiar
Coordenador de Fiscalização Ambiental
Decreto nº 147/2024
Direção de Gestão Ambiental
& (66) 98422-5894 B Sei ring
O ANS Florestas MTO CNPJ Nº 15.023.906/0001-07 18 |)
& www.altafloresta.mt.gov.br