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norma nº 2899/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2899 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA – ASSISPEN/AF.
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PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Nato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
Art. 10
LEI NQ 2.899ca024
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SISTEMA
PENITENCIARIO DE ALTA FLORESTA -
ASSISPEN/AF.
AUTORIA: Vereador Marcos Roberto Menin.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Fica declarado de Utilidade Pdblica Municipal o ASSOCIACA0 DOS
SERVIDORES D0 SISTEMA PENITENCIARI0 DE ALTA
FLORESTA - ASSISPEN/AF, entidade de direito privado constituida por
tempo indeterminado, sem fins econ6micos, de carater de atividades de
associagao de defesa de direitos sociais, de natureza juridica privada, com
sede e foro nesta cidade de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, na
Avenida Nossa Senhora Aparecida, de fronte com o Bairro Residencial dos
Ipes -Centro, s/n°, CEP 78580-000, devidamente registrada no CNPJ sob o
n° 24.456.306/0001 -15 .
Art. 2° 0 Poder Executivo atraves do setor competente encarregar-se-a das
providencias necessarias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de suapublicagao.
Art. 4° Revogam-se as disposie6es em contrario.
Prefeito Municipal
de Lei n° 004/2024 - Poder Le islativo.
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
Tribunal de Contas
Mate Groso
Biari® Oficial de Contas
Tribunal de Conta§ de Mato Grosso
prograrna no exercicio de 2023;
Considerando a portaria de MDS n° 871, de 29 de mareo de 2023 que regulamenta as ag6es de Programa de Fortalecimento Emergencial clt
Atendimento do Cadastro Unico ro Sistema Unico de Assistencia Social;
Resolve:
Art.1° -Aprovar por unanimidade o Relat6rio do 2° Semestre de Execugao de PrQjeto Executivo Municipal de PROCAD-SUAS 2023.
Art. 2° Esta resolueao entra em vigor na sua data de publicaeao.
Ltlcia da Silva Lima
Presidente do CMAS
REsOLucAO NO 008 DE 22 DE FEVEIREiFro DE 202A.
DispoE SOBRE pRORROGAeAO DE MANDATO DOs cONSELHEIROs TiTULAREs E supLENTEs ELEiTOs NO BiENio DE 2021 -202
E DA PRESIDENCIA DO CONSELllo MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALTA FLORESTA -MT.
0 Plenario de CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS, no uso de suas atribuig6es que lhe confere a Lei Municipal nc
1.951 de 14 de dezembro de 2011,
Cconsiderando o dispositivo da Lei Federal n° 8.742 de 07 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n° 12.435 de 06 de Dezembro cle
2011 ;
Considerando o disposto ro inciso 11 do §1o de art.17 de Lei ro 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Organica de Assistencia Social (LOAS);
Considerando que nao houve tempo habil para a realizagao de eleigao de escolha dos Conselheiros Representantes de Sociedade Civil;
Considerando que a Politica de Assistencia Social necessita ter regulamentaeao do Sistema Unico de Assistencia Social;
Considerando a deliberag5o da plenaria do Conselho Municipal de Assistencia Social em reuniao Ordinaria em 22 de Fevereiro de 2024, Ata 003
Resolve:
AArL 1° -Aprovar por unanimidade a Prorrogaeao de mandato dos conselheiros titulares e suplentes Eleitos para o Bi6nio 2021-2023 e par,
Presidencia do CMAS, por 60 dias, sem prejuizo ne continuidade da atuaeao do CMAS como instancia de controle social do Sistema Unico t:t
AAssistencia Social. Esta decisao visa garantir a participagao da sociedade no controle social, possibMitando que a mesma acompanhe, controlc
fiiscalize e interfira nas decisaes em torno da politica de assistencia social.
AArt. 2° Esta resolueao entra em vigor na sua data de publicaeao.
Ltlcia da Silva Lima
Presidente do CMAS
LEGISIAGAO
LEI NO 2.899rmA
SOMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENllENCIARIO DE ALTA FLORESTA
ASSISPEN/AF.
AUTORIA: Vereador Maroos Roberto Menin.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA ELORESTA, Estado de Mate Grosso, no uso de suras atribuig6es legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica declarado de Utilidade Pdblica Municipal o ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIARIO DE ALTA FLORESTr
- ASSISPEN/AF, entidade de direito private constituida par tempo indeterminado, sem fins econ6micos, de cafater de atividades de associagat
de defesa de direitos sociais, de natureza juridica privada, com sede e foro nesta cidade de Alta Floresta, Estado de Mate Grosso, ne AvenlcL
Nossa Senhora Aparecida, de fronte com o Bairro Residencial dos lpes -Centre, s/n°, CEP 78580-000, devidamente registrada no CNPJ sob o n
24.456.306/0001-15.
Art. 2° 0 Poder Executi\ro atrav6s do setor competente encarregar-se-a das providencias necessarias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Art. 4° Revogam-se as disposig6es em contfario.
Prefeitura Municipal de`Alta Floresta-MT, em 27 de fevereiro de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEI NO 2.9OaR2024
SUMULA: DEciARA DE uTILiDADE puBLicA A MORHAN - MOVIMENTO DE REiNTEGRAeAO DAs pEssOAs ATINGiDAs pEi,i\
HANSENIASE- NUCLEO DE ALTA FLORESTA-MT.

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