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norma nº 2903/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2903 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPOSIÇÃO DE PONTOS DE ACESSOS LIVRE E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES PELA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
LEI NO 2.903re024
SbMULA: DISP6E SOBRE A AUTORIZACAO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPOSICAO DE PONTOS DE
ACESSOS LIVRE E GRATUITO A REDE MUNDIAL DE
COMPUTADORES PELA POPULACAO NO AMBITO DO
MUNIcipIO DE ALTA FLORESTA.
AUTORIA: Vereador Jos6 Vaz Neto (Ze Eskiva).
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es legais, aprovou e eu,
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1° Fica autorizado o poder Executivo a disponibilizapao de pontos de acessos a rede
mundial de computadores, gratuitamente, pelos 6rgaos da administrapfo direta, e
indireta, alem das instituie6es custeadas com recursos ptiblicos em ambito
municipal.
Pcrrdgr¢/a a;#z.co. 0 cartaz informativo para acesso a rede devefa medir no minimo
297 x 210 mm (folha A4), com escrita legivel, ser fixado em todos locais de
grande circulapao de pessoas e visivel aos cidadaos que estiverem em urn 6rgao
ptiblico municipal.
Art. 2° A senha de acesso a rede devefa ser de ffroil compreensfo e memorizagao por
parte dos cidadaos, nas dependencias de onde estiver instalado o 6rg5o e mos
horalos em que haja expediente ao pdblico.
Art. 3° O Municipio podefa desenvolver ap6es complementares para a divulgapao desta
Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 50
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 066/2023 - Poder Legislativo
Travessa Alvaro Teixeira Cosfa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
:=:
Tribunal de Contas
Mate Groso
Biario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Nato Grosso
rfu
Pagina 103
5 de maliap de 2024
EXIBAIO!_Do_c_o_NTFurorpo29fao24
EXTRATO DO CONTRATO N° 029/2024. DATA: 22/02/2024. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, CNPJ.
15.023.906/Oooiro7, EMPRESA: MoysEs G. FELlppE"E, cNpj NO 34.097.668/Oooi-io, FUNDAMENTO: iNExiGiBiLIDADE NO 004;2024,
VALOR: R$ 177.300,00. VIGENCIA DO CONTRATO: 22/02/2024 A 21/08/2024, OBJETO: AQUISICAO DE LIVROS DIDATICOS
INTRAACTPLuS: LER E ESCREVER -LIVRO DO ALUNO, PARA ATENDER 0 PROGRAMA ALFABETIZA ALTA FLORESTA
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADiTivo Do cor\iTRATo No 065/2o23, DATA: 26/02/2024. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNlclpAL DE
ALTA FLORESTA/MT. cNpj: 15.023.906/Oooiro7 EMPRESA: EDUARDO DA slLVA FERNAN s LTDA, cNpu: 22.303.601;cool-06,
FUNDAMENITO LEGAL: Art 65, INciso I, §io DA LEI NO 8.666r93. OBjETO: ADITivo DE pRORROGAeAO DE pRAzO DE EXEcucAO DO
CONTRATO NO 065/2023 -TOMADA DE pREcO NO 005/2023. pRAzO DE EXEcucAo: 24ro2/2024 A 23/04/2024.
TERMo__ADrTrvo CONIRA:Io No oio E o24-2o22
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIV0 DO CONTRATO N° 010/2022, DATA: 01/03/2024. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA/MT. CNPJ: 15.o23.9o6/oooiro7 EMPRESA: NP TECNOLOGIA E GESTAo DE DADos LTDA, CNPJ: o7.797.967/oooi-95,
FUNDAMENTO LEGAL: Art 57, INclso 11, §io DA LEI No 8.666/93. oBJETo: ADiTlvo DE pRORROGACAo DE pRAzo DE viGENciA Do
coNTRATo No oior2o22 -, pREGAo pRESENciAL No oo2/2o22. pRAzo DE VIGENciA: o3ro3/2o24 A o3/o3/2o25. VALOR: RS 1 1 .96o,co
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 024/2022. DATA: 01/03/2024. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA ELORESTA/MT. CNPJ: 15.o23.9o6/oooiro7 EMPRESA: M. VITORINO DA SILVA-ME, CNpj: o6.851.416/oooiro8, FUNDAMENTo
LEGAL: Art 65, iNciso I, ALINEA fo", §io DA LEI No 8.666/93. oBjETo: ADiTivo DE pRORROGACAo DE pRAzo DE VIGENciA E ADITivo
DE 25% NO VALOR TOTAL DO CONTRATO N° 024/2022 -TOMADA DE PRECO N° 004/2021. PRAZO DE VIGENCIA: 17/03/2024 A
17/03/2025. VALOR: R$ 812.500,00
LEGISIAGAO
LEI NI 2.903rmw
SUMUIA DISPOE SOBRE A AU+ORIZACAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. A DISPOSICAO DE PONTOS DE ACESSOS LIVRE E
GRATUITO A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES PELA POPULACAO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA.
AUTORIA: Vereador Jose Vaz Nefo (Za Eskiva).
A CAMARA MUNICIP;AL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mate Grosso, ro uso de suas atribuig6es legais, aprovou e ou. VALDEMAR GAMBA.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Podor Executivo a disponibilizacao de pontos de acessos a rode mundfal de computadores, gratuitamente, pelos drgaos
da administracao direta, o indireta. al6m das instituie6es custeadas com recursos ptiblicos em ambito municipal.
Pafagrafo dnico. 0 cartaz informativo para acesso a rede devefa medir no minima 297 x 210 mm (folha A4), com escrita legivel, ser fixado em
todos locais de grande ciroulaeao de pessoas e vislvel aos cidadaos que estiverem em urn 6rgao pilblico municipal.
Art. 2° A senna de acesso a rode devefa ser de facil compreensao e memorizacao par parte dos cidadaos, nas dependencias de onde estlver
instalado o 6rgfro e nos horarios em que haja expediente ao ptlblico.
AArL 3° 0 Municipio podefa desenvolver ao6es oomplementares pare a divulgacao desta Lei.
AArL 4° Esta Lei entra em vigor rna data de sua publicac5o.
AArt.5°Revogamseasdisposip6esemconrferio.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 28 de fevereiro de 2024.
VALDEMAR CAMEIA
Profeho Municipal
LEI N° 2.904RA24
Sl:lMULA: "Altora dispositivos da Lei 2.734/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, ro uso de sues atribuie6es legais aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Ficain alterados os art.1.a, art. 2.a e seu §1.a, art. 5.a, e art. 8.a; bern coma fica revogado o § 2.° do art. 2.a; e inseridos os §§ 1.a e 2.a no
art. 5.a, e o pafagrafo tlnico ro art. 8.a, todos de Lei 2.734/2022, passando os mesmos a tor a seguinte redag5o:
"Art. 1.a- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de paroeria com a MT Participag6es e PrQjetos S.A - MTPAR e com a

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